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# Contrato de licença de dados para treinamento de IA: modelo completo e simples

O contrato de licença de dados para treinamento de IA autoriza uma empresa a usar um conjunto de dados para treinar, ajustar ou avaliar um modelo, sem transferir a titularidade dos dados. Ele fixa a finalidade, a origem lícita, o tratamento de dados pessoais, a retirada de itens e a propriedade do modelo.

Quem vende ou compra dados para IA costuma discutir o preço e esquecer o resto. O risco está na origem dos dados, nos direitos autorais, na LGPD e no que acontece com o modelo depois de treinado. Os modelos abaixo tratam desses pontos e cobrem as duas pontas: quem licencia o dataset e quem treina com ele.

[Ver modelo completo](#modelo-completo) [Ver modelo simples](#modelo-simples)

![Ilustração de rede neural artificial com conexões digitais, representando o treinamento de modelos de IA](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/contrato-licenca-dados-treinamento-ia-imagem-1.webp)## Modelo completo de contrato de licença de dados para treinamento de IA

Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como \[A / B\]. Os anexos fazem parte do contrato e precisam ser preenchidos junto com ele. Se o dataset não tiver dados pessoais, apague as cláusulas 8ª e 9ª e ajuste as referências.

Modelo completoCopia só o documentoCopiar modelo

**CONTRATO DE LICENÇA DE DADOS PARA TREINAMENTO DE MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL**

**LICENCIANTE:** \[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], neste ato representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\].

**LICENCIADA:** \[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], neste ato representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\].

**Considerandos**

- a LICENCIANTE reúne e mantém o conjunto de dados descrito no Anexo I e tem legitimidade para licenciá-lo nos termos deste contrato;
- a LICENCIADA desenvolve e opera modelos de inteligência artificial e quer usar esse conjunto de dados para treinar, ajustar e avaliar modelos;
- as partes querem regular a licença de uso, a origem dos dados, a proteção de dados pessoais, os direitos de terceiros e a titularidade do que resultar do treinamento.

As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo.

**Cláusula 1ª. Definições**

1.1. Para este contrato, os termos abaixo têm o seguinte sentido:

- **Dataset:** o conjunto de dados descrito no Anexo I, em todas as versões, atualizações e cópias entregues pela LICENCIANTE;
- **Dados Pessoais:** informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD);
- **Dados Anonimizados:** dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;
- **Finalidade:** o uso do Dataset para treinar, ajustar, validar e avaliar os Modelos, conforme o Anexo II;
- **Modelo:** o sistema de inteligência artificial desenvolvido ou aperfeiçoado pela LICENCIADA com uso do Dataset, em qualquer versão;
- **Pesos:** os parâmetros numéricos do Modelo resultantes do treinamento;
- **Output:** qualquer resultado gerado pelo Modelo em resposta a uma entrada de usuário;
- **Obra de Terceiro:** obra protegida por direito autoral, marca, segredo ou outro direito pertencente a pessoa diferente da LICENCIANTE;
- **Retirada:** a exclusão de itens do Dataset por pedido da LICENCIANTE, de titular de dados, de terceiro ou por ordem de autoridade;
- **Ambiente Seguro:** o ambiente técnico descrito no Anexo III, no qual o Dataset é armazenado e processado.

**Cláusula 2ª. Objeto**

2.1. A LICENCIANTE concede à LICENCIADA licença de uso do Dataset, não exclusiva, intransferível, limitada à Finalidade e ao território \[Brasil / mundial\], pelo prazo da cláusula 18ª.

2.2. A licença abrange a reprodução e o armazenamento do Dataset, a inclusão em bases de dados internas, a limpeza, a rotulagem, a divisão em amostras de treino, validação e teste, e o treinamento dos Modelos.

2.3. A licença não abrange a venda, a revenda, a publicação ou a entrega do Dataset a terceiros, nem o uso para finalidade diferente da prevista no Anexo II.

2.4. Ficam fora do objeto: (a) dados que a LICENCIANTE não tenha entregado; (b) dados obtidos pela LICENCIADA de outras fontes; (c) o código-fonte, as marcas e os sistemas da LICENCIANTE; (d) qualquer licença sobre Obra de Terceiro que não esteja listada no Anexo I.

2.5. Todo direito que não tenha sido concedido de forma expressa permanece com a LICENCIANTE. As partes interpretam a licença de modo restritivo, nos termos do art. 49, VI, da Lei 9.610/1998.

**Cláusula 3ª. Entrega e formato do Dataset**

3.1. A LICENCIANTE entregará o Dataset por \[transferência segura / acesso ao ambiente da LICENCIANTE / mídia criptografada\], no formato \[formato\], com o dicionário de dados e o manifesto de arquivos, no prazo de \[número\] dias após a assinatura.

3.2. O manifesto indicará, para cada fonte ou lote: a origem, a data de coleta, a base legal ou a licença aplicável, a presença de Dados Pessoais e as restrições de uso.

3.3. A LICENCIADA conferirá o Dataset em até \[dez\] dias após a entrega e comunicará por escrito qualquer arquivo ilegível, incompleto ou fora do manifesto.

3.4. Passado o prazo da cláusula 3.3 sem comunicação, o Dataset considera-se aceito, sem prejuízo das garantias das cláusulas 7ª a 9ª e dos defeitos ocultos.

3.5. As atualizações do Dataset seguem o calendário do Anexo I. A LICENCIANTE não é obrigada a entregar versões além das contratadas.

**Cláusula 4ª. Finalidade e restrições de uso**

4.1. A LICENCIADA usará o Dataset somente para a Finalidade do Anexo II e somente nos Modelos ali descritos.

4.2. É proibido à LICENCIADA:

- usar o Dataset para identificar, reidentificar, perfilar ou monitorar pessoas, ou para reverter a anonimização;
- treinar Modelo destinado a decisões automatizadas sobre crédito, emprego, saúde ou segurança pública sem autorização escrita da LICENCIANTE;
- combinar o Dataset com outras bases para fins de identificação de titulares;
- treinar Modelo cujo uso declarado seja ilícito ou contrário a este contrato;
- usar o Dataset para treinar Modelo de terceiro, salvo se o Anexo II permitir.

4.3. A LICENCIADA manterá o Dataset separado de outros dados e o tratará como informação confidencial, nos termos da cláusula 12ª.

4.4. \[Opcional\] A LICENCIADA não usará o Dataset para treinar Modelo cuja finalidade principal seja concorrer diretamente com os produtos da LICENCIANTE descritos no Anexo II.

**Cláusula 5ª. Sublicença e subcontratados**

5.1. A LICENCIADA não pode sublicenciar o Dataset, no todo ou em parte, nem ceder esta licença, sem autorização prévia e escrita da LICENCIANTE.

5.2. Fica autorizado o uso de provedores de nuvem e de rotulagem listados no Anexo III, que tratarão o Dataset apenas por conta da LICENCIADA e sob contrato com deveres de segurança e sigilo equivalentes aos deste contrato.

5.3. A LICENCIADA responde pelos atos dos seus subcontratados como se fossem seus.

5.4. A inclusão de novo subcontratado depende de aviso à LICENCIANTE com \[trinta\] dias de antecedência. A LICENCIANTE pode se opor por motivo razoável de segurança, de proteção de dados ou de conflito de interesses.

5.5. A sublicença do Modelo treinado a clientes da LICENCIADA é livre, desde que a licença do Modelo não permita extrair o Dataset.

**Cláusula 6ª. Titularidade do Dataset, do Modelo, dos Pesos e dos Outputs**

6.1. O Dataset, suas atualizações e a estrutura da base de dados pertencem à LICENCIANTE ou aos terceiros que lhe cederam direitos. Este contrato não transfere a titularidade desses bens.

6.2. O Modelo e os Pesos pertencem à LICENCIADA, que pode usá-los, aperfeiçoá-los e licenciá-los livremente, observadas as restrições das cláusulas 4ª, 8ª e 9ª.

6.3. A LICENCIANTE não adquire direito sobre o Modelo, os Pesos, a arquitetura, o código de treinamento ou os Outputs, e não pode exigir remuneração sobre eles além da prevista na cláusula 10ª.

6.4. Os Outputs pertencem à LICENCIADA ou aos usuários, conforme os termos de uso do Modelo. A LICENCIADA não garante que o Output seja protegido por direito autoral.

6.5. A LICENCIADA aplicará medidas técnicas razoáveis para reduzir a memorização e a reprodução literal de itens do Dataset nos Outputs, como filtros, deduplicação, limites de contexto e testes de extração.

6.6. Se for comprovado que o Modelo reproduz item identificável do Dataset, a LICENCIADA corrigirá o problema em até \[trinta\] dias, com filtro, ajuste do Modelo ou retirada do item, e informará a LICENCIANTE.

6.7. Melhorias que a LICENCIADA fizer no Dataset, como rótulos e limpeza, pertencem à LICENCIADA, mas só podem ser usadas com o Dataset original enquanto durar a licença.

**Cláusula 7ª. Origem lícita e garantias da LICENCIANTE**

7.1. A LICENCIANTE declara e garante que:

- coletou ou obteve o Dataset de forma lícita e tem direito de licenciá-lo para a Finalidade, inclusive o treinamento de modelos de inteligência artificial;
- respeitou os termos de uso, as licenças e as restrições técnicas das fontes de onde obteve os dados, inclusive proibições de coleta automatizada;
- o Dataset não contém obra de terceiro cuja reprodução e inclusão em base de dados exija autorização, salvo a listada no Anexo I com a respectiva licença;
- o Dataset não contém segredo de negócio de terceiro obtido de forma indevida;
- o Dataset não contém dados pessoais além dos informados no Anexo I e no Anexo VI.

7.2. Para obras protegidas, a LICENCIANTE possui autorização prévia e expressa dos titulares para reprodução, inclusão em base de dados e uso para treinamento, nos termos do art. 29 da Lei 9.610/1998, ou fundamenta no Anexo I outra base de licitude.

7.3. A LICENCIANTE entregará à LICENCIADA, quando solicitada, a documentação de origem: contratos, licenças, termos de uso, registros de consentimento e relatórios de coleta.

7.4. Se houver licenças abertas no Dataset, como Creative Commons ou licenças de código aberto, a LICENCIANTE indicará quais exigem atribuição, uso não comercial ou compartilhamento pela mesma licença, e a LICENCIADA respeitará essas condições.

7.5. A LICENCIANTE informará imediatamente a LICENCIADA se souber de reclamação, notificação ou ação sobre a origem de qualquer parte do Dataset.

7.6. A LICENCIADA pode suspender o uso do item questionado até a verificação, sem que isso configure descumprimento.

**Cláusula 8ª. Dados Pessoais: papéis, base legal e minimização**

8.1. Quando o Dataset contiver Dados Pessoais, cada parte atuará como controladora dos tratamentos que realizar para suas próprias finalidades, nos termos da LGPD. A comunicação do Dataset à LICENCIADA é uso compartilhado de dados e depende de base legal do art. 7º da LGPD.

8.2. A LICENCIANTE indicará no Anexo VI a base legal de cada categoria de dado, a finalidade original da coleta e a compatibilidade dessa finalidade com o treinamento, em respeito ao princípio da finalidade.

8.3. Se a base legal for o consentimento, o termo deverá cobrir de forma específica o compartilhamento com a LICENCIADA e o treinamento de modelos de inteligência artificial.

8.4. Dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 11 da LGPD, e dados de crianças e adolescentes só poderão constar do Dataset se estiverem expressamente listados no Anexo VI, com a hipótese legal aplicável.

8.5. As partes aplicarão o princípio da necessidade: o Dataset conterá o mínimo de Dados Pessoais indispensável à Finalidade. Sempre que possível, serão removidos nomes, documentos, contatos e outros identificadores diretos antes da entrega.

8.6. A LICENCIADA tratará os Dados Pessoais somente para a Finalidade, não os usará para criar perfis de pessoas e não os comunicará a terceiros, salvo aos subcontratados do Anexo III.

8.7. A LICENCIADA manterá registro das operações de tratamento e fornecerá à LICENCIANTE as informações necessárias para atender titulares e autoridades.

8.8. Cada parte responde pelo atendimento dos pedidos de titulares sobre os tratamentos que realiza e encaminhará à outra, em até \[cinco\] dias úteis, o pedido que depender da colaboração dela.

8.9. Se a LICENCIADA operar no exterior ou usar servidores fora do Brasil, a transferência internacional observará o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com adoção das cláusulas-padrão contratuais quando esse for o mecanismo escolhido.

**Cláusula 9ª. Anonimização e pseudonimização**

9.1. Quando o Anexo I indicar que o Dataset é anonimizado, a LICENCIANTE descreverá no Anexo VI a técnica usada e declarará que, considerados o custo, o tempo e as tecnologias disponíveis, a reversão não é razoavelmente possível.

9.2. A LICENCIADA não tentará reidentificar titulares, não combinará o Dataset com outras bases para esse fim e comunicará à LICENCIANTE qualquer identificação acidental, interrompendo o uso do item.

9.3. Dados Anonimizados deixam de ser Dados Pessoais enquanto não houver reversão, nos termos do art. 12 da LGPD. Se a anonimização for revertida, ou se os dados forem usados para formar perfil de pessoa identificada, passam a ser tratados como Dados Pessoais.

9.4. Dados pseudonimizados continuam sendo Dados Pessoais. A chave de reversão ficará somente com a LICENCIANTE, em ambiente separado.

9.5. A LICENCIANTE reavaliará a anonimização a cada \[doze\] meses ou quando houver mudança relevante de tecnologia, e informará a LICENCIADA do resultado.

9.6. Qualquer padrão técnico de anonimização que a ANPD vier a editar nos termos do art. 12, § 3º, da LGPD será incorporado a este contrato por aditivo, no prazo regulatório.

**Cláusula 10ª. Remuneração, tributos e atraso**

10.1. A LICENCIADA pagará à LICENCIANTE a remuneração do Anexo IV, composta de: (a) valor fixo de R$ \[valor\] pela licença inicial; (b) R$ \[valor\] por cada atualização entregue; e (c) \[royalty de \[ \]% sobre a receita bruta do Modelo / sem royalty\].

10.2. Os pagamentos serão feitos em até \[quinze\] dias após o recebimento da nota fiscal, por \[PIX / transferência bancária\] para a conta indicada pela LICENCIANTE.

10.3. Os valores incluem os tributos devidos pela LICENCIANTE. Retenções exigidas por lei serão descontadas e comprovadas.

10.4. Se houver pagamento a pessoa no exterior ou licença de software ou dados de origem estrangeira, as partes ajustarão a tributação aplicável por aditivo, e o valor líquido pactuado será mantido.

10.5. Os valores serão reajustados a cada \[doze\] meses pelo \[IPCA / outro índice\].

10.6. O atraso gera multa de \[2\]% sobre o valor vencido, juros de mora e correção monetária pelos índices do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, salvo se as partes tiverem ajustado outro índice por escrito.

10.7. A LICENCIADA prestará contas do royalty, quando houver, por relatório trimestral com a receita bruta e o memorial de cálculo, e a LICENCIANTE poderá auditá-lo conforme a cláusula 11ª.

**Cláusula 11ª. Auditoria e registros**

11.1. A LICENCIADA manterá, durante a vigência e por \[cinco\] anos depois, registros que permitam comprovar o cumprimento deste contrato: lista dos Modelos treinados com o Dataset, versões, datas, acessos ao Ambiente Seguro e pedidos de Retirada atendidos.

11.2. Uma vez por ano, e em até \[dez\] dias após suspeita fundamentada de descumprimento, a LICENCIANTE poderá auditar o uso do Dataset, por si ou por auditor independente sujeito a sigilo.

11.3. A auditoria será avisada com \[quinze\] dias de antecedência, realizada em horário comercial, sem acesso a segredos de negócio que não se relacionem ao Dataset, e limitada ao necessário para verificar o contrato.

11.4. A LICENCIADA fornecerá os registros, as descrições técnicas do treinamento e o acesso supervisionado ao Ambiente Seguro. Não será obrigada a entregar Pesos, código-fonte ou hiperparâmetros.

11.5. Os custos da auditoria são da LICENCIANTE. Se for constatado descumprimento relevante, a LICENCIADA os reembolsará e corrigirá o problema em até \[trinta\] dias.

11.6. A LICENCIADA poderá, a cada \[doze\] meses, entregar declaração de conformidade assinada por seu representante, que substituirá a auditoria anual quando não houver suspeita de descumprimento.

**Cláusula 12ª. Confidencialidade e segredo de negócio**

12.1. O Dataset, o manifesto, a documentação de origem e as condições comerciais são informações confidenciais da LICENCIANTE. Os Pesos, a arquitetura e os métodos de treinamento são informações confidenciais da LICENCIADA.

12.2. Cada parte usará a informação da outra somente para executar este contrato, limitará o acesso a quem precisar conhecê-la e a protegerá com o mesmo cuidado que dedica às suas, nunca inferior ao razoável.

12.3. Não é confidencial a informação que seja pública sem culpa da parte receptora, já fosse conhecida dela, tenha sido obtida de terceiro sem restrição ou seja desenvolvida de forma independente.

12.4. A divulgação exigida por lei ou ordem de autoridade é permitida, desde que a parte avise a outra antes, sempre que a lei permitir, e divulgue somente o necessário.

12.5. O dever de sigilo dura durante a vigência e por \[cinco\] anos depois. Para segredo de negócio, dura enquanto a informação mantiver essa natureza.

12.6. O uso ou a divulgação sem autorização de informação confidencial obtida por esta relação contratual pode configurar concorrência desleal, nos termos do art. 195, XI, da Lei 9.279/1996, mesmo depois do término do contrato.

**Cláusula 13ª. Segurança, incidentes e vazamento**

13.1. A LICENCIADA manterá o Dataset no Ambiente Seguro, com criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação em duas etapas, registro de acessos e cópias de segurança protegidas.

13.2. O acesso ao Dataset será restrito a equipe identificada, com dever de sigilo e treinamento em proteção de dados.

13.3. A LICENCIADA comunicará à LICENCIANTE, em até \[quarenta e oito\] horas da ciência, qualquer incidente de segurança que envolva o Dataset, indicando natureza, dados afetados, titulares, medidas adotadas e riscos.

13.4. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante a titulares, o controlador responsável comunicará a ANPD e os titulares no prazo regulamentar, nos termos do art. 48 da LGPD. As partes cooperarão para essa comunicação.

13.5. A LICENCIADA tomará de imediato as medidas para conter o incidente, preservará as evidências e entregará relatório final em até \[quinze\] dias.

13.6. A LICENCIADA arcará com os custos de contenção, notificação, monitoramento de titulares e perícia, quando o incidente decorrer de falha sob seu controle ou de seus subcontratados.

13.7. Se o incidente ocorrer no ambiente da LICENCIANTE, caberá a ela os mesmos deveres, e a LICENCIADA poderá suspender o recebimento do Dataset até a correção.

**Cláusula 14ª. Retirada de dados (opt-out) e direitos de titulares**

14.1. A LICENCIANTE, o titular de dados, o titular de direitos autorais ou a autoridade competente poderão pedir a Retirada de itens do Dataset. O pedido será encaminhado pela LICENCIANTE à LICENCIADA, com a identificação do item e o motivo, conforme o Anexo V.

14.2. A LICENCIADA excluirá o item do Dataset, das amostras e das cópias em até \[dez\] dias úteis e não o usará em novos treinamentos. Em caso de ordem judicial ou da ANPD, o prazo será o da ordem.

14.3. A LICENCIADA confirmará por escrito a exclusão e registrará o pedido no relatório do Anexo V.

14.4. Quanto aos Modelos já treinados, vale a opção escolhida: \[A: a LICENCIADA não é obrigada a retreinar o Modelo já treinado, mas excluirá o item das versões futuras e aplicará filtros para evitar que o item apareça em Outputs / B: a LICENCIADA retreinará ou ajustará o Modelo na próxima versão, em até \[prazo\], sem o item retirado\].

14.5. Se o pedido for de titular de dados pessoais e a lei exigir a eliminação, a LICENCIADA fará o que a LGPD determinar, inclusive eliminar os dados tratados com consentimento, quando o titular revogar, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.

14.6. Se a Retirada atingir mais de \[cinco\]% do Dataset em um ano por falha de origem, a LICENCIANTE reduzirá a remuneração proporcionalmente ou devolverá a parcela correspondente, sem prejuízo da cláusula 15ª.

14.7. A LICENCIANTE manterá canal para receber pedidos e informará à LICENCIADA, em \[cinco\] dias úteis, qualquer pedido que chegue a ela.

**Cláusula 15ª. Responsabilidade e indenização**

15.1. Cada parte responde pelos danos que causar à outra e a terceiros por descumprimento deste contrato ou da lei.

15.2. A LICENCIANTE indenizará a LICENCIADA por perdas, custos e condenações decorrentes de reclamação de terceiro que alegue violação de direito autoral, de segredo ou de proteção de dados na origem do Dataset, desde que a LICENCIADA tenha usado o Dataset conforme este contrato.

15.3. A LICENCIADA indenizará a LICENCIANTE por reclamação de terceiro decorrente de uso do Dataset fora da Finalidade, de descumprimento das cláusulas 4ª, 8ª, 9ª e 13ª, ou de Outputs do Modelo que não decorram da origem do Dataset.

15.4. A parte que receber a reclamação avisará a outra em até \[cinco\] dias úteis, permitirá que ela conduza a defesa, quando for o caso, e não fará acordo que a obrigue sem sua anuência.

15.5. Salvo nas exceções da cláusula 15.6, a responsabilidade total de cada parte fica limitada a \[duas / três\] vezes o valor pago ou devido nos últimos doze meses.

15.6. O limite não se aplica a: dolo ou culpa grave; violação de confidencialidade; uso do Dataset fora da Finalidade; vazamento de Dados Pessoais por falha de segurança; indenização por violação de direitos de terceiros; e hipóteses em que a lei proíba limitar.

15.7. Nenhuma parte responde por lucros cessantes de natureza indireta ou remota, salvo nas exceções da cláusula 15.6.

15.8. Se houver responsabilidade solidária perante o titular de dados, nos termos do art. 42 da LGPD, a parte que pagar terá direito de regresso contra a outra, na medida da culpa.

**Cláusula 16ª. Caso fortuito e força maior**

16.1. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, desde que avise a outra em até \[cinco\] dias e adote medidas para reduzir os efeitos.

16.2. Se o evento durar mais de \[sessenta\] dias, qualquer parte poderá rescindir o contrato sem multa.

16.3. A ordem de autoridade que proíba o uso do Dataset ou de parte dele é tratada como evento de força maior apenas para a obrigação afetada, sem afastar as cláusulas 14ª e 15ª.

**Cláusula 17ª. Anticorrupção e conformidade**

17.1. As partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão ou pagarão vantagem indevida a agente público ou privado em relação a este contrato.

17.2. A LICENCIADA declara que seu Modelo não será desenvolvido para fins ilícitos, discriminação ilícita, manipulação de eleitores, violação de direitos de crianças e adolescentes ou vigilância contrária à lei.

17.3. As partes seguirão as normas brasileiras sobre inteligência artificial que forem editadas e que se apliquem à atividade. A superveniência de lei ou regulamento que altere obrigações deste contrato obriga as partes a negociar um aditivo em \[sessenta\] dias.

17.4. A parte que descobrir descumprimento desta cláusula avisará a outra por escrito e cooperará nas apurações.

**Cláusula 18ª. Vigência, renovação e rescisão**

18.1. Este contrato vigora por \[vinte e quatro\] meses a contar da assinatura e se renova por períodos iguais, se nenhuma parte avisar a outra, por escrito, com \[sessenta\] dias de antecedência.

18.2. Qualquer parte pode rescindir o contrato, por escrito, se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir o descumprimento em \[trinta\] dias após a notificação.

18.3. A LICENCIANTE pode rescindir de imediato se a LICENCIADA: (a) usar o Dataset fora da Finalidade; (b) sublicenciar ou entregar o Dataset a terceiro sem autorização; (c) tentar reidentificar titulares; ou (d) deixar de pagar por mais de \[trinta\] dias após a notificação.

18.4. A LICENCIADA pode rescindir de imediato se: (a) ficar comprovado que o Dataset foi obtido de forma ilícita; (b) uma autoridade proibir o uso de parte relevante do Dataset; ou (c) a LICENCIANTE descumprir a cláusula 7ª.

18.5. Qualquer parte pode rescindir se a outra tiver falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial deferida, ou dissolução.

18.6. Na rescisão sem justa causa antes do prazo, a parte que rescindir pagará multa de \[vinte\]% do valor fixo restante do Anexo IV, e a LICENCIANTE manterá os valores já pagos pelas entregas feitas.

18.7. Na rescisão por justa causa, a parte inocente tem direito aos valores devidos até a data, à indenização da cláusula 15ª e, se a falta for da LICENCIADA, à multa da cláusula 18.6.

18.8. A multa não impede a cobrança de perdas e danos além do valor da multa, nos casos de dolo, vazamento de dados ou uso fora da Finalidade. O juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil.

**Cláusula 19ª. Efeitos do término**

19.1. No término ou na rescisão, a LICENCIADA deixará de usar o Dataset para novos treinamentos e, em até \[trinta\] dias, excluirá o Dataset, as amostras, as cópias e os arquivos derivados que permitam reconstituí-lo, inclusive dos subcontratados.

19.2. Em até \[quinze\] dias depois da exclusão, a LICENCIADA entregará declaração assinada por seu representante, com a lista dos locais de armazenamento limpos, e permitirá a verificação conforme a cláusula 11ª.

19.3. Os Modelos e os Pesos treinados antes do término continuam com a LICENCIADA, que pode continuar a operá-los, \[salvo se o término decorrer de uso do Dataset fora da Finalidade ou de reidentificação, hipóteses em que a LICENCIANTE poderá exigir o retreinamento ou a desativação da versão afetada\].

19.4. A LICENCIADA não poderá usar o Dataset para treinar nova versão do Modelo depois do término. O ajuste fino de Modelo já existente com o Dataset também depende de licença vigente.

19.5. A LICENCIADA pagará os valores vencidos e os proporcionais devidos até o término, e a LICENCIANTE devolverá o que tiver recebido por entregas não realizadas.

19.6. Permanecem em vigor as cláusulas sobre confidencialidade, proteção de dados, retirada, responsabilidade, indenização, auditoria sobre o período passado e foro.

**Cláusula 20ª. Comunicações**

20.1. As comunicações serão por e-mail aos endereços da qualificação, com confirmação de recebimento, ou por carta com aviso de recebimento ao endereço da sede.

20.2. Os pedidos de Retirada e as notificações de incidente seguem o canal do Anexo V, que tem prioridade sobre esta cláusula.

20.3. Cada parte indicará no Anexo V o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e um responsável técnico, e comunicará qualquer mudança.

20.4. A mudança de endereço ou e-mail só vale depois de comunicada por escrito.

**Cláusula 21ª. Disposições gerais**

21.1. As partes são independentes. Este contrato não cria sociedade, representação, vínculo de emprego ou exclusividade, e nenhuma parte pode assumir obrigação em nome da outra.

21.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem altera o contrato.

21.3. Se uma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas, e as partes negociarão cláusula que preserve a finalidade econômica da anulada.

21.4. Este contrato e seus anexos são o acordo integral das partes sobre o tema e substituem entendimentos anteriores. Em caso de conflito, prevalece o texto das cláusulas sobre o dos anexos, salvo para o Anexo VI, que prevalece em matéria de dados pessoais.

21.5. Qualquer alteração depende de aditivo escrito e assinado pelas partes.

21.6. A LICENCIADA não pode ceder este contrato sem autorização escrita da LICENCIANTE. A LICENCIANTE pode cedê-lo a empresa do seu grupo, com aviso prévio, se a cessionária tiver os mesmos direitos sobre o Dataset.

21.7. Nenhuma parte usará o nome ou a marca da outra em divulgação sem autorização escrita, salvo para informar a lista de fontes quando a lei exigir transparência.

21.8. Em caso de fusão, incorporação ou venda do controle da LICENCIADA, o contrato continua, desde que a nova controladora assuma por escrito as obrigações e não seja concorrente direta da LICENCIANTE.

**Cláusula 22ª. Assinatura eletrônica e título executivo**

22.1. As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste contrato e de seus anexos, ainda que em plataforma sem certificado ICP-Brasil, e a tratam como prova da manifestação de vontade de cada uma.

22.2. Este contrato, assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial quanto às obrigações de pagar quantia certa, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. A assinatura eletrônica das testemunhas dispensa a presencial, conforme o § 4º do mesmo artigo.

22.3. As partes concordam que os registros eletrônicos, como logs de acesso, manifestos de entrega e relatórios de auditoria, servem de prova da execução do contrato.

**Cláusula 23ª. Lei aplicável e foro**

23.1. Este contrato é regido pela lei brasileira.

23.2. As partes elegem o foro da comarca de \[cidade/UF\] para resolver conflitos, com renúncia a qualquer outro. \[Opção: os conflitos serão resolvidos por arbitragem, na câmara \[nome\], com sede em \[cidade\], por \[um / três\] árbitros, em português, mantido o direito de pedir tutela de urgência ao Judiciário, inclusive para Retirada de dados e proteção de segredos.\]

23.3. As partes tentarão resolver o conflito por negociação direta em \[trinta\] dias antes de iniciar o processo, salvo pedido de urgência.

E por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em \[duas\] vias de igual teor, com as testemunhas abaixo.

\[Cidade\], \[dia\] de \[mês\] de \[ano\].

**LICENCIANTE:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome, cargo e CPF do representante\]

**LICENCIADA:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome, cargo e CPF do representante\]

**Testemunha 1:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome e CPF\]

**Testemunha 2:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome e CPF\]

**Anexo I. Descrição do Dataset**

- Nome e versão do Dataset: \[nome, versão\].
- Tipo de conteúdo: \[texto / imagens / áudio / vídeo / código / dados tabulares / outro\].
- Volume: \[número de registros, arquivos ou gigabytes\].
- Período de coleta: de \[data\] a \[data\].
- Idiomas e regiões: \[lista\].
- Fontes e origem: \[próprias / de clientes / de parceiros / públicas na internet / compradas de terceiro\], com o manifesto anexo.
- Obras de terceiros licenciadas: \[lista, titular, licença e prazo\].
- Calendário de atualizações: \[mensal / trimestral / sob demanda\].
- Itens excluídos do Dataset: \[lista, como dados de saúde, de crianças e de pessoas públicas\].

**Anexo II. Finalidade, Modelos e restrições de uso**

- Modelos autorizados: \[nome, tipo e uso previsto, como modelo de linguagem, classificador, tradutor ou reconhecimento de voz\].
- Etapas autorizadas: \[pré-treinamento / ajuste fino / validação / avaliação\].
- Usos proibidos: \[lista, além da cláusula 4ª\].
- Autorização de treinamento para Modelos de terceiros: \[não / sim, com lista\].
- Território de operação do Modelo: \[Brasil / mundial\].
- Responsável técnico da LICENCIADA: \[nome, cargo e e-mail\].

**Anexo III. Segurança, Ambiente Seguro e subcontratados**

- Local de armazenamento e região do servidor: \[país, provedor e região\].
- Criptografia: \[padrão e gestão de chaves\].
- Controle de acesso: \[perfis, autenticação em duas etapas, registro e retenção de logs por \[prazo\]\].
- Regras de cópia: \[proibição de cópia local, uso de ambiente isolado\].
- Teste de segurança: \[periodicidade e responsável\].
- Subcontratados autorizados: \[nome, CNPJ, serviço e país\].
- Plano de resposta a incidentes: \[responsável, contato 24 horas e prazos internos\].

**Anexo IV. Remuneração**

ItemValorCondição de pagamentoLicença inicial do DatasetR$ \[valor\]\[Em até 15 dias da nota fiscal\]Atualização \[mensal / trimestral\]R$ \[valor\] por entrega\[Após cada entrega aceita\]Royalty sobre receita bruta do Modelo\[ \]% \[ou não se aplica\]\[Trimestral, com relatório\]Itens adicionais de DatasetR$ \[valor\] por \[unidade\]\[Mediante pedido escrito\]Reajuste\[IPCA / outro\]\[Anual\]- Dados bancários da LICENCIANTE: \[banco, agência, conta e chave PIX\].
- Moeda e tributação: \[reais / outra moeda, com o tratamento tributário ajustado pelas partes\].

**Anexo V. Protocolo de Retirada, incidentes e contatos**

- Canal de pedidos de Retirada: \[e-mail e formulário\].
- Informações do pedido: identificação do item, motivo, documento do requerente e urgência.
- Prazo de triagem: \[dois\] dias úteis. Prazo de exclusão: conforme a cláusula 14.2.
- Relatório mensal de Retirada: \[itens pedidos, itens excluídos, itens recusados com motivo\].
- Contato para incidentes de segurança: \[nome, telefone e e-mail, plantão 24 horas\].
- Encarregado da LICENCIANTE: \[nome e e-mail\]. Encarregado da LICENCIADA: \[nome e e-mail\].

**Anexo VI. Dados Pessoais, base legal e anonimização**

Categoria de dadoOrigemBase legalFinalidade originalTratamento aplicado\[Ex.: nome e e-mail\]\[Cadastro de clientes\]\[Consentimento / legítimo interesse\]\[Prestação do serviço\]\[Removido antes da entrega\]\[Ex.: texto de mensagens\]\[Atendimento\]\[Execução de contrato\]\[Suporte\]\[Pseudonimizado\]\[Ex.: imagens com rostos\]\[Câmeras próprias\]\[Consentimento\]\[Segurança\]\[Borrado\]- Técnica de anonimização ou pseudonimização: \[descrição\].
- Avaliação de risco de reidentificação: \[data, responsável e resultado\].
- Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, se houver: \[data e responsável\].
- Dados sensíveis, de crianças e de adolescentes: \[não há / lista com a hipótese legal\].
- Transferência internacional: \[não há / mecanismo adotado\].

**Anexo VII. Declaração anual de conformidade**

Declaramos que, no período de \[data\] a \[data\], a LICENCIADA: (a) usou o Dataset apenas para a Finalidade; (b) não o entregou nem o sublicenciou a terceiros; (c) atendeu todos os pedidos de Retirada no prazo; (d) não teve incidente de segurança, ou relatou os que teve; (e) não tentou reidentificar titulares. \[Cidade\], \[data\]. \[Assinatura do representante legal da LICENCIADA\].



## Modelo simples de contrato de licença de dados para treinamento de IA

A versão simples serve para um dataset pequeno ou médio, com poucos dados pessoais ou nenhum, e uma licença única para treinar um modelo definido. Ela fica com o que mais gera briga: origem dos dados, finalidade, dados pessoais, retirada, propriedade do modelo e fim do contrato. Se houver atualizações contínuas, royalty, auditoria detalhada ou subcontratados, use o modelo completo acima.

Modelo simplesCopiar modelo

**CONTRATO DE LICENÇA DE DADOS PARA TREINAMENTO DE IA (VERSÃO SIMPLES)**

**LICENCIANTE:** \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\].

**LICENCIADA:** \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\].

As partes celebram este contrato, para a LICENCIANTE licenciar à LICENCIADA o uso do conjunto de dados abaixo no treinamento de modelo de inteligência artificial.

**Cláusula 1ª. Objeto e licença**

1.1. A LICENCIANTE licencia à LICENCIADA, de forma não exclusiva e intransferível, o uso do conjunto de dados \[descrição, volume, formato e período de coleta\] (o “Dataset”) para treinar, ajustar e avaliar o modelo \[nome ou descrição\] (o “Modelo”), no \[Brasil / mundo\].

1.2. A licença não permite revender, publicar, sublicenciar ou entregar o Dataset a terceiros, nem usá-lo para outro modelo ou finalidade. Tudo o que não foi licenciado de forma expressa permanece com a LICENCIANTE.

**Cláusula 2ª. Origem lícita**

2.1. A LICENCIANTE declara que obteve o Dataset de forma lícita, respeitou os termos de uso das fontes e tem direito de licenciá-lo para treinamento de IA, e que ele não contém obra de terceiro sem autorização, nos termos do art. 29 da Lei 9.610/1998, salvo a listada em anexo com a licença.

2.2. A LICENCIANTE entregará, quando pedida, os documentos de origem do Dataset.

**Cláusula 3ª. Dados pessoais**

3.1. O Dataset \[não contém Dados Pessoais / contém apenas os Dados Pessoais listados em anexo, com a base legal indicada, sem dados sensíveis nem de crianças e adolescentes\].

3.2. A LICENCIADA tratará os Dados Pessoais só para o treinamento, não tentará reidentificar ninguém, não formará perfis e seguirá a Lei 13.709/2018 (LGPD).

3.3. Se o Dataset for anonimizado, a LICENCIANTE declara que a reversão não é razoavelmente possível, nos termos do art. 12 da LGPD. Se a LICENCIADA operar fora do Brasil, a transferência internacional seguirá o art. 33 da LGPD.

**Cláusula 4ª. Modelo, pesos e outputs**

4.1. O Modelo, os pesos e os resultados gerados pertencem à LICENCIADA. A LICENCIANTE não tem direito sobre eles, além do preço da cláusula 6ª.

4.2. A LICENCIADA adotará medidas razoáveis para evitar que o Modelo reproduza itens do Dataset de forma literal.

**Cláusula 5ª. Retirada de dados**

5.1. Se a LICENCIANTE, um titular de dados, um titular de direitos autorais ou uma autoridade pedir a retirada de itens, a LICENCIADA os excluirá em até \[dez\] dias úteis e não os usará em novos treinamentos.

5.2. A LICENCIADA não precisa retreinar o Modelo já treinado, salvo ordem judicial ou da ANPD, mas aplicará filtros para evitar que o item apareça nos resultados.

**Cláusula 6ª. Preço e atraso**

6.1. A LICENCIADA pagará R$ \[valor\], em \[parcelas\], por \[PIX / transferência\], em até \[quinze\] dias da nota fiscal.

6.2. O atraso gera multa de \[2\]%, juros e correção monetária pelos índices do art. 406 do Código Civil.

**Cláusula 7ª. Segurança e sigilo**

7.1. A LICENCIADA guardará o Dataset em ambiente protegido, com acesso restrito, criptografia e registro de acessos, e o tratará como confidencial.

7.2. Em caso de vazamento, avisará a LICENCIANTE em até \[quarenta e oito\] horas, tomará as medidas de contenção e arcará com os custos quando a falha for sua.

**Cláusula 8ª. Responsabilidade**

8.1. A LICENCIANTE indenizará a LICENCIADA por reclamações de terceiros sobre a origem do Dataset. A LICENCIADA indenizará a LICENCIANTE por uso do Dataset fora deste contrato.

8.2. Salvo dolo, vazamento, uso fora da licença e violação de direitos de terceiros, a responsabilidade de cada parte fica limitada ao valor pago ou devido neste contrato.

**Cláusula 9ª. Prazo e término**

9.1. O contrato vigora por \[doze\] meses. Qualquer parte pode rescindi-lo, com aviso de \[trinta\] dias, ou de imediato em caso de descumprimento grave não corrigido em \[quinze\] dias.

9.2. No término, a LICENCIADA excluirá o Dataset e suas cópias em até \[trinta\] dias e entregará declaração de exclusão. O Modelo já treinado continua com ela, salvo uso do Dataset fora da licença.

**Cláusula 10ª. Disposições gerais**

10.1. Qualquer alteração depende de aditivo escrito. Se uma cláusula for nula, as demais continuam. Este contrato é o acordo integral das partes sobre o tema.

10.2. As assinaturas eletrônicas são válidas. Este contrato, com duas testemunhas, é título executivo extrajudicial quanto ao pagamento, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

10.3. Foro: comarca de \[cidade/UF\].

\[Cidade\], \[dia\] de \[mês\] de \[ano\].

**LICENCIANTE:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome, cargo e CPF\]

**LICENCIADA:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome, cargo e CPF\]

**Testemunha 1:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome e CPF\]

**Testemunha 2:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome e CPF\]



## O que é o contrato de licença de dados para treinamento de IA

**Definição:** contrato de licença de dados para treinamento de IA é o acordo em que o titular de um conjunto de dados autoriza outra empresa a usá-lo para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial, por prazo e finalidade definidos, em troca de remuneração. A licença dá o direito de uso, não a propriedade dos dados.

A lei brasileira não tem um tipo contratual próprio para isso. O contrato se apoia no Código Civil, na LGPD, na Lei de Direitos Autorais e na Lei de Propriedade Industrial, e cada uma dessas normas pesa sobre uma parte do dataset.

Ele não se confunde com o acordo de processamento de dados em SaaS, que trata de operador e controlador. Para esse tema, veja o que deve constar no [DPA LGPD para SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/dpa-lgpd-para-saas-o-que-deve-constar/). Também não é cessão: a cessão transfere direitos, e a licença só autoriza o uso. Sobre cessão, veja o [termo de cessão de direitos autorais](https://diegocastroadvogado.com.br/termo-cessao-direitos-autorais-conteudo-codigo/).

O uso de IA nas empresas ainda é restrito, mas cresce com o porte. Segundo a [TIC Empresas 2025, do Cetic.br](https://cetic.br/en/tics/pesquisa/2025/empresas/H9/), 17% das empresas brasileiras usaram tecnologias de inteligência artificial em 2025, percentual que chega a 50% entre as empresas com 250 pessoas ocupadas ou mais.

Entre as empresas que usaram IA, 44% aplicaram a tecnologia em marketing ou vendas e 34% em segurança digital e em gestão de empresas, segundo a [tabela H10 da mesma pesquisa](https://cetic.br/en/tics/pesquisa/2025/empresas/H10/). Quanto mais áreas usam IA, mais dados circulam entre fornecedores, e mais contratos de licença de dados aparecem.

## O que a lei diz sobre cada ponto do contrato

A tabela resume as normas que mais pesam no dataset e o ponto do modelo em que cada uma aparece.

TemaNormaO que pesa no contratoDados pessoaisLGPD, arts. 6º, 7º e 11Finalidade compatível, base legal para o compartilhamento e hipótese específica para dados sensíveis (cláusula 8ª)AnonimizaçãoLGPD, art. 12Dado anonimizado sai da LGPD, mas volta se a anonimização puder ser revertida por meios razoáveis (cláusula 9ª)Transferência internacionalLGPD, art. 33; Resolução CD/ANPD 19/2024Mecanismo para enviar dados a servidores ou empresas no exterior, com cláusulas-padrão da ANPD (cláusula 8.9)Obras protegidasLei 9.610/1998, arts. 29 e 49Reprodução e inclusão em base de dados exigem autorização prévia e expressa; licença se interpreta de forma restrita (cláusulas 2ª e 7ª)Programas de computadorLei 9.609/1998Código no dataset tem proteção autoral e licença de uso própria (cláusulas 2ª e 7ª)Segredo de negócioLei 9.279/1996, art. 195, XIUso de dados confidenciais obtidos por contrato pode ser concorrência desleal (cláusula 12ª)Regulação de IAPL 2.338/2023Ainda é projeto: cláusula de adequação futura (cláusula 17.3)Normas aplicáveis ao contrato de licença de dados para treinamento de IA## O que mudou e o que ainda não é lei

O [PL 2.338/2023](https://www.congressonacional.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233), que cria o marco legal da inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em março de 2025. Pela página do Congresso Nacional, consultada em 19 de novembro de 2026, não virou lei.

Por isso, o contrato não pode se apoiar em regra de IA que ainda não vale. Ele deve prever que, se a lei for aprovada, as partes negociarão aditivo. É a função da cláusula 17.3 do modelo completo. Para acompanhar o projeto, veja o [guia do PL 2338/2023](https://diegocastroadvogado.com.br/regulamentacao-ia-brasil-pl-2338-2023/).

Na proteção de dados, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 aprovou o regulamento de transferência internacional e as cláusulas-padrão contratuais, que devem ser adotadas sem alteração de texto. Segundo a [página da ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-19-de-23-de-agosto-de-2024), o prazo de adequação de contratos foi de 12 meses.

Também mudou a fiscalização. A ANPD agora é agência reguladora, o que aumenta o peso das suas orientações. Veja o que muda para empresas em [ANPD virou agência](https://diegocastroadvogado.com.br/anpd-agencia-reguladora-o-que-muda-empresas/).

## Dados pessoais, anonimização e direitos autorais no dataset

Dataset de IA costuma misturar três tipos de conteúdo: dados pessoais, obras protegidas por direito autoral e informação confidencial. O contrato precisa separar cada um, porque cada tipo tem regra própria.

Quanto aos dados pessoais, o compartilhamento com quem treina o modelo é uso compartilhado de dados e exige base legal do art. 7º da LGPD. A finalidade original da coleta importa: dado coletado para atender um cliente não pode, sem análise, virar insumo de treinamento. Veja o guia de [proteção de dados em agentes de IA](https://diegocastroadvogado.com.br/protecao-de-dados-agentes-de-ia-lgpd/).

A anonimização reduz o risco, mas não o elimina. O art. 12 da LGPD considera anonimizado o dado que não pode ser identificado por meios técnicos razoáveis. Se a reversão for possível, ou se o dado servir para formar perfil de pessoa identificada, ele volta a ser pessoal.

Quanto aos direitos autorais, o art. 29 da Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa do autor para reprodução e para inclusão em base de dados. O art. 49 manda interpretar de forma restrita o contrato que não especifica a modalidade de uso. Por isso o modelo lista o treinamento de IA como uso autorizado.

Isso não significa que todo uso de obra em treinamento seja ilícito. O art. 46 da lei prevê limitações, e a aplicação delas ao treinamento de IA é debatida. O contrato não deve depender dessa discussão: quem licencia garante a origem, e quem treina pode exigir prova dela.

## Cuidados antes de assinar

Os erros mais comuns aparecem na origem do dataset e no fim do contrato. Conferir esses pontos antes da assinatura reduz o risco de disputa.

- **Origem sem prova.** Dataset coletado da internet sem registro dos termos de uso, das licenças e da data da coleta é difícil de defender. Exija o manifesto de origem e a garantia da cláusula 7ª.
- **Finalidade vaga.** “Uso em inteligência artificial” é amplo demais. Descreva o modelo, as etapas e o território no Anexo II, e proíba a venda do dataset.
- **Dados pessoais escondidos.** Texto livre, imagens, áudio e logs costumam conter nome, rosto, voz e documentos. Faça a varredura antes da entrega e liste o que ficou no Anexo VI.
- **Anonimização sem teste.** Retirar nome e CPF não anonimiza. Registre a técnica, o teste de reidentificação e a data da reavaliação.
- **Retirada sem prazo.** Sem fluxo de exclusão, um pedido de titular ou de autor fica sem resposta. O Anexo V cria canal, prazo e relatório.
- **Modelo sem regra de saída.** Defina o que acontece com o modelo já treinado: continuar usando, retreinar ou desativar a versão afetada.
- **Segurança só no papel.** Exija local de armazenamento, criptografia, lista de subcontratados e prazo de aviso de vazamento.
- **Indenização sem teto.** Limite a responsabilidade, mas exclua do limite o vazamento, o uso fora da finalidade e a violação de direitos de terceiros.

Quem usa IA dentro da empresa também deve ter regras internas. Veja o modelo de [política de uso de IA para colaboradores](https://diegocastroadvogado.com.br/politica-uso-ia-colaboradores/).

![Pilhas de pastas de arquivo de papel dos dois lados de uma estrada, representando o grande volume de documentos de um acervo de dados](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/contrato-licenca-dados-treinamento-ia-imagem-2.webp)## Quem fica com o modelo, os pesos e os resultados

A prática de mercado é a licenciada ficar com o modelo e os pesos, porque ela investe em computação e engenharia. A licenciante fica com o dataset e com o direito de controlar o uso dele. O modelo completo segue essa linha, com duas travas: a licenciada não pode extrair o dataset do modelo e deve reduzir a memorização.

Os resultados gerados (outputs) pertencem a quem os usa, conforme os termos do modelo. A lei autoral protege obra criada por pessoa, e a proteção de conteúdo gerado por IA é incerta. Por isso o contrato não promete titularidade de output.

Se a licenciante quiser participar do sucesso do modelo, o caminho é o royalty, previsto na cláusula 10ª, e não a titularidade do modelo. O royalty exige relatório e direito de auditoria sobre a receita, previstos na cláusula 11ª.

## Perguntas frequentes

### Posso licenciar dados que coletei na internet para treinar IA?

Só se você tiver direito sobre eles. Dado público não é livre de regras: pode haver dado pessoal, obra protegida e termos de uso que proíbem coleta automatizada. A licenciante deve garantir a origem lícita e provar a coleta.

### O contrato precisa prever a retirada de dados do dataset?

Precisa. Titulares de dados e de direitos autorais podem pedir exclusão, e a LGPD garante ao titular a eliminação de dados tratados com consentimento. Sem fluxo contratual, a licenciada não tem como cumprir o pedido a tempo. O mais difícil é o modelo já treinado, que o contrato deve tratar à parte.

### Dado anonimizado pode ser licenciado sem preocupação com a LGPD?

Em regra, dado anonimizado não é dado pessoal (LGPD, art. 12). Mas, se a anonimização puder ser revertida por meios razoáveis, a LGPD volta a valer. O contrato deve proibir a reidentificação e registrar a técnica usada.

### Quem é dono do modelo treinado com dados licenciados?

Em regra, quem treina. O modelo e os pesos ficam com a licenciada, e a licenciante mantém o dataset. O contrato pode prever royalty, retreinamento em caso de uso indevido e proibição de extrair o dataset do modelo.

## Atuação do escritório

O escritório redige e revisa contratos de licença de dados, de desenvolvimento de IA e de SaaS, além de políticas de uso de IA e adequação à LGPD. Veja também o modelo de [contrato de implantação de agente de IA ou chatbot](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-implantacao-agente-ia-chatbot/).

*Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.*

## Fontes consultadas

- [Lei 13.709/2018 (LGPD), Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html)
- [Lei 9.610/1998 (direitos autorais), Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9610-19-fevereiro-1998-365399-normaatualizada-pl.html)
- [Lei 9.609/1998 (programa de computador), Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9609-19-fevereiro-1998-364738-norma-pl.html)
- [Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9279-14-maio-1996-374644-normaatualizada-pl.html)
- [Código Civil, texto compilado, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
- [Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm)
- [Código de Processo Civil, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
- [Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm)
- [Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional de dados), ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-19-de-23-de-agosto-de-2024)
- [PL 2.338/2023, Congresso Nacional](https://www.congressonacional.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233)
- [Cetic.br, TIC Empresas 2025, indicador H9](https://cetic.br/en/tics/pesquisa/2025/empresas/H9/)
- [Cetic.br, TIC Empresas 2025, indicador H10](https://cetic.br/en/tics/pesquisa/2025/empresas/H10/)

## Leituras relacionadas

- [Regulamentação da IA no Brasil: guia do PL 2338/2023](https://diegocastroadvogado.com.br/regulamentacao-ia-brasil-pl-2338-2023/)
- [Uso de imagem e voz por inteligência artificial](https://diegocastroadvogado.com.br/uso-de-imagem-e-voz-por-inteligencia-artificial/)
- [Coleta de dados por data broker e a LGPD](https://diegocastroadvogado.com.br/coleta-de-dados-por-data-broker-e-a-lgpd-2/)
- [Contrato-quadro (MSA) e order form em SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/msa-order-form-contrato-saas/)

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro &amp; Paranhos Advogados. Última atualização: 19 de novembro de 2026.
