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# De quem são os direitos autorais do criativo da agência?

Em regra, o criativo pertence a quem o criou, e só passa à agência ou ao cliente por contrato escrito de cessão ou licença. Pagar a fatura não transfere os direitos sozinho, porque a Lei 9.610/1998 manda interpretar esses negócios de forma restritiva.

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O conflito costuma aparecer no fim da relação, quando o cliente quer levar arte, texto, vídeo ou site para outro fornecedor e a agência entende que a entrega não incluía tudo isso. A causa quase sempre é um contrato omisso ou genérico.

Conteúdo deste artigo:

- [1. O que são direitos autorais de um criativo?](#O_que_sao_direitos_autorais_de_um_criativo)
- [2. Por que o tema pesa para agências?](#Por_que_o_tema_pesa_para_agencias)
- [3. Quem é o autor do criativo?](#Quem_e_o_autor_do_criativo)
- [4. Quando a agência organiza a campanha: obra coletiva](#Quando_a_agencia_organiza_a_campanha_obra_coletiva)
- [5. A presunção das Normas-Padrão do CENP](#A_presuncao_das_Normas-Padrao_do_CENP)
- [6. Direitos morais e patrimoniais: qual a diferença?](#Direitos_morais_e_patrimoniais_qual_a_diferenca)
- [7. Cessão ou licença: qual o modelo certo?](#Cessao_ou_licenca_qual_o_modelo_certo)
- [8. O que a lei diz sobre a cessão de direitos?](#O_que_a_lei_diz_sobre_a_cessao_de_direitos)
- [9. Materiais de terceiros: bancos de imagem, fontes e trilhas](#Materiais_de_terceiros_bancos_de_imagem_fontes_e_trilhas)
- [10. Imagem de pessoas, modelos e influenciadores](#Imagem_de_pessoas_modelos_e_influenciadores)
- [11. E os criativos feitos com inteligência artificial?](#E_os_criativos_feitos_com_inteligencia_artificial)
- [12. O que o contrato entre agência e cliente deve prever?](#O_que_o_contrato_entre_agencia_e_cliente_deve_prever)
- [13. O que fazer se alguém usar o criativo sem autorização?](#O_que_fazer_se_alguem_usar_o_criativo_sem_autorizacao)
- [14. Roteiro para agências: cinco passos antes da próxima entrega](#Roteiro_para_agencias_cinco_passos_antes_da_proxima_entrega)
- [15. Perguntas frequentes sobre direitos autorais em agências](#Perguntas_frequentes_sobre_direitos_autorais_em_agencias)
- [16. Próximos passos](#Proximos_passos)
- [17. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas)



## O que são direitos autorais de um criativo?

**Direitos autorais são os direitos que o criador tem sobre a obra que produziu, divididos em direitos morais e patrimoniais.** Os morais ligam a obra ao autor e não se transferem. Os patrimoniais permitem explorar a obra economicamente e podem ser cedidos ou licenciados.

A [Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) protege as criações do espírito expressas por qualquer meio (art. 7º). Isso abrange textos de anúncio, artes, fotografias, vídeos, roteiros e identidades visuais.

A proteção nasce com a criação e independe de registro (art. 18). Ela alcança a forma de expressão, e não a ideia: um conceito de campanha só ganha proteção quando vira peça, roteiro ou texto, porque ideias como tais ficam fora da lei (art. 8º, I).

## Por que o tema pesa para agências?

O mercado digital consome criativo sem parar. Segundo o [IAB Brasil, divulgado pelo Meio &amp; Mensagem em 29 de abril de 2026](https://www.meioemensagem.com.br/midia/iab-publicidade-digital-atinge-r-427-bilhoes-em-2025), o investimento em publicidade digital chegou a R$ 42,7 bilhões em 2025, alta de 12,7% sobre o ano anterior.

![Notebook, tablet, caneta digital e óculos sobre uma mesa branca de trabalho de designer](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direitos-autorais-agencia-de-marketing-de-quem-e-o-criativo-imagem-1.webp "De quem são os direitos autorais do criativo da agência? 1")## Quem é o autor do criativo?

O art. 11 da Lei 9.610/1998 define autor como a pessoa física criadora da obra. Em princípio, o autor é o designer, o redator ou o videomaker, e não a agência como empresa. O parágrafo único admite proteção a pessoas jurídicas apenas nos casos previstos na lei.





Por isso cada profissional que cria material precisa de documento claro. O formato varia conforme o vínculo:

- empregado CLT: cláusula de cessão de direitos patrimoniais no contrato de trabalho ou em aditivo, com a lista dos tipos de obra;
- freelancer ou pessoa jurídica prestadora: cláusula de cessão no contrato de prestação de serviços, e a empresa precisa ter recebido os direitos de quem cria por ela;
- estagiário e colaborador informal: termo específico de cessão, ainda que curto;
- produtoras, parceiros e influenciadores: contrato próprio com regras de uso e de prazo.

A Lei 9.610/1998 não traz regra geral que dê ao empregador a titularidade do que o empregado cria. O software tem tratamento próprio na [Lei 9.609/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm): salvo acordo em contrário, os direitos sobre o programa criado durante o contrato pertencem ao empregador ou ao contratante quando a atividade estava prevista no vínculo ou decorre da natureza das funções (art. 4º).

Sobre site, aplicativo e código, veja [quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer](https://diegocastroadvogado.com.br/quem-e-dono-do-software-feito-por-dev-pj-ou-freelancer/).

## Quando a agência organiza a campanha: obra coletiva

Uma campanha reúne redator, designer, fotógrafo e editor de vídeo. A lei prevê a obra coletiva, criada por iniciativa e responsabilidade de quem a organiza e publica sob seu nome ou marca (art. 5º, VIII, h). Nesse caso, cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra (art. 17, § 2º).

O contrato com o organizador deve especificar a contribuição do participante (art. 17, § 3º). A titularidade do conjunto não apaga os direitos morais de quem criou cada parte.

## A presunção das Normas-Padrão do CENP

As [Normas-Padrão da Atividade Publicitária, do CENP](https://www.cenp.com.br/_files/ugd/6d1a55_427d1dcdef1243f08b9d5f0583883bdc.pdf), presumem que ideias, peças, planos e campanhas desenvolvidos pertencem à agência que os criou (item 3.7), sempre dentro da legislação de direito autoral. É norma de autorregulação do setor, e não lei.

O texto recomenda contrato escrito (item 3.3). O adendo ao Anexo B lista a cessão dos direitos de uso da criação nas campanhas entre os serviços que podem ser remunerados, desde que ajustados de antemão com o anunciante.

## Direitos morais e patrimoniais: qual a diferença?

Os direitos morais (art. 24) incluem reivindicar a autoria, ter o nome indicado e assegurar a integridade da obra. Segundo o art. 27, são inalienáveis e irrenunciáveis, e nenhum contrato os transfere.

Os direitos patrimoniais, previstos nos arts. 28 e 29, permitem ao autor usar, fruir e dispor da obra. Reprodução, edição, adaptação e outras transformações dependem de autorização prévia e expressa. É esse conjunto que a agência cede ou licencia ao cliente.

## Cessão ou licença: qual o modelo certo?

Cessão transfere direitos patrimoniais. Licença autoriza o uso, e o titular continua sendo o autor. A escolha muda o que o cliente pode fazer com o material.

ModeloO que o cliente recebeQuando faz sentidoPonto de atençãoCessão total e definitivaTodos os direitos patrimoniais sobre a obraIdentidade visual, logotipo e peças exclusivasExige contrato escrito (art. 49, II) e não alcança os direitos moraisCessão parcialDireitos limitados a formatos, prazo e territórioCampanhas com uso definidoPrazo, local e finalidade precisam estar no contratoLicença de usoAutorização para usar sem transferir a titularidadeTemplates, bancos de criativos e materiais reaproveitáveisO cliente não pode ceder a terceiros sem autorizaçãoSem cláusulaSó o uso previsto, com interpretação restritivaNunca é recomendávelSem estipulação escrita, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III)Formas de transferir o uso de um criativo ao cliente## O que a lei diz sobre a cessão de direitos?

O art. 4º da Lei 9.610/1998 manda interpretar de forma restritiva os negócios jurídicos sobre direitos autorais. O que não está escrito não se presume cedido.

O art. 49 traz regras que valem para qualquer contrato de cessão:

- a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os excluídos por lei;
- só se admite transmissão total e definitiva mediante estipulação contratual escrita;
- sem estipulação escrita, o prazo máximo é de cinco anos;
- sem indicação de território, a cessão vale apenas para o país em que o contrato foi firmado;
- a cessão só alcança modalidades de utilização já existentes na data do contrato;
- sem especificação da modalidade de uso, o contrato é interpretado restritivamente.

O art. 50 acrescenta que a cessão se faz sempre por escrito e presume-se onerosa. O § 2º pede que o instrumento traga o objeto e as condições de tempo, lugar e preço. O art. 51 limita a cinco anos a cessão de obras futuras, o que alcança contratos que prometem todos os criativos futuros, para sempre.

O STJ aplica essa leitura. No [REsp 1.400.463/RJ](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1888257&tipo=0&nreg=201200705449&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191121&formato=PDF&salvar=false), a Terceira Turma julgou, em 12 de novembro de 2019, o caso de uma cantora cuja gravação foi vendida em CD sem a autorização dela. O acórdão registra que a cessão exige forma escrita (art. 50) e se interpreta restritivamente, e que autorizar um uso não autoriza os demais.

![Mãos digitando em uma máquina de escrever com folha em branco, representando a autoria de um texto](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direitos-autorais-agencia-de-marketing-de-quem-e-o-criativo-imagem-2.webp "De quem são os direitos autorais do criativo da agência? 2")## Materiais de terceiros: bancos de imagem, fontes e trilhas

Nem todo elemento de um criativo é da agência. Fotos de banco de imagens, fontes, músicas e vídeos de estoque têm licença própria, e uma trilha licenciada só para redes sociais pode não valer em anúncio de TV. Confira o uso comercial, a mídia paga e o prazo antes de entregar.

O contrato com o cliente deve dizer quem paga essas licenças e o que acontece ao fim do prazo. A cessão do criativo não alcança o material de terceiro, e o cliente precisa saber disso.

## Imagem de pessoas, modelos e influenciadores

Além do direito autoral, há o direito de imagem, protegido pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20). Usar a imagem de uma pessoa em anúncio exige autorização para aquela finalidade.

A [Súmula 403 do STJ](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-403) dispensa a prova do prejuízo na indenização pela publicação não autorizada de imagem para fins econômicos ou comerciais.

A autorização deve indicar mídias, prazo, território e se inclui impulsionamento pago. Modelos, clientes, funcionários e influenciadores assinam termo próprio, sem depender de mensagem de aplicativo. Para influenciadores, veja o guia sobre [contrato com influenciador digital](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-com-influenciador-digital-o-que-nao-pode-faltar/).

## E os criativos feitos com inteligência artificial?

A Lei 9.610/1998 não tem regra específica sobre obras geradas por inteligência artificial. O art. 11 define autor como pessoa física, e a discussão gira em torno da contribuição criativa humana na peça.

Segundo a [TIC Domicílios 2025, do Cetic.br/NIC.br](https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260511173151/tic_domicilios_2025_resumoexecutivo%20pt.pdf), 32% dos usuários de internet usaram ferramentas de IA generativa nos três meses anteriores à pesquisa.

O PL 2.338/2023, o marco legal da IA, ainda não é lei. A [ficha de tramitação na Câmara](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262), consultada em 16 de novembro de 2026, mostra o projeto aguardando parecer do relator na Comissão Especial. O texto aprovado no Senado trata de direitos autorais no treinamento de modelos.

Na Justiça, o [TJSC, no Agravo de Instrumento 5032376-37.2025.8.24.0000, julgado em 31 de julho de 2025](https://legalblogs.wolterskluwer.com/copyright-blog/can-collective-management-presume-copyright-in-ai-generated-music-lessons-from-brazil/), manteve cobranças do Ecad sobre trilha feita com IA. A decisão, de caráter provisório, afirmou que a falta de autor humano identificável não significa, por si só, ausência de direito autoral. Ela não reconheceu proteção à obra gerada por máquina.

Na prática, o contrato deve dizer se houve uso de IA, quais ferramentas entraram no processo e quem responde por conflitos com terceiros. Rascunhos, briefings, prompts e ajustes feitos por pessoas ajudam a provar a participação humana. Veja a [política de uso de IA para colaboradores](https://diegocastroadvogado.com.br/politica-uso-ia-colaboradores/) e o conteúdo sobre [uso de imagem e voz por inteligência artificial](https://diegocastroadvogado.com.br/uso-de-imagem-e-voz-por-inteligencia-artificial/).

## O que o contrato entre agência e cliente deve prever?

Um bom contrato trata a propriedade intelectual em cláusula própria. Os pontos abaixo formam a base:

- lista de entregáveis e de quais deles são objeto de cessão ou licença;
- tipo de cessão, prazo, território, mídias e finalidade;
- condição de pagamento para a transferência dos direitos;
- entrega ou não dos arquivos editáveis e do código-fonte;
- regras sobre materiais de terceiros e licenças de banco de imagens;
- direito da agência de usar a peça em portfólio e em premiações;
- regras para uso de inteligência artificial;
- responsabilidade por conteúdo entregue pelo cliente, como logotipos e fotos.

A condição de pagamento gera discussão. Muitos contratos preveem que a cessão só produz efeito após a quitação integral. O Código Civil admite essa condição suspensiva (art. 125), e ela protege a agência se o cliente deixar de pagar. O uso em portfólio tem guia próprio: [posso mostrar o cliente no portfólio da agência](https://diegocastroadvogado.com.br/portfolio-agencia-mostrar-cliente/).

## O que fazer se alguém usar o criativo sem autorização?

Reúna capturas de tela com data, arquivos originais e o contrato que comprova a titularidade. A notificação extrajudicial costuma resolver boa parte dos casos, e a ação judicial fica para quando a negociação falha.

O art. 102 da lei permite requerer a apreensão dos exemplares e a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização. O art. 104 torna solidário quem distribui ou utiliza a obra reproduzida sem autorização.

Quem recebe a notificação deve responder com cuidado: veja o conteúdo sobre [notificação por uso indevido de imagem](https://diegocastroadvogado.com.br/notificado-por-uso-indevido-de-imagem/).

## Roteiro para agências: cinco passos antes da próxima entrega

1. Revise o contrato com cada profissional que cria material e inclua cláusula de cessão.
2. Padronize o contrato com clientes, com cláusula própria de propriedade intelectual.
3. Liste as licenças de terceiros usadas em cada campanha e guarde os comprovantes.
4. Colete termos de autorização de imagem de todas as pessoas que aparecem nas peças.
5. Defina uma regra interna para uso de inteligência artificial e registre o processo criativo.

## Perguntas frequentes sobre direitos autorais em agências

### O cliente é dono do criativo só porque pagou a agência?

Não automaticamente. Sem contrato escrito de cessão, a lei interpreta restritivamente o negócio, e o cliente recebe apenas o uso necessário à finalidade contratada, conforme os arts. 4º e 49 da Lei 9.610/1998.

### A agência pode usar o trabalho feito para o cliente no portfólio?

Depende do contrato. O ideal é prever a autorização em cláusula própria, com sigilo para campanhas ainda não divulgadas.

### A cessão de direitos é para sempre?

Só se estiver escrita como total e definitiva (art. 49, II). Sem estipulação contratual escrita, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III).

### O freelancer pode reivindicar o criativo depois da entrega?

Pode reivindicar a autoria e o crédito, que são direitos morais inalienáveis. Quanto aos direitos patrimoniais, a resposta depende da cláusula de cessão assinada com a agência ou com o cliente.

### Preciso registrar o criativo para ter proteção?

Não. O art. 18 da lei dispensa o registro.

## Próximos passos

Conferir a cláusula de propriedade intelectual de cada contrato antes da próxima campanha custa menos do que resolver a disputa depois, e as regras variam conforme o tipo de criativo.

**Sobre o autor:** Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro &amp; Paranhos Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026.

## Fontes consultadas

- [Lei 9.610/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm), arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 11, 17, 18, 22, 24, 27 a 29, 49 a 51 e 102 a 104.
- [Lei 9.609/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm), art. 4º.
- [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), arts. 20 e 125.
- [CENP, Normas-Padrão da Atividade Publicitária](https://www.cenp.com.br/_files/ugd/6d1a55_427d1dcdef1243f08b9d5f0583883bdc.pdf).
- [STJ, REsp 1.400.463/RJ](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1888257&tipo=0&nreg=201200705449&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191121&formato=PDF&salvar=false) e [Súmula 403](https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-403).
- [Câmara, PL 2.338/2023](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262).
- [TJSC, AI 5032376-37.2025.8.24.0000](https://legalblogs.wolterskluwer.com/copyright-blog/can-collective-management-presume-copyright-in-ai-generated-music-lessons-from-brazil/).
- [Cetic.br, TIC Domicílios 2025](https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260511173151/tic_domicilios_2025_resumoexecutivo%20pt.pdf) e [IAB Brasil](https://www.meioemensagem.com.br/midia/iab-publicidade-digital-atinge-r-427-bilhoes-em-2025).

**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**
