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# Posso revender licença de software estrangeiro no Brasil?

Pode revender software estrangeiro no Brasil, desde que o fabricante autorize por contrato e você assuma, perante o cliente brasileiro, o suporte e a responsabilidade que a Lei 9.609/1998 impõe a quem comercializa software no país. Sem autorização, a revenda viola direito autoral.

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A pergunta aparece quando uma agência, consultoria ou empresa de TI passa a vender licenças de uma ferramenta feita no exterior. O contrato do fabricante costuma estar em inglês, sob lei estrangeira, e quase nunca trata de suporte em português, nota fiscal ou LGPD.

O mercado é grande. Segundo a [pesquisa TIC Empresas 2025, do Cetic.br](https://www.cetic.br/media/analises/TIC-Empresas-2025-lancamento.pdf), 36% das empresas brasileiras com mais de dez pessoas ocupadas usaram [pacotes de software ERP](https://www.cetic.br/en/tics/pesquisa/2025/empresas/G2/) e 36% pagaram por capacidade de processamento em nuvem, contra 33% no ano anterior.

Conteúdo deste artigo:

- [1. O que significa revender software estrangeiro](#O_que_significa_revender_software_estrangeiro)
- [2. Quando a revenda é permitida e quando não é](#Quando_a_revenda_e_permitida_e_quando_nao_e)
- [3. O contrato com o fabricante: o que a Lei 9.609 exige](#O_contrato_com_o_fabricante_o_que_a_Lei_9609_exige)
- [4. Registro no INPI, lei aplicável e foro](#Registro_no_INPI_lei_aplicavel_e_foro)
- [5. A responsabilidade do revendedor perante o cliente brasileiro](#A_responsabilidade_do_revendedor_perante_o_cliente_brasileiro)
- [6. Suporte, SLA e o que prometer ao cliente](#Suporte_SLA_e_o_que_prometer_ao_cliente)
- [7. LGPD e transferência internacional de dados](#LGPD_e_transferencia_internacional_de_dados)
- [8. Posso revender licença usada ou transferir a minha?](#Posso_revender_licenca_usada_ou_transferir_a_minha)
- [9. Riscos civis e penais de revender sem autorização](#Riscos_civis_e_penais_de_revender_sem_autorizacao)
- [10. Checklist antes de começar a revender](#Checklist_antes_de_comecar_a_revender)
- [11. Perguntas frequentes sobre revenda de software estrangeiro](#Perguntas_frequentes_sobre_revenda_de_software_estrangeiro)
- [12. Fontes oficiais consultadas](#Fontes_oficiais_consultadas)
- [13. Leituras relacionadas](#Leituras_relacionadas)



## O que significa revender software estrangeiro

**Definição:** revender software estrangeiro é comercializar, no Brasil, licenças de um programa de computador criado por titular domiciliado no exterior, em nome próprio e com autorização do titular. Ele pode ser revendedor autorizado, distribuidor ou parceiro de canal, conforme o contrato.

A lei trata o programa de computador como obra protegida por direito autoral. O art. 2º da [Lei 9.609/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm) aplica a ele o regime das obras literárias, e o § 3º dispensa registro para a proteção existir. O § 4º estende essa proteção ao estrangeiro domiciliado no exterior, quando o país de origem dá direitos equivalentes aos brasileiros.

## Quando a revenda é permitida e quando não é

O que muda de um caso para outro é a origem da autorização. A tabela separa as situações mais comuns e o ponto que decide cada uma:

ModalidadePode?O que decideRevenda como parceiro ou distribuidor autorizadoSimContrato de revenda com o fabricante (Lei 9.609/1998, art. 10)Revender chaves compradas em outra loja ou paísSó com autorização expressaTermos de licença e territorialidade da oferta; sem autorização, risco do art. 12 da Lei 9.609/1998Revender assinatura de SaaS em nome próprioSim, se o contrato do SaaS permitirCláusula de reseller e regras de uso do fornecedorCompartilhar uma licença individual com vários clientesNãoA licença cobre o usuário e a finalidade contratados (art. 9º da Lei 9.609/1998)Alugar o programa de forma comercialSó com autorizaçãoO direito de autorizar o aluguel não se esgota com a venda (art. 2º, § 5º)Copiar e vender cópias sem autorizaçãoNãoCrime do art. 12, §§ 1º e 2º, e indenizaçãoModalidades de revenda de software estrangeiro e o que decide cada umaO ponto de partida é o art. 9º da Lei 9.609/1998: o uso de programa de computador no país será objeto de contrato de licença. Quem revende vende uma licença, não o programa em si. O direito autoral continua com o titular, e o cliente recebe só o que o contrato lhe concede.





Se não houver contrato de licença, o parágrafo único do art. 9º diz que o documento fiscal da aquisição ou do licenciamento comprova a regularidade do uso. Por isso a nota fiscal da revenda importa tanto para o seu cliente quanto para você.

![Globo terrestre digital com rede de conexões, representando software de origem estrangeira](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/revender-licenca-software-estrangeiro-brasil-imagem-1.webp "Posso revender licença de software estrangeiro no Brasil? 1")## O contrato com o fabricante: o que a Lei 9.609 exige

O art. 10 da Lei 9.609/1998 trata dos contratos de licença de direitos de comercialização de programas de origem externa. Ele impõe duas coisas. O contrato deve dizer quem paga os tributos e encargos, e deve fixar a remuneração do titular domiciliado no exterior.

O mesmo artigo considera nulas duas espécies de cláusula. A primeira limita a produção, a distribuição ou a comercialização em violação às normas em vigor. A segunda livra qualquer das partes da responsabilidade por ações de terceiros decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

O § 2º do art. 10 manda quem remete o pagamento em moeda estrangeira guardar, por cinco anos, os documentos que provam a licitude da remessa. Arquive contrato, faturas, comprovantes de câmbio e notas.

O contrato que você assina com o fabricante deve cobrir, no mínimo, os pontos abaixo:

- escopo da autorização, com produtos, versões, território brasileiro e clientes permitidos;
- preço de aquisição, moeda, quem paga tributos e encargos, e como a remuneração do titular será remetida;
- responsabilidade por vícios, defeitos e violação de direitos de terceiros, sem cláusula de isenção total;
- suporte técnico, níveis de serviço e quem atende o cliente em português;
- tratamento de dados pessoais, papéis das partes e transferência internacional;
- prazo, renovação, rescisão e o destino das licenças já vendidas se o fabricante encerrar a parceria.

A tributação da remessa e da operação depende da natureza do negócio (revenda de cópia, royalties, serviço ou assinatura) e pode mudar com a reforma tributária em implantação. Peça parecer ao contador antes de fechar o preço. Aqui, o ponto jurídico é que o art. 10 obriga o contrato a dizer quem paga.

## Registro no INPI, lei aplicável e foro

O art. 11 da Lei 9.609/1998 exige registro do contrato no INPI quando há transferência de tecnologia de programa de computador, com entrega de documentação completa, como o código-fonte comentado. A simples revenda de cópias, sem repasse de tecnologia, não se confunde com esse caso.

Na lei aplicável, o art. 9º da [LINDB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm) manda reger as obrigações pela lei do país em que se constituírem. Contratos entre ausentes consideram constituída a obrigação no lugar em que residir o proponente. Muitos contratos de fabricantes escolhem a lei de outro país e um foro estrangeiro.

O art. 25 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) afasta a jurisdição brasileira quando há cláusula de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que o réu a invoque na contestação. Nas relações de consumo com consumidor domiciliado no Brasil, o art. 22, II, do CPC prevê competência concorrente da justiça brasileira.

## A responsabilidade do revendedor perante o cliente brasileiro

O revendedor responde pelo que vende, mesmo que o software seja de terceiro. O art. 8º da Lei 9.609/1998 obriga quem comercializa programa de computador, seja titular dos direitos do programa ou da comercialização, a garantir suporte técnico aos usuários no país durante a validade técnica da versão.

O art. 7º exige que o contrato de licença, o documento fiscal, o suporte físico ou a embalagem informem, de forma facilmente legível, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Informe esse prazo na proposta, no contrato e na nota.

O parágrafo único do art. 8º mantém a obrigação mesmo que o programa saia de circulação durante a validade, salvo justa indenização de prejuízos a terceiros. Se o fabricante descontinuar o produto, o cliente continua a ter direito ao suporte previsto, e o revendedor precisa conseguir cumpri-lo.

Se o cliente é destinatário final, aplica-se também o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm). O art. 7º, parágrafo único, prevê responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa. O art. 18 faz os fornecedores responderem juntos pelos vícios, e o art. 34 os faz responder pelos atos de representantes autônomos.

Entre empresas, o CDC só entra se o cliente for vulnerável diante do revendedor, mas o art. 8º da Lei 9.609/1998 vale para qualquer cliente. Para o desenho dessas cláusulas, veja o artigo sobre [limitação de responsabilidade em SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/limitacao-responsabilidade-saas/).

## Suporte, SLA e o que prometer ao cliente

Alinhe o SLA que você oferece ao SLA que o fabricante dá a você. Se o fabricante garante 99,5% de disponibilidade e você promete 99,9%, a diferença é risco seu. O artigo sobre [SLA para SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/sla-para-saas-disponibilidade-e-suporte/) mostra como medir e como limitar a responsabilidade.

## LGPD e transferência internacional de dados

Software estrangeiro quase sempre trata dados pessoais fora do Brasil. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) alcança o tratamento feito no território nacional e o que visa oferecer bens ou serviços a pessoas no país (art. 3º). Por isso, o revendedor entra na conta mesmo que os servidores estejam no exterior.

Defina o papel de cada um. Quando o revendedor apenas repassa a licença, o fabricante pode ser controlador ou operador, e o cliente é o controlador dos dados de seus usuários. Se o revendedor configura a ferramenta e acessa dados, ele passa a ser operador e responde conforme o art. 42, § 1º, da LGPD.

O envio de dados para fora do Brasil precisa de uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, entre elas as cláusulas-padrão contratuais. A [Resolução CD/ANPD 19/2024](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais/transferencia-internacional-de-dados) aprovou o regulamento e as cláusulas-padrão, que devem ser adotadas sem modificações, e deu 12 meses para incorporá-las a contratos já existentes. O prazo terminou em agosto de 2025.

Para o revendedor, isso significa exigir do fabricante um DPA com as cláusulas-padrão da ANPD ou outra hipótese legal, e repassar essa base ao cliente. O artigo sobre [DPA LGPD para SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/dpa-lgpd-para-saas-o-que-deve-constar/) detalha o conteúdo.

![Notebook e anotações sobre mesa de escritório, representando a análise de contrato de licença](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/revender-licenca-software-estrangeiro-brasil-imagem-2.webp "Posso revender licença de software estrangeiro no Brasil? 2")## Posso revender licença usada ou transferir a minha?

Não há regra expressa na Lei 9.609/1998 sobre revenda de licença de segunda mão. O ponto de partida está na lei de direitos autorais. O art. 37 da [Lei 9.610/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm) diz que adquirir o original ou um exemplar não dá ao comprador nenhum direito patrimonial do autor, salvo convenção em contrário.

O art. 4º da mesma lei manda interpretar restritivamente os negócios sobre direitos autorais, e o art. 49, VI, limita a cessão à modalidade indispensável à finalidade do contrato. Na prática, se a licença proíbe transferência, a revenda de licença usada exige autorização do titular.

Se a licença permite transferência, a operação é possível nos termos dela. Desinstale o programa, comprove a origem com contrato e nota fiscal e informe o fabricante, quando o contrato exigir.

A Lei 9.609/1998 só trata de esgotamento ao dizer que o direito de autorizar o aluguel comercial não se esgota com a venda ou a licença (art. 2º, § 5º). Para a revenda de licença usada o tema é debatido, e a segurança está no contrato.

## Riscos civis e penais de revender sem autorização

O art. 12 da Lei 9.609/1998 pune a violação de direitos de autor de programa com detenção de seis meses a dois anos ou multa. Reproduzir o programa para fins de comércio leva a reclusão de um a quatro anos e multa. O § 2º atinge quem vende, adquire ou mantém em depósito cópia produzida com violação de direito autoral.

Na esfera civil, o art. 14 permite ação para proibir a prática do ato, com multa, cumulada com perdas e danos, e liminar sem cautelar preparatória. O titular pode pedir busca e apreensão (art. 13). A ação penal é, em regra, por queixa (art. 12, § 3º).

Quem compra chave de origem duvidosa, como licença de volume revendida fora do contrato, assume o risco por inteiro. Ao receber notificação do fabricante, guarde as comunicações e responda por escrito.

## Checklist antes de começar a revender

- confirme por escrito que o fabricante autoriza a revenda no Brasil e para quais clientes;
- leia o contrato inteiro, inclusive lei aplicável, foro, auditoria de uso e rescisão;
- defina quem emite a nota fiscal, quem remete o pagamento e como os tributos serão pagos;
- monte a estrutura de suporte em português e registre os prazos de validade técnica;
- contrate o DPA com cláusulas-padrão da ANPD e mapeie o papel de cada parte na LGPD;
- escreva o contrato com o cliente com cláusulas de licença, limite de uso e responsabilidade;
- arquive por cinco anos os documentos da remessa, como o art. 10, § 2º, determina.

## Perguntas frequentes sobre revenda de software estrangeiro

### Preciso de autorização do fabricante para revender?

Sim. A revenda de licença depende de autorização do titular, dada em contrato de revenda, distribuição ou parceria. Sem ela, o revendedor pode responder civil e criminalmente por violação de direito autoral, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 9.609/1998.

### O contrato com o fabricante precisa ser registrado no INPI?

Só quando houver transferência de tecnologia de programa de computador, conforme o art. 11 da Lei 9.609/1998. A revenda comum de licenças, sem repasse de código-fonte e documentação técnica, não se enquadra nesse caso. Confirme com o INPI se o contrato trouxer algum elemento de tecnologia.

### Responde o revendedor ou o fabricante pelo defeito do software?

Os dois podem responder. Quem comercializa deve garantir suporte técnico no país (art. 8º), e o art. 10, § 1º, II, anula a cláusula que isente qualquer parte de responsabilidade por vícios e violações de direitos de terceiros. Em relação de consumo, a responsabilidade é solidária.

### A LGPD muda alguma coisa para quem revende software estrangeiro?

Muda. Se o software trata dados pessoais fora do Brasil, a transferência precisa de uma hipótese do art. 33 da LGPD, como as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD 19/2024. O revendedor deve definir seu papel como controlador ou operador e exigir do fabricante um DPA compatível.

## Fontes oficiais consultadas

- [Lei 9.609/1998 (programa de computador), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm)
- [Lei 9.610/1998 (direitos autorais), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm)
- [Lei 13.709/2018 (LGPD), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
- [ANPD: transferência internacional de dados e Resolução CD/ANPD 19/2024](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais/transferencia-internacional-de-dados)
- [Cetic.br: TIC Empresas 2025, principais resultados](https://www.cetic.br/media/analises/TIC-Empresas-2025-lancamento.pdf)

## Leituras relacionadas

- [Contrato de SaaS: SLA e limitação de responsabilidade](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-saas-sla-limitacao-responsabilidade/)
- [Contrato-quadro (MSA) e order form em SaaS](https://diegocastroadvogado.com.br/msa-order-form-contrato-saas/)
- [Quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer?](https://diegocastroadvogado.com.br/quem-e-dono-do-software-feito-por-dev-pj-ou-freelancer/)

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital (OAB/PI 15.613), Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em 13 de novembro de 2026.

**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**