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# Cessão de software e marca do fundador para a startup: modelo completo e simples

A cessão de software e marca do fundador para a startup é o contrato em que o fundador transfere à empresa os direitos patrimoniais sobre o programa e a titularidade do pedido ou registro da marca, em troca de capital ou pagamento. Precisa ser escrita, e a marca exige averbação no INPI.

Sem esse contrato, o software e a marca podem continuar no nome da pessoa física, mesmo com a empresa já faturando e captando investimento. Em rodadas e em due diligence, a titularidade é uma das primeiras coisas conferidas. Os dois modelos abaixo resolvem o ponto: um completo, com anexos, e um simples, para a primeira versão da startup.

[Ver modelo completo](#modelo-completo) [Ver modelo simples](#modelo-simples)

![Mãos carimbando documento sobre a mesa, representando a formalização da cessão de direitos do fundador para a empresa](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/cessao-software-fundador-startup-imagem-1.webp)## Modelo completo de contrato de cessão de software e marca do fundador para a startup

Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como \[A / B\]. Os anexos fazem parte do contrato e precisam ser preenchidos junto com ele. Se a startup for uma sociedade anônima, ajuste a contrapartida à forma de subscrição de ações.

Modelo completoCopia só o documentoCopiar modelo

**CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR E DE TITULARIDADE DE MARCA**

**CEDENTE (FUNDADOR):**

\[nome completo\], \[nacionalidade\], \[estado civil\], \[profissão\], inscrito no CPF sob o nº \[número\], residente na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], doravante FUNDADOR.

**CESSIONÁRIA (STARTUP):**

\[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], neste ato representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\], doravante STARTUP.

**INTERVENIENTE ANUENTE (se o FUNDADOR for casado ou viver em união estável):**

\[nome completo do cônjuge ou companheiro\], CPF nº \[número\], que assina para declarar que concorda com a cessão e que não tem direito sobre os bens cedidos além do que este contrato prevê.

**Considerandos**

- o FUNDADOR criou, antes ou depois da constituição da STARTUP, o programa de computador descrito no Anexo I e usa a marca descrita no Anexo II
- a STARTUP explora comercialmente esse programa e essa marca e precisa ser a titular dos dois para operar, contratar, captar investimento e proteger seus ativos
- as partes querem formalizar a transferência, com garantias de titularidade e contrapartida definida, observadas as Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.

As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo.

**Cláusula 1ª. Definições**

1.1. Para este contrato, os termos abaixo têm o seguinte sentido:

- **Software:** o programa de computador descrito no Anexo I, em código-fonte e código-objeto, com suas versões, módulos, interfaces, bancos de dados próprios, documentação técnica, manuais e materiais de apoio
- **Marca:** os pedidos e registros de marca descritos no Anexo II, com o sinal, a especificação de produtos e serviços e os direitos deles decorrentes
- **Ativos Acessórios:** nomes de domínio, perfis em redes sociais, contas em lojas de aplicativos e repositórios de código, e identidades visuais ligadas ao Software ou à Marca, listados nos Anexos I e II
- **Componentes de Terceiros:** bibliotecas, frameworks, APIs, bases de dados e códigos de terceiros ou de licença aberta usados no Software, listados no Anexo III
- **Colaboradores:** pessoas, físicas ou jurídicas, que participaram da criação do Software ou da Marca, listadas no Anexo IV
- **Contrapartida:** o valor ou o crédito descrito na Cláusula 5ª e no Anexo V
- **INPI:** Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

**Cláusula 2ª. Objeto**

2.1. Este contrato tem por objeto a cessão, pelo FUNDADOR à STARTUP, dos direitos patrimoniais sobre o Software e da titularidade da Marca e dos Ativos Acessórios, nos termos abaixo.

2.2. Ficam fora do objeto:

- os Componentes de Terceiros, que continuam sujeitos às licenças de origem
- o conhecimento técnico geral do FUNDADOR, sua experiência e suas habilidades, que ele pode usar livremente
- ferramentas, scripts e bibliotecas pessoais do FUNDADOR que não integram o Software, salvo os listados no Anexo I
- outros projetos, programas e marcas do FUNDADOR sem relação com este contrato, listados no Anexo I como excluídos, se houver.

2.3. Se alguma marca, domínio, perfil ou módulo ligado ao negócio da STARTUP não constar dos anexos, mas pertencer ao FUNDADOR, ele o cede neste ato e deve incluí-lo nos anexos por aditivo em até \[10\] dias.

**Cláusula 3ª. Cessão do Software**

3.1. O FUNDADOR cede à STARTUP, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, todos os direitos patrimoniais sobre o Software, em todo o território mundial e por todo o prazo de proteção previsto em lei.

3.2. A cessão abrange as seguintes modalidades de utilização, existentes nesta data:

- reprodução, total ou parcial, em qualquer meio ou suporte
- modificação, adaptação, tradução, correção e criação de obras derivadas, inclusive novas versões
- distribuição, licenciamento, sublicenciamento, venda, locação e oferta como serviço (SaaS) ou por aplicativo
- comunicação ao público, hospedagem, disponibilização por redes digitais e integração com outros sistemas
- registro do Software no INPI ou em outro órgão, em nome da STARTUP
- uso do código-fonte para treinamento, teste e manutenção internos, inclusive com ferramentas de inteligência artificial contratadas pela STARTUP.

3.3. O FUNDADOR mantém os direitos morais que a lei não permite ceder, em especial o de reivindicar a autoria e o de se opor a alterações que prejudiquem sua honra ou reputação. A STARTUP pode alterar o Software livremente para fins técnicos e comerciais.

3.4. \[Opcional: A STARTUP mencionará o FUNDADOR como criador original do Software em seu site institucional e em materiais para investidores, sem que isso crie obrigação de uso do nome em cada versão ou produto.\]

3.5. O FUNDADOR não manterá cópia do código-fonte depois da entrega prevista na Cláusula 7ª, salvo a que for autorizada por escrito pela STARTUP para fins de portfólio, sem divulgação de trechos que revelem segredo do negócio.

**Cláusula 4ª. Cessão da Marca e dos Ativos Acessórios**

4.1. O FUNDADOR cede à STARTUP a titularidade dos pedidos e registros de marca do Anexo II, com todos os direitos deles decorrentes, inclusive o de requerer renovação, licenciar o uso e zelar pela integridade material e pela reputação da Marca.

4.2. Nos termos do art. 135 da Lei 9.279/1996, a cessão compreende todos os registros e pedidos, em nome do FUNDADOR, de marcas iguais ou semelhantes à Marca, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. O FUNDADOR declara que o Anexo II os lista por completo.

4.3. O FUNDADOR cede também os Ativos Acessórios, e deve transferir à STARTUP, em até \[5\] dias úteis, a titularidade e as credenciais de cada nome de domínio, perfil, conta e repositório, com autenticação em dois fatores em nome da STARTUP.

4.4. A STARTUP declara que atende aos requisitos legais para requerer o registro da Marca, em razão de sua atividade, conforme seu objeto social.

4.5. A STARTUP requererá ao INPI a averbação desta cessão em até \[15\] dias da assinatura, com apoio do FUNDADOR, que assinará os documentos e instrumentos necessários, inclusive procuração específica, se exigida.

4.6. As partes reconhecem que a cessão produz efeitos perante terceiros somente depois da publicação da anotação pelo INPI, e que a averbação depende da apresentação do contrato e do pagamento da retribuição devida, que será arcada pela STARTUP.

4.7. Até a publicação da averbação, o FUNDADOR não praticará nenhum ato que reduza o valor da Marca, não a licenciará nem a oferecerá em garantia a terceiros, e responderá pelos prazos e exigências do INPI no que lhe couber.

**Cláusula 5ª. Contrapartida**

5.1. Em contrapartida pela cessão, a STARTUP pagará ao FUNDADOR, nas condições do Anexo V, a seguinte opção de contrapartida: \[A. integralização de capital / B. pagamento em dinheiro / C. combinação de capital e dinheiro\].

5.2. Se a opção for A ou C, o FUNDADOR integraliza capital social com o Software e a Marca, atribuídos pelo valor de R$ \[valor\], recebendo \[número\] \[quotas / ações\] da STARTUP, de valor nominal de R$ \[valor\] cada. O valor decorre de \[laudo de avaliação / critério acordado entre os sócios\], anexado ao Anexo V.

5.3. Se a opção for B ou C, a STARTUP pagará R$ \[valor\] em \[número\] parcelas de R$ \[valor\], vencendo a primeira em \[data\] e as demais a cada \[30\] dias, por \[Pix / transferência\] para a conta indicada pelo FUNDADOR.

5.4. O pagamento em atraso gera multa de \[2\]% sobre o valor devido, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados do vencimento até o pagamento.

5.5. A emissão de nota fiscal, o recolhimento de tributos e o registro contábil seguem a lei e o regime tributário de cada parte. Cada parte arca com os tributos que a lei lhe atribuir, e as partes declaram que consultaram contador sobre o tratamento contábil e fiscal da operação.

5.6. \[Opcional: Parte da Contrapartida, de \[percentual\]%, fica sujeita às regras de vesting do Acordo de Sócios celebrado em \[data\], sem que isso afete a cessão dos direitos, que é imediata.\]

5.7. Uma vez assinado este contrato, a cessão não depende de condição de permanência do FUNDADOR na STARTUP, salvo o que o Acordo de Sócios dispuser sobre a participação societária.

**Cláusula 6ª. Garantias de titularidade**

6.1. O FUNDADOR declara e garante, na data da assinatura e na da entrega, que:

- é autor ou titular exclusivo dos direitos patrimoniais sobre o Software e titular da Marca, ou obteve por escrito as cessões dos Colaboradores listados no Anexo IV
- não criou o Software em decorrência de contrato de trabalho, de prestação de serviços, de bolsa ou de estágio com terceiro, nem com uso de recursos, dados sigilosos ou instalações de terceiro, ou, se criou, tem autorização escrita do titular, anexada ao Anexo IV
- o Software e a Marca não violam direito de autor, marca, patente, segredo industrial ou outro direito de terceiro, e nenhum terceiro os reclamou até esta data
- listou no Anexo III todos os Componentes de Terceiros e as respectivas licenças, e o uso deles no Software cumpre essas licenças
- não concedeu licença exclusiva, opção, penhor, garantia ou ônus sobre o Software, a Marca ou os Ativos Acessórios, e não há ação judicial, procedimento no INPI ou disputa de domínio pendente, salvo os informados no Anexo II
- as informações prestadas nos anexos são verdadeiras e completas.

6.2. O FUNDADOR declara ainda que o Software não contém código malicioso conhecido, não depende de licença que obrigue a divulgar o código-fonte da STARTUP, e que informou no Anexo I as partes geradas com ferramentas de inteligência artificial, se houver.

6.3. Se algum terceiro reivindicar direito sobre o Software ou a Marca, a STARTUP notificará o FUNDADOR, que colaborará na defesa e responderá nos termos da Cláusula 14ª.

6.4. As garantias desta cláusula não afastam a responsabilidade do FUNDADOR por evicção, nos termos da lei.

**Cláusula 7ª. Entrega e transição**

7.1. O FUNDADOR entregará à STARTUP, em até \[10\] dias da assinatura, o código-fonte completo, os repositórios com histórico, a documentação técnica, os bancos de dados e as chaves, senhas e credenciais, conforme o Anexo VI.

7.2. A entrega será registrada em termo assinado pelas partes. A STARTUP terá \[15\] dias para conferir e apontar falhas, que o FUNDADOR corrigirá sem custo em até \[10\] dias.

7.3. O FUNDADOR prestará \[número\] horas de transição técnica, sem custo adicional, para explicar a arquitetura, o ambiente de produção e os procedimentos de implantação.

7.4. O FUNDADOR assinará, sem custo, os documentos necessários para registrar, averbar ou comprovar a titularidade dos bens cedidos, no Brasil e no exterior, no prazo de \[5\] dias úteis do pedido da STARTUP.

**Cláusula 8ª. Obrigações da STARTUP**

8.1. A STARTUP obriga-se a:

- pagar ou integralizar a Contrapartida nas condições do Anexo V
- requerer a averbação da cessão da Marca no INPI e manter em dia as taxas e prazos da Marca
- arcar com os custos de registro, averbação e transferência dos bens cedidos
- assumir, a partir da assinatura, o uso, a manutenção e a defesa do Software e da Marca.

**Cláusula 9ª. Melhorias e criações futuras**

9.1. As melhorias, novas versões e módulos do Software feitos pelo FUNDADOR depois desta data, como sócio, administrador, empregado ou prestador da STARTUP, pertencem à STARTUP, nos termos da lei e do contrato que regular esse trabalho.

9.2. Quando o FUNDADOR criar, fora desse vínculo, obra ligada ao negócio da STARTUP, ele a cederá à STARTUP por termo próprio, sob as mesmas condições de titularidade deste contrato.

9.3. A cessão de obras futuras por este contrato vale pelo prazo máximo permitido em lei. Para prazos maiores, as partes celebrarão novos instrumentos.

**Cláusula 10ª. Uso pelo FUNDADOR e não concorrência**

10.1. O FUNDADOR não usará o Software, a Marca, nem sinal, nome ou domínio que gere confusão com eles, salvo em contrato com a STARTUP.

10.2. \[Opcional: Durante \[12\] meses depois de deixar a STARTUP, o FUNDADOR não desenvolverá, no território \[Brasil / indicar\], software com a mesma finalidade e para o mesmo público do Software. As partes consideram essa limitação proporcional ao valor da Contrapartida.\]

10.3. O FUNDADOR pode usar livremente sua experiência e conhecimento técnico geral, desde que não divulgue informação confidencial nem reproduza trechos do Software.

**Cláusula 11ª. Confidencialidade**

11.1. As partes manterão em sigilo o código-fonte, a arquitetura, os dados de clientes, os termos financeiros deste contrato e qualquer informação não pública da outra parte.

11.2. Não é informação confidencial a que seja pública sem culpa da parte receptora, já conhecida legitimamente antes ou obtida de terceiro sem dever de sigilo.

11.3. A divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade é permitida, com aviso prévio à outra parte sempre que a lei permitir.

11.4. A STARTUP pode compartilhar este contrato e os anexos com investidores, auditores e assessores sob dever de sigilo.

11.5. O dever de sigilo dura enquanto durar o segredo, e por \[5\] anos para as demais informações.

**Cláusula 12ª. Proteção de dados pessoais**

12.1. Se o Software ou os bancos de dados cedidos contiverem dados pessoais, a STARTUP passa a ser a controladora desses dados a partir da entrega, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

12.2. O FUNDADOR declara que os dados foram coletados com base legal adequada e informa no Anexo VI as bases e os tratamentos existentes, inclusive operadores e suboperadores.

12.3. Depois da entrega, o FUNDADOR eliminará os dados pessoais que estiverem sob seu controle e, se atuar a mando da STARTUP, tratará esses dados apenas conforme as instruções dela.

12.4. Cada parte comunicará à outra, em até \[48\] horas, qualquer incidente de segurança que afete dados pessoais ligados ao Software.

**Cláusula 13ª. Anticorrupção**

13.1. As partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão nem pagarão vantagem indevida a agente público ou privado em conexão com este contrato.

**Cláusula 14ª. Responsabilidade e indenização**

14.1. O FUNDADOR indenizará a STARTUP pelas perdas comprovadas decorrentes de falsidade das garantias da Cláusula 6ª, de reivindicação de terceiros sobre o Software ou a Marca e de ônus não informados, incluindo custas e honorários razoáveis.

14.2. A responsabilidade do FUNDADOR fica limitada a \[percentual\]% do valor total da Contrapartida, exceto em caso de dolo, fraude ou violação de titularidade, em que não há limite.

14.3. A STARTUP indenizará o FUNDADOR por reclamações de terceiros decorrentes do uso do Software e da Marca depois da entrega, desde que não causadas por descumprimento das garantias do FUNDADOR.

14.4. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes indiretos, salvo em caso de dolo ou de quebra de confidencialidade.

14.5. Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos da lei, desde que avise a outra em até \[5\] dias da ocorrência.

**Cláusula 15ª. Vigência e término**

15.1. Este contrato vigora a partir da assinatura e produz efeitos pelo prazo de proteção dos direitos cedidos.

15.2. A cessão é irrevogável e irretratável. A resolução só ocorre nas hipóteses desta cláusula.

15.3. A STARTUP poderá resolver o contrato, por notificação, se o FUNDADOR violar as garantias da Cláusula 6ª ou não entregar o Software no prazo da Cláusula 7ª, depois de \[15\] dias de prazo para corrigir.

15.4. O FUNDADOR poderá resolver a cessão do Software e da Marca se a STARTUP não pagar nem integralizar a Contrapartida em até \[30\] dias depois de notificada por escrito, devolvendo-se o que tiver sido recebido, conforme o Anexo V.

15.5. Resolvido o contrato, as partes devolverão o que houverem recebido, assinarão a reversão da titularidade e requererão a averbação no INPI, mantidas as obrigações de sigilo.

15.6. Eventual multa por descumprimento de \[percentual\]% sobre o valor da Contrapartida não afasta a indenização das perdas comprovadas.

**Cláusula 16ª. Comunicações**

16.1. As comunicações serão feitas por escrito, para os endereços e e-mails da qualificação, e valem na data do envio, se por e-mail com confirmação de recebimento, ou em \[3\] dias úteis do envio, se por carta.

16.2. Qualquer mudança de endereço ou e-mail será comunicada por escrito.

**Cláusula 17ª. Disposições gerais**

- este contrato é o acordo integral entre as partes sobre o objeto e substitui entendimentos anteriores, verbais ou escritos
- qualquer alteração depende de aditivo escrito e assinado
- a tolerância de uma parte não é renúncia a direito
- se uma cláusula for considerada nula, as demais continuam válidas
- a STARTUP pode ceder este contrato e os bens cedidos a sucessor, controlada ou adquirente do negócio, e o FUNDADOR só pode ceder seus créditos com autorização escrita da STARTUP
- as partes são independentes, e este contrato não cria vínculo de emprego, de sociedade além do previsto no contrato social ou de representação.

**Cláusula 18ª. Assinatura eletrônica e título executivo**

18.1. As partes podem assinar este contrato por assinatura eletrônica, em qualquer modalidade prevista em lei, e reconhecem a validade dela.

18.2. As obrigações de pagar quantia certa deste contrato, assinado por duas testemunhas ou com assinatura eletrônica verificada por provedor, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil.

**Cláusula 19ª. Lei aplicável e foro**

19.1. Este contrato é regido pela lei brasileira.

19.2. As partes elegem o foro da comarca de \[cidade/UF\] para resolver conflitos dele decorrentes, com exclusão de qualquer outro. \[Opcional: antes de ir a juízo, as partes tentarão mediação por \[câmara\] em até \[30\] dias.\]

E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em \[número\] vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

\[Cidade/UF\], \[dia\] de \[mês\] de \[ano\].

**FUNDADOR**

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome completo\], CPF nº \[número\]

**INTERVENIENTE ANUENTE (se houver)**

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome completo\], CPF nº \[número\]

**STARTUP**

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[razão social\], por \[nome do representante\], CPF nº \[número\], \[cargo\]

**Testemunhas**

1\. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome\], CPF nº \[número\]

2\. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome\], CPF nº \[número\]

**ANEXO I. Software**

- Nome e versão: \[nome do software, versão atual\]
- Descrição funcional: \[o que o software faz e para quem\]
- Repositórios e branch principal: \[URL, nome, hash do último commit\]
- Linguagens, frameworks e infraestrutura: \[lista\]
- Módulos e interfaces: \[lista\]
- Documentação existente: \[lista\]
- Partes geradas com inteligência artificial: \[descrever ou informar que não há\]
- Itens excluídos do objeto: \[lista ou informar que não há\]
- Data de criação e autores: \[data e nomes\].

**ANEXO II. Marca e Ativos Acessórios**

- Sinal: \[nome ou logotipo\]
- Número do pedido ou registro no INPI: \[número\], classe \[número\], especificação \[produtos e serviços\]
- Situação atual: \[em exame / registrada / em oposição / outra\]
- Marcas iguais ou semelhantes do FUNDADOR (art. 135 da Lei 9.279/1996): \[lista ou informar que não há\]
- Nomes de domínio: \[lista\]
- Perfis em redes sociais: \[lista\]
- Contas em lojas de aplicativos e repositórios: \[lista\]
- Litígios ou oposições pendentes: \[informar ou declarar que não há\].

**ANEXO III. Componentes de Terceiros e licenças abertas**

- \[Componente 1\]: licença \[nome da licença\], versão \[número\], uso \[descrição\]
- \[Componente 2\]: licença \[nome da licença\], versão \[número\], uso \[descrição\]
- Licenças com dever de divulgar código-fonte: \[informar ou declarar que não há\]
- APIs e serviços pagos usados: \[lista com titular da conta\].

**ANEXO IV. Colaboradores e autorizações**

- Colaborador: \[nome\], função \[descrição\], vínculo \[sócio / PJ / empregado / voluntário\], cessão assinada em \[data\]
- Autorizações de empregador anterior ou instituição de ensino: \[informar ou declarar que não há\]
- Cessões de design, textos e imagens do Software e da Marca: \[lista de instrumentos\].

**ANEXO V. Contrapartida**

- Opção escolhida: \[A / B / C\]
- Valor atribuído ao Software: R$ \[valor\]
- Valor atribuído à Marca: R$ \[valor\]
- Base do valor: \[laudo, critério ou data de referência\]
- Quotas ou ações: \[número\], valor nominal R$ \[valor\], data da integralização \[data\]
- Parcelas em dinheiro: \[número\] de R$ \[valor\], vencimentos \[datas\]
- Condição de vesting sobre parte da contrapartida: \[percentual e prazo, ou informar que não há\]
- Efeitos da resolução: \[devolução do que foi pago, reversão da titularidade, prazo\].

**ANEXO VI. Entrega, acessos e dados pessoais**

- Itens a entregar: \[código-fonte, repositórios, documentação, bancos de dados, chaves, senhas\]
- Prazo e responsável pela entrega: \[prazo e nome\]
- Contas a transferir e e-mail do novo titular: \[lista\]
- Horas de transição técnica: \[número\], forma \[reuniões / documentação\]
- Dados pessoais existentes: \[categorias, bases legais, operadores e suboperadores\].

**ANEXO VII. Termo de entrega**

Declaramos que, em \[data\], o FUNDADOR entregou à STARTUP os itens do Anexo VI, e que a STARTUP os recebeu \[sem ressalvas / com as ressalvas: \[descrever\]\].

Assinaturas: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ FUNDADOR; \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ STARTUP.



## Modelo simples de contrato de cessão de software e marca do fundador para a startup

Use a versão simples quando a startup é pequena, o software tem poucos componentes de terceiros e a contrapartida já está definida em outro documento, como o contrato social. Use o modelo completo quando houver colaboradores, código aberto relevante, investidor em vista, parcelamento ou vesting.

Modelo simplesCopiar modelo

**CONTRATO DE CESSÃO DE SOFTWARE E MARCA DO FUNDADOR PARA A STARTUP (VERSÃO SIMPLES)**

**FUNDADOR:** \[nome completo\], \[nacionalidade\], \[estado civil\], \[profissão\], CPF nº \[número\], residente na \[endereço\], e-mail \[e-mail\].

**STARTUP:** \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede na \[endereço\], e-mail \[e-mail\], representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\].

O FUNDADOR e a STARTUP celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo.

**Cláusula 1ª. Objeto**

1.1. O FUNDADOR cede à STARTUP, de forma total, definitiva e irrevogável, os direitos patrimoniais sobre o programa de computador \[nome e versão\], com seu código-fonte, documentação e repositório \[endereço\], e a titularidade da marca \[nome\], pedido ou registro nº \[número\] no INPI, classe \[número\].

1.2. A cessão inclui o domínio \[endereço\], os perfis \[lista\] e as contas de aplicativos e repositórios ligados ao negócio.

1.3. Ficam fora da cessão o conhecimento técnico geral do FUNDADOR e as ferramentas pessoais que não integram o programa.

**Cláusula 2ª. Alcance da cessão do software**

2.1. A cessão vale em todo o mundo, pelo prazo de proteção legal, e abrange reprodução, modificação, criação de obras derivadas, distribuição, licenciamento, oferta como serviço e registro em nome da STARTUP.

2.2. O FUNDADOR mantém os direitos morais que a lei não permite ceder.

**Cláusula 3ª. Marca**

3.1. A STARTUP requererá ao INPI a averbação da cessão em até \[15\] dias, e o FUNDADOR assinará os documentos necessários.

3.2. A cessão compreende todos os registros e pedidos do FUNDADOR de marcas iguais ou semelhantes, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, e eles estão listados em \[anexo ou aqui: lista\].

3.3. A cessão produz efeitos perante terceiros depois da publicação da anotação pelo INPI.

**Cláusula 4ª. Contrapartida**

4.1. Em contrapartida, a STARTUP \[integraliza em favor do FUNDADOR \[número\] \[quotas / ações\], atribuindo ao software e à marca o valor de R$ \[valor\] / paga ao FUNDADOR R$ \[valor\], em \[número\] parcelas, a primeira em \[data\]\].

4.2. O atraso gera multa de \[2\]%, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil.

**Cláusula 5ª. Garantias do FUNDADOR**

5.1. O FUNDADOR declara que é o autor ou titular exclusivo do software e da marca, que não os criou para empregador ou contratante, que não há colaborador com direito sobre eles, que informou os componentes de terceiros e de licença aberta e que não há ônus, licença exclusiva nem disputa pendente.

5.2. Se alguma declaração for falsa, o FUNDADOR indenizará as perdas comprovadas da STARTUP, sem limite em caso de dolo.

**Cláusula 6ª. Entrega**

6.1. O FUNDADOR entregará o código-fonte, as credenciais e a documentação em até \[10\] dias, e prestará \[número\] horas de transição sem custo adicional.

**Cláusula 7ª. Melhorias futuras**

7.1. As melhorias e novas versões feitas pelo FUNDADOR para a STARTUP, como sócio, administrador ou prestador, pertencem à STARTUP.

**Cláusula 8ª. Sigilo e dados pessoais**

8.1. As partes manterão sigilo sobre o código-fonte e os dados de clientes. Os dados pessoais do software passam a ser controlados pela STARTUP, nos termos da LGPD, e o FUNDADOR eliminará os que ficarem sob seu controle depois da entrega.

**Cláusula 9ª. Resolução**

9.1. A cessão é irrevogável. Só pode ser resolvida se o FUNDADOR violar as garantias da Cláusula 5ª ou se a STARTUP não pagar nem integralizar a contrapartida em até \[30\] dias depois de notificada.

9.2. Na resolução, as partes devolvem o que receberam e requerem a averbação da reversão no INPI.

**Cláusula 10ª. Disposições gerais e foro**

10.1. Este contrato é o acordo integral entre as partes e só se altera por escrito. As partes podem assinar por meio eletrônico, e as obrigações de pagar quantia certa, com duas testemunhas ou assinatura verificada por provedor, são título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III e § 4º).

10.2. Fica eleito o foro da comarca de \[cidade/UF\].

\[Cidade/UF\], \[dia\] de \[mês\] de \[ano\].

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ FUNDADOR, \[nome completo\], CPF nº \[número\]

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ STARTUP, por \[nome do representante\], CPF nº \[número\], \[cargo\]

**Testemunhas**

1\. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome\], CPF nº \[número\]

2\. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome\], CPF nº \[número\]



## O que é a cessão de software e marca do fundador

**Definição:** cessão é a transferência definitiva de um direito de uma pessoa para outra. Na cessão de software e marca do fundador, a pessoa física que criou o programa e usa a marca passa à empresa a titularidade desses ativos. Na licença, ao contrário, o titular só autoriza o uso e continua dono.

O programa de computador é protegido como obra literária, e a proteção independe de registro (Lei 9.609/1998, art. 2º, caput e § 3º). O registro no INPI é facultativo (art. 3º). Sem contrato escrito de cessão, o código continua pertencendo a quem o criou, mesmo que a empresa o use todos os dias.

O mercado é ativo. Segundo o [balanço do INPI para 2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/recordes-de-pedidos-sao-o-destaque-nas-estatisticas-de-pi-em-2025), o instituto recebeu 504.461 pedidos de marca, alta de 7,9%, o maior número da série histórica.

No mesmo balanço, foram 7.236 pedidos de registro de programa de computador, alta de 36,2%, e 6.892 registros concedidos. Mesmo assim, a maioria dos programas continua sem registro, porque a lei não o exige para a proteção.

Se o código nasceu com ajuda de programador externo, veja antes [quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer](https://diegocastroadvogado.com.br/quem-e-dono-do-software-feito-por-dev-pj-ou-freelancer/). A cessão do fundador só transfere o que ele realmente tem.

## O que a lei exige em cada ativo

A tabela resume as regras que mais pesam na redação do contrato:

TemaRegraCuidado no contratoForma da cessão de direitos autoraisPor escrito, presume-se onerosa, com indicação do objeto e das condições de tempo, lugar e preço (Lei 9.610/1998, art. 50)Dizer prazo, território e preço, mesmo que a contrapartida seja capitalCessão total e definitivaSó por estipulação contratual escrita; sem ela, o prazo máximo é de cinco anos; vale para as modalidades existentes na data e se interpreta de forma restritiva (art. 49)Listar as modalidades de uso, como a Cláusula 3ª do modeloObras futurasA cessão abrange, no máximo, cinco anos (art. 51)Tratar o trabalho futuro por vínculo societário, de emprego ou de prestação de serviçosSoftware criado em vínculo com terceiroSalvo estipulação em contrário, os direitos pertencem ao empregador ou contratante (Lei 9.609/1998, art. 4º)Confirmar se o fundador criou o código em emprego ou contrato anteriorDireitos moraisFicam apenas a paternidade e a integridade (Lei 9.609/1998, art. 2º, § 1º)Prever crédito de autoria, sem prejudicar alterações técnicasCessão da marcaPedido e registro podem ser cedidos se o cessionário atender aos requisitos legais (Lei 9.279/1996, art. 134)A startup precisa existir e ter atividade compatível com a marcaMarcas iguais ou semelhantesA cessão deve compreender todos os registros e pedidos do cedente, sob pena de cancelamento ou arquivamento dos não cedidos (art. 135)Listar todas as marcas parecidas no Anexo IIEfeitos perante terceirosO INPI anota a cessão, que produz efeito perante terceiros a partir da publicação (arts. 136 e 137)Pedir a averbação logo depois da assinaturaRegras da cessão de software e de marca que o contrato deve refletir![Mesa de trabalho vista de cima com computador, teclado e pasta de documentos, representando os ativos digitais da startup](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/cessao-software-fundador-startup-imagem-2.webp)## Cessão ou licença: qual escolher

O art. 9º da Lei 9.609/1998 diz que o uso de programa de computador no país é objeto de contrato de licença. Isso não impede a cessão dos direitos patrimoniais, que é o que transfere a titularidade. A diferença está em quem fica como dono.

Quando o fundador quer manter o software para outros negócios dele, a saída é a licença exclusiva à startup, com prazo, território e proibição de licenciar a concorrentes. Quando a startup precisa ser a titular, por exemplo para captar investimento, a cessão é o caminho.

Em due diligence, a pergunta é quem é titular do código e da marca. Veja como se preparar em [due diligence jurídica para startups](https://diegocastroadvogado.com.br/due-diligence-juridica-como-preparar-sua-startup/).

O código aberto exige atenção própria, porque certas licenças obrigam a divulgar o código. O assunto está em [licenças open source em software e SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/licencas-open-source-software-saas/).

Para marca já usada por terceiro com autorização do fundador, veja o [modelo de contrato de cessão de uso de marca](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-contrato-de-cessao-de-uso-de-marca/).

## Como pagar o fundador pela cessão

A forma mais comum é a integralização de capital: o fundador recebe quotas ou ações em troca do software e da marca. Nas sociedades anônimas, a Lei 6.404/1976 permite formar o capital com bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (art. 7º).

Nesse caso, a avaliação cabe a três peritos ou a empresa especializada, com laudo fundamentado (art. 8º). Se nada for dito em contrário, os bens se transferem à companhia a título de propriedade (art. 9º). Para sociedade limitada, confira o contrato social e as regras do Código Civil com seu contador.

Também é possível pagar em dinheiro, em parcelas. Se houver atraso, os juros seguem o art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, quando não foram combinados.

Quem quer vincular o fundador à empresa pode usar vesting sobre parte das quotas, sem condicionar a cessão em si. Veja [contrato de vesting e cliff para startups](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-de-vesting-e-cliff-startups/) e o [contrato de opção de compra de quotas ou ações](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-stock-options-startup/).

O tratamento tributário depende do valor atribuído, do regime da empresa e do tipo de contrapartida. Consulte um contador antes de assinar, e registre no contrato que a consulta foi feita.

## Erros comuns na cessão

- ceder só o software e esquecer a marca, o domínio e os perfis
- não pedir a averbação no INPI e depender só do contrato entre as partes
- ignorar colaboradores, ex-sócios e freelancers que escreveram parte do código
- ceder código criado durante emprego ou contrato com terceiro, sem autorização
- não listar componentes de código aberto e as respectivas licenças
- atribuir valor ao software sem laudo ou critério e depois discutir o valor do capital
- escrever uma cessão genérica, sem listar as modalidades de uso
- esquecer a anuência do cônjuge ou companheiro, quando o regime de bens exigir.

Quando a startup ainda não existe, o contrato deve esperar o CNPJ. Antes disso, um [memorando de entendimentos entre futuros sócios](https://diegocastroadvogado.com.br/memorando-entendimentos-futuros-socios/) registra a intenção, sem substituir a cessão.

## O que mudou

O INPI publicou a Portaria INPI/PR 35, de 24 de outubro de 2025, com as diretrizes de exame da averbação de contratos de cessão, licença e sublicença de pedidos e direitos de propriedade industrial. Ela revogou a Portaria 27/2023 e entrou em vigor 45 dias depois da publicação.

A averbação exige o contrato e a Guia de Recolhimento da União correspondente à tabela de retribuição vigente do INPI. O valor muda com o número de pedidos informados, e deve ser conferido na tabela do instituto na data do pedido.

## Perguntas frequentes

### Preciso registrar o software no INPI para ceder?

Não. A proteção do programa independe de registro (Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º), e o registro é facultativo. O registro ajuda a provar autoria e data, e pode ser pedido pela startup depois da cessão.

### A cessão da marca vale sem averbação no INPI?

Entre as partes, o contrato vale desde a assinatura. Perante terceiros, as anotações do INPI produzem efeito a partir da publicação (Lei 9.279/1996, art. 137). Por isso, peça a averbação logo e evite ônus ou licenças enquanto ela não sai.

### O fundador pode ceder o código que ainda vai escrever?

A cessão de obras futuras vale por no máximo cinco anos (Lei 9.610/1998, art. 51). Para o trabalho que o fundador fizer para a empresa como empregado, prestador ou administrador, aplica-se também a regra do art. 4º da Lei 9.609/1998 e o contrato que regular esse vínculo.

### Posso ceder a marca e o software antes de abrir a startup?

O cessionário precisa existir e atender aos requisitos legais para titular a marca (Lei 9.279/1996, art. 134). O caminho comum é abrir a empresa, obter o CNPJ e então assinar a cessão. Antes disso, registre a intenção em memorando.

## Atuação do escritório

O escritório redige e revisa contratos de cessão de propriedade intelectual, acordos de sócios e due diligence de ativos digitais para startups e empresas de tecnologia. Veja também o [termo de cessão de direitos autorais de conteúdo e código](https://diegocastroadvogado.com.br/termo-cessao-direitos-autorais-conteudo-codigo/).

*Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.*

## Fontes consultadas

- [Lei 9.610/1998 (direitos autorais), arts. 49 a 52, Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.pdf)
- [Lei 9.609/1998 (programa de computador), Senado Federal](https://legis.senado.leg.br/norma/551485/publicacao/15651457)
- [Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), arts. 130 e 134 a 137, Senado Federal](https://legis.senado.leg.br/norma/551155/publicacao/15716250)
- [Lei 6.404/1976 (sociedades por ações), arts. 7º a 9º, CVM](https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/leis-decretos/anexos/Lei6404-76.pdf)
- [INPI, Portaria INPI/PR 35/2025 (averbação de contratos)](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf)
- [INPI, estatísticas de propriedade industrial de 2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/recordes-de-pedidos-sao-o-destaque-nas-estatisticas-de-pi-em-2025)
- [Código Civil, texto compilado, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm)
- [Código de Processo Civil, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Lei 13.709/2018 (LGPD), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
- [Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm)

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- [Acordo de sócios: como proteger sua empresa de conflitos](https://diegocastroadvogado.com.br/acordo-de-socios-como-proteger-empresa-conflitos/)
- [Registro de marca no INPI para negócio digital](https://diegocastroadvogado.com.br/registro-de-marca-inpi-negocio-digital/)
- [Quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer?](https://diegocastroadvogado.com.br/quem-e-dono-do-software-feito-por-dev-pj-ou-freelancer/)
- [O que é contrato de vesting e cliff para startups?](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-de-vesting-e-cliff-startups/)

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro &amp; Paranhos Advogados. Última atualização: 16 de novembro de 2026.
