--- source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-politica-privacidade/" title: "Modelo de Política de Privacidade para sites e blogs conforme a LGPD" generated_at: 2026-11-01T12:24:09Z host: diegocastroadvogado.com.br type: post schema_types: [Article] generator: geostack/1.0.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-politica-privacidade/#article", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-politica-privacidade/", "headline": "Modelo de Política de Privacidade para sites e blogs conforme a LGPD", "datePublished": "2022-04-25T12:37:00+00:00", "dateModified": "2026-10-31T06:02:51+00:00", "inLanguage": "pt-BR", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "Diego Castro Advogado", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/" }, "description": "Modelo de política de privacidade conforme a LGPD, completo e simples, com cookies, encarregado, direitos do titular e prazos da ANPD. 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[ ![Fale com Diego Castro Advogado pelo WhatsApp](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/08/fale-conosco-diego-castro-advogado-1.webp) ](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) [Falar com o advogado no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) Abaixo estão dois modelos revisados em outubro de 2026: um completo, com nota explicando cada cláusula e anexos para preencher, e um simples para blogs e sites pequenos. Os dois já consideram a transformação da ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados (Lei 15.352/2026), o prazo de 3 dias úteis para comunicar incidentes e o ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026. [Ver modelo completo](#modelo-completo) [Ver modelo simples](#modelo-simples) ![Mão digitando no teclado de um notebook, representando o preenchimento da política de privacidade do site](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/modelo-politica-privacidade-imagem-1.webp "Modelo de Política de Privacidade para sites e blogs conforme a LGPD 1")Conteúdo deste artigo: - [1. Modelo completo de política de privacidade para sites e blogs](#Modelo_completo_de_politica_de_privacidade_para_sites_e_blogs) - [2. Modelo simples de política de privacidade para blogs e sites pequenos](#Modelo_simples_de_politica_de_privacidade_para_blogs_e_sites_pequenos) - [3. O que é uma política de privacidade](#O_que_e_uma_politica_de_privacidade) - [4. O que a LGPD exige e onde isso está no modelo](#O_que_a_LGPD_exige_e_onde_isso_esta_no_modelo) - [5. Quantas empresas publicam política de privacidade](#Quantas_empresas_publicam_politica_de_privacidade) - [6. Erros comuns ao usar um modelo pronto](#Erros_comuns_ao_usar_um_modelo_pronto) - [7. O que mudou na proteção de dados até outubro de 2026](#O_que_mudou_na_protecao_de_dados_ate_outubro_de_2026) - [8. Perguntas frequentes](#Perguntas_frequentes) - [9. Atuação do escritório](#Atuacao_do_escritorio) - [10. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas) - [11. Leituras relacionadas](#Leituras_relacionadas) ## Modelo completo de política de privacidade para sites e blogs Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como \[A / B\]. Apague as cláusulas que não combinam com o seu site, como a de transferência internacional se nenhum fornecedor guardar dados fora do Brasil. As notas explicam cada cláusula e ficam de fora quando você usa o botão Copiar modelo. Modelo completoCopia só o documento, sem as notasCopiar modelo **POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO \[NOME DO SITE OU DA EMPRESA\]** Versão \[número\]. Em vigor desde \[data\]. Última atualização: \[data\]. Esta Política de Privacidade explica como \[razão social ou nome do titular do site\] trata os dados pessoais de quem visita o site \[endereço do site\], preenche formulários, assina a newsletter, compra \[produtos ou serviços\] ou fala conosco pelos canais indicados aqui. Ela segue a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as normas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se algo não ficar claro, escreva para o canal da Cláusula 20ª. *Nota: a política de privacidade é um aviso ao titular, não um contrato. Por isso ela não tem campo de assinatura nem testemunhas. O que importa é a versão e a data: se houver discussão sobre o que o site informava em determinado dia, é essa linha que prova qual texto valia.* **Cláusula 1ª. Quem é o controlador e quem é o encarregado** 1.1. O controlador dos seus dados pessoais é \[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\] e telefone \[telefone\]. 1.2. \[Se o site for de pessoa física:\] O controlador é \[nome completo\], inscrito no CPF sob o nº \[número\], com endereço profissional na \[endereço completo com CEP\] e e-mail \[e-mail\]. 1.3. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é \[nome completo da pessoa natural / nome empresarial da empresa contratada e nome da pessoa natural responsável\]. Contato do encarregado: \[e-mail exclusivo\] \[e formulário disponível em (link)\]. 1.4. \[Opção para agente de tratamento de pequeno porte que não indicou encarregado:\] Não indicamos encarregado, como permite o art. 11 do regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Para qualquer assunto sobre seus dados, use o canal \[e-mail ou formulário\], que recebe e responde pedidos de titulares. *Nota: o art. 41 da LGPD manda divulgar a identidade e o contato do encarregado, de preferência no site. A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 pede, no mínimo, o nome completo da pessoa natural ou, se for empresa contratada, o nome empresarial e o nome do responsável, mais um contato que receba pedidos de titulares e comunicações da ANPD.* *Nota: microempresas, empresas de pequeno porte e startups que não fazem tratamento de alto risco podem deixar de indicar encarregado, mas precisam manter um canal de atendimento (Res. CD/ANPD 2/2022, arts. 3º e 11). Na primeira multa publicada pela ANPD, em julho de 2023, a microempresa punida também levou advertência por infração ao art. 41.* **Cláusula 2ª. Definições** 2.1. Para esta Política, os termos abaixo têm o seguinte sentido: - **Dado pessoal:** informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, CPF, endereço IP ou identificador de dispositivo - **Dado pessoal sensível:** dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico - **Titular:** a pessoa a quem os dados se referem, ou seja, você - **Tratamento:** qualquer operação com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação - **Operador:** empresa que trata dados em nosso nome e seguindo nossas instruções, como provedor de hospedagem ou de e-mail - **Cookie:** pequeno arquivo gravado no seu navegador quando você visita o site. *Nota: as definições repetem o art. 5º da LGPD em linguagem simples. Não invente sentidos diferentes da lei: se a política chamar de anônimo um dado que ainda permite identificar a pessoa, o texto perde valor e pode ser lido como informação enganosa, o que anula o consentimento (art. 9º, § 1º).* **Cláusula 3ª. Onde esta Política se aplica** 3.1. Esta Política vale para o site \[endereço\], seus subdomínios, formulários, newsletter, \[loja virtual / área do cliente / aplicativo\] e para os atendimentos feitos por \[WhatsApp, e-mail, telefone, redes sociais\] a partir dos contatos divulgados no site. 3.2. Ela não se aplica a sites de terceiros que tenham link no nosso conteúdo, nem ao tratamento feito pelas próprias plataformas de redes sociais, que seguem as políticas delas. 3.3. \[Se houver:\] Os Termos de Uso disponíveis em \[link\] regulam o uso do site. Em caso de conflito sobre dados pessoais, prevalece esta Política. *Nota: delimitar o alcance evita duas confusões comuns. A primeira é o visitante achar que a política cobre o que o Instagram ou o YouTube fazem com os dados dele. A segunda é a empresa usar o WhatsApp comercial para coletar dados sem que nenhum documento mencione esse canal.* **Cláusula 4ª. Quais dados coletamos** 4.1. **Dados que você nos fornece:** ao preencher formulários, assinar a newsletter, comentar, comprar ou falar conosco, coletamos \[nome, e-mail, telefone, CPF, endereço, empresa, cargo, conteúdo da mensagem, dados de pagamento processados pelo intermediador\]. 4.2. **Dados coletados automaticamente:** quando você navega, registramos \[endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de navegador e de dispositivo, sistema operacional, origem do acesso e identificadores de cookies\], conforme a Cláusula 7ª. 4.3. **Dados recebidos de terceiros:** podemos receber dados de \[plataformas de anúncios, redes sociais quando você usa login social, intermediadores de pagamento, parceiros comerciais\], sempre limitados ao necessário para a finalidade informada no Anexo I. 4.4. **Dados sensíveis:** \[Não coletamos dados sensíveis. Pedimos que você não os envie em campos abertos de formulário / Coletamos (dado sensível) apenas para (finalidade), com base no art. 11 da LGPD\]. *Nota: separe as três origens porque a LGPD exige informar a origem dos dados quando o titular pede acesso completo (art. 19, II). Liste só o que o site coleta de fato: abra cada formulário, confira o painel do plugin de cookies e pergunte ao desenvolvedor quais ferramentas de terceiros estão instaladas.* **Cláusula 5ª. Para que usamos seus dados e com qual base legal** 5.1. Usamos seus dados para as finalidades abaixo, sempre com uma base legal da LGPD. O Anexo I traz a lista completa, com os dados usados e o prazo de guarda de cada finalidade. - responder contatos e pedidos de orçamento: procedimentos preliminares de contrato a seu pedido (art. 7º, V) - prestar o serviço ou entregar o produto contratado: execução de contrato (art. 7º, V) - emitir nota fiscal e cumprir deveres fiscais e legais: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) - enviar newsletter e ofertas: \[consentimento (art. 7º, I) / legítimo interesse, para clientes, com opção de saída em toda mensagem (art. 7º, IX)\] - manter a segurança do site e prevenir fraude: legítimo interesse (art. 7º, IX) - medir audiência e exibir anúncios personalizados: consentimento (art. 7º, I), coletado no banner de cookies - defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). 5.2. Não usamos seus dados para finalidade incompatível com as informadas aqui. Se surgir uma finalidade nova, atualizaremos esta Política e, quando a base for o consentimento, pediremos nova autorização. *Nota: cada finalidade precisa de uma base legal própria (arts. 7º e 11). O erro mais comum é colocar tudo no consentimento: se a base de uma finalidade é contrato ou obrigação legal, a retirada do consentimento não para o tratamento, e o texto passa a prometer algo que a empresa não vai cumprir.* *Nota: o legítimo interesse só vale para dados estritamente necessários e exige transparência (art. 10, §§ 1º e 2º). Guarde um registro curto da avaliação que justificou essa escolha, porque a ANPD pode pedir relatório de impacto quando a base for o legítimo interesse (art. 10, § 3º).* **Cláusula 6ª. Consentimento e como retirá-lo** 6.1. Quando o tratamento depender do seu consentimento, ele será pedido de forma destacada, para finalidade determinada, e nunca virá marcado por padrão. 6.2. Você pode retirar o consentimento a qualquer momento, de graça e pelo mesmo caminho usado para dá-lo: \[link de descadastro no rodapé dos e-mails / botão Preferências de cookies no rodapé do site / pedido pelo canal da Cláusula 20ª\]. 6.3. A retirada não torna ilegal o que foi feito antes dela. Se você recusar ou retirar o consentimento, informaremos quais recursos deixam de funcionar, como \[newsletter, recomendações personalizadas\]. *Nota: a LGPD exige consentimento por escrito ou outro meio que demonstre a vontade do titular, com finalidade determinada, e anula autorizações genéricas (art. 8º, caput e § 4º). A revogação deve ser gratuita e facilitada (art. 8º, § 5º). O ônus de provar o consentimento é do controlador, por isso guarde registro de data, hora e versão do texto aceito.* **Cláusula 7ª. Cookies e tecnologias semelhantes** 7.1. Usamos cookies e tecnologias parecidas, como pixels e armazenamento local do navegador. Eles se dividem em: - **estritamente necessários:** fazem o site funcionar, guardam suas escolhas de privacidade e protegem contra ataques. Não dependem de consentimento - **de desempenho e análise:** medem visitas e uso das páginas. Só são ativados se você aceitar - **de publicidade:** permitem anúncios personalizados e medição de campanhas. Só são ativados se você aceitar - **de funcionalidade:** lembram preferências, como idioma. \[Só são ativados se você aceitar / são necessários, quando ligados a um recurso pedido por você\]. 7.2. No primeiro acesso, o banner de cookies oferece as opções Aceitar todos, Rejeitar não necessários e Gerenciar cookies, com o mesmo destaque. Você pode mudar sua escolha quando quiser pelo link \[Preferências de cookies\] no rodapé. 7.3. A lista dos cookies usados, com fornecedor, finalidade e duração, está no Anexo II. \[Se houver documento próprio: Veja também a nossa Política de Cookies em (link).\] *Nota: o Guia Orientativo de Cookies da ANPD aponta o legítimo interesse como base possível para cookies estritamente necessários e trata como má prática o banner sem botão de rejeitar, com opções pré-marcadas ou com o botão de recusa escondido. Para cookies de análise e de publicidade, o caminho mais seguro é o consentimento coletado no banner.* **Cláusula 8ª. Com quem compartilhamos seus dados** 8.1. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com: - **operadores:** empresas que tratam dados em nosso nome, como hospedagem, e-mail, CRM, plataforma de pagamento, ferramenta de agendamento e suporte técnico, listadas no Anexo III - **parceiros com controle próprio:** \[plataformas de anúncios, transportadoras, instituições financeiras\], que tratam os dados também para fins próprios, segundo as políticas delas - **autoridades:** quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente - **sucessores:** em caso de fusão, venda ou reorganização do negócio, com a mesma proteção prevista aqui. 8.2. Os operadores só podem usar os dados conforme nossas instruções e por contrato que exige confidencialidade, segurança e aviso imediato de incidentes. 8.3. Você pode pedir a lista atualizada das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados (art. 18, VII, da LGPD). *Nota: o titular tem direito de saber com quem o controlador compartilhou os dados (arts. 9º, V, e 18, VII). Contrate cada operador por escrito, com cláusula de proteção de dados. Para fornecedores de software, veja o que precisa constar no [DPA para SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/dpa-lgpd-para-saas-o-que-deve-constar/).* **Cláusula 9ª. Transferência internacional de dados** 9.1. Alguns fornecedores guardam ou acessam dados fora do Brasil. Hoje isso ocorre com \[nome do fornecedor, serviço e país de destino\], conforme o Anexo IV. 9.2. Essas transferências se apoiam em \[decisão de adequação da ANPD, como a que reconhece a União Europeia (Resolução CD/ANPD nº 32/2026) / cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 / outra hipótese do art. 33 da LGPD\]. 9.3. Mediante pedido, enviaremos em até 15 dias a íntegra das cláusulas usadas na transferência, preservados os segredos comercial e industrial. *Nota: o prazo de 12 meses para trocar cláusulas próprias pelas cláusulas-padrão da ANPD terminou em 23 de agosto de 2025 (Res. CD/ANPD 19/2024, art. 2º, parágrafo único). O regulamento também manda publicar no site, em português e linguagem simples, a forma, a finalidade, o país de destino e o contato do controlador (art. 17, § 2º). O Anexo IV cumpre essa função.* *Nota: a Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026, reconheceu a União Europeia como adequada. Para os 27 países do bloco, Islândia, Liechtenstein e Noruega, a transferência pode se basear no art. 33, I, sem cláusulas-padrão. Para Estados Unidos e outros países, continuam valendo as cláusulas-padrão ou outra hipótese legal.* **Cláusula 10ª. Por quanto tempo guardamos e quando eliminamos** 10.1. Guardamos os dados pelo tempo necessário para cada finalidade, conforme os prazos do Anexo I. Terminada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados. 10.2. Podemos conservar dados depois disso apenas para cumprir obrigação legal ou regulatória, para estudo por órgão de pesquisa, para transferência a terceiro permitida pela LGPD ou para uso exclusivo nosso, desde que anonimizados (art. 16 da LGPD). 10.3. Os registros de acesso ao site são guardados por \[6 meses\], sob sigilo, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet. \[Se o site não tiver fins econômicos, adapte.\] *Nota: os arts. 15 e 16 da LGPD dizem quando o tratamento termina e o que pode ser guardado depois. Fuja de prazos vagos, como pelo tempo necessário, sem dizer qual. O Anexo I obriga você a decidir um prazo por finalidade, e é esse prazo que a ANPD pergunta numa fiscalização.* **Cláusula 11ª. Seus direitos como titular** 11.1. Você pode pedir, a qualquer momento: - confirmação de que tratamos seus dados - acesso aos dados - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD - portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD - eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo as exceções do art. 16 - informação sobre as entidades com quem compartilhamos dados - informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da recusa - revogação do consentimento - revisão de decisões tomadas só por meios automatizados (Cláusula 16). 11.2. Você também pode se opor a tratamento feito sem consentimento quando houver descumprimento da LGPD e peticionar contra nós perante a ANPD. *Nota: o art. 9º, VII, exige menção explícita aos direitos do art. 18. Copiar só acesso, correção e exclusão deixa a política incompleta. A lista acima segue a ordem dos incisos do art. 18, e o item 11.2 traz os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.* **Cláusula 12ª. Como exercer seus direitos e em quanto tempo respondemos** 12.1. Envie o pedido para \[e-mail do encarregado ou canal\] ou use o formulário em \[link\]. Informe seu nome, o e-mail ou telefone usado no site e o direito que deseja exercer. 12.2. Podemos pedir uma confirmação de identidade proporcional, apenas para evitar que outra pessoa acesse seus dados. Não cobramos pelo atendimento. 12.3. A confirmação de existência e o acesso em formato simplificado são imediatos. A declaração completa, com origem dos dados, critérios e finalidade, sai em até 15 dias do pedido. 12.4. Se não pudermos atender de imediato, explicaremos o motivo, como não sermos o agente de tratamento daqueles dados, e indicaremos quem é, se soubermos. *Nota: os prazos de acesso estão no art. 19 da LGPD, e o art. 18, § 4º, trata da resposta quando o pedido não pode ser atendido de imediato. Agentes de pequeno porte têm prazo em dobro para atender titulares, nos termos de regulamentação específica (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 14, I). Peça documento só quando houver dúvida real sobre quem pede.* **Cláusula 13ª. Como protegemos seus dados** 13.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, entre elas: - conexão criptografada (HTTPS) em todo o site - senhas fortes e autenticação em dois fatores nos painéis administrativos - acesso aos dados limitado a quem precisa deles para trabalhar - atualização de plataforma, tema e plugins - cópias de segurança periódicas e testadas - registro de acessos às áreas restritas - contratos com operadores que exigem as mesmas cautelas. 13.2. Nenhum sistema é imune a falhas. Se você notar algo suspeito, como um e-mail falso em nosso nome, avise pelo canal da Cláusula 20ª. *Nota: o art. 46 da LGPD exige medidas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Liste o que a empresa faz de fato. Prometer segurança total ou citar certificação que não existe transforma a política em prova contra o próprio site quando houver incidente.* **Cláusula 14ª. Incidentes de segurança** 14.1. Se ocorrer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis do conhecimento de que o incidente atingiu dados pessoais. 14.2. A comunicação ao titular dirá, em linguagem simples, quais dados foram afetados, os riscos, as medidas adotadas e o que você pode fazer para se proteger. 14.3. Mantemos registro de todos os incidentes, inclusive os não comunicados, por no mínimo 5 anos. *Nota: o prazo de 3 dias úteis vale para a ANPD e para o titular (Res. CD/ANPD 15/2024, arts. 6º e 9º) e conta do momento em que o controlador sabe que o incidente afetou dados pessoais. O registro de 5 anos está no art. 10 da mesma resolução. Agentes de pequeno porte têm prazo em dobro, salvo risco à integridade física ou moral dos titulares (Res. 2/2022, art. 14, II).* **Cláusula 15ª. Crianças e adolescentes** 15.1. \[Opção A, site não voltado a esse público:\] Este site não é direcionado a menores de 18 anos. Se soubermos que coletamos dados de criança sem o consentimento de um dos pais ou do responsável, eliminaremos esses dados. 15.2. \[Opção B, site voltado a esse público ou de acesso provável por ele:\] Tratamos dados de crianças e adolescentes no seu melhor interesse. Dados de crianças só são coletados com consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal, e mantemos públicos os tipos de dados coletados e o uso que fazemos deles. 15.3. Não usamos perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. *Nota: o art. 14 da LGPD exige melhor interesse e, para crianças, consentimento de um dos pais. O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, vale para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, e proíbe o perfilamento para publicidade dirigida a esse público (art. 22).* *Nota: a ANPD fiscaliza o ECA Digital e publicou orientações preliminares sobre aferição de idade. Se o site vende jogos, cursos infantis ou conteúdo para adolescentes, escolha a Opção B e leia o artigo sobre [tratamento de dados de crianças e adolescentes](https://diegocastroadvogado.com.br/tratamento-de-dados-de-criancas-e-adolescentes-lgpd/).* **Cláusula 16ª. Decisões automatizadas, perfis e inteligência artificial** 16.1. \[Opção A:\] Não tomamos decisões que afetem seus interesses apenas com base em tratamento automatizado. 16.2. \[Opção B:\] Usamos \[descrever: pontuação de leads, análise antifraude, chatbot com inteligência artificial, recomendação de conteúdo\] para \[finalidade\]. Você pode pedir a revisão dessas decisões e informações claras sobre os critérios usados, preservados os segredos comercial e industrial. 16.3. \[Se houver chatbot ou assistente de IA:\] As conversas com o assistente virtual são tratadas para \[responder sua dúvida e melhorar o atendimento\]. \[Não usamos / Usamos\] o conteúdo das conversas para treinar modelos de inteligência artificial. \[Se usar: você pode se opor pelo canal da Cláusula 20ª.\] *Nota: o art. 20 da LGPD garante revisão de decisões tomadas só por meios automatizados, inclusive as que definem perfil de consumo e de crédito, e informação sobre critérios e procedimentos. Chatbots com IA e formulários de qualificação de leads entram nessa conta. Se o site não usa nada disso, mantenha a Opção A e apague o resto.* **Cláusula 17ª. Comunicações e marketing** 17.1. Só enviamos newsletter e ofertas por e-mail, SMS ou WhatsApp a quem \[autorizou / é nosso cliente e não se opôs\]. Toda mensagem traz forma simples de cancelar o recebimento. 17.2. Pedidos de descadastro são atendidos em até \[prazo\] e não afetam mensagens necessárias ao serviço contratado, como confirmação de compra e cobrança. *Nota: separe comunicações de marketing das comunicações do contrato. Quem cancela a newsletter continua recebendo a nota fiscal e o aviso de entrega. O titular sempre pode revogar o consentimento (art. 18, IX) ou se opor ao tratamento (art. 18, § 2º). Lista comprada de terceiros não tem base legal clara e costuma gerar reclamação.* **Cláusula 18ª. Links, plugins e redes sociais** 18.1. O site pode conter links para outros sites e recursos incorporados, como vídeos do \[YouTube\], mapas e botões de redes sociais. Esses recursos podem coletar dados conforme as políticas dos respectivos fornecedores. 18.2. \[Se possível:\] Os vídeos e mapas incorporados só são carregados depois que você aceita os cookies da categoria correspondente. *Nota: plugins de terceiros costumam instalar cookies antes de qualquer clique. Se o site incorpora vídeos ou pixels de anúncio, configure o carregamento condicionado ao banner. Do contrário, a política promete uma coisa e o código do site faz outra, e esse descompasso aparece em qualquer teste de navegador.* **Cláusula 19ª. Alterações desta Política** 19.1. Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na lei, nos nossos serviços ou nas ferramentas usadas. A data da última atualização fica no topo. 19.2. Mudanças relevantes, como nova finalidade ou novo compartilhamento, serão avisadas com antecedência razoável por \[aviso no site / e-mail aos usuários cadastrados\]. Quando a base for o consentimento e a nova finalidade for incompatível com a original, você poderá revogá-lo. 19.3. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido. *Nota: o art. 9º, § 2º, da LGPD exige aviso prévio quando a finalidade muda de forma incompatível com o consentimento original. Guarde cada versão publicada com a data, em PDF ou no histórico do WordPress. Em uma reclamação, é essa versão antiga que mostra o que o titular aceitou.* **Cláusula 20ª. Contato e reclamações** 20.1. Para dúvidas, pedidos e reclamações sobre seus dados, fale com \[o encarregado / o canal de atendimento\] pelo e-mail \[e-mail\], pelo formulário em \[link\] ou pelo endereço \[endereço para correspondência\]. 20.2. Se a sua solicitação não for atendida, você pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais divulgados no site oficial do órgão, gov.br/anpd. *Nota: o canal de contato é o ponto que a ANPD mais testa: em uma fiscalização, alguém manda um pedido de acesso e mede se houve resposta. Use um e-mail que alguém lê todo dia. O nome da autoridade mudou para Agência Nacional de Proteção de Dados com a Lei 15.352/2026, e a sigla continua ANPD.* **Cláusula 21ª. Legislação e foro** 21.1. Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. 21.2. Fica eleito o foro do domicílio do titular para discutir questões desta Política, sem prejuízo de outro foro previsto em lei. *Nota: em relação de consumo, a ação de responsabilidade contra o fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor (CDC, art. 101, I). Eleger outro foro na política só gera discussão sobre nulidade. Por isso o modelo já indica o domicílio do titular.* **Anexo I. Finalidades, dados, bases legais e prazos** FinalidadeDados usadosBase legalPrazo de guardaResponder contatos e orçamentosNome, e-mail, telefone, mensagemArt. 7º, V\[12 meses após o último contato\]Prestar o serviço ou vender o produtoDados cadastrais, endereço, histórico de comprasArt. 7º, V\[duração do contrato + prazo legal\]Emitir nota fiscalNome, CPF ou CNPJ, endereço, valorArt. 7º, II\[prazo da legislação fiscal\]Newsletter e ofertasNome, e-mail, preferências\[Art. 7º, I / Art. 7º, IX\]\[até o descadastro\]Segurança e prevenção de fraudeIP, registros de acesso, dispositivoArt. 7º, IX e Marco Civil, art. 15\[6 meses\]Métricas de audiênciaIdentificadores de cookies, páginas visitadasArt. 7º, I\[prazo do Anexo II\]Anúncios personalizadosIdentificadores de cookies e de anúnciosArt. 7º, I\[prazo do Anexo II\]Defesa em processosDados ligados ao casoArt. 7º, VI\[até o fim do prazo prescricional\]*Nota: este quadro é o coração da política e funciona como versão pública do registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD). Revise uma linha por finalidade e confira com o contador o prazo fiscal aplicável. Linha sem prazo definido é a primeira coisa que um fiscal questiona.* **Anexo II. Cookies utilizados** Nome do cookieFornecedorCategoriaFinalidadeDuração\[nome\]\[próprio\]Necessário\[guardar a escolha do banner\]\[12 meses\]\[nome\]\[ferramenta de análise\]Desempenho e análise\[medir visitas\]\[prazo\]\[nome\]\[plataforma de anúncios\]Publicidade\[medir conversões e personalizar anúncios\]\[prazo\]\[nome\]\[plataforma de vídeo\]Funcionalidade\[exibir vídeo incorporado\]\[prazo\]*Nota: preencha a partir da varredura do plugin de consentimento ou das ferramentas de desenvolvedor do navegador, aba Aplicativo, Cookies. Refaça a lista a cada novo plugin ou pixel instalado. Se o site tiver muitas ferramentas, use o [modelo de política de cookies](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-politica-cookies/) como documento separado.* **Anexo III. Operadores e suboperadores** FornecedorServiçoDados tratadosLocal de armazenamentoContrato com cláusula LGPD\[nome\]Hospedagem do siteTodos os dados do site\[país\]\[sim, data\]\[nome\]E-mail marketingNome, e-mail, histórico de envio\[país\]\[sim, data\]\[nome\]PagamentosDados de compra e pagamento\[país\]\[sim, data\]\[nome\]CRM ou atendimentoDados de contato e conversas\[país\]\[sim, data\]\[nome\]\[suboperador indicado pelo fornecedor\]\[dados\]\[país\]\[sim, data\]*Nota: a coluna de suboperadores importa porque muitos fornecedores repassam dados a terceiros, como o provedor de nuvem do seu CRM. Peça ao fornecedor a lista dele e cobre aviso antes de trocas. É dessa tabela que sai a resposta ao pedido do art. 18, VII.* **Anexo IV. Informações sobre transferência internacional** - forma e duração da transferência: \[armazenamento em nuvem enquanto durar o contrato com o fornecedor\] - finalidade específica: \[hospedagem, envio de e-mail, suporte\] - país de destino: \[país\] - mecanismo usado: \[decisão de adequação / cláusulas-padrão contratuais da ANPD / outra hipótese do art. 33\] - identificação e contato do controlador: \[razão social, e-mail\] - uso compartilhado e finalidade: \[descrever, se houver\] - como pedir a íntegra das cláusulas: \[canal\], com resposta em até 15 dias. *Nota: este anexo atende ao art. 17, § 2º, do regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que exige documento no site, em português, sobre a transferência internacional. Se nenhum dado sai do Brasil, apague o anexo e a Cláusula 9ª, mas confirme antes onde ficam os servidores de hospedagem, e-mail e formulários.* ## Modelo simples de política de privacidade para blogs e sites pequenos A versão simples serve para blog, site institucional ou página de captura que coleta pouco: formulário de contato, newsletter e cookies de análise. Se o site vende online, usa pixels de anúncio, chatbot com IA, atende crianças ou guarda dados fora do Brasil com vários fornecedores, use o modelo completo acima. Modelo simplesCopiar modelo **POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO \[NOME DO SITE\] (VERSÃO SIMPLES)** Última atualização: \[data\]. Esta Política explica como \[nome ou razão social\], \[CPF ou CNPJ nº (número)\], com endereço na \[cidade e estado\], trata os dados pessoais de quem usa o site \[endereço\], conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). **Cláusula 1ª. Quem cuida dos seus dados** 1.1. O responsável pelos seus dados é \[nome ou razão social\]. Para qualquer assunto sobre privacidade, escreva para \[e-mail\], que é o nosso canal de atendimento ao titular. \[Se houver encarregado: o encarregado é (nome), contato (e-mail).\] **Cláusula 2ª. Quais dados coletamos** 2.1. Coletamos os dados que você digita nos formulários do site, como nome, e-mail, telefone e a mensagem enviada. 2.2. Também registramos dados de navegação, como endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, navegador e dispositivo, inclusive por meio de cookies. 2.3. Não pedimos dados sensíveis, como saúde ou religião. Não envie esse tipo de informação nos campos abertos dos formulários. **Cláusula 3ª. Para que usamos os dados** - responder sua mensagem ou pedido de orçamento, a seu pedido - enviar a newsletter, se você se inscreveu, com opção de cancelar em todo e-mail - manter o site seguro e cumprir a obrigação de guardar registros de acesso - medir a audiência do site, se você aceitar os cookies de análise. 3.1. Não vendemos seus dados e não os usamos para finalidade diferente das listadas acima. **Cláusula 4ª. Cookies** 4.1. Usamos cookies necessários ao funcionamento do site e, se você aceitar no banner, cookies de análise \[e de publicidade\]. O banner permite aceitar ou rejeitar os cookies não necessários com a mesma facilidade, e você pode mudar a escolha no link \[Preferências de cookies\], no rodapé. **Cláusula 5ª. Com quem compartilhamos** 5.1. Compartilhamos dados apenas com os fornecedores que fazem o site funcionar, como \[hospedagem\], \[ferramenta de e-mail\] e \[ferramenta de análise\], e com autoridades, quando a lei ou uma ordem judicial exigir. 5.2. \[Se algum desses fornecedores guardar dados fora do Brasil:\] O fornecedor \[nome\] armazena dados em \[país\], com base em \[cláusulas-padrão contratuais da ANPD / decisão de adequação / outra hipótese legal\]. **Cláusula 6ª. Por quanto tempo guardamos** 6.1. Mensagens de contato: \[12 meses\] após a última resposta. Lista da newsletter: até você cancelar. Registros de acesso ao site: \[6 meses\]. Depois desses prazos, os dados são apagados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda. **Cláusula 7ª. Seus direitos** 7.1. Você pode pedir confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, eliminação dos dados tratados com seu consentimento, informação sobre com quem compartilhamos, informação sobre as consequências de não consentir e revogação do consentimento. 7.2. Basta escrever para \[e-mail\]. Respondemos em até 15 dias, sem custo. Se ficar insatisfeito, você pode reclamar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). **Cláusula 8ª. Segurança e incidentes** 8.1. O site usa conexão criptografada, senhas fortes com dupla autenticação no painel e atualizações periódicas. 8.2. Se houver incidente com risco relevante para você, avisaremos você e a ANPD em até 3 dias úteis \[ou 6 dias úteis, se formos agente de tratamento de pequeno porte\], explicando o que aconteceu e o que fazer. **Cláusula 9ª. Crianças** 9.1. Este site não é voltado a crianças e adolescentes. Se recebermos dados de criança sem autorização de um dos pais ou do responsável, vamos apagá-los. **Cláusula 10ª. Alterações e foro** 10.1. Podemos atualizar esta Política, e a data de atualização fica no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no site. 10.2. Esta Política segue as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do titular. ## O que é uma política de privacidade Política de privacidade é o aviso público em que o controlador explica ao titular como trata os dados pessoais dele. Ela cumpre o direito de acesso facilitado do [art. 9º da LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm), que manda informar de forma clara, adequada e ostensiva. O mínimo que a lei pede é: finalidade específica, forma e duração do tratamento, identificação e contato do controlador, uso compartilhado e sua finalidade, responsabilidades dos agentes e os direitos do art. 18. Um documento que fala em segurança e cookies, mas não diz por quanto tempo guarda os dados nem quem é o responsável, fica abaixo desse mínimo. Os termos de uso cuidam de outra coisa: regras de uso do site, responsabilidade por conteúdo e propriedade intelectual. Os dois documentos convivem e devem se citar. Se ainda não tem o seu, veja o [modelo de termos de uso para blogs e sites](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-termos-de-uso-para-blogs-e-sites/). ## O que a LGPD exige e onde isso está no modelo ExigênciaFonteOnde está no modeloIdentificação e contato do controladorLGPD, art. 9º, III e IVCláusula 1ªNome e contato do encarregado, ou canal de atendimentoLGPD, art. 41; Res. CD/ANPD 18/2024; Res. CD/ANPD 2/2022, art. 11Cláusula 1ªFinalidade e base legal de cada tratamentoLGPD, arts. 7º, 9º, I, e 11Cláusula 5ª e Anexo IUso compartilhado e finalidadeLGPD, arts. 9º, V, e 18, VIICláusula 8ª e Anexo IIIAviso sobre transferência internacionalRes. CD/ANPD 19/2024, art. 17, § 2ºCláusula 9ª e Anexo IVPrazo de guarda e eliminaçãoLGPD, arts. 9º, II, 15 e 16Cláusula 10ª e Anexo IDireitos do titular, com menção explícitaLGPD, arts. 9º, VII, 18 e 19Cláusulas 11ª e 12ªComunicação de incidente em 3 dias úteisLGPD, art. 48; Res. CD/ANPD 15/2024Cláusula 14ªDados de crianças e adolescentesLGPD, art. 14; Lei 15.211/2025Cláusula 15ªRevisão de decisão automatizadaLGPD, art. 20Cláusula 16ªExigências legais e regulatórias e a cláusula correspondente no modelo completo## Quantas empresas publicam política de privacidade Pouca gente cumpre o básico. Na pesquisa TIC Empresas 2025, do [Cetic.br](https://cetic.br/pt/tics/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/2025/empresas/XP16/), só 34% das empresas com website disponibilizavam política de privacidade no site. Entre as que têm 250 pessoas ocupadas ou mais, o índice sobe para 57%. O mesmo indicador mostra que apenas 7% das empresas com site divulgam nome e contato do encarregado, embora 42% ofereçam um canal de atendimento ao titular. É o ponto que o art. 41 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 mandam publicar. Porte pequeno não afasta punição. A primeira multa da ANPD, publicada no [Diário Oficial de 6 de julho de 2023](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-494550988), atingiu uma microempresa: R$ 14.400 por infração ao art. 7º da LGPD e ao Regulamento de Fiscalização, além de advertência por não indicar encarregado. ![Gavetas de discos em servidor de centro de dados, representando o armazenamento e a segurança dos dados pessoais](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/modelo-politica-privacidade-imagem-2-2.webp "Modelo de Política de Privacidade para sites e blogs conforme a LGPD 2")## Erros comuns ao usar um modelo pronto - copiar a política de outro site e esquecer o nome da outra empresa no meio do texto - listar dados que o site não coleta e omitir os que coleta, como pixel de anúncio e conversa no WhatsApp - usar o consentimento como base para tudo, inclusive para emitir nota fiscal - publicar banner de cookies sem botão de rejeitar ou com opções já marcadas - indicar encarregado sem nome ou com e-mail que ninguém lê - escrever pelo tempo necessário no lugar de prazos concretos - ignorar que a ferramenta de e-mail ou de formulário guarda dados no exterior - atualizar o texto sem guardar a versão anterior. Um modelo resolve a estrutura, mas o conteúdo depende do que o site faz. Antes de publicar, faça o inventário dos formulários, plugins e fornecedores. O guia sobre [como redigir uma política de privacidade para site ou aplicativo](https://diegocastroadvogado.com.br/como-redigir-uma-politica-de-privacidade-adequada-para-o-seu-site-ou-aplicativo/) mostra esse levantamento passo a passo. ## O que mudou na proteção de dados até outubro de 2026 **ANPD virou agência.** A [Lei 15.352, de 25 de fevereiro de 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15352.htm), incluiu o art. 55-A na LGPD e criou a Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A sigla continua ANPD. A mesma lei mudou o art. 5º, VIII, da LGPD: o encarregado passa a ser o canal entre controlador, titulares e a Agência. Políticas antigas que falam em Autoridade Nacional não ficam inválidas, mas convém atualizar o nome na próxima revisão. **Encarregado.** A [Resolução CD/ANPD nº 18/2024](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074) exige ato formal de indicação, substituto nas ausências e divulgação do nome e do contato em local de destaque no site. **Transferência internacional.** A [Resolução CD/ANPD nº 19/2024](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-19-de-23-de-agosto-de-2024) aprovou as cláusulas-padrão, com prazo até 23 de agosto de 2025 para adotá-las. Em 26 de janeiro de 2026, a [Resolução CD/ANPD nº 32/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-32-de-26-de-janeiro-de-2026-683334547) reconheceu a União Europeia como adequada. **Incidentes.** Pela [Resolução CD/ANPD nº 15/2024](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024), a comunicação à ANPD e aos titulares sai em 3 dias úteis, e o registro de todo incidente fica guardado por 5 anos. **Crianças e adolescentes.** O [ECA Digital](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm) entrou em vigor em 17 de março de 2026, data fixada pela Lei 15.352/2026. Segundo a [página da ANPD sobre o tema](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital), a Agência fiscaliza a lei por força do Decreto 12.622/2025 e já publicou orientações preliminares sobre aferição de idade. **Fiscalização e sanções.** No Relatório Anual Circunstanciado 2025, enviado à Câmara dos Deputados, a ANPD informa que nenhum processo administrativo sancionador foi concluído em 2025. Para 2026 e 2027, a Agência aprovou novo Mapa de Temas Prioritários (Res. CD/ANPD 30/2025) e incluiu a proteção de crianças em ambientes digitais na agenda regulatória (Res. CD/ANPD 31/2025). Em relação à versão anterior deste artigo, o modelo ganhou bases legais por finalidade, prazos de guarda, encarregado, transferência internacional, crianças, decisões automatizadas e anexos. Saiu a afirmação de que todos os cookies se apoiam no legítimo interesse, que contraria o guia da ANPD. ## Perguntas frequentes ### Todo site precisa de política de privacidade? Precisa sempre que tratar dados pessoais, e quase todo site trata: formulário de contato, comentário, newsletter, ferramenta de análise e registro de IP já bastam. A LGPD exige transparência sobre esse tratamento (art. 9º), e a política é o meio usual de cumprir essa obrigação. ### Posso copiar a política de privacidade de outro site? Não é uma boa ideia. O texto de outro site descreve dados, fornecedores e prazos que não são os seus, e informação que não corresponde à realidade pode tornar nulo o consentimento (art. 9º, § 1º). Use um modelo como estrutura e preencha com o que o seu site faz. ### Pequena empresa precisa ter encarregado? Microempresas, empresas de pequeno porte e startups que não fazem tratamento de alto risco podem dispensar o encarregado, desde que mantenham canal de comunicação com o titular (Res. CD/ANPD 2/2022, art. 11). A indicação continua valendo como boa prática na dosimetria de eventual sanção. ### O usuário precisa clicar em aceito na política de privacidade? Não. A política é um aviso, e o aceite genérico não serve como consentimento, porque a LGPD anula autorizações genéricas (art. 8º, § 4º). Quando a base for o consentimento, peça-o em separado, para cada finalidade, como no banner de cookies ou na caixa da newsletter. ## Atuação do escritório O escritório redige e revisa políticas de privacidade, políticas de cookies, termos de uso e contratos com operadores para sites, lojas virtuais e empresas de tecnologia. Saiba mais sobre a [atuação em LGPD](https://diegocastroadvogado.com.br/proteja-seus-dados-contrate-um-advogado-lgpd/). *Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.* ## Fontes consultadas - [Lei 13.709/2018 (LGPD), texto compilado, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) - [Lei 15.352/2026 (Agência Nacional de Proteção de Dados), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15352.htm) - [Lei 15.211/2025 (ECA Digital), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm) - [Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) - [Código de Defesa do Consumidor, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte), ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022) - [Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (incidentes), Diário Oficial](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024) - [Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (encarregado), Diário Oficial](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074) - [Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional), ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-19-de-23-de-agosto-de-2024) - [Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (adequação da União Europeia), Diário Oficial](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-32-de-26-de-janeiro-de-2026-683334547) - [Regulamentações da ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd) - [ANPD, Guia Orientativo Cookies e Proteção de Dados Pessoais](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-orientativo-cookies-e-protecao-de-dados-pessoais.pdf) - [ANPD, página do ECA Digital](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital) - [ANPD, despacho da primeira multa (DOU de 6/7/2023)](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-494550988) - [ANPD, Relatório Anual Circunstanciado 2025, Câmara dos Deputados](https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cffc/expedientes-recebidos/RelatorioAnualANPD2025.pdf) - [Cetic.br, TIC Empresas 2025, indicador XP16](https://cetic.br/pt/tics/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/2025/empresas/XP16/) ## Leituras relacionadas - [Modelo de política de cookies conforme a LGPD](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-politica-cookies/) - [Política de privacidade e cookies: o que seu site precisa](https://diegocastroadvogado.com.br/politica-de-privacidade-e-cookies-site/) - [DPA LGPD para SaaS: o que deve constar](https://diegocastroadvogado.com.br/dpa-lgpd-para-saas-o-que-deve-constar/) - [Tratamento de dados de crianças e adolescentes](https://diegocastroadvogado.com.br/tratamento-de-dados-de-criancas-e-adolescentes-lgpd/) Escrito por Diego Castro, advogado especialista em Direito Digital e proteção de dados (OAB/PI 15.613), sócio do Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: 31 de outubro de 2026. **IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**