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# De quem são os direitos autorais do criativo da agência?

Em regra, o criativo pertence a quem o criou, e só passa ao cliente por meio de contrato escrito. Sem cláusula clara de cessão ou licença, a Lei 9.610/1998 manda interpretar o negócio de forma restritiva, e pagar a agência não transfere automaticamente todos os direitos sobre a arte, o texto ou o vídeo.





Esse é um dos conflitos mais comuns entre agência e cliente. Ele costuma aparecer no fim da relação, quando o cliente quer levar os arquivos, o site ou o material de campanha para outro fornecedor, e a agência entende que a entrega não incluía tudo isso.

O problema quase sempre nasce de contrato omisso ou genérico. Uma cláusula bem escrita evita a discussão, protege quem criou e dá segurança a quem paga.

*Atualizado em 29 de setembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.*

Conteúdo deste artigo:

- [1. O que são direitos autorais de um criativo?](#O_que_sao_direitos_autorais_de_um_criativo)
- [2. Por que o tema pesa para agências?](#Por_que_o_tema_pesa_para_agencias)
- [3. Quem é o autor do criativo?](#Quem_e_o_autor_do_criativo)
- [4. Direitos morais e patrimoniais: qual a diferença?](#Direitos_morais_e_patrimoniais_qual_a_diferenca)
- [5. Cessão ou licença: qual o modelo certo?](#Cessao_ou_licenca_qual_o_modelo_certo)
- [6. O que a lei diz sobre a cessão de direitos?](#O_que_a_lei_diz_sobre_a_cessao_de_direitos)
- [7. Materiais de terceiros: bancos de imagem, fontes e trilhas](#Materiais_de_terceiros_bancos_de_imagem_fontes_e_trilhas)
- [8. Imagem de pessoas, modelos e influenciadores](#Imagem_de_pessoas_modelos_e_influenciadores)
- [9. E os criativos feitos com inteligência artificial?](#E_os_criativos_feitos_com_inteligencia_artificial)
- [10. O que o contrato entre agência e cliente deve prever?](#O_que_o_contrato_entre_agencia_e_cliente_deve_prever)
- [11. O que fazer se alguém usar o criativo sem autorização?](#O_que_fazer_se_alguem_usar_o_criativo_sem_autorizacao)
- [12. Roteiro para agências: cinco passos antes da próxima entrega](#Roteiro_para_agencias_cinco_passos_antes_da_proxima_entrega)
- [13. Perguntas frequentes sobre direitos autorais em agências](#Perguntas_frequentes_sobre_direitos_autorais_em_agencias)
- [14. Próximos passos](#Proximos_passos)
- [15. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas)



## O que são direitos autorais de um criativo?

**Direitos autorais são os direitos que o criador tem sobre a obra que produziu, divididos em direitos morais e direitos patrimoniais.** Os morais ligam a obra ao autor. Os patrimoniais permitem explorar economicamente a obra, e são eles que podem ser cedidos ou licenciados.

A [Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) protege as criações do espírito expressas por qualquer meio (art. 7º). Isso abrange textos de anúncio, artes, fotografias, vídeos, roteiros, identidades visuais e layouts de site.

A proteção independe de registro, conforme o art. 18. Um criativo entregue ao cliente já nasce protegido, sem que ninguém precise registrar nada em órgão público.





## Por que o tema pesa para agências?

O mercado publicitário digital é grande e cresce. Segundo o [IAB Brasil, divulgado pelo Meio & Mensagem em 29 de abril de 2026](https://www.meioemensagem.com.br/midia/iab-publicidade-digital-atinge-r-427-bilhoes-em-2025), o investimento em publicidade digital chegou a R$ 42,7 bilhões em 2025, alta de 12,7% sobre o ano anterior.

Na mesma pesquisa, as redes sociais concentraram 55% do investimento por canal, e o vídeo respondeu por 49% dos formatos. São justamente os formatos que exigem criativos novos o tempo todo.

Quanto mais criativo circula, mais chance de disputa sobre quem pode usar, editar e reaproveitar cada peça. Por isso o contrato com o cliente deve tratar o assunto de forma expressa.

## Quem é o autor do criativo?

O art. 11 da Lei 9.610/1998 define autor como a pessoa física criadora da obra. Isso significa que, em princípio, o autor é o designer, o redator ou o videomaker, e não a agência como empresa.

O art. 22 completa a regra: pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. A agência só passa a ter direito de explorar o criativo se houver algum instrumento que lhe transfira esses direitos.

Por isso a agência deve ter, com cada profissional que cria material, um documento claro. O modelo varia conforme o vínculo:

- empregado CLT: cláusula de cessão de direitos patrimoniais no contrato de trabalho ou em aditivo;
- freelancer ou pessoa jurídica prestadora: cláusula de cessão no contrato de prestação de serviços;
- estagiário e colaborador informal: termo específico de cessão, ainda que curto;
- parceiros, produtoras e influenciadores: contrato próprio com regras de uso e de prazo.

Sem isso, a agência entrega ao cliente algo que talvez não pudesse ceder. O risco de reclamação vem de dois lados: do profissional que criou e do cliente que recebeu.

## Direitos morais e patrimoniais: qual a diferença?

Os direitos morais estão listados no art. 24 da lei. Eles incluem o direito de reivindicar a autoria, de ter o nome indicado e de assegurar a integridade da obra, opondo-se a modificações.

O art. 27 é direto: os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis. Nenhum contrato consegue transferi-los, e isso explica por que muitos contratos preveem autorização para uso do criativo sem crédito, mas com respeito à integridade da obra.

Já os direitos patrimoniais, previstos nos arts. 28 e 29, permitem ao autor usar, fruir e dispor da obra. Reprodução, edição, adaptação e outras transformações dependem de autorização prévia e expressa. É esse conjunto que a agência cede ou licencia ao cliente.

![Monitor exibindo arte abstrata ao lado de uma mesa digitalizadora](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/09/direitos-autorais-arte-digital-tablet.webp "De quem são os direitos autorais do criativo da agência? 1")## Cessão ou licença: qual o modelo certo?

Cessão transfere direitos patrimoniais. Licença autoriza o uso, mas o titular continua sendo o autor. As duas são possíveis, e a escolha muda o que o cliente pode fazer com o material.

ModeloO que o cliente recebeQuando faz sentidoPonto de atençãoCessão total e definitivaTodos os direitos patrimoniais sobre a obraIdentidade visual, logotipo e peças exclusivasExige contrato escrito (art. 49, II) e não alcança direitos moraisCessão parcialDireitos limitados a formatos, prazo e territórioCampanhas com uso definidoPrazo, local e finalidade precisam estar no contratoLicença de usoAutorização para usar sem transferir a titularidadeMateriais reaproveitáveis, templates e bancos de criativosO cliente não pode ceder a terceiros sem autorizaçãoSem cláusulaSomente o necessário para a finalidade do contratoNunca é recomendávelPrazo máximo de cinco anos e interpretação restritiva## O que a lei diz sobre a cessão de direitos?

O art. 4º da Lei 9.610/1998 estabelece que os negócios jurídicos sobre direitos autorais se interpretam de forma restritiva. Na dúvida, prevalece o que está escrito, e o que não está escrito não se presume cedido.

O art. 49 traz regras que valem para qualquer contrato de cessão:

- a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral;
- só se admite transmissão total e definitiva mediante contrato escrito;
- sem contrato escrito, o prazo máximo da cessão é de cinco anos;
- sem indicação de território, a cessão vale apenas para o país em que o contrato foi firmado;
- a cessão só alcança modalidades de utilização já existentes na data do contrato;
- sem especificação da modalidade de uso, o contrato é interpretado restritivamente.

O art. 50 acrescenta que a cessão se faz sempre por escrito e presume-se onerosa. O §2º pede que o instrumento contenha o objeto, as condições de tempo e de lugar e o preço.

Há ainda o art. 51: a cessão de obras futuras abrange, no máximo, cinco anos. Contratos que prometem “todos os criativos futuros, para sempre” enfrentam essa limitação.

## Materiais de terceiros: bancos de imagem, fontes e trilhas

Nem todo elemento de um criativo é da agência. Fotos de banco de imagens, fontes tipográficas, músicas e vídeos de estoque têm licença própria, com limites de uso, de mídia e às vezes de prazo.

Antes de entregar, confira se a licença cobre o uso comercial, a mídia paga e a permanência do material no ar. Uma trilha licenciada apenas para redes sociais, por exemplo, pode não valer em anúncio de TV.

O contrato com o cliente deve dizer quem paga essas licenças e o que acontece ao fim do prazo. Quando a agência usa material de terceiro, o cliente deve saber que a cessão não alcança esses elementos.

## Imagem de pessoas, modelos e influenciadores

Além do direito autoral, há o direito de imagem, protegido pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20). Usar a imagem de uma pessoa em anúncio exige autorização específica para aquela finalidade.

A autorização deve indicar mídias, prazo, território e se inclui impulsionamento pago. Modelos, clientes, funcionários e influenciadores devem assinar termo próprio, sem depender de mensagem de WhatsApp.

Para influenciadores, o contrato deve cobrir também o uso do conteúdo pela marca. Veja o guia sobre [contrato com influenciador digital](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-com-influenciador-digital-o-que-nao-pode-faltar/).

## E os criativos feitos com inteligência artificial?

Não há, hoje, regra específica na Lei 9.610/1998 sobre obras geradas por inteligência artificial. O art. 11 define autor como pessoa física, e por isso a discussão gira em torno da existência de contribuição criativa humana na peça.

Na prática, contratos de agência devem dizer se a IA foi usada, quais ferramentas entram no processo e quem responde por eventuais conflitos com terceiros. Termos de uso das ferramentas também podem limitar o uso comercial do resultado.

O cuidado mínimo é registrar o processo criativo. Rascunhos, briefings, prompts e ajustes feitos por pessoas ajudam a demonstrar a participação humana, se algum dia isso for questionado.

![Dois colegas trabalhando em um projeto de design com notebook e guias de cores](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/09/direitos-autorais-designers-projeto.webp "De quem são os direitos autorais do criativo da agência? 2")## O que o contrato entre agência e cliente deve prever?

Um bom contrato trata a propriedade intelectual em cláusula própria e não deixa o assunto para o fim. Os pontos abaixo são a base:

- lista de entregáveis e de quais deles são objeto de cessão ou licença;
- tipo de cessão, prazo, território, mídias e finalidade;
- condição de pagamento para a transferência dos direitos;
- entrega ou não dos arquivos editáveis e do código-fonte;
- regras sobre materiais de terceiros e licenças de banco de imagens;
- direito da agência de usar a peça em portfólio e em premiações;
- regras para uso de inteligência artificial;
- responsabilidade por conteúdo entregue pelo cliente, como logotipos e fotos.

Um ponto que gera discussão é a condição de pagamento. Muitos contratos preveem que a cessão só produz efeito após a quitação integral, o que dá segurança à agência caso o cliente deixe de pagar.

Se o assunto for o modelo de contrato para serviços de marketing, veja também o conteúdo sobre [contrato de prestação de serviços de SEO](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-seo/) e sobre [como evitar o juridiquês em contratos](https://diegocastroadvogado.com.br/a-importancia-de-evitar-o-juridiques-em-contratos/).

## O que fazer se alguém usar o criativo sem autorização?

Quando o uso indevido é identificado, o primeiro passo é reunir provas: capturas de tela com data, links, arquivos originais com metadados e o contrato que comprova a titularidade ou a cessão.

Depois, avalie o caminho. Uma notificação extrajudicial costuma resolver boa parte dos casos, e a ação judicial fica para quando a negociação falha. O art. 102 da lei permite requerer a suspensão da divulgação e a apreensão dos exemplares, e o art. 103 trata das consequências para quem edita obra sem autorização.

O caminho inverso também existe: quem recebe uma notificação por uso indevido deve responder com cuidado. Veja o conteúdo sobre [notificação por uso indevido de imagem](https://diegocastroadvogado.com.br/notificado-por-uso-indevido-de-imagem/).

## Roteiro para agências: cinco passos antes da próxima entrega

1. Revise o contrato com cada profissional que cria material e inclua cláusula de cessão.
2. Padronize o contrato com clientes, com cláusula própria de propriedade intelectual.
3. Liste as licenças de terceiros usadas em cada campanha e guarde os comprovantes.
4. Colete termos de autorização de imagem de todas as pessoas que aparecem nas peças.
5. Defina uma regra interna para uso de inteligência artificial e registre o processo criativo.

## Perguntas frequentes sobre direitos autorais em agências

### O cliente é dono do criativo só porque pagou a agência?

Não automaticamente. Sem contrato escrito de cessão, a lei interpreta restritivamente o negócio, e o cliente recebe apenas o uso necessário à finalidade contratada, conforme o art. 4º e o art. 49 da Lei 9.610/1998.

### A agência pode usar o trabalho feito para o cliente no portfólio?

Depende do contrato. O ideal é prever a autorização expressa em cláusula própria, com eventual limite de prazo ou de confidencialidade de campanhas ainda não divulgadas.

### A cessão de direitos é para sempre?

Só se estiver escrita como total e definitiva. Sem contrato escrito, o prazo máximo é de cinco anos, conforme o art. 49, III, da Lei 9.610/1998.

### O freelancer pode reivindicar o criativo depois da entrega?

Pode reivindicar a autoria e o crédito, que são direitos morais inalienáveis. Quanto aos direitos patrimoniais, a resposta depende da cláusula de cessão assinada com a agência ou com o cliente.

### Preciso registrar o criativo para ter proteção?

Não. O art. 18 da lei dispensa o registro. Mesmo assim, guardar arquivos originais, datas e contratos ajuda a provar a autoria e a cessão em caso de disputa.

## Próximos passos

Direitos autorais em agência envolvem pessoas, contratos e ferramentas, e as regras variam conforme o tipo de criativo e a relação com o cliente. Revisar os contratos antes da próxima campanha custa menos do que resolver a disputa depois.

O escritório atende agências de marketing e negócios digitais em todo o Brasil. Se você quer conferir o contrato de cessão de direitos com clientes e profissionais, a revisão pode começar pela cláusula de propriedade intelectual.

**Sobre o autor:** Diego Castro é advogado (OAB/PI 15.613), especialista em Direito Digital, LGPD e contratos, e sócio do escritório Castro e Paranhos, em São Paulo. Atua desde 2017 com agências de marketing, empresas de tecnologia e negócios digitais.

## Fontes consultadas

- [Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm), arts. 4º, 7º, 11, 18, 22, 24, 27 a 29, 49 a 51, 102 e 103.
- [Lei 10.406/2002 (Código Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), art. 20.
- [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), art. 5º, X.
- [Meio & Mensagem: IAB, publicidade digital atinge R$ 42,7 bilhões em 2025](https://www.meioemensagem.com.br/midia/iab-publicidade-digital-atinge-r-427-bilhoes-em-2025), 29 de abril de 2026.

**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**