--- source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/politica-uso-ia-colaboradores/" title: "Política de uso de inteligência artificial para colaboradores: modelo completo e simples" generated_at: 2026-11-13T13:14:36Z host: diegocastroadvogado.com.br type: post schema_types: [Article] generator: geostack/1.0.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/politica-uso-ia-colaboradores/#article", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/politica-uso-ia-colaboradores/", "headline": "Política de uso de inteligência artificial para colaboradores: modelo completo e simples", "datePublished": "2026-11-08T06:21:40+00:00", "dateModified": "2026-11-08T06:21:40+00:00", "inLanguage": "pt-BR", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "Diego Castro Advogado", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/" }, "description": "Modelo de política de uso de inteligência artificial para colaboradores, completo e simples: ferramentas aprovadas, dados proibidos, LGPD e revisão humana.", "author": { "@type": "Person", "name": "diegocastroadvadm" }, "image": "https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/politica-uso-ia-colaboradores-destaque.webp" } ] } ``` # Política de uso de inteligência artificial para colaboradores: modelo completo e simples A política de uso de inteligência artificial para colaboradores é o documento interno que define quais ferramentas de IA a equipe pode usar, quais informações nunca podem ser inseridas nelas, quem revisa o resultado e o que acontece quando a regra é descumprida. Ela reduz o risco de vazamento de dados, de infração à LGPD e de uso indevido de obra alheia. Abaixo estão um modelo completo, com cinco anexos preenchíveis e termo de ciência, e um modelo simples para equipes pequenas. Os dois funcionam com a lei em vigor, porque o marco legal da IA ainda tramita na Câmara. [Ver modelo completo](#modelo-completo) [Ver modelo simples](#modelo-simples) ![Mãos digitando em notebook sobre mesa de escritório com luz natural, representando o trabalho diário com ferramentas de inteligência artificial](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/politica-uso-ia-colaboradores-imagem-1.webp)## Modelo completo de política de uso de inteligência artificial para colaboradores Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como \[A / B\]. Os anexos fazem parte da política e devem ser preenchidos antes da divulgação à equipe. Modelo completoCopia só o documentoCopiar modelo **POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA COLABORADORES** **EMPRESA:** \[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], doravante denominada EMPRESA. **Código e versão:** \[POL-TI-000\], versão \[1.0\]. **Vigência:** a partir de \[data\]. **Próxima revisão:** até \[data, no máximo 12 meses depois da vigência\]. **Aprovação:** \[Diretoria / Conselho de Administração / sócios administradores\], em reunião de \[data\], conforme \[ata ou deliberação nº\]. **Gestor da Política:** \[cargo ou área responsável\]. **Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):** \[nome\], e-mail \[e-mail\]. **Considerandos** - a EMPRESA usa ferramentas de inteligência artificial para ganhar produtividade e quer ampliar esse uso com controle dos riscos; - muitas ferramentas de IA, sobretudo as gratuitas ou contratadas por conta própria, podem armazenar, reutilizar e expor o que é digitado nelas; - a EMPRESA trata dados pessoais de clientes, colaboradores, candidatos e parceiros e responde por esse tratamento perante os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); - o conteúdo gerado por IA pode ter erros, informações inventadas, vieses e trechos protegidos por direitos de terceiros; - a lei federal específica sobre inteligência artificial ainda está em discussão no Congresso Nacional, e esta política se apoia na LGPD, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código Civil e nas leis de propriedade intelectual. A EMPRESA institui esta Política de Uso de Inteligência Artificial, que se rege pelas cláusulas abaixo. **Cláusula 1ª. Objetivo** 1.1. Esta política estabelece regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial nas atividades da EMPRESA, com três finalidades: permitir o uso produtivo e seguro dessas ferramentas, proteger informações e dados pessoais e garantir que uma pessoa responda por cada resultado usado no trabalho. 1.2. A política não proíbe o uso de IA. Ela define onde, como e com quais informações cada ferramenta pode ser usada. **Cláusula 2ª. Definições** 2.1. Para esta política, os termos abaixo têm o seguinte sentido: - **Inteligência Artificial (IA):** sistema computacional que, a partir de dados e comandos, gera previsões, recomendações, classificações, conteúdos ou decisões; - **IA Generativa:** IA que cria texto, imagem, áudio, vídeo, código ou outros conteúdos a partir de comandos; - **Ferramenta de IA:** qualquer aplicativo, site, extensão de navegador, plugin, assistente, API ou funcionalidade embutida em outro software que use IA; - **Ferramenta Aprovada:** Ferramenta de IA avaliada e liberada pela EMPRESA, listada no Anexo I, usada por Conta Corporativa; - **Ferramenta com Restrição:** Ferramenta de IA liberada só para certas finalidades ou só com informações de certos níveis, conforme o Anexo I; - **Ferramenta Proibida:** Ferramenta de IA vedada pela EMPRESA e toda ferramenta que não conste do Anexo I; - **Shadow AI:** uso de Ferramenta de IA não aprovada para atividades da EMPRESA, inclusive por conta pessoal ou dispositivo pessoal; - **Comando (prompt):** texto, arquivo, imagem, áudio ou instrução inserido em uma Ferramenta de IA; - **Conteúdo Gerado:** qualquer resultado produzido por Ferramenta de IA, como texto, síntese, tradução, imagem, áudio, vídeo, código, planilha ou análise; - **Agente de IA ou Automação:** Ferramenta de IA capaz de executar ações por conta própria em sistemas, como enviar e-mails, mover arquivos, preencher cadastros, agendar compromissos ou fazer pagamentos; - **Dado Pessoal:** informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; - **Dado Pessoal Sensível:** dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico; - **Informação Confidencial:** informação não pública da EMPRESA, de seus clientes, fornecedores ou parceiros, como contratos, preços, estratégias, dados financeiros, planos de produto e documentos protegidos por acordo de confidencialidade; - **Segredo de Negócio:** Informação Confidencial com valor comercial por não ser conhecida no mercado, como fórmulas, métodos, código-fonte, carteira de clientes, margens e condições comerciais; - **Conta Corporativa:** conta criada pela EMPRESA, com e-mail corporativo e configurações definidas pela área de tecnologia; - **Incidente:** qualquer evento que comprometa ou possa comprometer a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de informações ou de Dados Pessoais. **Cláusula 3ª. A quem se aplica** 3.1. Esta política se aplica a: - empregados contratados pela CLT, inclusive em período de experiência, aprendizes e empregados em teletrabalho ou regime híbrido; - diretores, administradores e sócios que atuem na operação; - estagiários, conforme o termo de compromisso de estágio; - prestadores de serviço pessoa jurídica, autônomos, consultores e empregados de empresas terceirizadas, desde que a obrigação conste do contrato ou de aditivo assinado com a EMPRESA. 3.2. Todos os listados acima são chamados nesta política de Colaboradores. 3.3. A política vale em qualquer local de trabalho e em qualquer dispositivo usado para atividades da EMPRESA, inclusive computador ou celular pessoal. 3.4. Para prestadores de serviço, a política estabelece padrões de segurança e de confidencialidade a cumprir na entrega dos serviços e não cria subordinação, controle de jornada ou exclusividade. **Cláusula 4ª. Princípios** 4.1. O uso de IA na EMPRESA segue estes princípios: - **finalidade:** a ferramenta é usada para tarefa ligada ao trabalho e compatível com a finalidade informada ao titular dos dados; - **revisão humana:** nenhum Conteúdo Gerado é usado sem conferência por uma pessoa; - **minimização:** o Colaborador insere apenas as informações necessárias para a tarefa; - **segurança:** só Ferramentas Aprovadas e Contas Corporativas recebem informações internas; - **não discriminação:** a IA não pode ser usada para tratar pessoas de forma ilícita ou abusiva; - **transparência:** clientes e pessoas afetadas são informados do uso de IA quando a lei, o contrato ou esta política exigirem; - **responsabilidade:** o Colaborador responde pelo uso que faz da ferramenta e pelo resultado que entrega. **Cláusula 5ª. Classificação das ferramentas** 5.1. As Ferramentas de IA se dividem em três categorias, indicadas no Anexo I: - **Aprovadas:** podem ser usadas por Conta Corporativa, com as informações permitidas pela matriz do Anexo II; - **com Restrição:** podem ser usadas apenas para as finalidades e os níveis de informação indicados no Anexo I; - **Proibidas:** não podem ser usadas para nenhuma atividade da EMPRESA. 5.2. Ferramenta que não conste do Anexo I é tratada como Proibida até a aprovação prevista na cláusula seguinte. 5.3. Funcionalidades de IA embutidas em softwares já contratados, como editores de texto, CRM, plataformas de reunião e sistemas de atendimento, também dependem de avaliação antes de serem ativadas. 5.4. O Gestor da Política atualiza o Anexo I sempre que houver inclusão, exclusão ou mudança de categoria e comunica a nova versão aos Colaboradores. **Cláusula 6ª. Aprovação de nova ferramenta** 6.1. O Colaborador que quiser usar Ferramenta de IA não listada deve preencher o formulário do Anexo III e enviá-lo ao Gestor da Política. 6.2. O pedido é analisado por três áreas, cada uma no seu tema: - **Tecnologia e Segurança da Informação:** local de armazenamento dos dados, criptografia, autenticação, registro de atividades, integrações, retenção de histórico e possibilidade de impedir o uso dos dados para treinar o modelo; - **Jurídico:** termos de uso, titularidade do Conteúdo Gerado, limites de responsabilidade do fornecedor, confidencialidade e contrato de tratamento de dados; - **Encarregado (DPO):** base legal, finalidade, transferência internacional de dados, necessidade de relatório de impacto e impacto sobre os direitos dos titulares. 6.3. A resposta será dada em até \[15\] dias úteis. Enquanto não houver resposta, a ferramenta continua Proibida. 6.4. A decisão é registrada no Anexo III e, se favorável, a ferramenta entra no Anexo I com a categoria e as restrições definidas. 6.5. A EMPRESA reavalia as ferramentas aprovadas pelo menos \[uma vez por ano\] e sempre que o fornecedor alterar de forma relevante seus termos, sua política de privacidade ou o local de processamento. **Cláusula 7ª. Contas corporativas e configurações** 7.1. Atividades da EMPRESA só podem ser feitas em Ferramenta de IA por meio de Conta Corporativa. 7.2. É proibido usar conta pessoal, gratuita ou paga, para inserir informação da EMPRESA, de clientes ou de colegas. 7.3. A área de tecnologia configura as Contas Corporativas para: - desativar o uso de Comandos e Conteúdos Gerados para treinamento do modelo, quando o fornecedor oferecer essa opção; - limitar o tempo de retenção do histórico ao mínimo compatível com o trabalho; - exigir autenticação em dois fatores ou login único corporativo; - restringir o compartilhamento de conversas e de arquivos com pessoas de fora da EMPRESA. 7.4. O Colaborador não pode alterar essas configurações, compartilhar sua senha ou permitir que terceiros usem sua conta. 7.5. No desligamento, no fim do contrato ou na mudança de função, a EMPRESA revoga ou ajusta o acesso, e o Colaborador não pode exportar históricos ou arquivos da Conta Corporativa para uso próprio. **Cláusula 8ª. Classificação das informações** 8.1. Para esta política, as informações da EMPRESA se dividem em quatro níveis: - **Pública:** já divulgada pela EMPRESA de forma oficial, como site, materiais de marketing aprovados e comunicados à imprensa; - **Interna:** de uso geral dentro da EMPRESA, sem dados pessoais e sem valor comercial relevante, como procedimentos e manuais; - **Confidencial:** Informação Confidencial, Dados Pessoais comuns e documentos de clientes; - **Restrita:** Segredo de Negócio, Dados Pessoais Sensíveis, dados de crianças e adolescentes, dados financeiros completos, credenciais e documentos sob segredo de justiça ou acordo de confidencialidade com cláusula específica. 8.2. O Anexo II indica, para cada nível, em que categoria de ferramenta a informação pode ser inserida. 8.3. Em caso de dúvida sobre o nível, o Colaborador trata a informação como Restrita e consulta o Gestor da Política. **Cláusula 9ª. Informações que nunca podem ser inseridas** 9.1. Em Ferramenta com Restrição fora da finalidade autorizada, em Ferramenta Proibida ou em qualquer conta pessoal, o Colaborador nunca pode inserir: - Dados Pessoais de clientes, colegas, candidatos, fornecedores ou de qualquer outra pessoa; - Dados Pessoais Sensíveis e dados de crianças e adolescentes; - Segredo de Negócio, estratégias, preços, margens, propostas e informações financeiras não publicadas; - código-fonte, arquitetura de sistemas, bases de dados ou documentação técnica da EMPRESA ou de clientes; - senhas, tokens, chaves de API, certificados digitais e qualquer credencial de acesso; - contratos, pareceres, documentos e informações recebidos sob acordo de confidencialidade ou sob segredo de justiça. 9.2. Mesmo em Ferramenta Aprovada, o Colaborador nunca pode inserir senhas, tokens, chaves de API ou certificados digitais, números completos de cartão de pagamento e documentos sob segredo de justiça. 9.3. Dados Pessoais Sensíveis e dados de crianças e adolescentes só podem ser inseridos em Ferramenta Aprovada quando o Anexo I autorizar expressamente aquele processo, após análise do Encarregado. 9.4. Informação de cliente só pode ser inserida em Ferramenta Aprovada se o contrato com aquele cliente não proibir o uso de IA. O Colaborador deve confirmar essa condição com o gestor da conta antes do primeiro uso. 9.5. Sempre que possível, o Colaborador substitui nomes, CPF, endereços e outros identificadores por marcadores genéricos, como \[CLIENTE A\] ou \[EMPREGADO 1\], antes de inserir o texto na ferramenta. **Cláusula 10ª. Proteção de dados pessoais** 10.1. Todo uso de IA que envolva Dados Pessoais deve ter base legal adequada entre as previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, finalidade definida e uso apenas dos dados necessários. 10.2. A EMPRESA mantém registro das operações de tratamento de Dados Pessoais feitas com Ferramentas de IA, com a finalidade, os dados usados, a ferramenta e o responsável. 10.3. Antes de adotar IA em tratamento de alto risco, como triagem de currículos, avaliação de pessoas, monitoramento ou uso de Dados Pessoais Sensíveis em larga escala, o Encarregado avalia a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do art. 38 da LGPD. 10.4. Quando a ferramenta processar dados fora do Brasil, a transferência internacional deve se enquadrar em uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, verificada na aprovação da ferramenta. 10.5. Pedidos de titulares de dados que envolvam Ferramentas de IA, como acesso, correção ou eliminação, são encaminhados ao Encarregado em até \[2\] dias úteis do recebimento. 10.6. Os contratos com fornecedores de IA que tratem Dados Pessoais em nome da EMPRESA devem definir os papéis de controlador e operador, as medidas de segurança, a proibição de uso dos dados para finalidade própria do fornecedor e o dever de comunicar incidentes. **Cláusula 11ª. Decisões sobre pessoas e decisões automatizadas** 11.1. Nenhuma decisão sobre contratação, avaliação de desempenho, promoção, remuneração, medida disciplinar ou desligamento pode ser tomada apenas com base em resultado de Ferramenta de IA. 11.2. A IA pode apoiar essas atividades, por exemplo organizando informações, mas a decisão final cabe a uma pessoa identificada, que analisa o caso e registra os motivos. 11.3. O titular de dados pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive as que definem seu perfil profissional, e receber informações claras sobre os critérios usados, nos termos do art. 20 da LGPD. 11.4. Antes de usar IA em recrutamento ou avaliação, a área responsável testa a ferramenta para identificar resultados discriminatórios por gênero, raça, idade, deficiência ou outra característica protegida, e repete o teste periodicamente. 11.5. É proibido usar IA para inferir características de colegas ou candidatos que não tenham relação com o trabalho, como orientação sexual, convicção religiosa, opinião política, estado de saúde ou intenção de engravidar. **Cláusula 12ª. Revisão humana e responsabilidade pelo resultado** 12.1. O Colaborador que usa Ferramenta de IA é responsável pelo Conteúdo Gerado que entrega, publica, envia ou incorpora a qualquer trabalho, como se o tivesse produzido sozinho. 12.2. Antes de usar o Conteúdo Gerado, o Colaborador confere: - fatos, datas, nomes, números e cálculos; - citações de leis, decisões judiciais, normas técnicas e fontes, que devem ser verificadas no texto original; - se o conteúdo atende ao pedido e às instruções do cliente ou do gestor; - se não há trechos copiados de obras de terceiros, dados pessoais indevidos ou informação confidencial de outro cliente; - se o tom e a linguagem estão adequados à EMPRESA. 12.3. A profundidade da revisão acompanha o risco. Documentos para clientes, autoridades, contratos, peças publicitárias, código em produção e comunicações externas exigem revisão completa e, quando o Anexo I indicar, aprovação de uma segunda pessoa. 12.4. O Colaborador não pode alegar erro da ferramenta para se eximir de responsabilidade por conteúdo que entregou sem revisar. **Cláusula 13ª. Usos proibidos** 13.1. É proibido usar Ferramenta de IA, mesmo Aprovada, para: - discriminar pessoas ou produzir conteúdo ofensivo, discriminatório, de assédio ou de intimidação; - criar imagem, vídeo ou áudio que imite a aparência ou a voz de pessoa real, inclusive colegas, clientes e dirigentes, sem autorização expressa e por escrito dela, observado o art. 20 do Código Civil; - produzir ou divulgar conteúdo falso, enganoso ou que induza alguém a erro, como avaliações falsas, documentos adulterados ou comunicações que se passem por outra pessoa; - tentar burlar mecanismos de segurança da ferramenta ou da EMPRESA, contornar filtros, obter acesso não autorizado ou criar código malicioso; - gravar ou transcrever reuniões com assistente de IA sem avisar previamente todos os participantes; - monitorar, perfilar ou investigar colegas por iniciativa própria; - executar atividade que o contrato com o cliente proíba fazer com IA; - apresentar como produção exclusivamente pessoal trabalho feito com IA quando a autoria humana for exigida, como em certificações, avaliações e declarações. **Cláusula 14ª. Transparência com clientes e rotulagem** 14.1. O Colaborador informa o cliente sobre o uso de IA sempre que o contrato exigir, quando o cliente perguntar e quando o uso puder influenciar a decisão do cliente sobre o serviço. 14.2. Atendimentos feitos por assistente virtual ou chatbot devem informar, logo no início, que a pessoa está falando com um sistema automatizado e oferecer caminho para atendimento humano. 14.3. Imagens, vídeos e áudios sintéticos com aparência realista, publicados pela EMPRESA ou entregues a clientes, devem trazer identificação de que foram gerados ou alterados com IA, salvo quando o contexto deixar isso evidente. 14.4. Contratos novos com clientes devem indicar se a EMPRESA usa IA na prestação dos serviços e quais cuidados adota, conforme modelo de cláusula aprovado pelo Jurídico. **Cláusula 15ª. Propriedade intelectual** 15.1. Os Comandos elaborados e os Conteúdos Gerados pelo Colaborador no exercício de suas funções, com recursos ou informações da EMPRESA, pertencem à EMPRESA, nos limites da lei e do contrato de cada Colaborador. 15.2. Os direitos sobre programa de computador desenvolvido durante o contrato de trabalho ou de prestação de serviços destinado a essa atividade pertencem à EMPRESA, salvo ajuste em contrário, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.609/1998, inclusive quando o código for escrito com apoio de IA. 15.3. Invenções e modelos de utilidade desenvolvidos pelo empregado seguem os arts. 88 a 91 da Lei nº 9.279/1996, e obras protegidas por direito autoral seguem a Lei nº 9.610/1998 e o contrato de cada Colaborador. 15.4. Para reduzir o risco de violar direitos de terceiros, o Colaborador: - não insere obras de terceiros, como textos, imagens, músicas ou código, para reproduzi-las ou alterá-las sem autorização do titular; - não pede à ferramenta conteúdo que imite obra específica, personagem, marca ou estilo identificável de autor para uso comercial; - passa textos destinados à publicação por verificação de plágio quando o Anexo I indicar; - confere a licença de trechos de código sugeridos pela IA antes de incorporá-los a produtos, sobretudo licenças que obriguem a abrir o código derivado; - não usa marcas, logotipos ou nomes de terceiros em Conteúdo Gerado sem autorização. 15.5. Em materiais estratégicos, como identidade visual, textos de campanha e software próprio, o Colaborador registra a contribuição humana, por exemplo com versões, esboços e alterações, para facilitar a defesa da autoria e da titularidade da EMPRESA. **Cláusula 16ª. Confidencialidade e segredo de negócio** 16.1. O dever de sigilo previsto no contrato de trabalho, no contrato de prestação de serviços e nos acordos de confidencialidade se aplica integralmente ao uso de Ferramentas de IA. 16.2. Inserir Informação Confidencial ou Segredo de Negócio em Ferramenta Proibida ou em conta pessoal equivale a divulgá-la a terceiro sem autorização. 16.3. O dever de sigilo continua depois do término do vínculo, pelo prazo previsto no contrato ou, para Segredo de Negócio, enquanto a informação mantiver esse caráter. **Cláusula 17ª. Segurança da informação** 17.1. O Colaborador instala e usa apenas Ferramentas de IA baixadas de fontes oficiais e liberadas pela área de tecnologia. Extensões de navegador, plugins e aplicativos de IA dependem de aprovação. 17.2. Documentos, sites e e-mails externos podem conter instruções ocultas para manipular a ferramenta de IA. O Colaborador não executa ações sugeridas pela IA a partir desse tipo de conteúdo sem conferir a origem. 17.3. Pedidos urgentes de pagamento, transferência, alteração de dados bancários ou envio de informações, recebidos por áudio, vídeo ou mensagem, devem ser confirmados por outro canal conhecido, porque voz e imagem podem ser imitadas por IA. 17.4. As regras desta cláusula complementam a política de segurança da informação da EMPRESA, que prevalece em caso de conflito. **Cláusula 18ª. Incidentes** 18.1. O Colaborador comunica ao Encarregado e à área de tecnologia, em até \[24\] horas da ciência, pelo canal \[e-mail ou sistema\], qualquer: - inserção de informação Confidencial ou Restrita em ferramenta não autorizada; - vazamento, exposição ou acesso não autorizado a Comandos, históricos ou Conteúdos Gerados; - comportamento anormal de Agente de IA, como envio de mensagens ou alteração de dados sem comando; - suspeita de uso de IA para fraude contra a EMPRESA, clientes ou colegas. 18.2. O Colaborador preserva as evidências, como capturas de tela e registros, e não tenta apagar o histórico ou corrigir o problema por conta própria, salvo orientação da área de tecnologia. 18.3. A EMPRESA avalia o Incidente e, quando ele puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunica a ANPD e os titulares no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024, salvo prazo diferente em lei específica. 18.4. O Colaborador que comunica um Incidente de boa-fé não sofre retaliação. A omissão ou o atraso deliberado na comunicação é falta autônoma. **Cláusula 19ª. Agentes de IA e automações** 19.1. Agentes de IA e Automações só podem ser criados ou conectados a sistemas da EMPRESA com aprovação prévia, nos termos da cláusula de aprovação de nova ferramenta. 19.2. Cada Agente de IA aprovado tem: - um responsável nomeado, que responde por sua configuração e por suas ações; - conta de serviço própria, separada da conta pessoal de qualquer Colaborador; - permissões mínimas, limitadas aos sistemas, pastas e ações necessários à tarefa; - registro de atividades guardado por \[6\] meses; - inclusão no inventário mantido pelo Gestor da Política. 19.3. É proibido dar a Agente de IA acesso a e-mail, armazenamento em nuvem, CRM, sistemas financeiros, folha de pagamento ou bases com Dados Pessoais sem aprovação específica para cada integração. 19.4. Ações irreversíveis ou com efeito externo, como enviar mensagem a cliente, assinar documento, apagar dados, fazer pagamento ou contratar serviço, exigem confirmação humana antes de cada execução, salvo exceção expressa no Anexo I. 19.5. O responsável desativa o Agente de IA quando a tarefa acabar ou quando houver suspeita de Incidente. **Cláusula 20ª. Monitoramento** 20.1. A EMPRESA pode monitorar o uso de Ferramentas de IA nas Contas Corporativas, nos dispositivos e na rede da EMPRESA, com a finalidade de proteger informações, cumprir obrigações legais e verificar o cumprimento desta política, no exercício do poder de direção previsto no art. 2º da CLT. 20.2. O monitoramento pode incluir registros de acesso, ferramentas usadas, volume de uso e, em caso de suspeita fundada de violação ou de Incidente, o conteúdo de Comandos e Conteúdos Gerados nas Contas Corporativas. 20.3. O monitoramento observa estes limites: - não alcança contas pessoais, dispositivos pessoais fora do ambiente corporativo nem comunicações privadas do Colaborador; - não usa IA para inferir emoções, saúde ou características pessoais dos Colaboradores; - o acesso aos registros fica restrito a \[Tecnologia, Jurídico e Encarregado\] e é registrado; - os registros são guardados por \[6\] meses, salvo necessidade de prazo maior para defesa em processo ou obrigação legal. 20.4. Esta política serve como aviso prévio e transparente do monitoramento. O tratamento dos dados do monitoramento segue a LGPD e o aviso de privacidade aos Colaboradores. **Cláusula 21ª. Treinamento** 21.1. O acesso a Ferramenta Aprovada só é liberado depois que o Colaborador concluir o treinamento inicial sobre esta política. 21.2. O treinamento aborda, no mínimo, a classificação das ferramentas e das informações, as informações que nunca podem ser inseridas, revisão humana, propriedade intelectual, imitação de voz e imagem e como comunicar Incidentes. 21.3. A EMPRESA promove reciclagem pelo menos \[uma vez por ano\] e sempre que houver mudança relevante na política ou no Anexo I. 21.4. A participação é registrada no Anexo V, com data, carga horária, conteúdo e assinatura ou registro eletrônico de presença. **Cláusula 22ª. Canal de dúvidas e denúncias** 22.1. Dúvidas sobre esta política são enviadas ao Gestor da Política pelo \[e-mail ou canal interno\], com resposta em até \[5\] dias úteis. 22.2. Violações podem ser comunicadas pelo canal de denúncias \[endereço\], que aceita relatos anônimos. 22.3. É proibida qualquer retaliação contra quem fizer comunicação de boa-fé, mesmo que a suspeita não se confirme. **Cláusula 23ª. Descumprimento e medidas disciplinares** 23.1. O descumprimento desta política por empregado sujeita o infrator às medidas disciplinares previstas em lei, aplicadas de forma gradual e proporcional: - orientação formal registrada, para falhas leves e sem dano; - advertência por escrito; - suspensão, observado o limite legal; - dispensa por justa causa, nos casos graves previstos no art. 482 da CLT, como violação de segredo da empresa, ato de improbidade e ato de indisciplina ou de insubordinação. 23.2. Na escolha da medida, a EMPRESA considera a intenção, o dano causado ou possível, a natureza das informações envolvidas, a reincidência e o histórico do Colaborador, e aplica a medida logo depois de apurar os fatos. 23.3. Antes de aplicar a medida, a EMPRESA ouve o Colaborador sobre os fatos. 23.4. Para prestadores de serviço pessoa jurídica, autônomos e terceirizados, o descumprimento caracteriza infração contratual e pode levar à rescisão do contrato, à aplicação das multas nele previstas e à cobrança de perdas e danos. 23.5. Para estagiários, o descumprimento pode levar ao desligamento, conforme o termo de compromisso. 23.6. As medidas desta cláusula não excluem a responsabilidade civil e criminal do infrator. **Cláusula 24ª. Governança** 24.1. A gestão desta política cabe ao \[Comitê de IA, formado por representantes de Tecnologia, Jurídico, Recursos Humanos, Encarregado e áreas de negócio / Gestor da Política, em empresas com até (50) Colaboradores\]. 24.2. Compete ao \[Comitê / Gestor da Política\]: - manter o Anexo I e o inventário de Ferramentas de IA e Agentes de IA; - decidir os pedidos do Anexo III; - acompanhar Incidentes e propor medidas; - organizar os treinamentos; - acompanhar mudanças na lei e em normas da ANPD; - apresentar à \[Diretoria\] relatório anual sobre o uso de IA, incidentes e ajustes necessários. **Cláusula 25ª. Vigência, revisão e alterações** 25.1. Esta política entra em vigor na data indicada no cabeçalho e vale por prazo indeterminado. 25.2. A política é revisada pelo menos \[uma vez por ano\] e sempre que houver lei nova sobre inteligência artificial, regulamento da ANPD aplicável ou Incidente relevante. 25.3. Alterações são comunicadas aos Colaboradores com antecedência mínima de \[10\] dias da vigência, por \[e-mail corporativo / intranet\], e exigem nova ciência no Anexo IV quando mudarem obrigações dos Colaboradores. **Cláusula 26ª. Disposições finais** 26.1. Esta política integra o regulamento interno da EMPRESA e complementa os contratos de trabalho, os termos de compromisso de estágio e os contratos de prestação de serviços. 26.2. Se o contrato com um cliente trouxer regra mais restritiva sobre uso de IA, prevalece a regra do contrato para os serviços daquele cliente. 26.3. Esta política deve ser lida em conjunto com \[a política de segurança da informação, o aviso de privacidade aos Colaboradores, o código de conduta e a política de teletrabalho\]. 26.4. Casos omissos e dúvidas de interpretação são decididos pelo \[Comitê de IA / Gestor da Política\]. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome\], \[cargo\], pela \[Diretoria\] da EMPRESA **Anexo I. Ferramentas de IA e restrições** FerramentaCategoriaFinalidades permitidasNível máximo de informaçãoRestrições e responsável\[nome da ferramenta 1\]Aprovada\[redação, revisão de texto, sínteses internas\]\[Confidencial\]\[Conta Corporativa; sem treino do modelo; responsável: (área)\]\[nome da ferramenta 2\]com Restrição\[apoio à programação\]\[Interna\]\[proibido inserir código de clientes; revisão por segundo desenvolvedor\]\[nome da ferramenta 3\]com Restrição\[geração de imagens para marketing\]\[Pública\]\[rotular imagem realista; conferência de marcas de terceiros\]\[funcionalidade de IA do CRM\]\[Aprovada / com Restrição\]\[síntese de atendimentos\]\[Confidencial\]\[sem Dados Pessoais Sensíveis\]\[nome\]ProibidaNenhumaNenhum\[motivo\]Anexo I: atualize a lista sempre que houver inclusão, exclusão ou mudança de categoriaData da última atualização: \[data\]. Responsável: \[nome e cargo\]. **Anexo II. Matriz de classificação da informação e uso permitido** Nível da informaçãoFerramenta AprovadaFerramenta com RestriçãoFerramenta Proibida ou conta pessoalPúblicaPermitidoPermitidoProibido para atividades da EMPRESAInternaPermitidoPermitido, se a finalidade estiver no Anexo IProibidoConfidencialPermitido, com minimização e sem proibição no contrato do clienteProibido, salvo autorização expressa no Anexo IProibidoRestritaProibido, salvo processo autorizado no Anexo I após análise do Encarregado; credenciais e segredo de justiça sempre proibidosProibidoProibidoAnexo II: em caso de dúvida, trate a informação como Restrita**Anexo III. Formulário de pedido de aprovação de nova ferramenta** - Nome do solicitante, cargo e área: \[ \] - Ferramenta, fornecedor e endereço do site: \[ \] - Versão ou plano pretendido (gratuito, individual, empresarial): \[ \] - Finalidade e tarefas em que será usada: \[ \] - Colaboradores ou áreas que usarão: \[ \] - Tipos de informação que serão inseridos (nível do Anexo II): \[ \] - Haverá Dados Pessoais? Quais e de quem: \[ \] - Haverá integração com outros sistemas ou ação automática (Agente de IA)? Quais: \[ \] - Custo estimado e forma de contratação: \[ \] - Alternativa já aprovada que poderia atender: \[ \] **Parecer das áreas** - Tecnologia e Segurança da Informação (local dos dados, retenção, treino do modelo, autenticação, registros): \[ \] Data e assinatura: \[ \] - Jurídico (termos de uso, titularidade, responsabilidade, contrato de dados): \[ \] Data e assinatura: \[ \] - Encarregado (base legal, transferência internacional, relatório de impacto): \[ \] Data e assinatura: \[ \] **Decisão:** \[aprovada / aprovada com restrições / negada\]. Categoria: \[ \]. Restrições: \[ \]. Próxima reavaliação: \[data\]. Responsável pela decisão: \[nome e cargo\]. **Anexo IV. Termo de ciência e adesão do colaborador** Eu, \[nome completo\], inscrito(a) no CPF sob o nº \[número\], ocupante do cargo ou função de \[cargo\], vinculado(a) à EMPRESA como \[empregado(a) / estagiário(a) / prestador(a) de serviço / terceirizado(a) pela empresa (razão social)\], declaro que: - recebi, li e entendi a Política de Uso de Inteligência Artificial para Colaboradores, versão \[ \], e seus anexos; - tive a oportunidade de esclarecer dúvidas com o Gestor da Política; - sei quais ferramentas posso usar e quais informações nunca posso inserir nelas; - estou ciente de que a EMPRESA pode monitorar o uso das Contas Corporativas nos limites da política; - estou ciente de que o descumprimento pode levar às medidas previstas na cláusula de descumprimento, conforme o meu tipo de vínculo. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome do(a) Colaborador(a)\] Testemunhas: 1\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Anexo V. Registro de treinamento** Treinamento: \[inicial / reciclagem\]. Data: \[data\]. Carga horária: \[ \] horas. Formato: \[presencial / on-line ao vivo / gravado com avaliação\]. Instrutor ou responsável: \[nome\]. Conteúdo: \[classificação das ferramentas e das informações, informações proibidas, revisão humana, propriedade intelectual, voz e imagem, incidentes, agentes de IA\]. Nome do ColaboradorCPFÁreaPresença ou conclusãoNota na avaliaçãoAssinatura ou registro eletrônico\[ \]\[ \]\[ \]\[sim / não\]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[sim / não\]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[sim / não\]\[ \]\[ \]Anexo V: guarde o registro enquanto durar o vínculo e pelo prazo de prescrição aplicável ## Modelo simples de política de uso de inteligência artificial para colaboradores A versão simples serve para empresas pequenas, com poucas ferramentas de IA e sem automações ligadas a sistemas internos. Ela fica com o que mais gera problema: ferramenta não autorizada, dado de cliente em conta pessoal, conteúdo entregue sem revisão e imitação de voz ou imagem. Se a empresa trata dados sensíveis, usa IA em recrutamento ou conecta agentes de IA a e-mail e sistemas, use o modelo completo acima. Modelo simplesCopiar modelo **POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA COLABORADORES (VERSÃO SIMPLES)** **EMPRESA:** \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\]. **Versão:** \[1.0\]. **Vigência:** a partir de \[data\]. **Aprovada por:** \[nome e cargo\], em \[data\]. **Responsável pela política:** \[nome\], e-mail \[e-mail\]. A EMPRESA adota as regras abaixo para o uso de ferramentas de inteligência artificial no trabalho. **Cláusula 1ª. Quem deve cumprir** 1.1. Esta política vale para empregados, estagiários, diretores e, quando previsto no contrato, para prestadores de serviço e terceirizados, chamados aqui de Colaboradores, em qualquer local e dispositivo usado para o trabalho. **Cláusula 2ª. Ferramentas permitidas** 2.1. Só podem ser usadas no trabalho as ferramentas de IA desta lista: \[ferramenta 1, finalidade\]; \[ferramenta 2, finalidade\]; \[ferramenta 3, finalidade\]. 2.2. Qualquer outra ferramenta, extensão de navegador ou função de IA embutida em software depende de autorização prévia e por escrito do responsável pela política. **Cláusula 3ª. Informações que nunca podem ser inseridas** 3.1. Fora das ferramentas da lista, e em qualquer conta pessoal, é proibido inserir dados pessoais de clientes, colegas ou candidatos, informações financeiras, preços, estratégias, código-fonte, contratos e documentos recebidos sob sigilo. 3.2. Em nenhuma ferramenta podem ser inseridos senhas, tokens, chaves de acesso, números completos de cartão, documentos sob segredo de justiça e dados de saúde ou outros dados sensíveis, salvo autorização escrita do responsável pela política. 3.3. Sempre que possível, troque nomes e documentos por marcadores, como \[CLIENTE A\]. **Cláusula 4ª. Conta corporativa** 4.1. O uso no trabalho é feito apenas com conta criada pela EMPRESA, configurada para não usar os dados no treinamento do modelo. É proibido compartilhar a senha ou usar conta pessoal com informações da EMPRESA. **Cláusula 5ª. Revisão humana e responsabilidade** 5.1. O Colaborador confere fatos, números, nomes, citações e fontes antes de usar qualquer conteúdo gerado por IA e responde pelo resultado que entrega como se o tivesse feito sozinho. 5.2. Nenhuma decisão sobre contratação, avaliação, promoção, punição ou desligamento de pessoas pode ser tomada só com base em resultado de IA. **Cláusula 6ª. Usos proibidos** 6.1. É proibido usar IA para: - imitar a voz ou a imagem de qualquer pessoa sem autorização escrita dela; - produzir conteúdo falso, enganoso, discriminatório ou ofensivo; - copiar obras, marcas ou código de terceiros sem autorização; - burlar a segurança da ferramenta ou da EMPRESA; - gravar ou transcrever reuniões sem avisar os participantes. **Cláusula 7ª. Clientes e propriedade intelectual** 7.1. Se o contrato do cliente proibir ou limitar o uso de IA, essa regra prevalece. Atendimento por chatbot deve avisar que a pessoa fala com um sistema automatizado. 7.2. O conteúdo produzido com IA no trabalho pertence à EMPRESA, nos limites da lei e do contrato de cada Colaborador. **Cláusula 8ª. Incidentes** 8.1. Quem inserir informação proibida por engano, notar vazamento ou suspeitar de fraude com IA avisa o responsável pela política em até \[24\] horas, sem apagar evidências. Quem comunica de boa-fé não sofre retaliação. **Cláusula 9ª. Monitoramento e treinamento** 9.1. A EMPRESA pode monitorar o uso de ferramentas de IA nas contas e nos equipamentos corporativos, para segurança e cumprimento desta política, sem acesso a contas pessoais. 9.2. O uso das ferramentas só é liberado depois do treinamento sobre esta política, com reciclagem \[anual\]. **Cláusula 10ª. Descumprimento** 10.1. O descumprimento sujeita o empregado a medidas graduais, da advertência à dispensa por justa causa nos casos graves previstos no art. 482 da CLT, conforme a gravidade e a reincidência. Para prestadores de serviço, pode levar à rescisão do contrato e às multas nele previstas. **Cláusula 11ª. Vigência** 11.1. Esta política vale por prazo indeterminado, é revisada pelo menos uma vez por ano e as alterações são comunicadas por escrito com nova ciência dos Colaboradores. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome\], \[cargo\], pela EMPRESA **Termo de ciência** Eu, \[nome completo\], CPF nº \[número\], cargo ou função \[cargo\], declaro que recebi, li e entendi esta política e que vou cumpri-la. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome do(a) Colaborador(a)\] Testemunhas: 1\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ## O que é uma política de uso de inteligência artificial **Definição:** política de uso de inteligência artificial é a norma interna em que a empresa diz quais ferramentas de IA podem ser usadas no trabalho, com quais informações, sob qual revisão e com quais consequências para quem descumpre. Ela vale para empregados e, por cláusula contratual, para prestadores de serviço. A política nasce de um problema prático. Quando a empresa não indica ferramentas, cada pessoa escolhe a sua, muitas vezes em conta gratuita e pessoal. Contratos, planilhas de clientes e código passam a sair da empresa sem registro, o que se chama de shadow AI. O uso já é amplo. A [PINTEC Semestral 2024, do IBGE](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/58ab6f34051f3fa2b73b75cc6e926067.pdf), divulgada como estatística experimental, mostra que 41,9% das empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas usaram IA em 2024, contra 16,9% em 2022. Entre empresas de todos os setores com mais de dez pessoas ocupadas, a [pesquisa TIC Empresas 2025, do Cetic.br](https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260831091252/TIC_EMPRESAS_2025_PT_RE.pdf) registrou uso de IA por 17% delas em 2025, ante 13% em 2024. Nas grandes empresas, a proporção chegou a 50%. Quando há agentes de IA com acesso a sistemas, a política precisa conversar com o mapeamento de dados e com os contratos de fornecedores. O tema está detalhado no guia de [proteção de dados em agentes de IA](https://diegocastroadvogado.com.br/protecao-de-dados-agentes-de-ia-lgpd/). ## Uso permitido, uso com cuidado e uso proibido A tabela abaixo ajuda a explicar a política à equipe no treinamento. Os exemplos devem ser ajustados às ferramentas listadas no Anexo I. SituaçãoPermitidoCom cuidadoProibidoTexto de e-mail ou relatório internoFerramenta aprovada, sem dados pessoaisCom nomes trocados por marcadoresEm conta pessoal com dados de clienteDocumento de clienteFerramenta aprovada, se o contrato permitirConferir cláusula do cliente antesFerramenta gratuita ou não listadaCódigo-fonteFerramenta de programação aprovadaConferir licença do trecho sugeridoColar código proprietário em ferramenta não aprovadaSeleção de candidatosOrganizar currículos com revisão humanaTestar viés e registrar critériosEliminar candidato só pela nota da IAImagem ou vozImagem genérica rotuladaPessoa real com autorização escritaImitar colega, cliente ou dirigente sem autorizaçãoAgente com acesso a e-mailCom aprovação e permissões mínimasAções externas com confirmação humanaConectar por conta própriaExemplos de aplicação da política de uso de IAA política de IA também não se confunde com outros documentos. O código de conduta traz valores gerais, o contrato de trabalho fixa obrigações individuais e a [política de segurança da informação](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-politica-de-seguranca-para-empresas/) cuida de acessos, senhas e equipamentos. A política de IA detalha o que é próprio dessas ferramentas. ## O que mudou em 2026 e o que diz a lei hoje O PL 2.338/2023, que propõe o marco legal da inteligência artificial, chegou à Câmara em março de 2025, vindo do Senado. Segundo a [ficha de tramitação da Câmara](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262), em 27 de outubro de 2026 ele aguardava parecer da comissão especial, em regime de prioridade e sujeito ao Plenário. Não há, portanto, lei federal específica de IA em vigor. A política funciona com as regras atuais, e a análise do projeto está no guia sobre a [regulamentação da IA no Brasil](https://diegocastroadvogado.com.br/regulamentacao-ia-brasil-pl-2338-2023/), que deve ser lido considerando essa tramitação. As mudanças de 2026 vieram por outro caminho: - a [Lei 15.352/2026](https://legis.senado.leg.br/norma/42835651), de 25 de fevereiro, transformou a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial com autonomia reforçada; - o [Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 da ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-mapa-de-temas-prioritarios-para-o-bienio-2026-2027-e-atualiza-agenda-regulatoria-2025-2026) incluiu inteligência artificial e tecnologias emergentes entre os quatro eixos de fiscalização; - na área trabalhista, projetos como o PL 3.088/2024, que altera a CLT para tratar de IA no trabalho, seguem em comissões da Câmara e ainda não viraram lei. Na prática, as bases da política são a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm), com destaque para o art. 20 (revisão de decisões automatizadas), a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm), o art. 20 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) (voz e imagem) e as leis de software, direito autoral e propriedade industrial. ![Rede abstrata de pontos e linhas azuis sobre fundo escuro, representando o fluxo de dados em sistemas de inteligência artificial](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/politica-uso-ia-colaboradores-imagem-2.webp)## Erros comuns ao criar a política - **Proibir tudo.** A proibição total empurra a equipe para contas pessoais e aumenta o risco. Funciona melhor liberar ferramentas avaliadas. - **Não listar as ferramentas.** Sem o Anexo I, ninguém sabe o que está aprovado e a política vira texto genérico. - **Esquecer prestadores de serviço.** A política não obriga PJ e terceirizados sem cláusula no contrato ou aditivo. - **Não guardar prova de ciência.** Sem o termo assinado ou registro eletrônico, fica difícil aplicar advertência ou justa causa. - **Ignorar funções de IA embutidas.** Editores, CRMs e plataformas de reunião ativam recursos de IA por padrão, e esses recursos também tratam dados. - **Não revisar.** Ferramentas, termos de uso e normas mudam várias vezes por ano, e uma política parada fica desatualizada rápido. ## Como implantar a política na empresa 1. Mapeie as ferramentas de IA que a equipe já usa, inclusive as gratuitas, com uma pesquisa interna sem caráter punitivo. 2. Avalie as ferramentas com Tecnologia, Jurídico e Encarregado e preencha os Anexos I e II. 3. Aprove a política pela diretoria ou pelos sócios e registre a aprovação em ata. 4. Faça o treinamento antes de liberar os acessos e registre a presença no Anexo V. 5. Colete o termo de ciência do Anexo IV de cada colaborador, em papel ou por assinatura eletrônica. 6. Assine aditivo com prestadores PJ e empresas terceirizadas, incluindo a política como obrigação contratual. 7. Revise os contratos com clientes para saber quem proíbe ou limita o uso de IA. Para quem trabalha em casa, a política deve conversar com as regras de equipamento e de segurança do [contrato de teletrabalho](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-teletrabalho-empresa-digital/). Em startups, ela costuma fazer parte do programa de [compliance digital](https://diegocastroadvogado.com.br/compliance-digital-startups-guia-pratico/). ## Perguntas frequentes ### A empresa pode proibir ferramentas de IA gratuitas? Pode. O empregador dirige a prestação de serviços (CLT, art. 2º) e pode definir quais ferramentas são usadas no trabalho. A proibição deve ser comunicada por escrito e funciona melhor quando a empresa oferece uma alternativa aprovada. ### Colocar dados de clientes em IA dá justa causa? Depende da gravidade e da prova de que o empregado conhecia a regra. Casos graves podem se enquadrar como violação de segredo da empresa ou indisciplina (CLT, art. 482), mas a Justiça do Trabalho exige proporcionalidade, e uma primeira falha sem dano costuma pedir advertência. ### A política vale para prestadores PJ? Vale se estiver no contrato ou em aditivo. Para não criar aparência de vínculo de emprego, o texto deve tratar de padrões de segurança e confidencialidade na entrega, sem controle de jornada ou subordinação. ### De quem é o conteúdo criado com IA no trabalho? Software feito no contrato de trabalho pertence ao empregador, salvo ajuste em contrário (Lei 9.609/1998, art. 4º). Para textos e imagens, vale o contrato. A Lei 9.610/1998 define autor como pessoa física, por isso convém registrar a contribuição humana nos materiais importantes. ## Atuação do escritório O escritório redige e revisa políticas de uso de IA, aditivos para prestadores de serviço, cláusulas de IA em contratos com clientes e fornecedores e programas de adequação à LGPD. Também analisa contratos de [implantação de agentes de IA](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-implantacao-agente-ia-chatbot/) e orienta a resposta a incidentes com dados pessoais. *Este modelo é informativo e deve ser adaptado às ferramentas, ao porte, ao setor e aos contratos de cada empresa. Ele não substitui a análise de um advogado.* ## Fontes consultadas - [Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, 7º, 11, 20, 33, 38 e 55-A, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) - [Lei 15.352/2026 (ANPD como Agência Nacional de Proteção de Dados), Senado Federal](https://legis.senado.leg.br/norma/42835651) - [Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º e 482, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) - [Código Civil, art. 20, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Lei 9.609/1998 (programa de computador), art. 4º, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm) - [Lei 9.610/1998 (direitos autorais), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) - [Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), arts. 88 a 91, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm) - [ANPD, comunicação de incidente de segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis) - [ANPD, Mapa de Temas Prioritários 2026-2027](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-mapa-de-temas-prioritarios-para-o-bienio-2026-2027-e-atualiza-agenda-regulatoria-2025-2026) - [Câmara dos Deputados, tramitação do PL 2.338/2023](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262) - [Câmara dos Deputados, tramitação do PL 3.088/2024](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2451411) - [IBGE, PINTEC Semestral 2024, indicadores temáticos](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/58ab6f34051f3fa2b73b75cc6e926067.pdf) - [Cetic.br, TIC Empresas 2025, relatório executivo](https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260831091252/TIC_EMPRESAS_2025_PT_RE.pdf) ## Leituras relacionadas - [Proteção de dados em agentes de IA: LGPD e guia prático](https://diegocastroadvogado.com.br/protecao-de-dados-agentes-de-ia-lgpd/) - [Regulamentação da IA no Brasil: guia do PL 2338/2023](https://diegocastroadvogado.com.br/regulamentacao-ia-brasil-pl-2338-2023/) - [Direito sobre o uso de imagem e voz por inteligência artificial](https://diegocastroadvogado.com.br/uso-de-imagem-e-voz-por-inteligencia-artificial/) - [Modelo de política de segurança para empresas](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-politica-de-seguranca-para-empresas/) - [Contrato de teletrabalho: modelo completo e simples](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-teletrabalho-empresa-digital/) Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em 8 de novembro de 2026.