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# Distribuidor ou revendedor de software: o que muda no contrato

O distribuidor de software, no contrato do Código Civil, promove vendas por conta do fabricante em uma zona (arts. 710 a 721). O revendedor compra a licença e revende por conta e risco próprios. Essa diferença muda exclusividade, aviso prévio e indenização.

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No mercado, as duas palavras viram sinônimos, e o problema começa aí. Um contrato que diz distribuidor, mas descreve compra para revenda, mistura regimes, e o juiz decide qual vale. Este artigo separa as figuras e lista as cláusulas que fecham o contrato.

Conteúdo deste artigo:

- [1. O que é distribuidor de software e o que é revendedor](#O_que_e_distribuidor_de_software_e_o_que_e_revendedor)
- [2. Por que software não se distribui como mercadoria](#Por_que_software_nao_se_distribui_como_mercadoria)
- [3. O mercado em números](#O_mercado_em_numeros)
- [4. Sublicença: o distribuidor só passa adiante o que recebeu](#Sublicenca_o_distribuidor_so_passa_adiante_o_que_recebeu)
- [5. Exclusividade territorial e vendas diretas do fabricante](#Exclusividade_territorial_e_vendas_diretas_do_fabricante)
- [6. Metas, despesas e remuneração do distribuidor](#Metas_despesas_e_remuneracao_do_distribuidor)
- [7. Aviso prévio de 90 dias e fim do contrato de distribuição](#Aviso_previo_de_90_dias_e_fim_do_contrato_de_distribuicao)
- [8. Cliente final, dados pessoais e responsabilidade perante terceiros](#Cliente_final_dados_pessoais_e_responsabilidade_perante_terceiros)
- [9. Checklist de cláusulas do contrato de distribuição de software](#Checklist_de_clausulas_do_contrato_de_distribuicao_de_software)
- [10. Perguntas frequentes sobre distribuidor e revendedor de software](#Perguntas_frequentes_sobre_distribuidor_e_revendedor_de_software)
- [11. Fontes oficiais consultadas](#Fontes_oficiais_consultadas)



## O que é distribuidor de software e o que é revendedor

Contrato de distribuição é aquele em que uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem dependência, a obrigação de promover negócios por conta de outra, em zona determinada, mediante retribuição, tendo à disposição a coisa negociada (art. 710 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)). No software, a coisa são as licenças ou chaves que o fabricante deixa com o distribuidor.

Revenda é compra e venda. O revendedor adquire as licenças, paga o preço e as vende com margem própria, e o risco comercial e a relação com o cliente ficam com ele. Não há tipo legal próprio, e o Código Civil admite contratos atípicos que respeitem as normas gerais (art. 425).

O distribuidor que compra para revender também usa esse nome. Se o contrato reúne compra de licença, metas e exclusividade, ele é atípico, e o texto das cláusulas pesa mais que o rótulo.

A tabela compara as figuras que mais se confundem com a distribuição de software:

FiguraQuem vende e por conta de quemBase legalFim do contratoDistribuiçãoDistribuidor promove negócios por conta do fabricante e tem a coisa à disposiçãoCC, arts. 710 a 721Prazo indeterminado: aviso de 90 dias, após prazo compatível com o investimento (art. 720)Revenda de licençaRevendedor compra e revende em nome e por risco própriosContrato atípico (CC, art. 425); Lei 9.609/1998, art. 9ºO que o contrato prevê; denúncia com prazo compatível com os investimentos (CC, art. 473)Representação comercialRepresentante agencia pedidos e os transmite ao representado, sem comprar o produtoLei 4.886/1965Pré-aviso de 30 dias ou um terço das comissões de três meses, em contrato indeterminado com mais de seis meses (art. 34); indenização mínima de 1/12 (art. 27, j)Sublicença de comercializaçãoTerceiro recebe do titular licença para comercializar o programaLei 9.609/1998, art. 10; Lei 9.610/1998, arts. 29 e 49Conforme a licença do titularFranquiaFranqueador autoriza uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectualLei 13.966/2019Conforme o contrato de franquiaDistribuição, revenda, representação, sublicença e franquia de softwareA Lei 6.729/1979 trata da concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores e não vale para software. Quem quiser regras parecidas, como indenização por estoque, precisa escrevê-las no contrato. A franquia, regida pela Lei 13.966/2019 (que revogou a Lei 8.955/1994), aparece só para contraste.





![Mãos sobre tablet com mapa-múndi azul, representando o comércio internacional de software](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/distribuidor-revendedor-software-diferencas-contrato-imagem-1.webp "Distribuidor ou revendedor de software: o que muda no contrato 1")## Por que software não se distribui como mercadoria

O programa de computador recebe o regime das obras literárias (Lei 9.609/1998, art. 2º), e o uso no país é objeto de contrato de licença (art. 9º). Sem contrato, o documento fiscal da aquisição ou do licenciamento comprova a regularidade do uso.

A cópia depende de autorização do titular (Lei 9.610/1998, arts. 5º, VI, e 29). O distribuidor não vende o software como dono: transmite o direito de uso que o titular autorizou, nos limites do contrato.

A Lei 9.610 manda interpretar de forma restritiva o contrato de cessão que não especifica a modalidade de uso, limitando-a ao indispensável para a finalidade (art. 49, VI). Raciocínio parecido tende a pesar contra quem pretende o direito mais amplo, em geral o distribuidor.

Se o fabricante é estrangeiro, vale o art. 10 da Lei 9.609. O contrato de licença de direitos de comercialização de programa de origem externa deve fixar quem paga tributos e encargos e qual é a remuneração do titular no exterior. O § 1º anula cláusulas que limitem a comercialização contra as normas em vigor e as que eximam um contratante da responsabilidade por ações de terceiros.

Quem remete pagamento em moeda estrangeira guarda por cinco anos os documentos das remessas (§ 2º). Veja a [tributação de licença de software importada](https://diegocastroadvogado.com.br/tributacao-licenca-software-importado/) e a [revenda de licença do exterior](https://diegocastroadvogado.com.br/revender-licenca-software-estrangeiro-brasil/).

Quem comercializa também deve indicar o prazo de validade técnica da versão (art. 7º) e assegurar serviços técnicos complementares durante esse prazo (art. 8º). O contrato deve dizer se esse suporte é do distribuidor ou do fabricante.

## O mercado em números

O Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro de 2025, do INPI, registra 7.236 pedidos de registro de programa de computador em 2025, alta de 36,2% sobre 2024, em dados preliminares. [O boletim está no portal do INPI.](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/arquivos/publicacoes/boletim-mensal-de-pi_resultados-de-dezembro-2025.pdf)

O mesmo boletim aponta 720 pedidos de averbação de contratos de tecnologia, queda de 6,0%. Ele não separa contratos de distribuição, e os números servem só de termômetro.

## Sublicença: o distribuidor só passa adiante o que recebeu

Sublicença é a licença que o distribuidor concede ao cliente final com base na que recebeu. Ela não pode ser maior que a original. Se o fabricante licencia dez usuários, o distribuidor não entrega vinte, e se a licença proíbe a cessão, ele não autoriza a transferência.

O contrato deve responder quatro perguntas. O distribuidor assina o termo do fabricante ou emite termo próprio? Pode dar desconto de licenciamento? Pode traduzir, adaptar ou integrar o programa? Quem fica com a titularidade do que ele criar?

A última costuma ficar em branco. Se o distribuidor contrata um desenvolvedor para customizar o produto, vale a regra de [quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer](https://diegocastroadvogado.com.br/quem-e-dono-do-software-feito-por-dev-pj-ou-freelancer/), e o fabricante pode exigir cessão ou licença da adaptação.

O distribuidor não relicencia componentes de código aberto, e algumas licenças impõem obrigações na redistribuição, como explica o artigo sobre [licenças open source em softwares e SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/licencas-open-source-software-saas/). Produto com IA treinada em dados licenciados pede conferir a origem deles, tema de [contrato de licença de dados para treinamento de IA](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-licenca-dados-treinamento-ia/).

## Exclusividade territorial e vendas diretas do fabricante

Na distribuição do Código Civil, a exclusividade vem como regra. Salvo ajuste, o fabricante não nomeia dois agentes com a mesma incumbência na mesma zona, e o agente não trata de negócios do mesmo gênero por conta de outros (art. 711). Ela vale nos dois sentidos.

A representação comercial segue o caminho oposto. A Lei 4.886/1965 diz que a exclusividade de representação não se presume sem ajuste expresso (art. 31, parágrafo único). Quem copia contrato de representante herda regra diferente da que imagina.

Há ainda a remuneração sem participação do distribuidor. Salvo ajuste, ele recebe pelos negócios concluídos na sua zona, ainda que sem sua interferência (art. 714). No software, isso atinge a venda direta pelo site do fabricante, a assinatura em marketplace e a renovação automática de cliente da zona.

A saída é definir a zona com precisão. Em venda digital, ela costuma ser o país ou estado do endereço de cobrança, um segmento ou uma lista de contas. O contrato deve dizer se a compra pelo site gera comissão integral, reduzida ou nenhuma.

![Aperto de mão entre uma pessoa e uma mão digital que sai da tela de um notebook](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/distribuidor-revendedor-software-diferencas-contrato-imagem-2.webp "Distribuidor ou revendedor de software: o que muda no contrato 2")## Metas, despesas e remuneração do distribuidor

As despesas correm por conta do distribuidor, salvo estipulação diversa (art. 713): equipe, demonstrações, treinamento e, sem ajuste, o suporte. Se o fabricante financia eventos, deve fixar o limite.

A meta é a cláusula que mais gera disputa. O contrato deve fixar o volume mínimo por período, o prazo para corrigir o desempenho e a consequência do descumprimento, que pode ser perder a exclusividade, reduzir o território ou encerrar o contrato.

A lei protege o distribuidor quando a falha vem do fabricante. Há indenização se ele cessa o atendimento das propostas sem justa causa ou o reduz a ponto de tornar o contrato antieconômico (art. 715), e a remuneração é devida quando o negócio deixa de ocorrer por fato imputável a ele (art. 716).

Em software, falta de estoque equivale a atrasar chaves, retirar o produto do catálogo, mudar a política de preços ou migrar para venda direta como SaaS. O contrato deve prever cada caso e a meta ajustada. Veja também o [contrato de SaaS e responsabilidade](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-saas-sla-limitacao-responsabilidade/).

## Aviso prévio de 90 dias e fim do contrato de distribuição

No contrato por prazo indeterminado, qualquer parte pode resolvê-lo com aviso prévio de noventa dias, se já passou prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente (art. 720). Havendo divergência, o juiz decide a razoabilidade do prazo e o valor devido.

O art. 473, parágrafo único, traz regra parecida: a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com os investimentos consideráveis feitos. Assim, 90 dias não são piso nem teto, e investimento alto pode exigir mais tempo.

Na dispensa sem culpa do distribuidor, ele recebe a remuneração devida, inclusive sobre negócios pendentes, além das indenizações de lei especial (art. 718). Mesmo com justa causa, recebe pelos serviços úteis (art. 717).

O art. 721 manda aplicar à distribuição, no que couber, as regras do mandato, da comissão e de lei especial. Há debate sobre até onde a lei da representação comercial alcança o distribuidor. Ela prevê pré-aviso de 30 dias ou um terço das comissões de três meses (art. 34) e indenização mínima de 1/12 (art. 27, j).

Por isso o prudente é regular o tema no contrato, com prazo de aviso, base de cálculo e teto de indenização. O artigo sobre [aviso prévio em contrato entre empresas](https://diegocastroadvogado.com.br/aviso-previo-contrato-entre-empresas/) mostra a redação, e o texto sobre [cláusula de exclusividade para vendedor](https://diegocastroadvogado.com.br/clausula-exclusividade-vendedor/) trata do representante comercial.

O fim do contrato deixa pendências próprias do software. As licenças vendidas seguem em uso, e o suporte do art. 8º da Lei 9.609 continua durante a validade técnica. O contrato deve dizer quem presta suporte, quem recebe as renovações, o destino das chaves não vendidas e o prazo de uso da marca.

## Cliente final, dados pessoais e responsabilidade perante terceiros

Se o cliente final é consumidor, fabricante e distribuidor respondem juntos: o CDC prevê solidariedade entre os responsáveis (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º). O contrato entre os dois pode prever regresso, mas não afasta o consumidor.

A LGPD entra quando o distribuidor trata dados dos clientes finais. O contrato deve indicar quem decide sobre a finalidade (controlador) e quem trata em nome de outro (operador), além de segurança e devolução dos dados. O roteiro está em [DPA LGPD para SaaS: o que deve constar](https://diegocastroadvogado.com.br/dpa-lgpd-para-saas-o-que-deve-constar/).

## Checklist de cláusulas do contrato de distribuição de software

Antes de assinar, confira estes pontos:

- a figura escolhida (distribuição, revenda ou representação);
- a zona, por país, estado, segmento ou lista de clientes, e a exclusividade nos dois sentidos (art. 711);
- as vendas diretas do fabricante, os marketplaces e as renovações dentro da zona (art. 714);
- os poderes do distribuidor para assinar o termo de licença, dar desconto, traduzir e adaptar;
- as metas, o prazo para corrigir o desempenho e a consequência do descumprimento;
- o preço, os descontos, a moeda, os tributos e a remessa ao exterior (Lei 9.609, art. 10);
- o suporte técnico e a validade técnica da versão (Lei 9.609, arts. 7º e 8º);
- a responsabilidade perante terceiros e o regresso entre as partes;
- a LGPD, a confidencialidade e o uso das marcas;
- o prazo, o aviso prévio, a indenização e o destino da carteira ao fim do contrato;
- a lei aplicável e o foro, em especial com fabricante no exterior.

Para o último ponto, veja o artigo sobre [lei aplicável e foro com fornecedor de software dos EUA](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-software-estrangeiro-lei-aplicavel-foro/).

## Perguntas frequentes sobre distribuidor e revendedor de software

### O distribuidor de software tem direito a indenização quando o fabricante encerra o contrato?

Depende do tipo de encerramento e do contrato. O Código Civil garante indenização se o fabricante cessa o atendimento sem justa causa ou o reduz a ponto de tornar o contrato antieconômico (art. 715). O valor deve estar escrito no contrato.

### Posso revender licença de software sem autorização do fabricante?

Em regra, não. A reprodução depende de autorização do titular (Lei 9.610/1998, art. 29), e o uso se rege pela licença (Lei 9.609/1998, art. 9º). Algumas licenças permitem a transferência, e a resposta depende dos termos. Veja [revenda de licença de software estrangeiro](https://diegocastroadvogado.com.br/revender-licenca-software-estrangeiro-brasil/).

### A Lei Ferrari vale para distribuidor de software?

Não. A Lei 6.729/1979 regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O contrato de software segue o Código Civil, a Lei do Software e o que as partes escreverem.

### O contrato de distribuição precisa ser escrito?

O Código Civil não exige forma especial para a distribuição, e a regra geral é de liberdade de forma (art. 107). Na prática, só o contrato escrito prova exclusividade, metas e aviso prévio.

## Fontes oficiais consultadas

- [Código Civil, arts. 107, 425, 473 e 710 a 721, Câmara](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html)
- [Lei 9.609/1998 (Lei do Software), Senado](https://legis.senado.leg.br/norma/551485/publicacao/15651457)
- [Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm)
- [Lei 4.886/1965 (representação comercial), Câmara](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4886-9-dezembro-1965-368416-normaatualizada-pl.html)
- [Lei 13.966/2019 (franquia empresarial), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm)
- [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
- [Boletim Mensal de PI, dezembro de 2025, INPI](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/arquivos/publicacoes/boletim-mensal-de-pi_resultados-de-dezembro-2025.pdf)

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro &amp; Paranhos Advogados. Última atualização: 20 de novembro de 2026.

**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**
