I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
II – expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;
III – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
V – informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
VI – utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;
VII – atribuir preços distintos para o mesmo item; e
VIII – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.) ")
**A situação de um produto possuir valores diferentes é uma forma de infração ao direito do consumidor e que pode ser passível de punição**, enquadrando-se em uma prática abusiva.
Inclusive já falamos sobre o [Aumento abusivo de preços neste artigo.](https://diegocastroadvogado.com.br/aumento-precos-produtos/)
## O que fazer quando o preço está diferente da promoção?
**O primeiro passo é procurar o responsável pelo estabelecimento e informar na divergência dos preços**, explicando que o valor cobrado no caixa não está condizente com o valor da etiqueta, da apresentação publicitária ou da oferta;
Peça um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, todo estabelecimento comercial deve possuir, [5](#easy-footnote-bottom-5-2467 "como estabelece o artigo. 1°, da lei 12.291/ 10 “in verbis”
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor .);")
Caso o estabelecimento não possua o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve notificar o Procon, que irá multar o local, em um valor superior a R$ 1.000,00 ( um mil reais).
**Em seguida abra no artigo 30 e leia o que está escrito e tente resolver amigavelmente com ele.**
Quase sempre nessas situações o problema é resolvido rapidamente, pois ao verem que o consumidor conhece seus direitos, logo buscam solucionar e vender o produto no valor correto.
### Caso não resolva:
O consumidor ao observar que há divergência entre o preços e receber a negativa do fornecedor em cumprir a oferta, ou o valor vinculado por apresentação publicitária **tem três opções, como previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.**
**A primeira hipótese é a de que o consumidor pode obrigar o fornecedor a cumprir o valor que foi ofertado**, tanto pelo produto como pelo serviço.
Já que uma vez que a oferta ou apresentação publicitária vinculam o fornecedor ao que foi divulgado, sendo ele obrigado a vender ou produto ou fornecer o serviço pelo valor que foi divulgado.
**A segunda opção pelo consumidor é a de aceitar um produto ou serviço que tenham as mesmas características que o produto ou serviço ofertado**, devendo ser equivalente.
Essa opção é muitas vezes usada em grandes empresas e lojas, já que é uma forma de satisfazer o cliente sem causar prejuízo ao fornecedor, pois ao acontecer essa espécie de acordo ambos saem satisfeitos.
**A terceira opção é a de que o consumidor é a de cancelar o contrato, sem necessidade de pagar qualquer multa**, e com direito de receber o valor pago atualizado, junto a perdas e danos.
**Dica:** Você pode ler sobre [alguns direitos que você nem imaginava ter!](https://diegocastroadvogado.com.br/direitos-consumido-nao-conhece/)
### Forçando a empresa a cumprir a promoção:
Caso ainda continue a recusa do estabelecimento em cumprir com o valor da oferta, da etiqueta, ou de alguma apresentação publicitária, **o consumidor deverá recorrer ao judiciário**, através de [um advogado de confiança.](https://diegocastroadvogado.com.br/)
Através dele você irá ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial para denunciar o fato e entrar com uma ação de reparação de danos.
É importante que o consumidor tenha algumas provas para auxiliar na condução da ação.
Caso o estabelecimento não aceitar que você pague o valor inferior, e exigir que pague o valor errado, o que não está condizente com o ofertado, você pode realizar o pagamento e juntar como prova futuramente.
**É muito importante que se guarde o cupom fiscal,** assim será mais fácil pedir o ressarcimento do valor pago.
Além de conter a data, a hora e o estabelecimento e tire cópias;
**Caso o valor inferior esteja na prateleira fotografe, de preferência que na fotografia tenha um relógio que mostre a data e a hora;**
Fotografe o produto, a etiqueta, e ou anúncios que mostram a diferença entre o valor anunciado e o valor cobrado.
Se possível pegue o contato de pessoas que presenciaram sua reclamação para que possam testemunhar, elas ajudarão a convencer o Juiz que a empresa realmente não cumpriu com o que prometeu.
Por fim, você deve procurar um juizado ou um advogado, para que ingresse com uma ação e consiga todos os seus direitos.
> **Importante destacar:** Quando o consumidor percebe apenas após realizar a compra que pagou valor maior que o ofertado ele deve se dirigir ao estabelecimento comercial e comunicar o fato para que seja estornado o valor pago além do ofertado, levando a nota fiscal.
## O que a Lei diz sobre cumprimento de oferta?
A quantidade de anúncios com preços diferentes daquele cobrados nas lojas, no momento do pagamento são uma das maiores reclamações dos consumidores.
**É comum folders promocionais com valores abaixo dos cobrados nas lojas, ou fixados nas prateleiras,** ou nos próprios produtos, muitos consumidores só observam a divergência quando chegam em suas casas, após já terem realizado o pagamento.
O consumidor na grande maioria das vezes não sabe o que fazer, ou se tem direito a reclamar ou ainda tem dúvida de qual valor deve pagar, já que muitas lojas alegam ter sido apenas um erro de digitação.
**O Código de Defesa do Consumidor estabelece como o consumidor deve se comportar nessas situações.** [6](#easy-footnote-bottom-6-2467 "Essa matéria é tratada do artigo 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor- CDC")
No artigo 30 do CDC fica claro que o fornecedor é obrigado a cumprir o valor que foi ofertado, já que esse ao cobrar um valor diferente do que foi ofertado ao consumidor está agindo de forma abusiva.
A [Lei 10.962,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.962.htm) em seu artigo 5° traz que no caso de divergência de preços, o consumidor deverá pagar menor valor.
Quando acontecer esse tipo de situação o consumidor tem direito de exigir que o fornecedor cumpra com aquilo que foi vinculado, não havendo distinção se foi oferta ou apresentação publicitária.
O consumidor não deve pagar pelo erro cometido pelo estabelecimento, o artigo 6°, III do Código de Defesa do Consumidor disciplina que a informação deve trazer de forma correta não apenas as características do produto, como também o preço.
### Casos reais e jurisprudências:
**Por cada situação ser diferente a regra de cumprimento do valor ofertado não é suprema e é por isso deve ser analisado o caso concreto.**
É necessário que haja a informação clara do preço do produto para o fornecedor, é possível observar nessa situação que o fornecedor não informou o preço correto na bomba de combustível do posto de gasolina e nem mesmo na tabela de preços e por esse motivo foi multado.
**O fornecedor tem obrigação de informar o preço e cobrar o mesmo valor que foi informado**.
O cliente ao buscar o posto de gasolina para abastecer não tem como saber que o valor do produto que está exposto não é o valor atualizado, por tal motivo não deve ser o consumidor responsabilizado pelo erro. [7](#easy-footnote-bottom-7-2467 " Apelação Cível 10704140016376001")
Já em outra situação o fato aconteceu em um supermercado, o preço cobrado no caixa pelo produto diferia do preço ofertado.
A situação constrangeu o consumidor, pois ele foi chamado de mentiroso, sendo possível que pessoas que estavam na fila ouvissem, além de presenciar toda situação, por tal motivo o consumidor ajuizou ação de danos [8](#easy-footnote-bottom-8-2467 " Recurso Cível 71003493178").
O fornecedor tem obrigação de cumprir com o valor ofertado, desde que o consumidor não esteja agindo de má-fé e desejando levar vantagem.
Já que caso o erro no preço seja perceptível o consumidor não poderá aproveitar-se dele, a não ser que seja um erro médio, como uma TV custar R$ 3.000,00 e está sendo anunciada por R$ 1500,00.
**Por esse motivo o magistrado analisa especificamente cada situação para decidir se o erro no preço deve ser punido ou não.**
## Perguntas frequentes:
**O fornecedor sempre deverá cumprir com a oferta?**
O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que é necessário usar o bom senso nessas situações, não pode o consumidor querer aproveitar-se da situação, agindo de má-fé buscando assim vantagem sobre o fornecedor. Se o valor for muito diferente do valor real do produto nem sempre o fornecedor é obrigado a cumpri-lo.
**Sou obrigada a pagar o valor do produto cobrado no caixa?**
Não, o consumidor não é obrigado a pagar o valor que é cobrado no caixa se ele for mais alto que o valor da oferta, da etiqueta ou da prateleira.
Caso pague o valor mais alto o consumidor deve guardar a nota fiscal e tirar foto da etiqueta, folders ou prateleira para denunciar a ação do estabelecimento e iniciar uma ação.
**Posso entrar com alguma ação contra o estabelecimento que não cumpre com o valor divulgado?**
O valor do produto ou serviço que for divulgado por meio de apresentação publicitária, oferta, etiqueta, folders ou no próprio produto deve ser o valor cobrado ao consumidor, contudo quando isso não acontecer, o consumidor tem direito de denunciar a conduta do estabelecimento e iniciar uma ação de danos pela situação ocorrida.
**Onde denuncio a divergência do preço cobrado no momento do pagamento e do preço ofertado ?**
O consumidor deve procurar o Procon de sua cidade, ou o Juizado Especial para denunciar a divergência de preços.
## Conclusão:
Nesse artigo abordamos o tema divergência de preços, trazendo o conceito de publicidade e prática abusiva, demonstrando que o preço cobrado no momento de pagamento diferente do ofertado é uma conduta abusiva.
Discorremos ainda sobre o que fazer quando os valores divergem, o que deve ser feito quando o fornecedor se recusa a cumprir com o preço divulgado e o modo como deve acontecer a denúncia dessa conduta para o órgão cabível.
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**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**
[](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F)