---
source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/termo-de-consentimento-para-jogos/"
title: "Termo de consentimento para menor de LGPD em jogos"
generated_at: 2026-11-20T20:24:24Z
host: diegocastroadvogado.com.br
type: post
schema_types: [Article]
generator: geostack/1.0.0
---

## Structured data

```json
{
    "@context": "https://schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "Article",
            "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/termo-de-consentimento-para-jogos/#article",
            "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/termo-de-consentimento-para-jogos/",
            "headline": "Termo de consentimento para menor de LGPD em jogos",
            "datePublished": "2022-03-25T20:06:36+00:00",
            "dateModified": "2026-10-31T05:56:31+00:00",
            "inLanguage": "pt-BR",
            "publisher": {
                "@type": "Organization",
                "name": "Diego Castro Advogado",
                "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/"
            },
            "description": "Modelo de termo de consentimento para jogos atualizado com a LGPD e o ECA Digital: o que mudou em 2026, o que o termo precisa ter e o que o jogo não pode fazer.",
            "author": {
                "@type": "Person",
                "name": "Jullya Macêdo"
            },
            "image": "https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/termo-de-consentimento-para-jogos-destaque.webp"
        }
    ]
}
```

# Termo de consentimento para menor de LGPD em jogos

O termo de consentimento para jogos é o documento em que pai, mãe ou responsável autoriza o tratamento dos dados da criança na plataforma. Desde 17 de março de 2026, ele precisa seguir também o ECA Digital, que proíbe loot boxes e publicidade por perfilamento para menores.

 [   ![Fale com Diego Castro Advogado pelo WhatsApp](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/08/fale-conosco-diego-castro-advogado-1.webp)  ](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) 

 [Falar com o advogado no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) 





Este modelo foi publicado em 2022 e revisado em outubro de 2026. A versão antiga tratava o consentimento como a única base legal possível e previa o uso dos dados para publicidade direcionada, duas coisas que hoje não se sustentam.

Conteúdo deste artigo:

- [1. O que mudou desde 2022](#O_que_mudou_desde_2022)
- [2. O que o ECA Digital proíbe ou exige em jogos](#O_que_o_ECA_Digital_proibe_ou_exige_em_jogos)
- [3. O que não pode faltar no termo de consentimento](#O_que_nao_pode_faltar_no_termo_de_consentimento)
- [4. Modelo de termo de consentimento para jogos (revisado em 2026)](#Modelo_de_termo_de_consentimento_para_jogos_revisado_em_2026)
- [5. Como colher a autorização dos pais sem travar o cadastro](#Como_colher_a_autorizacao_dos_pais_sem_travar_o_cadastro)
- [6. Perguntas frequentes](#Perguntas_frequentes)
- [7. Adequação de jogos ao ECA Digital](#Adequacao_de_jogos_ao_ECA_Digital)
- [8. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas)
- [9. Leituras relacionadas](#Leituras_relacionadas)



## O que mudou desde 2022

O cenário mudou em três pontos para quem mantém jogo com público infantil ou adolescente:

- **Enunciado CD/ANPD nº 1/2023:** dados de crianças e adolescentes podem ser tratados com qualquer base legal dos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que prevaleça o melhor interesse do menor. O consentimento dos pais continua útil, mas deixou de ser a única porta.
- **ECA Digital (Lei 15.211/2025):** em vigor desde 17 de março de 2026, alcança jogos direcionados a menores ou de acesso provável por eles, mesmo quando a empresa está fora do Brasil.
- **Fiscalização:** ficou com a ANPD, transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados pela Lei 15.352/2026 e designada para o ECA Digital pelo Decreto 12.622/2025. As regras foram detalhadas pelo Decreto 12.880/2026.

**Definição:** jogo de acesso provável por crianças e adolescentes é aquele com probabilidade suficiente de uso e atratividade para esse público, fácil de acessar por ele ou que ofereça risco significativo à sua privacidade, segurança ou desenvolvimento (art. 1º, parágrafo único, da Lei 15.211/2025).

Isso alcança muito jogo com classificação livre, 10 ou 12 anos. Escrever nos [termos de uso](https://diegocastroadvogado.com.br/revisao-de-termos-de-uso/) que o jogo é só para adultos não muda o público que de fato joga.

Os números mostram por que a lei chegou aos jogos. Segundo a TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br/NIC.br, 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam a internet, cerca de 24,5 milhões de pessoas.

Entre os usuários de 11 a 17 anos, 21% já fizeram compras ou gastaram dinheiro para avançar de fase ou ganhar itens em jogos online, e 26% viram publicidade em sites de jogos. Do lado dos pais, só 44% dizem conversar com os filhos sobre o que eles fazem na internet.



## O que o ECA Digital proíbe ou exige em jogos

A tabela resume as regras que mais afetam o termo de consentimento e o desenho do próprio jogo.

RegraO que a lei determinaOnde estáLoot boxesProibidas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativaArt. 20Chat e interaçãoMensagens, voz, vídeo e troca de conteúdo entre jogadores ficam limitados por padrão, para assegurar o consentimento dos paisArt. 21PublicidadeProibido usar perfilamento ou perfil comportamental para direcionar publicidade comercial a menoresArts. 22 e 26Privacidade por padrãoA conta começa na configuração mais protetiva disponívelArt. 7ºSupervisão parentalFerramentas para os pais restringirem compras, verem com quais adultos o filho conversa e limitarem o tempo de usoArts. 17 e 18Dados de verificação de idadeSó podem ser usados para verificar a idadeArt. 13MultaAté 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil; sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitada a R$ 50 milhões por infraçãoArt. 35Principais regras da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) para jogos eletrônicosA definição de caixa de recompensa é ampla: qualquer item virtual ou vantagem aleatória comprada sem que o jogador saiba o conteúdo antes (art. 2º, IV). Baús, pacotes e roletas pagas com conteúdo sorteado entram nessa conta.

O termo de consentimento não resolve essas proibições. Se o jogo vende loot box para menores, nenhuma autorização dos pais torna a prática regular.

![Close de um controle de videogame escuro, representando as regras do ECA Digital para jogos](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/termo-de-consentimento-para-jogos-imagem-1.webp "Termo de consentimento para menor de LGPD em jogos 1")## O que não pode faltar no termo de consentimento

Um termo enxuto e honesto protege mais do que um documento longo e genérico. Estes pontos são indispensáveis:

- Identificação do controlador e canal de contato do encarregado (DPO).
- Lista fechada dos dados coletados, só os necessários para o jogo funcionar (art. 14, § 4º, da LGPD).
- Finalidade de cada dado, em linguagem que a criança e os pais entendam (art. 14, § 6º).
- Como os pais confirmam a autorização e como o jogo verifica que foram eles (art. 14, § 5º).
- Ferramentas de supervisão parental disponíveis e como ativá-las.
- Com quem os dados são compartilhados e para quê.
- Como revogar a autorização, excluir a conta e exercer os direitos do art. 18 da LGPD.

Saíram desta versão a cláusula de publicidade direcionada, a coleta de RG e CPF da criança como regra e a referência genérica a dados sensíveis. A exigência de anexar documento escaneado do responsável deu lugar a um método de verificação proporcional.

## Modelo de termo de consentimento para jogos (revisado em 2026)

Substitua os campos entre colchetes. Os trechos entre parênteses são instruções de preenchimento e devem ser apagados antes de publicar.

**TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES**

Jogo: \[nome do jogo\]. Controlador: \[razão social\], CNPJ nº \[número\].

### 1. Quem trata os dados

1.1 O jogo \[nome\], disponível em \[site ou loja de aplicativos\], é mantido por \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede em \[endereço\], que atua como controladora dos dados pessoais tratados no jogo.

1.2 O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é \[nome ou empresa\] e pode ser contatado pelo e-mail \[endereço\] ou pelo canal \[link\].

1.3 Este termo complementa a Política de Privacidade \[link\] e os Termos de Uso \[link\] do jogo.

### 2. Quem autoriza

2.1 Eu, \[nome do responsável\], CPF nº \[número\], declaro ser \[pai, mãe ou responsável legal\] de \[nome ou apelido do jogador\], nascido(a) em \[data\], e autorizo o tratamento dos dados descritos neste termo, nos limites aqui definidos.

2.2 (Use quando o jogador for adolescente.) O adolescente participou da leitura deste termo e foi informado, em linguagem adequada à idade, sobre os dados que o jogo usa.

2.3 A confirmação de que a autorização foi dada pelo responsável será feita por \[descreva o método: código enviado ao celular do responsável, conta parental vinculada, confirmação por e-mail ou outro meio razoável\]. Os dados usados nessa verificação servem apenas para esse fim.

### 3. Dados tratados

3.1 Dados do jogador: apelido (nickname), data de nascimento ou faixa etária, progresso no jogo, conquistas e configurações da conta.

3.2 Dados do responsável: nome, e-mail e telefone, usados para confirmar a autorização, enviar avisos e atender pedidos.

3.3 Dados técnicos: identificador do dispositivo, endereço IP e registros de acesso com data e hora, guardados pelo prazo legal de 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) e para a segurança da conta.

3.4 O jogo não coleta documento de identidade, localização precisa, imagem, voz ou dados sensíveis do jogador. (Se o jogo usar câmera, microfone ou localização, descreva aqui o recurso, a finalidade e como desativá-lo.)

3.5 Nenhum dado além dos listados acima é condição para jogar.

### 4. Para que os dados são usados

4.1 Criar e manter a conta do jogador e salvar o progresso.

4.2 Permitir que o responsável acompanhe e configure a conta pela área de supervisão parental.

4.3 Proteger a conta, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

4.4 Responder dúvidas, pedidos e reclamações.

4.5 Melhorar o funcionamento do jogo com estatísticas de uso agregadas, sem formar perfil individual do jogador.

4.6 Os dados do jogador não são usados para criar perfil comportamental nem para direcionar publicidade comercial (arts. 22 e 26 da Lei 15.211/2025).

### 5. Configurações de proteção

5.1 A conta é criada com as configurações mais protetivas disponíveis. Uma opção menos protetiva só pode ser ativada pelo responsável, depois de informado sobre o efeito da mudança.

5.2 Chat, mensagens de voz, vídeo e troca de itens entre jogadores vêm desativados. O responsável pode liberar cada função na área de supervisão parental.

5.3 Na área de supervisão parental, o responsável pode:

- bloquear ou limitar compras;
- ver com quais perfis adultos o jogador se comunica;
- acompanhar o tempo de uso e definir limites;
- ativar ou desativar salvaguardas.

5.4 O jogo não oferece caixas de recompensa (loot boxes) nem itens pagos de conteúdo aleatório.

### 6. Compras dentro do jogo

6.1 Compras exigem autorização do responsável, na forma configurada na área de supervisão parental.

6.2 O preço de cada item aparece em reais antes da compra, e o conteúdo do item é informado previamente.

### 7. Compartilhamento

7.1 Os dados podem ser compartilhados apenas com \[liste as categorias, por exemplo: provedor de hospedagem, serviço de pagamento, ferramenta de atendimento\].

7.2 Esses parceiros atuam como operadores, seguem as instruções da controladora e mantêm nível de segurança compatível com este termo.

7.3 Os dados não são vendidos nem compartilhados para fins de publicidade.

7.4 Os dados podem ser fornecidos a autoridades quando houver ordem judicial ou obrigação legal.

### 8. Segurança e incidentes

8.1 A controladora adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento.

8.2 Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o responsável e a ANPD serão comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.

### 9. Prazo de guarda e exclusão

9.1 Os dados ficam guardados enquanto a conta estiver ativa. Se a conta ficar inativa por \[prazo\], os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo os que a lei obriga a manter.

9.2 Encerrada a conta, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

### 10. Direitos do titular e do responsável

10.1 O responsável pode, a qualquer momento e sem custo, confirmar se há tratamento, acessar e corrigir dados, pedir a eliminação de dados desnecessários, saber com quem os dados foram compartilhados e revogar este consentimento (art. 18 da LGPD).

10.2 Os pedidos podem ser feitos pelo e-mail \[endereço\] ou pela área de supervisão parental e serão respondidos em até \[prazo\] dias.

10.3 A revogação não afeta o tratamento feito antes dela. Se a revogação impedir o funcionamento da conta, o responsável será avisado das consequências antes da exclusão.

### 11. Declaração

\[ \] Li este termo, entendi como os dados do jogador serão tratados e autorizo o tratamento nos limites descritos.

Local e data: \[cidade\], \[data\]. Nome do responsável: \[nome completo\].

(No jogo, o aceite é feito por botão ou caixa própria, nunca pré-marcada, depois da exibição do termo.)

## Como colher a autorização dos pais sem travar o cadastro

A LGPD pede esforços razoáveis para confirmar que quem autorizou é mesmo o responsável, consideradas as tecnologias disponíveis (art. 14, § 5º). Não exige um método único.

Na prática, funciona bem um fluxo em que a criança informa o e-mail ou o celular do responsável e a conta só libera recursos sensíveis depois que ele confirma. O ECA Digital também obriga lojas de aplicativos e sistemas operacionais a oferecer controles parentais e a enviar sinal de idade aos aplicativos (art. 12 da Lei 15.211/2025).

Guarde a prova do aceite: data, hora, versão do termo, método de confirmação e configurações escolhidas. Em uma fiscalização ou processo, esse registro vale mais do que qualquer cláusula.

Os dados usados para verificar idade não podem alimentar perfil, anúncio ou qualquer outra finalidade (arts. 13 e 26). Misturar essas bases é um dos erros mais fáceis de cometer e mais difíceis de explicar depois.

![Mãos de criança segurando um tablet, representando a supervisão dos pais no uso de jogos](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/termo-de-consentimento-para-jogos-imagem-2.webp "Termo de consentimento para menor de LGPD em jogos 2")## Perguntas frequentes

### O jogo precisa sempre do consentimento dos pais?

Não para todo tratamento de dados. O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 admite outras bases legais da LGPD, desde que prevaleça o melhor interesse da criança. O ECA Digital, porém, exige a participação dos pais em pontos específicos, como a liberação do chat e o controle de compras.

### Loot box é proibida em qualquer jogo?

Não. A proibição do art. 20 vale para jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa. Um jogo para maiores de 18 anos, com controle de acesso eficaz, tende a ficar fora, mas a análise depende do público real.

### Empresa estrangeira precisa seguir o ECA Digital?

Sim. A lei se aplica independentemente de onde o jogo é desenvolvido, oferecido ou operado (art. 1º) e exige que o fornecedor mantenha representante legal no Brasil (art. 40).

### Quem fiscaliza e qual é a multa?

A ANPD, hoje Agência Nacional de Proteção de Dados, designada pelo Decreto 12.622/2025. A multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Sem faturamento, vai de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há ainda advertência, suspensão e proibição das atividades (art. 35).

### Posso usar este modelo sem advogado?

Ele serve como base para jogos simples, com poucas funções e pouca coleta de dados. Jogos com chat, compras, anúncios, câmera ou microfone pedem revisão do termo junto com a [política de privacidade](https://diegocastroadvogado.com.br/revisao-de-politica-de-privacidade/) e os termos de uso.

## Adequação de jogos ao ECA Digital

Jogos com compras, chat ou anúncios costumam precisar de ajustes no produto, e não só nos documentos. O escritório revisa o termo de consentimento, a política de privacidade e os termos de uso junto com o fluxo real do jogo. [Fale com a equipe](https://diegocastroadvogado.com.br/termos-de-uso-advogado-especialista/).

## Fontes consultadas

- [Lei 15.211/2025 (ECA Digital), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm)
- [Lei 13.709/2018 (LGPD), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
- [Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934)
- [Decreto 12.622/2025, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12622.htm)
- [ECA Digital, página da ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital)
- [TIC Kids Online Brasil 2025, Cetic.br/NIC.br](https://www.nic.br/noticia/releases/tic-kids-online-brasil-65-das-criancas-e-dos-adolescentes-usam-ia-generativa-para-estudar-criar-conteudo-e-lidar-com-emocoes/)

## Leituras relacionadas

- [Tratamento de dados de crianças e adolescentes: LGPD e ECA Digital](https://diegocastroadvogado.com.br/tratamento-de-dados-de-criancas-e-adolescentes-lgpd/)
- [Termos de uso de aplicativo: o que precisa ter](https://diegocastroadvogado.com.br/termos-de-uso-aplicativo-o-que-precisa-ter/)
- [Política de privacidade e cookies: o que seu site precisa](https://diegocastroadvogado.com.br/politica-de-privacidade-e-cookies-site/)

Revisado e atualizado por Diego Castro, advogado especialista em Direito Digital (OAB/PI 15.613). Última atualização: 8 de outubro de 2026.

**IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**
