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# Contrato de afiliados: comissão, estorno e prova

O contrato de afiliados deve dizer quando uma venda conta para o afiliado, quando a comissão passa a ser devida e em que hipóteses ela pode ser estornada. Sem essas três regras por escrito e sem registros que as comprovem, a disputa vira a palavra de um contra o painel do outro.

 [   ![Fale com Diego Castro Advogado pelo WhatsApp](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/08/fale-conosco-diego-castro-advogado-1.webp)  ](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) 

 [Falar com o advogado no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) 





O tema ganhou peso porque comprar online virou rotina. Segundo o IBGE, 90,5% dos brasileiros com 10 anos ou mais usaram a internet em 2025, e 52,7% desses usuários compraram bens ou serviços pela rede, contra 47,9% em 2024 ([PNAD Contínua TIC 2025](https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102290_informativo.pdf)).

Conteúdo deste artigo:

- [1. O que é contrato de afiliados e qual é a sua natureza jurídica?](#O_que_e_contrato_de_afiliados_e_qual_e_a_sua_natureza_juridica)
- [2. Como atribuir a venda e quando a comissão é devida?](#Como_atribuir_a_venda_e_quando_a_comissao_e_devida)
- [3. Quando o estorno da comissão é válido?](#Quando_o_estorno_da_comissao_e_valido)
- [4. Quais regras de publicidade e direitos autorais o afiliado deve seguir?](#Quais_regras_de_publicidade_e_direitos_autorais_o_afiliado_deve_seguir)
- [5. Quem é controlador de dados em um programa de afiliados?](#Quem_e_controlador_de_dados_em_um_programa_de_afiliados)
- [6. Como resolver conflitos de atribuição entre afiliados?](#Como_resolver_conflitos_de_atribuicao_entre_afiliados)
- [7. Como encerrar a parceria sem deixar comissões em aberto?](#Como_encerrar_a_parceria_sem_deixar_comissoes_em_aberto)
- [8. Checklist antes de assinar](#Checklist_antes_de_assinar)
- [9. Perguntas frequentes](#Perguntas_frequentes)
- [10. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas)



## O que é contrato de afiliados e qual é a sua natureza jurídica?

**Contrato de afiliados é o acordo em que uma empresa paga comissão a quem divulga seus produtos por link, cupom ou código rastreável, quando a divulgação resulta em venda.** A lei brasileira não criou um tipo próprio para ele.

O Código Civil dá a moldura. As partes contratam com liberdade, dentro da função social do contrato (art. 421) e com boa-fé (art. 422). Nos contratos civis e empresariais, a alocação de riscos pactuada deve ser respeitada e a revisão é excepcional (art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019).

O enquadramento depende dos fatos, não do nome do documento.

EnquadramentoQuando apareceEfeito práticoContrato atípico de divulgaçãoPrograma aberto, adesão online, sem exclusividade nem metasVale o que as partes escreveram, com as regras gerais do Código CivilAgência (CC, art. 710)Promoção de negócios por conta do produtor, de forma não eventual e sem dependênciaAplicam-se, no que couber, as regras da representação comercial (art. 721)Representação comercial (Lei 4.886/1965)Mediação habitual de negócios mercantis, com transmissão de pedidosRegras legais sobre pagamento da comissão, aviso prévio e indenizaçãoVínculo de emprego (CLT)Pessoalidade, subordinação, metas e horáriosO contrato de afiliado não afasta direitos trabalhistasEnquadramentos possíveis para o afiliadoA Lei 15.325/2026, que trata da profissão de multimídia, não regula programas de afiliados. Ela cita inserções publicitárias entre as atribuições do profissional, mas não define comissão, estorno nem vínculo ([texto da lei na Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15325-6-janeiro-2026-798628-publicacaooriginal-177700-pl.html)).

Descreva a atuação real: autonomia, orientações comerciais, frequência e exclusividade. Uma cláusula de independência não protege o produtor se o afiliado cumpre horários, recebe ordens e trabalha só para ele.





O TST decidiu em 6/8/2024 (RR 0020049-25.2021.5.04.0411) que um vendedor empregado tem direito às comissões de vendas canceladas ou não faturadas, com base no art. 466 da CLT, porque o risco do negócio é do empregador ([resumo do acórdão](https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/10/853DBDA249D872_Cancelamentodevendasnaoisentae.pdf)). Se o afiliado for reconhecido como empregado, a cláusula de estorno tende a cair.

## Como atribuir a venda e quando a comissão é devida?

### Regra de atribuição

**Regra de atribuição é o critério escolhido para vincular uma venda a um afiliado.** Ela identifica o evento que conta, a janela de tempo e a ordem de prevalência quando mais de um canal participa da compra.

O contrato deve listar, no mínimo:

- a janela de clique, em dias;
- o critério adotado: primeiro clique, último clique ou rateio;
- a prevalência do cupom sobre o link, e o contrário;
- o tratamento de duplicidade de indicação;
- as limitações de medição, como troca de dispositivo e bloqueio de rastreamento.

Diga também quem decide o conflito e com base em quais dados. O produtor não pode escolher o critério depois de conhecer o valor da venda.

### Momento da comissão e base de cálculo

Um clique prova um evento, mas não uma venda. O contrato precisa dizer se a comissão nasce na aprovação, no pagamento ou depois de uma carência, e se incide sobre valor bruto, receita líquida ou preço de tabela.

Uma carência igual ao prazo de arrependimento, de sete dias, evita pagar e depois cobrar de volta. Na representação comercial, a lei considera devida a comissão quando o pedido é pago e fixa o pagamento até o dia 15 do mês seguinte (Lei 4.886/1965, art. 32 e § 1º). Fora desse regime, valem as datas escritas no contrato.

Se o contrato não fixar juros de mora, o Código Civil aplica a Selic descontado o IPCA (art. 406, na redação da Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024). Fixe multa, correção e juros por escrito ([Lei 14.905/2024](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14905-28-junho-2024-795872-publicacaooriginal-172245-pl.html)).

EventoRegra a definirProva útilIndicaçãoCritério de atribuição, canal e janelaEvento registrado e origem conferívelVenda pagaBase de cálculo, carência e data de pagamentoPagamento confirmado e identificador da operaçãoReembolsoHipóteses e efeitos sobre a comissãoMotivo, valor devolvido e vínculo com a vendaChargeback ou fraudePrazo de apuração, retenção e defesaContestação do cartão e análise do eventoEncerramentoTratamento das conversões pendentesRegistros anteriores e janela de atribuiçãoEventos de venda e consequências a negociar![Mão digitando em notebook ao lado de caderno aberto sobre a mesa](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/contrato-afiliados-comissao-estorno-prova-imagem-1.webp "Contrato de afiliados: comissão, estorno e prova 1")## Quando o estorno da comissão é válido?

### Arrependimento e reembolso

Na compra feita fora do estabelecimento, como a online, o consumidor pode desistir em sete dias e receber de volta os valores pagos, atualizados (CDC, art. 49). O formato digital do produto não cria exceção automática.

O Decreto 7.962/2013 (art. 5º) manda o fornecedor informar como exercer o arrependimento, confirmar o recebimento do pedido e avisar de imediato a administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada ([texto do decreto](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html)).

O arrependimento é direito do consumidor. A perda da comissão do afiliado é uma questão contratual, que só existe se estiver escrita. O estorno é defensável quando o contrato o prevê, quando se liga a uma venda identificada e quando se limita ao valor já pago.

Reembolso concedido por decisão comercial do produtor, depois do prazo legal, não apaga a comissão sem cláusula clara.

### Chargeback, fraude e insolvência do comprador

Separe três eventos: o reembolso ao consumidor, a contestação da cobrança no cartão (chargeback) e a suspeita de fraude do afiliado. Cada um exige prova e produz consequência diferentes.

Na representação comercial, não há comissão quando a falta de pagamento decorre de insolvência do comprador (Lei 4.886/1965, art. 33). Fora dela, essa regra não se presume. Escreva-a no contrato.

Segundo noticiado em março de 2023, a Terceira Turma do STJ (REsp 2.020.811, relatora Ministra Nancy Andrighi) analisou cláusula de chargeback entre uma vendedora de ingressos e uma intermediadora de pagamentos e afastou o CDC, porque a empresa não provou vulnerabilidade ([notícia do julgamento](https://www.migalhas.com.br/quentes/383454/stj-nao-aplica-cdc-em-contrato-de-gestao-de-pagamentos-online)). O afiliado que contrata como empresa não conta com o CDC por padrão. Vale o que o contrato diz.

### Retenção, demonstrativo e contestação

Se houver retenção temporária para apuração, fixe prazo, motivo e canal para o afiliado responder.

Entregue o identificador da operação, a data, o valor e o motivo. Dados pessoais do comprador raramente são necessários para justificar o ajuste.

A contestação precisa de prazo de resposta e de critério de recálculo. Se a regra de atribuição foi aplicada de forma errada, a correção alcança todos os demonstrativos afetados.

## Quais regras de publicidade e direitos autorais o afiliado deve seguir?

A divulgação precisa ser identificável como publicidade (CDC, art. 36) e verdadeira (art. 37). O art. 34 do CDC faz o fornecedor responder solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Por isso o produtor tem interesse em aprovar mensagens, proibir promessas sem respaldo e monitorar a divulgação.

O Conar publicou em 26 de maio de 2026 a nova edição do guia de publicidade por influenciadores, em vigor desde 1º de junho de 2026 ([página do Conar](https://www.conar.org.br/noticias/guia-de-marketing-e-publicidade-por-influenciadores-digitais)). Segundo análise da TozziniFreire, o guia trata comissões, links e cupons como elementos que podem caracterizar publicidade e recomenda definir, antes da campanha, como a oferta será apresentada e qual identificação a acompanhará ([boletim](https://www.tozzinifreire.com.br/en/boletins/novo-guia-do-conar-o-que-muda-para-campanhas-com-influenciadores-digitais)).

Para vídeos, artes e textos do produtor, autorize o uso por escrito, com finalidade, prazo e canais. A Lei 9.610/1998 manda interpretar restritivamente os negócios sobre direitos autorais (art. 4º), e a cessão para divulgação não transfere os direitos patrimoniais. Veja mais em [direitos autorais na internet](https://diegocastroadvogado.com.br/direitos-autorais-internet/) e em [regras de sinalização da publicidade](https://diegocastroadvogado.com.br/publi-influenciador-regras-sinalizacao/).

Defina as consequências de cada infração: advertência, suspensão, retenção e exclusão. Gradue pela gravidade, com notificação e prazo de defesa. A suspeita de fraude não autoriza descartar comissões já devidas sem apuração.

## Quem é controlador de dados em um programa de afiliados?

A LGPD define controlador como quem decide sobre o tratamento de dados pessoais e operador como quem trata dados em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). O papel decorre de quem decide sobre finalidade e meios, e não do rótulo escolhido no contrato. A ANPD explica a distinção com exemplos em seu [guia de agentes de tratamento](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nova-versao-do-guia-dos-agentes-de-tratamento).

O afiliado que instala pixel próprio, monta lista de e-mails ou faz remarketing com dados de visitantes decide sobre finalidade e meios. Ele assume o papel de controlador, sozinho ou em conjunto com o produtor. Só age como operador quem trata dados exclusivamente conforme as instruções do produtor.

Cada tratamento precisa de base legal (art. 7º) e deve respeitar finalidade, necessidade e transparência (art. 6º). O consentimento não é a única base possível, mas um aviso genérico também não autoriza coleta irrestrita. O operador que descumpre a lei ou as instruções lícitas responde solidariamente, assim como os controladores diretamente envolvidos no mesmo tratamento (art. 42, § 1º).

O contrato deve listar os dados compartilhados, a finalidade, a proibição de reutilizar listas em outras ofertas, o aviso de incidentes e a eliminação ao fim da parceria. Sobre o aviso ao visitante, veja [política de privacidade e cookies do site](https://diegocastroadvogado.com.br/politica-de-privacidade-e-cookies-site/).

![Vista superior de notebook, caderno e xícara de café em mesa de trabalho](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/contrato-afiliados-comissao-estorno-prova-imagem-2.webp "Contrato de afiliados: comissão, estorno e prova 2")## Como resolver conflitos de atribuição entre afiliados?

Em um exemplo hipotético, dois afiliados reivindicam a mesma compra. O consumidor leu o conteúdo de um deles e, dias depois, comprou com o cupom do outro. O primeiro contato não garante a comissão. Compare a janela, a prioridade do cupom e a regra efetivamente contratada.

A falta de um evento detectável não prova que a divulgação não aconteceu, mas a participação também não equivale a uma venda atribuível.

Separe a comissão por indicação da remuneração por criação de conteúdo. Quem acumula funções recebe por cada uma, com regras próprias. Na [coprodução de infoproduto](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-coproducao-infoproduto-clausulas/), os direitos e obrigações diferem dos de um programa de afiliados.

Quando o parceiro cede imagem e entrega peças, confira as [cláusulas do contrato de influenciador](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-influenciador-digital-clausulas/). Para comissão por indicação de clientes, veja o [contrato de indicação com comissão](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-indicacao-clientes-comissao/), e para devoluções, o texto sobre [estorno de comissão por cancelamento](https://diegocastroadvogado.com.br/estorno-comissao-cancelamento-cliente/).

## Como encerrar a parceria sem deixar comissões em aberto?

Defina uma janela de apuração para conversões originadas de cliques anteriores à rescisão, com data final. Isso evita pagamento vitalício. Encerrar o cadastro não resolve sozinho os estornos ligados a vendas antigas.

Se o contrato se enquadrar como agência ou representação comercial, confira o aviso prévio. No contrato por prazo indeterminado com mais de seis meses, a denúncia sem justa causa exige 30 dias de aviso ou o pagamento de um terço das comissões dos três meses anteriores, salvo outra garantia (Lei 4.886/1965, art. 34).

A rescisão fora das hipóteses do art. 35 gera indenização mínima de 1/12 da remuneração total (art. 27, j). Para a agência, o Código Civil manda aplicar essas regras no que couber (art. 721).

Revogue os acessos a painéis e bases no dia do encerramento. Depois do fim do tratamento, a LGPD manda eliminar os dados, salvo hipóteses como o cumprimento de obrigação legal (art. 16). Exija do afiliado a prova da eliminação ou da devolução.

Guarde logs, demonstrativos e comunicações pelo prazo de prescrição aplicável. Eles justificam o pagamento e o estorno.

## Checklist antes de assinar

- descreva a atividade real e a autonomia;
- escreva a regra de atribuição, a janela e a prevalência entre link e cupom;
- defina base de cálculo, momento da comissão, carência e prazo de pagamento;
- preveja os casos de estorno, o limite do valor e o prazo para ajustar;
- fixe retenção, demonstrativo e canal de contestação;
- delimite materiais, promessas proibidas e sinalização de publicidade;
- mapeie dados e pixels, com o papel de cada parte na LGPD;
- registre a apuração das conversões pendentes e a eliminação de dados na saída.

## Perguntas frequentes

### A comissão nasce no clique ou no pagamento?

O momento deve estar no contrato, junto da regra de atribuição. O clique prova um evento, mas não comprova uma venda paga nem o direito a determinado valor.

### Qualquer reembolso permite retirar a comissão?

Não. O estorno depende de cláusula que indique as hipóteses, o valor e a prova, com procedimento para divergências.

### O afiliado pode prometer qualquer resultado?

Não. A divulgação deve ser identificável e verdadeira, e o produtor responde pelos atos de seus representantes autônomos perante o consumidor.

### Os dados dos compradores podem ser usados em outras ofertas?

Não por regra geral. A parceria não concede autorização universal, e cada tratamento exige finalidade e base legal.

### O fim da parceria cancela as comissões pendentes?

Não necessariamente. Confira a janela de atribuição, as vendas registradas e as condições de pagamento.

## Fontes consultadas

- [Lei 4.886/1965, Câmara](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4886-9-dezembro-1965-368416-normaatualizada-pl.html)
- [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
- [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l13709.htm)
- [Lei 9.610/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm)
- [IBGE, PNAD Contínua TIC 2025](https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102290_informativo.pdf)

**Diego Castro**, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro &amp; Paranhos Advogados.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.



**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**
