--- source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade/" title: "Modelo de Contrato de Prestações de Serviços de Publicidade." generated_at: 2026-11-06T08:59:22Z host: diegocastroadvogado.com.br type: post schema_types: [Article] generator: geostack/1.0.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade/#article", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade/", "headline": "Modelo de Contrato de Prestações de Serviços de Publicidade.", "datePublished": "2021-12-02T14:20:19+00:00", "dateModified": "2026-10-31T05:35:29+00:00", "inLanguage": "pt-BR", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "Diego Castro Advogado", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/" }, "description": "Modelo de contrato de prestação de serviços de publicidade: escopo, aprovação de peças, verba de mídia, remuneração, direitos autorais, CDC, CONAR e LGPD.", "author": { "@type": "Person", "name": "Jullya Macêdo" }, "image": "https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade-destaque.webp" } ] } ``` # Modelo de Contrato de Prestações de Serviços de Publicidade. O contrato de prestação de serviços de publicidade define o que a agência vai criar e veicular para o anunciante, como é paga, quem aprova as peças, de quem são os direitos autorais e quem responde por uma campanha irregular. Sem esses pontos escritos, o conflito costuma aparecer na rescisão. [ ![Fale com Diego Castro Advogado pelo WhatsApp](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/08/fale-conosco-diego-castro-advogado-1.webp) ](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) [Falar com o advogado no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) Este modelo foi revisado em outubro de 2026. A versão anterior dizia apenas que a agência “dispõe” dos direitos autorais, impunha exclusividade sem prazo, aplicava multa sobre o valor total do contrato e não tratava de verba de mídia, dados pessoais nem das regras atuais de publicidade. Tudo isso foi corrigido. Conteúdo deste artigo: - [1. O que é o contrato de serviços de publicidade](#O_que_e_o_contrato_de_servicos_de_publicidade) - [2. Como a agência é remunerada](#Como_a_agencia_e_remunerada) - [3. Quem responde por uma campanha irregular](#Quem_responde_por_uma_campanha_irregular) - [4. Modelo de contrato de prestação de serviços de publicidade](#Modelo_de_contrato_de_prestacao_de_servicos_de_publicidade) - [5. Antes de assinar](#Antes_de_assinar) - [6. O que mudou nesta versão do modelo](#O_que_mudou_nesta_versao_do_modelo) - [7. Perguntas frequentes](#Perguntas_frequentes) - [8. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas) - [9. Leituras relacionadas](#Leituras_relacionadas) ## O que é o contrato de serviços de publicidade **Definição:** é o contrato pelo qual uma agência estuda, cria, produz e distribui campanhas por ordem e conta de um anunciante, mediante remuneração. É assim que a [Lei 4.680/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4680.htm) descreve a agência de propaganda em seu art. 3º. O [Decreto 57.690/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57690.htm) chama de anunciante quem utiliza a propaganda (art. 8º) e prevê que a agência presta serviços mediante contrato de honorários e reembolso das despesas aprovadas, com referência nas Normas-Padrão do CENP (art. 7º). [Agências digitais](https://diegocastroadvogado.com.br/plano-mensal-para-agencia-de-marketing/) e de performance usam o mesmo raciocínio. O volume de dinheiro envolvido explica o cuidado com o contrato. Segundo o [CENP-Meios](https://www.cenp.com.br/releases), as agências que reportam ao painel movimentaram R$ 28,9 bilhões em compra de mídia em 2025, alta de 10% sobre 2024. No primeiro semestre de 2026, o painel registrou R$ 13,8 bilhões, crescimento de 15,8%. ## Como a agência é remunerada A forma de remuneração muda as cláusulas do contrato. A tabela resume os modelos mais usados: ModeloComo a agência ganhaCuidado no contratoFee mensalValor fixo por um escopo recorrenteListar entregas mensais e o que é cobrado à parteHonorários por projetoPreço fechado por campanha ou peçaDefinir número de revisões e prazo de aprovaçãoDesconto-padrão sobre mídiaPercentual pago pelo veículo sobre a mídia que a agência encaminhaInformar se a agência é certificada pelo CENP e se haverá repasse ao anuncianteRemuneração variávelBônus por metas, como vendas ou leadsFixar a métrica, a ferramenta de medição e o período de apuraçãoModelos de remuneração em contratos de publicidadeO percentual pago pelo veículo é fixado em tabela pelo próprio veículo (art. 11 da Lei 4.680/1965). As [Normas-Padrão do CENP](https://www.cenp.com.br/faq) tratam do desconto-padrão devido à agência certificada, e a Lei 12.232/2010 reconhece esse desconto como receita da agência (art. 19). Em mídia digital comprada por autoatendimento, como Google Ads e Meta Ads, o comum é a agência cobrar fee ou percentual da verba. Separe no contrato o valor da agência e a verba de mídia, assunto do artigo sobre o [advogado para tráfego pago](https://diegocastroadvogado.com.br/advogado-especialista-em-trafego-pago/). ## Quem responde por uma campanha irregular O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva (art. 37) e exige que o anúncio seja identificado como tal (art. 36). A prova de que a mensagem é verdadeira cabe a quem a patrocina (art. 38), e a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor (art. 30). Na autorregulação, o [Código do CONAR](https://www.conar.org.br/codigos) atribui ao anunciante a responsabilidade total pela publicidade e faz a agência responder solidariamente pela observância das regras (art. 45). Em maio de 2026, o CONAR publicou nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por [Influenciadores Digitais](https://diegocastroadvogado.com.br/advogado-para-influenciador-digital/). Há também regra nova para o público infantil. Desde 17 de março de 2026, o [ECA Digital (Lei 15.211/2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm) veda o perfilamento de crianças e adolescentes para direcionar publicidade comercial (art. 22). Campanhas segmentadas precisam levar isso em conta. Na prática, o contrato deve dividir tarefas: o anunciante comprova as alegações sobre o produto, e a agência cuida da forma, da identificação publicitária e das licenças dos materiais. ![Tablet com gráficos e relatórios impressos sobre a mesa, representando o planejamento de uma campanha](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade-imagem-1.webp "Modelo de Contrato de Prestações de Serviços de Publicidade. 1")## Modelo de contrato de prestação de serviços de publicidade Preencha os campos entre colchetes e apague as notas em itálico antes de enviar para assinatura. **CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE** **ANUNCIANTE:** \[razão social ou nome completo\], inscrito no CNPJ ou CPF sob o nº \[número\], com endereço na \[endereço completo\], e-mail \[e-mail\], representado por \[nome e cargo\]. **AGÊNCIA:** \[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo\], e-mail \[e-mail\], representada por \[nome e cargo\]. **Cláusula 1ª. Objeto** 1.1. A AGÊNCIA prestará ao ANUNCIANTE os serviços descritos no Anexo I, como planejamento, criação de peças, produção, gestão de mídia e relatórios. 1.2. Serviços fora do Anexo I dependem de orçamento aprovado por escrito. *Nota: a versão anterior listava tarefas genéricas no corpo do contrato. Deixe no anexo as entregas, quantidades e prazos, que mudam com mais frequência que as cláusulas.* **Cláusula 2ª. Briefing e aprovação** 2.1. O ANUNCIANTE fornecerá briefing, informações sobre produtos, preços e condições de oferta, e os dados que comprovam as alegações publicitárias. 2.2. Nenhuma peça será veiculada sem aprovação expressa do ANUNCIANTE pelo canal definido no Anexo I. 2.3. Cada peça inclui até \[duas\] rodadas de ajustes. Mudanças de conceito depois da aprovação serão orçadas à parte. *Nota: a aprovação expressa protege as duas partes, porque o anunciante responde pela veracidade da mensagem (arts. 36, parágrafo único, e 38 do CDC). Guarde o histórico de versões aprovadas.* **Cláusula 3ª. Verba de mídia** 3.1. A verba de mídia não integra a remuneração da AGÊNCIA e será paga pelo ANUNCIANTE diretamente aos veículos e plataformas, em nome do próprio ANUNCIANTE. 3.2. A AGÊNCIA não é obrigada a adiantar verba. Despesas de produção com terceiros serão reembolsadas se aprovadas antes por escrito. **Cláusula 4ª. Remuneração** 4.1. O ANUNCIANTE pagará à AGÊNCIA \[fee mensal de R$ valor / honorários de R$ valor por projeto / percentual de X% da verba gerida\], até o dia \[dia\], mediante nota fiscal. 4.2. Se houver desconto-padrão ou bonificação paga por veículo, a AGÊNCIA informará os valores e a forma de \[retenção ou repasse\], conforme o Anexo II. 4.3. O atraso gera multa de \[2\]% sobre o valor em atraso, juros de \[taxa\] ao mês e correção pelo IPCA. *Nota: sem taxa de juros no contrato, vale a taxa legal (Selic menos IPCA, com piso zero), e o IPCA é o índice supletivo de correção (arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da [Lei 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm)).* **Cláusula 5ª. Metas e resultados** 5.1. A AGÊNCIA se obriga a executar os serviços com técnica e diligência, sem garantir resultado de vendas, alcance ou retorno sobre investimento, salvo meta expressa no Anexo I. 5.2. A AGÊNCIA enviará relatório \[mensal\] com as métricas combinadas. *Nota: o modelo antigo dizia que a CONTRATANTE “não se obriga” a resultados, quando a ideia era proteger a agência. A troca de partes numa cláusula desse tipo inverte o sentido do contrato.* **Cláusula 6ª. Conformidade da publicidade** 6.1. As peças seguirão o Código de Defesa do Consumidor, o Código do CONAR e seus guias, a Lei 15.211/2025 quando houver público infantil e as políticas de cada plataforma. 6.2. Ações com influenciadores terão identificação publicitária clara, e o contrato com cada influenciador será aprovado pelo ANUNCIANTE. *Nota: para ações com criadores, veja as [regras de sinalização de publi](https://diegocastroadvogado.com.br/publi-influenciador-regras-sinalizacao/).* **Cláusula 7ª. Direitos autorais** 7.1. Com o pagamento de cada peça, a AGÊNCIA cede ao ANUNCIANTE os direitos patrimoniais sobre ela para uso em \[site, redes sociais, anúncios online, impressos, TV, rádio\], no \[Brasil/exterior\], por \[prazo indeterminado ou prazo definido\]. 7.2. Imagens de banco, trilhas, fontes e participação de modelos ou influenciadores seguem as licenças de terceiros, cujos prazos e limites serão informados ao ANUNCIANTE antes da aprovação. *Nota: a cessão precisa ser escrita, e o contrato que não lista os meios de uso é lido de forma restritiva (arts. 4º, 49, VI, e 50 da [Lei 9.610/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm)). Veja [de quem são os direitos do criativo da agência](https://diegocastroadvogado.com.br/direitos-autorais-agencia-de-marketing-de-quem-e-o-criativo/).* **Cláusula 8ª. Exclusividade (opcional)** 8.1. Durante o contrato, a AGÊNCIA não atenderá concorrentes diretos do ANUNCIANTE no segmento de \[segmento\], na região de \[região\]. *Nota: exclusividade sem segmento, região e prazo é difícil de cumprir e de cobrar. Ela costuma encarecer o fee.* **Cláusula 9ª. Sigilo, acessos e dados pessoais** 9.1. As partes manterão sigilo sobre informações recebidas durante o contrato e por \[2\] anos após o fim. 9.2. Contas de anúncio, pixels e perfis ficam em nome do ANUNCIANTE, que concede acesso à AGÊNCIA. 9.3. Ao tratar dados pessoais, a AGÊNCIA seguirá as instruções do ANUNCIANTE e adotará medidas de segurança (arts. 39 e 46 da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)). **Cláusula 10ª. Prazo e rescisão** 10.1. O contrato vigora por \[prazo\], renovável por escrito. 10.2. Qualquer parte pode encerrá-lo com aviso prévio escrito de \[30\] dias. Os serviços executados até o fim do aviso serão pagos. 10.3. No encerramento, a AGÊNCIA entregará arquivos finais das peças pagas e removerá os próprios acessos às contas do ANUNCIANTE. **Cláusula 11ª. Foro e assinatura** 11.1. Fica eleito o foro da comarca de \[cidade/UF\], domicílio do \[ANUNCIANTE ou da AGÊNCIA\]. 11.2. As partes admitem a assinatura eletrônica deste contrato e de seus aditivos. \[Cidade\], \[data\]. ANUNCIANTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ AGÊNCIA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ *Nota: o foro precisa ter relação com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC, com a redação da Lei 14.879/2024). Aditivo não exige assinatura de advogado, ao contrário do que dizia a versão anterior.* ![Painel publicitário em branco contra o céu azul, representando uma campanha ainda por criar](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade-imagem-2.webp "Modelo de Contrato de Prestações de Serviços de Publicidade. 2")## Antes de assinar Boa parte das disputas entre anunciante e agência nasce de pontos que ninguém escreveu. Confira estes itens antes da assinatura: - o Anexo I lista entregas, quantidades, prazos e quem aprova cada peça; - as contas de anúncio, o domínio e os perfis estão no CNPJ do anunciante; - as licenças de imagens, trilhas e fontes cobrem os meios e o prazo da campanha; - há regra clara para pedidos fora do escopo e para o pagamento de serviços já executados em caso de rescisão; - o contrato com influenciadores e produtoras contratados pela agência repete as obrigações de identificação publicitária e de cessão de direitos. Se o atendimento envolve vários serviços, como site, conteúdo e tráfego, um contrato principal com anexos por serviço costuma funcionar melhor que vários contratos soltos. ## O que mudou nesta versão do modelo - a cessão de direitos autorais passou a listar meios, território e prazo, como exige a Lei 9.610/1998; - a verba de mídia foi separada da remuneração da agência; - a cláusula sobre resultados foi corrigida, porque protegia a parte errada; - entraram aprovação expressa das peças, regras do CDC, do CONAR e do ECA Digital; - a multa passou a incidir sobre o valor atrasado, com juros e correção pela Lei 14.905/2024; - foram incluídos acessos às contas de anúncio, dados pessoais e entrega de arquivos no fim do contrato; - o foro segue o art. 63 do CPC e a exclusividade ganhou segmento e região. ## Perguntas frequentes ### A agência responde por propaganda enganosa do cliente? Pelo CDC, a prova da veracidade cabe a quem patrocina o anúncio (art. 38). No CONAR, a agência responde solidariamente pela observância do Código (art. 45), por isso a aprovação expressa e a comprovação das alegações devem estar no contrato. ### As peças criadas pela agência pertencem ao anunciante? Só nos limites da cessão escrita. Sem lista de meios de uso, o contrato é interpretado de forma restritiva (art. 49, VI, da Lei 9.610/1998). ### A agência pode cobrar percentual sobre a verba de anúncios? Pode, desde que esteja previsto no contrato e separado da própria verba. O anunciante deve saber quanto vai para as plataformas e quanto fica com a agência. ### O contrato de publicidade precisa de testemunhas? Não para ser válido. Testemunhas tornam o contrato em papel título executivo (art. 784, III, do CPC); com assinatura eletrônica conferida por provedor de assinatura, elas são dispensadas (art. 784, § 4º). ## Fontes consultadas - [Lei 4.680/1965, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4680.htm) - [Decreto 57.690/1966, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d57690.htm) - [Lei 12.232/2010, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm) - [Código de Defesa do Consumidor, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Lei 15.211/2025 (ECA Digital), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm) - [Lei 9.610/1998, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) - [Código de Processo Civil, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [CONAR, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária](https://www.conar.org.br/codigos) - [CENP-Meios, releases de 2026](https://www.cenp.com.br/releases) ## Leituras relacionadas - [Modelo de contrato para agências digitais](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-contrato-para-agencias-digitais-2/) - [Contrato com influenciador digital: o que não pode faltar](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-com-influenciador-digital-o-que-nao-pode-faltar/) - [Cliente não paga a agência: como cobrar](https://diegocastroadvogado.com.br/inadiplencia-agencia/) *Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.* Revisado e atualizado por Diego Castro, advogado especialista em Direito Digital (OAB/PI 15.613), sócio do Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: 18 de outubro de 2026. **IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**