--- source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/mediacao-e-arbitragem/" title: "Mediação x Arbitragem: Qual é a diferença? Guia Completo" generated_at: 2026-11-04T13:14:50Z host: diegocastroadvogado.com.br type: post schema_types: [Article] generator: geostack/1.0.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/mediacao-e-arbitragem/#article", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/mediacao-e-arbitragem/", "headline": "Mediação x Arbitragem: Qual é a diferença? Guia Completo", "datePublished": "2022-10-17T20:32:25+00:00", "dateModified": "2026-10-22T06:24:46+00:00", "inLanguage": "pt-BR", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "Diego Castro Advogado", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/" }, "description": "Mediação e arbitragem: veja a diferença, quando usar cada uma, prazos, custos, cláusula no contrato e o que dizem a Lei 13.140/2015, a Lei 9.307/1996 e o STJ.", "author": { "@type": "Person", "name": "Carol Paranhos" }, "image": "https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/mediacao-e-arbitragem-destaque.webp" } ] } ``` # Mediação x Arbitragem: Qual é a diferença? Guia Completo Na mediação, um terceiro imparcial ajuda as partes a construir o próprio acordo e não decide nada. Na arbitragem, as partes escolhem um árbitro que julga o conflito, e a sentença dele tem força de sentença judicial, sem recurso. A primeira busca consenso; a segunda substitui o juiz. [ ![Fale com Diego Castro Advogado pelo WhatsApp](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/08/fale-conosco-diego-castro-advogado-1.webp) ](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) [Falar com o advogado no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) Este guia foi revisado em outubro de 2026. A versão anterior dizia que o mediador é sempre designado pelo tribunal e que o árbitro também tenta conciliar, o que não corresponde à lei. O texto agora segue a Lei 13.140/2015, a Lei 9.307/1996, o CPC e decisões recentes do STJ. Conteúdo deste artigo: - [1. Diferença entre mediação e arbitragem](#Diferenca_entre_mediacao_e_arbitragem) - [2. Como funciona a mediação](#Como_funciona_a_mediacao) - [3. Mediação, conciliação e negociação](#Mediacao_conciliacao_e_negociacao) - [4. Como funciona a arbitragem](#Como_funciona_a_arbitragem) - [5. Custos e prazos na prática](#Custos_e_prazos_na_pratica) - [6. O que dizem os números](#O_que_dizem_os_numeros) - [7. Quando escolher cada uma](#Quando_escolher_cada_uma) - [8. Como prever no contrato](#Como_prever_no_contrato) - [9. O que mudou desde a primeira versão deste guia](#O_que_mudou_desde_a_primeira_versao_deste_guia) - [10. Perguntas frequentes](#Perguntas_frequentes) - [11. Atuação do escritório](#Atuacao_do_escritorio) - [12. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas) - [13. Leituras relacionadas](#Leituras_relacionadas) ## Diferença entre mediação e arbitragem **Definição:** mediação é a atividade técnica de um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que ajuda as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais (Lei 13.140/2015, art. 1º, parágrafo único). Arbitragem é o meio em que pessoas capazes entregam a um árbitro a decisão de um conflito sobre direitos patrimoniais disponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º). As duas ficam fora do processo judicial comum, mas funcionam de forma oposta. A tabela resume: PontoMediaçãoArbitragemQuem decideAs próprias partesO árbitro ou o tribunal arbitralPapel do terceiroFacilitar o diálogo, sem impor soluçãoJulgar, como juiz de fato e de direito (art. 18 da Lei 9.307)ObrigatoriedadeNinguém é obrigado a permanecer (art. 2º, § 2º, da Lei 13.140)A convenção de arbitragem obriga e afasta o JudiciárioMatériasDireitos disponíveis e indisponíveis que admitam transaçãoDireitos patrimoniais disponíveisResultadoAcordo: título extrajudicial, ou judicial se homologadoSentença arbitral: título executivo judicial (CPC, art. 515, VII)RecursoNão há julgamento a recorrerNão cabe recurso; só ação de anulação em 90 diasSigiloConfidencial por lei (art. 30 da Lei 13.140)Costuma ser previsto no regulamento ou na convençãoCusto típicoMenor, com sessões curtasMaior, com taxas da câmara e honorários dos árbitrosMediação e arbitragem lado a lado## Como funciona a mediação A Lei 13.140/2015 lista oito princípios da mediação: - imparcialidade do mediador; - isonomia entre as partes; - oralidade; - informalidade; - autonomia da vontade das partes; - busca do consenso; - confidencialidade; - boa-fé. O mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e seja capacitada para mediar (art. 9º). O mediador judicial precisa de graduação há pelo menos dois anos e de capacitação em curso reconhecido pela ENFAM ou pelos tribunais (art. 11). As partes também podem escolher o mediador no processo judicial, cadastrado ou não no tribunal (CPC, art. 168). Por isso não é correto dizer que o mediador é sempre indicado pelo sistema do tribunal. As partes podem ter advogado. Se uma delas chega acompanhada e a outra não, o mediador suspende o procedimento até que todas estejam assistidas (art. 10). Na prática, a mediação ocorre em sessões curtas. O mediador explica as regras, ouve cada lado, ajuda a separar posições de interesses e conduz a construção das propostas. Pode haver sessões individuais e a mediação pode ser feita pela internet, se as partes concordarem (art. 46). Três efeitos jurídicos tornam a mediação mais segura do que uma conversa informal: - enquanto o procedimento corre, o prazo de prescrição fica suspenso (art. 17, parágrafo único); - o que se diz na mediação é confidencial e não pode ser usado como prova em processo posterior (art. 30, §§ 1º e 2º); - o acordo é título executivo extrajudicial e, se homologado, judicial (art. 20, parágrafo único). ![Aperto de mãos em close, representando o acordo obtido na mediação](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/mediacao-e-arbitragem-imagem-1.webp "Mediação x Arbitragem: Qual é a diferença? Guia Completo 1")## Mediação, conciliação e negociação O CPC separa mediação e conciliação pelo tipo de relação. O conciliador atua de preferência quando não há vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções. O mediador atua de preferência quando há vínculo anterior, como sócios, familiares ou vizinhos (art. 165, §§ 2º e 3º). A mediação não se limita a conflitos de família. Ela é usada em disputas entre sócios, contratos empresariais de longa duração, relações de consumo, condomínio e até conflitos com a administração pública, que pode criar câmaras de prevenção e resolução de conflitos (Lei 13.140, art. 32). Já a negociação direta não tem terceiro. Funciona quando as partes ainda conversam bem. Quando a conversa travou, a mediação traz método e um ambiente protegido. No processo judicial, a audiência de conciliação ou mediação é a regra (CPC, art. 334). A ausência injustificada é ato atentatório à dignidade da justiça e pode gerar multa de até 2% do valor da causa (§ 8º). ## Como funciona a arbitragem A arbitragem nasce de uma convenção, que pode ser de dois tipos (Lei 9.307, art. 3º): - **cláusula compromissória:** prevista no contrato antes de existir o conflito; - **compromisso arbitral:** firmado depois que o conflito surge. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes (art. 13). Na prática, as partes escolhem especialistas no tema, como engenheiros em obras ou advogados em disputas societárias. Antes de aceitar, o árbitro deve revelar qualquer fato que gere dúvida justificada sobre sua imparcialidade (art. 14, § 1º). O próprio árbitro decide sobre a validade da convenção (art. 8º, parágrafo único). Sem prazo combinado, a sentença sai em até seis meses (art. 23). Ela não depende de homologação e não admite recurso (art. 18). O Judiciário continua com papéis definidos. Antes de instalada a arbitragem, a parte pode pedir medida de urgência ao juiz e tem 30 dias para iniciar o procedimento (arts. 22-A e 22-B). Depois da sentença, cabe ação de anulação nas hipóteses do art. 32, no prazo de 90 dias (art. 33, § 1º). A administração pública direta e indireta também pode usar arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis, desde a Lei 13.129/2015 (art. 1º, § 1º). O STF declarou a Lei de Arbitragem constitucional em 2001, ao julgar a SE 5.206. A maioria entendeu que a cláusula compromissória não viola o acesso à Justiça. ## Custos e prazos na prática Os custos variam conforme a instituição escolhida, e por isso vale pedir a tabela antes de assinar a cláusula. Na mediação, a cobrança costuma ser por sessão ou por hora do mediador, com uma taxa de abertura quando há câmara. Na arbitragem, a conta reúne três parcelas: - taxa de registro do pedido, paga ao iniciar; - taxa de administração da câmara, em geral calculada pelo valor em disputa; - honorários dos árbitros, que aumentam quando o tribunal tem três membros em vez de um. Nos Cejuscs, a remuneração de conciliadores e mediadores segue a tabela de cada tribunal, e o trabalho pode ser voluntário (CPC, art. 169). Para contratos de valor baixo, isso costuma tornar a mediação judicial ou pré-processual a porta de entrada mais barata. Quanto ao tempo, a mediação pode terminar em poucas semanas, já que a lei fixa a primeira reunião entre 10 dias úteis e 3 meses do convite quando a cláusula é incompleta (Lei 13.140, art. 22, § 2º, I). A arbitragem tem o prazo que as partes combinarem, ou seis meses na falta de acordo. ## O que dizem os números O Judiciário aposta na solução consensual. Segundo o [Justiça em Números 2026 do CNJ](https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2026-estoque-de-processos-cai-em-ano-de-maior-demanda-da-serie-historica/), o índice de conciliação foi de 11,2% em 2025, com 4,9 milhões de sentenças homologatórias de acordo. O mesmo [relatório](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/06/relatorio-justica-em-numeros2026-1.pdf) registra 2.141 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) instalados no fim de 2025, 1.843 deles na Justiça Estadual. Na fase de conhecimento, o índice de conciliação chega a 17,8%. ![Reunião em mesa de escritório com documentos, representando uma sessão de arbitragem](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/mediacao-e-arbitragem-imagem-2.webp "Mediação x Arbitragem: Qual é a diferença? Guia Completo 2")## Quando escolher cada uma A mediação costuma ser a melhor escolha quando: - as partes querem preservar a relação, como sócios, fornecedores e clientes recorrentes; - o conflito envolve emoção ou comunicação ruim; - há urgência e orçamento curto; - as partes querem controlar o resultado. A arbitragem faz mais sentido quando: - o contrato tem valor alto e tema técnico; - as partes precisam de uma decisão final e rápida, sem recursos; - o sigilo é importante para o negócio; - as partes querem escolher quem vai julgar. Muitos contratos usam as duas em sequência. Na cláusula escalonada, as partes tentam primeiro a mediação por um prazo curto e, se não houver acordo, seguem para a arbitragem. ## Como prever no contrato A cláusula de mediação deve indicar o prazo mínimo e máximo para a primeira reunião, o local, os critérios de escolha do mediador e a penalidade por não comparecer (Lei 13.140, art. 22). Ela pode remeter ao regulamento de uma câmara. Se a cláusula for incompleta, a lei preenche a lacuna. A parte que faltar à primeira reunião assume 50% das custas e honorários de sucumbência se vencer o processo posterior (art. 22, § 2º, IV). A cláusula arbitral deve ser escrita e, em contrato de adesão, só vale se o aderente iniciar a arbitragem ou concordar expressamente, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico (Lei 9.307, art. 4º, § 2º). Em contrato de consumo, a arbitragem compulsória é nula (CDC, art. 51, VII). O STJ decidiu que o consumidor que entra com ação judicial mostra que não concorda com a arbitragem (EREsp 1.636.889). Exemplo de redação escalonada, para adaptar: “Antes de qualquer ação, as partes participarão de mediação na \[câmara\], com primeira reunião em até \[15\] dias do convite. Sem acordo em \[60\] dias, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme o regulamento da \[câmara\], com sede em \[cidade\].” Se uma parte entrar na Justiça apesar da cláusula arbitral, a outra precisa alegar a convenção na contestação. Se não alegar, aceita a jurisdição estatal e renuncia à arbitragem (CPC, art. 337, § 6º). ## O que mudou desde a primeira versão deste guia A Lei 13.140/2015 e a Lei 9.307/1996 não foram alteradas desde 2016. O PL 3.293/2021, que trata do dever de revelação e da publicidade das arbitragens, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As novidades vieram do CNJ e do STJ: - **Cejuscs:** a Resolução CNJ 672/2026 alterou a Resolução 125/2010 e definiu os Cejuscs como unidades judiciárias especializadas, com competência para homologar acordos processuais e pré-processuais; - **dever de revelação:** o STJ decidiu que a omissão do árbitro só anula a sentença se o fato não revelado abalar a confiança e a imparcialidade, com prova contundente (REsp 2.101.901); - **prazo da anulação:** o pedido de esclarecimentos interrompe o prazo de 90 dias, mesmo quando não é acolhido (REsp 2.179.459); - **execução:** a cláusula arbitral sozinha não impede a execução de título extrajudicial no Judiciário (REsp 2.167.089). ## Perguntas frequentes ### O acordo da mediação pode ser executado? Sim. O termo final com acordo é título executivo extrajudicial e, se homologado pelo juiz, título judicial (Lei 13.140, art. 20, parágrafo único). Se a outra parte não cumprir, a execução vai direto ao Judiciário. ### Dá para recorrer da sentença arbitral? Não. A sentença arbitral não admite recurso nem homologação (Lei 9.307, art. 18). Cabe apenas ação de anulação, em 90 dias, por vícios como árbitro impedido, sentença fora dos limites da convenção ou violação do contraditório. ### Preciso de advogado na mediação ou na arbitragem? Na mediação extrajudicial, a presença é recomendável, mas não obrigatória. Na audiência judicial do art. 334 do CPC, as partes devem estar acompanhadas de advogado. Na arbitragem, as regras da câmara costumam admitir representação, e a complexidade técnica torna o advogado recomendável. ### Empresa pode impor arbitragem ao cliente consumidor? Não. A arbitragem compulsória em contrato de consumo é nula, e o STJ só admite o procedimento se o próprio consumidor tomar a iniciativa ou concordar expressamente depois. ## Atuação do escritório O escritório redige cláusulas de mediação, arbitragem e escalonadas em contratos empresariais e atua na negociação de conflitos entre sócios, fornecedores e clientes. Para prevenir disputas, veja também o guia do [acordo de sócios](https://diegocastroadvogado.com.br/acordo-de-socios-como-proteger-empresa-conflitos/) e o texto sobre [evitar o juridiquês em contratos](https://diegocastroadvogado.com.br/a-importancia-de-evitar-o-juridiques-em-contratos/). *Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.* ## Fontes consultadas - [Lei 13.140/2015 (mediação), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm) - [Lei 9.307/1996 (arbitragem), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm) - [Código de Processo Civil, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [Código de Defesa do Consumidor, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Resolução CNJ 125/2010, com alterações](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156) - [CNJ, Justiça em Números 2026](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2026/06/relatorio-justica-em-numeros2026-1.pdf) - [STJ, EREsp 1.636.889 (Informativo 784)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020162) - [STJ, REsp 2.101.901: dever de revelação do árbitro](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303664452&dt_publicacao=21%2F06%2F2024) - [STJ, REsp 2.179.459: prazo da ação anulatória](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18062025-Mesmo-nao-acolhido--pedido-de-esclarecimentos-interrompe-prazo-para-anular-sentenca-arbitral.aspx) - [STJ, REsp 2.167.089: execução e cláusula arbitral](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/10092025-Execucao-nao-depende-da-manifestacao-do-juizo-arbitral-sobre-validade-de-clausula-compromissoria.aspx) - [STF, Informativo 254: SE 5.206](https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo254.htm) - [Câmara dos Deputados, PL 3.293/2021](https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2300144) ## Leituras relacionadas - [Modelo de contestação cível de acordo com o CPC](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-contestacao/) - [10 petições que todo advogado deve ter](https://diegocastroadvogado.com.br/peticoes-importante-advogado/) - [Cláusula de não aliciamento em contratos de agência](https://diegocastroadvogado.com.br/clausula-nao-aliciamento-agencia/) Revisado e atualizado por Diego Castro, advogado (OAB/PI 15.613), sócio do Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: 22 de outubro de 2026. **IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**