--- source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/termo-responsabilidade-equipamentos-trabalho/" title: "Termo de responsabilidade por equipamentos de trabalho: modelo completo e simples" generated_at: 2026-11-13T13:14:36Z host: diegocastroadvogado.com.br type: post schema_types: [Article] generator: geostack/1.0.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/termo-responsabilidade-equipamentos-trabalho/#article", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/termo-responsabilidade-equipamentos-trabalho/", "headline": "Termo de responsabilidade por equipamentos de trabalho: modelo completo e simples", "datePublished": "2026-11-09T06:13:36+00:00", "dateModified": "2026-11-09T06:13:36+00:00", "inLanguage": "pt-BR", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "Diego Castro Advogado", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/" }, "description": "Modelo de termo de responsabilidade de equipamentos de trabalho, completo e simples: notebook e celular, desconto por dano, LGPD, teletrabalho e devolução.", "author": { "@type": "Person", "name": "diegocastroadvadm" }, "image": "https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/termo-responsabilidade-equipamentos-trabalho-destaque.webp" } ] } ``` # Termo de responsabilidade por equipamentos de trabalho: modelo completo e simples O termo de responsabilidade de equipamentos de trabalho é o documento em que a empresa registra quais bens entregou ao empregado ou prestador, como eles devem ser usados e guardados, o que acontece em caso de perda, furto ou dano e como será a devolução. Ele protege os dois lados. A empresa prova o que entregou e em que estado; o trabalhador sabe exatamente pelo que responde, sem descontos surpresa. Abaixo estão um modelo completo, com cinco anexos preenchíveis, e um modelo simples para equipes pequenas, os dois ajustados à CLT, ao Código Civil e à LGPD. [Ver modelo completo](#modelo-completo) [Ver modelo simples](#modelo-simples) ![Celular, caderno preto com caneta e notebook sobre mesa escura, representando os equipamentos entregues ao empregado mediante termo de responsabilidade](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/termo-responsabilidade-equipamentos-trabalho-imagem-1.webp)## Modelo completo de termo de responsabilidade por equipamentos de trabalho Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como \[A / B\]. Quando o termo for usado com prestador de serviços pessoa jurídica, use as opções marcadas como PJ e apague as que valem só para empregado. Os anexos fazem parte do termo. Modelo completoCopia só o documentoCopiar modelo **TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO** **EMPRESA:** \[razão social\], inscrita no CNPJ sob o nº \[número\], com sede na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], neste ato representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\], doravante denominada EMPRESA. **COLABORADOR:** \[nome completo\], \[nacionalidade\], \[estado civil\], \[profissão\], inscrito no CPF sob o nº \[número\], residente na \[endereço completo com CEP\], e-mail \[e-mail\], \[empregado da EMPRESA no cargo de \[cargo\], matrícula nº \[número\], admitido em \[data\] / prestador de serviços nos termos do contrato nº \[número\], de \[data\]\], doravante denominado COLABORADOR. **Se o COLABORADOR for prestador pessoa jurídica (PJ):** \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede na \[endereço\], representada por \[nome\], CPF nº \[número\], que também assina como responsável pessoal pela guarda e pelo uso dos bens por ser quem os utiliza. **Considerandos** - a EMPRESA fornece ao COLABORADOR equipamentos, acessórios e dispositivos de acesso para que ele execute suas atividades, \[no estabelecimento da EMPRESA / em teletrabalho / em regime híbrido / em atividade externa\]; - os equipamentos pertencem à EMPRESA, guardam informações dela, de clientes e de terceiros e precisam ser protegidos contra perda, uso indevido e acesso não autorizado; - a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige contrato escrito sobre o fornecimento de equipamentos no teletrabalho e só admite desconto por dano nas hipóteses do art. 462, § 1º; - as partes querem registrar, de forma clara e verificável, quais bens foram entregues, em que estado, para que finalidade e como serão devolvidos. As partes celebram este termo, que se rege pelas cláusulas abaixo. **Cláusula 1ª. Definições** 1.1. Para este termo, os termos abaixo têm o seguinte sentido: - **Equipamentos:** os bens listados no Anexo I e nos termos de entrega posteriores, como notebook, computador de mesa, monitor, celular, tablet, chip de linha telefônica, fone com microfone, teclado, mouse, roteador, impressora e cadeira; - **Acessórios:** carregadores, cabos, adaptadores, bases, capas, mochilas e caixas que acompanham os Equipamentos; - **Dispositivos de Acesso:** crachá, cartão de proximidade, chave física, token, chave de segurança física (como chave de autenticação USB ou NFC) e qualquer meio que libere acesso a instalações ou sistemas; - **Credenciais:** logins, senhas, códigos de autenticação em dois fatores e certificados digitais fornecidos ou cadastrados para o trabalho; - **Dados da EMPRESA:** arquivos, mensagens, códigos, documentos, bancos de dados e qualquer informação gerada, recebida ou armazenada no trabalho, inclusive dados de clientes e fornecedores; - **Dados Pessoais:** informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); - **Ferramenta de Gestão:** software de gestão de dispositivos móveis ou de endpoints (MDM, EMM ou similar) instalado pela EMPRESA para configurar, proteger, localizar, bloquear ou apagar os Equipamentos; - **Ocorrência:** perda, extravio, furto, roubo, dano, defeito, acesso indevido ou suspeita de qualquer desses fatos; - **Valor de Referência:** o valor indicado no Anexo I para cada item, usado como teto para eventual indenização, com a depreciação prevista na Cláusula 13ª. **Cláusula 2ª. Objeto** 2.1. Este termo regula a entrega, o uso, a guarda, a manutenção e a devolução dos Equipamentos, Acessórios e Dispositivos de Acesso descritos no Anexo I, com o estado de cada item registrado no termo de entrega do Anexo II. 2.2. Novos itens, trocas e substituições serão registrados em novo termo de entrega, no modelo do Anexo II, que passa a integrar este termo sem necessidade de aditivo. 2.3. Não fazem parte deste termo os aparelhos pessoais do COLABORADOR usados para acessar sistemas da EMPRESA. Esse uso, se permitido, segue a \[política de uso de dispositivos pessoais da EMPRESA / regra específica a ser assinada em documento próprio\]. **Cláusula 3ª. Natureza da entrega** 3.1. Os Equipamentos são entregues em comodato, empréstimo gratuito de bens não fungíveis regulado pelos arts. 579 a 585 do Código Civil, e continuam sendo propriedade da EMPRESA durante todo o período de uso. 3.2. O comodato está vinculado ao \[contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços\] e dura enquanto ele vigorar, salvo devolução antecipada nas hipóteses da Cláusula 14ª. 3.3. Para o empregado, os Equipamentos são ferramentas fornecidas para a prestação do serviço e não têm natureza salarial, nos termos do art. 458, § 2º, I, da CLT. O uso pessoal eventualmente autorizado na Cláusula 6ª não altera essa natureza. 3.4. Em teletrabalho ou trabalho remoto, este termo é o contrato escrito exigido pelo art. 75-D da CLT quanto à responsabilidade pelo fornecimento e pela manutenção dos equipamentos e da infraestrutura, e as utilidades nele previstas não integram a remuneração. 3.5. **PJ:** a entrega dos Equipamentos ao prestador pessoa jurídica é feita em razão da segurança das informações da EMPRESA e de seus clientes e não cria subordinação, controle de jornada ou exclusividade. O prestador continua livre para organizar a forma, o horário e os meios do seu trabalho, respeitadas as regras de segurança deste termo. **Cláusula 4ª. Entrega e conferência** 4.1. A entrega será feita \[pessoalmente, na sede da EMPRESA / por transportadora, no endereço do COLABORADOR informado na qualificação\], com custo de envio, seguro de transporte e embalagem por conta da EMPRESA. 4.2. No ato do recebimento, ou em até \[2 (dois)\] dias úteis quando a entrega for por transportadora, o COLABORADOR confere os itens, liga cada Equipamento, testa o funcionamento básico e registra no Anexo II qualquer divergência, falta ou avaria, de preferência com fotos. 4.3. Se o COLABORADOR não registrar divergência nesse prazo, presume-se que recebeu os itens no estado descrito no Anexo II, ressalvados os defeitos ocultos, que poderão ser comunicados quando aparecerem. 4.4. A EMPRESA entrega os Equipamentos já configurados, com sistema operacional licenciado, criptografia de disco ativada, Ferramenta de Gestão instalada e etiqueta de patrimônio, e fornece as instruções de primeiro acesso. **Cláusula 5ª. Deveres de guarda, conservação e uso** 5.1. O COLABORADOR conservará os Equipamentos como se fossem seus e os usará de acordo com este termo e com a natureza de cada bem, como exige o art. 582 do Código Civil. Para isso, ele se obriga a: - usar os Equipamentos para as atividades do \[contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços\], observada a Cláusula 6ª; - não emprestar, ceder, alugar, vender, trocar, dar em garantia ou permitir que terceiros usem os Equipamentos, inclusive familiares e pessoas que morem com ele; - manter os Equipamentos em local seguro, longe de umidade, calor excessivo, líquidos, animais e crianças sem supervisão; - transportar notebook e celular em capa ou mochila adequada e nunca deixá-los à vista dentro de veículo, mesmo estacionado por pouco tempo; - não deixar os Equipamentos desacompanhados em locais públicos, como cafés, aeroportos, coworkings e transporte por aplicativo; - não abrir, desmontar, fazer reparos, trocar peças ou instalar componentes por conta própria; - não remover, raspar ou cobrir a etiqueta de patrimônio e o número de série; - usar só o carregador e os Acessórios fornecidos ou aprovados pela EMPRESA; - avisar a EMPRESA antes de levar os Equipamentos em viagem internacional, para que a área de tecnologia avalie riscos e regras de acesso; - comunicar qualquer defeito ou mau funcionamento em até \[1 (um)\] dia útil. 5.2. O desgaste natural decorrente do uso normal, como marcas leves, perda gradual de autonomia da bateria e desgaste de teclas, não é considerado dano. 5.3. Se os Equipamentos correrem risco junto com bens pessoais do COLABORADOR, como em incêndio ou alagamento, ele não pode abandonar os da EMPRESA para salvar só os seus, nos termos do art. 583 do Código Civil, sem que isso o obrigue a se expor a risco pessoal. **Cláusula 6ª. Uso pessoal** 6.1. O uso pessoal dos Equipamentos é \[proibido / permitido de forma eventual e moderada, nas condições desta cláusula\]. 6.2. Quando permitido, o uso pessoal não pode envolver atividade ilícita, conteúdo ofensivo, discriminatório ou sexual, jogos de azar, mineração de criptoativos, download de conteúdo pirata, instalação de software não autorizado ou armazenamento de grande volume de arquivos pessoais. 6.3. O COLABORADOR fica ciente de que arquivos pessoais guardados nos Equipamentos podem ser vistos pela equipe técnica durante manutenção, investigação de Ocorrência ou devolução e serão apagados ao final do uso, como prevê a Cláusula 15ª. Por isso, a EMPRESA recomenda que fotos, documentos íntimos e dados bancários pessoais não sejam guardados neles. 6.4. A linha telefônica e o pacote de dados corporativos podem ser usados para fins pessoais \[em nenhuma hipótese / até o limite da franquia contratada\]. Custos acima da franquia causados por uso pessoal não serão descontados do salário; a EMPRESA pode bloquear o excedente ou rever a autorização. **Cláusula 7ª. Segurança da informação** 7.1. O COLABORADOR seguirá a \[política de segurança da informação / norma interna nº\] da EMPRESA e, em especial, se obriga a: - manter senha forte, biometria ou PIN e bloqueio automático de tela em todos os Equipamentos; - usar autenticação em dois fatores sempre que o sistema oferecer e não compartilhar códigos recebidos; - bloquear a tela ao se afastar do Equipamento, mesmo em casa; - aceitar as atualizações de sistema e de segurança em até \[3 (três)\] dias da notificação; - não desativar antivírus, firewall, criptografia, VPN ou a Ferramenta de Gestão; - acessar sistemas da EMPRESA fora da rede corporativa só pela VPN ou pelo método indicado pela área de tecnologia; - evitar redes Wi-Fi públicas e abertas e, quando inevitável, usar a VPN; - não conectar pen drives, discos externos ou outros dispositivos de origem desconhecida; - guardar os Dados da EMPRESA nas pastas sincronizadas ou nos sistemas corporativos indicados, e não só no disco local; - não encaminhar Dados da EMPRESA para e-mail pessoal, nuvem pessoal ou aplicativo de mensagens pessoal; - comunicar imediatamente mensagem suspeita, tentativa de golpe, vírus ou acesso estranho. 7.2. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. O COLABORADOR responde pelo uso que fizer delas e não pode anotá-las em local visível nem compartilhá-las, inclusive com colegas e superiores. **Cláusula 8ª. Proteção de dados e monitoramento** 8.1. A EMPRESA é a controladora dos Dados Pessoais tratados nas atividades do COLABORADOR e define as finalidades e os meios desse tratamento. O COLABORADOR trata esses dados só para executar suas atividades, conforme as instruções da EMPRESA e a LGPD. 8.2. Para proteger os Equipamentos e os Dados da EMPRESA, a Ferramenta de Gestão poderá: - registrar o inventário do Equipamento, como modelo, número de série, sistema operacional e aplicativos instalados; - aplicar configurações de segurança, como senha obrigatória, criptografia e bloqueio de instalação de software não autorizado; - instalar, atualizar e remover aplicativos corporativos; - separar perfil de trabalho e perfil pessoal no celular, quando o aparelho permitir; - bloquear o Equipamento e apagar seu conteúdo à distância, em caso de Ocorrência ou de não devolução no prazo; - localizar o Equipamento \[somente após a comunicação de perda, furto ou roubo ou durante investigação formal de Ocorrência / sempre que houver justificativa de segurança registrada pela área de tecnologia\]. 8.3. A EMPRESA não usará a Ferramenta de Gestão nem qualquer outro meio para acessar contas pessoais do COLABORADOR, como e-mail pessoal, redes sociais, aplicativos bancários e mensageiros pessoais, nem para ligar câmera ou microfone, capturar a tela de forma contínua ou acompanhar a localização fora das hipóteses do item anterior. 8.4. O uso de sistemas, e-mail e contas corporativas pode ser registrado em logs técnicos para segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais e apuração de incidentes, com base no art. 7º, incisos II, V e IX, da LGPD e observados os princípios de finalidade, necessidade e transparência do art. 6º. 8.5. O conteúdo de e-mails, arquivos e mensagens em contas corporativas só será acessado quando houver motivo legítimo, como investigação de Ocorrência, ordem judicial ou continuidade de um trabalho, por pessoas autorizadas, com registro do acesso e limitado ao necessário. 8.6. Os registros ficam guardados por \[12 (doze)\] meses, salvo se precisarem ser mantidos por mais tempo para defesa em processo, investigação ou obrigação legal. O COLABORADOR pode exercer seus direitos de titular pelo canal do encarregado: \[nome ou área\], \[e-mail\]. 8.7. O COLABORADOR comunicará à EMPRESA, em até \[24 (vinte e quatro)\] horas da ciência, qualquer incidente com Dados Pessoais nos Equipamentos, para que a EMPRESA avalie a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares prevista no art. 48 da LGPD. **Cláusula 9ª. Software e licenças** 9.1. O uso de programa de computador depende de licença, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998. Por isso, o COLABORADOR só pode usar nos Equipamentos o software instalado pela EMPRESA ou autorizado por escrito pela área de tecnologia. 9.2. É proibido instalar ou usar software pirata, cópias sem licença, programas para quebrar proteção de software, extensões de navegador não aprovadas, VPN de terceiros não autorizada e ferramentas de acesso remoto não homologadas. 9.3. As licenças, assinaturas e contas corporativas pertencem à EMPRESA. O COLABORADOR não pode copiar, transferir ou usar essas licenças fora do trabalho nem vinculá-las a contas pessoais. 9.4. O COLABORADOR fica ciente de que a violação de direitos de autor de programa de computador pode configurar crime, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, além de gerar responsabilidade civil. **Cláusula 10ª. Manutenção, suporte e substituição** 10.1. A manutenção dos Equipamentos é feita exclusivamente pela EMPRESA ou pela assistência técnica que ela indicar. O custo de manutenção por desgaste natural, defeito de fabricação ou fim da vida útil é da EMPRESA. 10.2. Em caso de defeito, o COLABORADOR abre chamado pelo canal \[canal de suporte\], descreve o problema e segue as instruções. Se o Equipamento precisar ser enviado para reparo, a EMPRESA paga a coleta e o envio de volta. 10.3. A EMPRESA fornecerá Equipamento reserva ou solução alternativa em até \[3 (três)\] dias úteis quando o defeito impedir o trabalho. O tempo em que o COLABORADOR ficar impedido de trabalhar por falta de Equipamento não gera desconto na remuneração do empregado. 10.4. Antes de entregar o Equipamento para reparo, o COLABORADOR confirma com a área de tecnologia se os Dados da EMPRESA estão sincronizados e não apaga o conteúdo por conta própria. **Cláusula 11ª. Teletrabalho e infraestrutura** 11.1. Esta cláusula se aplica quando o COLABORADOR trabalhar em regime de \[teletrabalho / trabalho remoto / regime híbrido\], na forma dos arts. 75-B a 75-E da CLT. 11.2. A EMPRESA fornece os Equipamentos do Anexo I. O COLABORADOR mantém por sua conta \[conexão de internet com velocidade mínima de \[número\] Mbps / energia elétrica / mobiliário\], com o reembolso previsto no item seguinte. 11.3. A EMPRESA pagará ao COLABORADOR \[ajuda de custo mensal de R$ \[valor\] para internet e energia / reembolso das despesas comprovadas até o limite mensal de R$ \[valor\] / nenhum valor, porque a EMPRESA fornece internet móvel e arca com a infraestrutura\], sempre até o dia \[dia\] do mês seguinte. 11.4. Os valores e utilidades desta cláusula servem para viabilizar o trabalho, não têm natureza salarial e não integram a remuneração, nos termos do parágrafo único do art. 75-D da CLT. Se convenção ou acordo coletivo aplicável fixar valor maior ou regra mais favorável, ela prevalece. 11.5. A EMPRESA orientará o COLABORADOR sobre ergonomia e precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, e o COLABORADOR assinará o termo de responsabilidade de saúde e segurança previsto no art. 75-E da CLT, em documento \[próprio / anexo a este termo\]. 11.6. **PJ:** o prestador pessoa jurídica mantém a infraestrutura própria necessária ao serviço, salvo os bens do Anexo I, sem ajuda de custo, e não se aplicam a ele os itens desta cláusula que tratam de remuneração e de saúde do trabalho. **Cláusula 12ª. Comunicação de perda, furto, roubo ou dano** 12.1. Em qualquer Ocorrência, o COLABORADOR deve: - avisar a EMPRESA imediatamente, ou em até \[24 (vinte e quatro)\] horas da ciência, pelo canal \[telefone, e-mail ou chamado\], para permitir o bloqueio e o apagamento remoto; - em caso de furto ou roubo, registrar boletim de ocorrência na delegacia ou pela delegacia eletrônica do estado em até \[48 (quarenta e oito)\] horas e enviar cópia à EMPRESA; - trocar as senhas que a área de tecnologia indicar e colaborar com o bloqueio de Credenciais e Dispositivos de Acesso; - preencher o registro de ocorrência do Anexo IV, com data, hora, local, circunstâncias, testemunhas e providências tomadas; - em caso de dano, guardar o Equipamento e as peças e não tentar consertar. 12.2. O atraso na comunicação, quando aumentar o prejuízo ou impedir o bloqueio remoto, poderá ser considerado na apuração e na aplicação da Cláusula 13ª. 12.3. Após receber a comunicação, a EMPRESA apura os fatos e dá ao COLABORADOR prazo de \[5 (cinco)\] dias úteis para apresentar sua versão por escrito, documentos e testemunhas. A conclusão da apuração será informada por escrito, com os motivos. **Cláusula 13ª. Responsabilidade por danos e descontos** 13.1. O COLABORADOR não responde por: - desgaste natural, defeito de fabricação, falha de software ou fim da vida útil; - roubo com violência ou grave ameaça, quando ele não tiver contribuído para o fato com descumprimento deste termo; - caso fortuito ou força maior, como enchente, incêndio sem culpa dele e descarga elétrica, nos termos do art. 393 do Código Civil; - dano causado por terceiro sem culpa dele, como transportadora contratada pela EMPRESA. 13.2. Se a apuração concluir que o dano decorreu de dolo do COLABORADOR, ele responde pelo prejuízo comprovado, limitado ao custo de reparo ou ao Valor de Referência depreciado, o que for menor. 13.3. Se a apuração concluir que o dano decorreu de culpa do empregado, por negligência, imprudência ou imperícia, o desconto em salário só será feito porque o empregado o autorizou de forma prévia e específica no Anexo V, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. Sem essa autorização, a EMPRESA não fará desconto por dano culposo. 13.4. O valor da indenização será o custo de reparo comprovado por orçamento ou nota fiscal ou, se o reparo não for possível, o Valor de Referência com depreciação de \[20% (vinte por cento)\] ao ano desde a data de entrega, o que for menor. Franquia de seguro paga pela EMPRESA segue a mesma regra. 13.5. O desconto será informado por escrito, com cópia da apuração e dos comprovantes, e será dividido em parcelas mensais que não ultrapassem \[10% (dez por cento)\] da remuneração líquida de cada mês. Nenhum desconto será feito antes da conclusão da apuração. 13.6. Na rescisão do contrato de trabalho, eventual saldo devedor só poderá ser compensado nas verbas rescisórias até o limite de um mês de remuneração do empregado, conforme o art. 477, § 5º, da CLT. O que exceder esse limite será cobrado pelos meios legais, sem retenção de verbas. 13.7. A EMPRESA não condiciona o pagamento das verbas rescisórias, a entrega de documentos ou a liberação de guias à devolução dos Equipamentos e paga a rescisão no prazo do art. 477, § 6º, da CLT. 13.8. **PJ:** o prestador responde pelos danos que causar aos Equipamentos por dolo ou culpa, nos termos dos arts. 186 e 582 do Código Civil e deste termo, com os mesmos critérios de valor desta cláusula. A compensação com valores a receber depende de previsão no contrato de prestação de serviços e de comunicação prévia por escrito. **Cláusula 14ª. Devolução** 14.1. O COLABORADOR devolverá os Equipamentos, Acessórios e Dispositivos de Acesso: - no término do \[contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços\], por qualquer motivo; - na troca por outro Equipamento, quanto ao item substituído; - quando mudar de função e o item deixar de ser necessário; - em afastamento superior a \[60 (sessenta)\] dias, se a EMPRESA pedir, salvo quando ela autorizar a permanência; - a qualquer tempo, mediante pedido da EMPRESA por escrito e com motivo, com prazo razoável. 14.2. O prazo de devolução é de \[2 (dois)\] dias úteis contados do término ou do pedido, quando a entrega for presencial, ou de \[5 (cinco)\] dias úteis para postagem ou coleta, quando o COLABORADOR trabalhar à distância. A EMPRESA paga a coleta, a embalagem e o seguro de transporte. 14.3. Na devolução, o COLABORADOR segue o checklist do Anexo III, que inclui desvincular contas pessoais que bloqueiem a reativação do aparelho, entregar todos os Acessórios e informar senhas de bloqueio que não sejam corporativas. 14.4. A EMPRESA confere os itens em até \[5 (cinco)\] dias úteis do recebimento, com fotos, e registra o resultado no Anexo III. Se não apontar avaria nesse prazo, considera-se que os itens foram devolvidos no estado registrado na entrega, ressalvado o desgaste natural. 14.5. Se os itens não forem devolvidos no prazo, a EMPRESA notificará o COLABORADOR por escrito, poderá bloquear os Equipamentos à distância e adotará as medidas legais cabíveis para reavê-los, sem reter salário ou verbas rescisórias além do permitido em lei. 14.6. **PJ:** o prestador em atraso na devolução, depois de notificado, pagará à EMPRESA aluguel de R$ \[valor\] por dia até a restituição, como autoriza o art. 582 do Código Civil, sem prejuízo da indenização por dano. **Cláusula 15ª. Dados no término e apagamento** 15.1. O COLABORADOR não pode apagar, formatar ou copiar Dados da EMPRESA antes da devolução, salvo instrução da área de tecnologia. Arquivos de trabalho devem estar nas pastas sincronizadas ou sistemas corporativos. 15.2. O COLABORADOR pode remover seus arquivos pessoais antes da devolução, \[por conta própria / na presença de um técnico da EMPRESA\], e declara no Anexo III que não ficou com cópia de Dados da EMPRESA em meio pessoal. 15.3. Depois da devolução, a EMPRESA faz cópia de segurança dos Dados da EMPRESA quando necessário e, em seguida, apaga o conteúdo do Equipamento por método seguro. Dados pessoais do COLABORADOR que ainda estiverem no aparelho serão eliminados sem acesso além do necessário para a cópia e o apagamento. 15.4. A EMPRESA pode suspender o apagamento quando houver investigação em curso, processo judicial ou obrigação legal de guarda, pelo tempo necessário, com registro do motivo. 15.5. As contas corporativas do COLABORADOR serão desativadas no término do contrato, e o acesso a e-mail, sistemas e arquivos será encerrado na mesma data. **Cláusula 16ª. Dispositivos de Acesso** 16.1. Crachá, cartão, chave, token e chave de segurança física são pessoais e intransferíveis. O COLABORADOR não pode emprestá-los, duplicá-los nem usá-los para liberar a entrada de outra pessoa. 16.2. A perda de Dispositivo de Acesso segue a Cláusula 12ª. A EMPRESA cancela o dispositivo perdido e emite outro, e o custo da segunda via só pode ser cobrado do empregado nas condições da Cláusula 13ª. **Cláusula 17ª. Confidencialidade** 17.1. O COLABORADOR mantém sigilo sobre os Dados da EMPRESA a que tiver acesso pelos Equipamentos, durante a vigência deste termo e depois do seu término, nos termos do \[contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços / acordo de confidencialidade de \[data\]\]. 17.2. Não estão cobertas pelo sigilo as informações que já forem públicas sem culpa do COLABORADOR ou que ele precise revelar por ordem judicial ou de autoridade, caso em que avisará a EMPRESA, quando a lei permitir. **Cláusula 18ª. Descumprimento** 18.1. O descumprimento deste termo pelo empregado poderá gerar medidas disciplinares proporcionais à gravidade, como advertência e suspensão, e, nos casos graves, a dispensa por justa causa nas hipóteses do art. 482 da CLT, sempre após apuração e oportunidade de defesa. 18.2. **PJ:** o descumprimento pelo prestador autoriza a rescisão do contrato de prestação de serviços, na forma nele prevista, sem prejuízo da indenização por danos. **Cláusula 19ª. Vigência** 19.1. Este termo vigora a partir da assinatura e enquanto o COLABORADOR tiver a posse de qualquer item do Anexo I. As obrigações de devolução, sigilo e proteção de dados continuam depois do término do contrato. **Cláusula 20ª. Disposições gerais** 20.1. Este termo integra o \[contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços\] e prevalece sobre ele no que tratar de equipamentos, salvo norma coletiva mais favorável ao empregado. 20.2. Alterações deste termo só valem por escrito, assinadas pelas partes, ressalvados os novos termos de entrega e devolução previstos nos Anexos II e III. 20.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento de outra não altera o termo nem impede a exigência posterior. 20.4. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e as partes ajustarão a cláusula inválida para chegar ao resultado mais próximo do pretendido. **Cláusula 21ª. Comunicações** 21.1. As comunicações deste termo serão feitas por escrito, para os e-mails indicados na qualificação, ou pelo \[sistema de chamados / aplicativo interno\] da EMPRESA. Avisos urgentes de Ocorrência podem ser feitos por telefone, com confirmação escrita depois. **Cláusula 22ª. Assinatura eletrônica** 22.1. As partes admitem a assinatura deste termo, de seus anexos e dos termos de entrega e devolução por meio eletrônico, em plataforma que identifique os signatários e garanta a integridade do documento, e reconhecem sua validade. **Cláusula 23ª. Foro** 23.1. \[Empregado: as questões decorrentes deste termo serão resolvidas pela Justiça do Trabalho, conforme as regras de competência da CLT / PJ: fica eleito o foro da comarca de \[cidade/UF\] para resolver questões decorrentes deste termo\]. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ EMPRESA: \[razão social\], por \[nome do representante\], \[cargo\] \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ COLABORADOR: \[nome completo\] \[PJ: por \[razão social\], representada por \[nome\]\] Testemunhas: 1\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Anexo I. Lista de Equipamentos, Acessórios e Dispositivos de Acesso** ItemDescriçãoMarca e modeloNº de série ou patrimônioIMEIAcessóriosEstado na entregaValor de Referência (R$)1Notebook\[ \]\[ \]não se aplica\[carregador, mochila\]\[novo / usado em bom estado / avarias:\]\[ \]2Monitor\[ \]\[ \]não se aplica\[cabo HDMI, cabo de energia\]\[ \]\[ \]3Celular\[ \]\[ \]\[ \]\[carregador, capa, película\]\[ \]\[ \]4Chip e linha\[operadora\]\[nº da linha\]não se aplica\[plano e franquia\]\[ \]\[ \]5Fone com microfone\[ \]\[ \]não se aplica\[ \]\[ \]\[ \]6Crachá ou cartão de acesso\[ \]\[nº\]não se aplica\[cordão\]\[ \]\[ \]7Token ou chave de segurança\[ \]\[ \]não se aplica\[ \]\[ \]\[ \]8\[outro item\]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]Anexo I: preencha uma linha por item e atualize a lista a cada novo termo de entrega**Anexo II. Termo de entrega** Eu, \[nome do COLABORADOR\], CPF nº \[número\], declaro que recebi em \[data\], \[pessoalmente / por transportadora, código de rastreio \[número\]\], os itens \[números das linhas do Anexo I\], em funcionamento e no estado descrito no Anexo I, com as seguintes observações: \[nenhuma / descrever avarias, faltas ou divergências\]. Declaro que recebi as instruções de primeiro acesso, de segurança e de uso e que li este termo, inclusive as regras sobre uso pessoal, Ferramenta de Gestão, Ocorrências, descontos e devolução. Fotos da entrega: \[anexadas / link da pasta corporativa\]. Responsável pela entrega na EMPRESA: \[nome e cargo\]. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome do COLABORADOR\] \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[responsável pela EMPRESA\] **Anexo III. Termo de devolução e checklist** Checklist que o COLABORADOR confere antes de devolver: - arquivos de trabalho sincronizados nas pastas ou sistemas corporativos; - arquivos pessoais removidos, sem apagar Dados da EMPRESA; - contas pessoais desvinculadas do aparelho, inclusive a que bloqueia a reativação do celular ou do notebook; - senhas de bloqueio não corporativas retiradas ou informadas à área de tecnologia; - todos os Acessórios do Anexo I separados, como carregador, cabos, capa e mochila; - crachá, cartão, token e chave de segurança incluídos; - chip e linha incluídos, quando houver; - Equipamentos embalados na caixa ou embalagem fornecida pela EMPRESA. Item do Anexo IDevolvido (sim ou não)Estado na devoluçãoAcessórios conferidosObservações\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]Anexo III: a EMPRESA confere os itens em até 5 dias úteis e registra o resultado com fotosDeclaro que devolvi os itens acima e que não mantenho cópia de Dados da EMPRESA em dispositivos, contas ou mídias pessoais. Recebido por \[nome e cargo\] em \[data\]. Resultado da conferência: \[sem avarias / avarias descritas acima, encaminhadas para apuração nos termos da Cláusula 12ª\]. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome do COLABORADOR\] \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[responsável pela EMPRESA\] **Anexo IV. Registro de ocorrência** **Tipo:** \[perda / extravio / furto / roubo / dano / defeito / acesso indevido\]. **Itens envolvidos:** \[números das linhas do Anexo I\]. **Data, hora e local:** \[ \]. **Como aconteceu:** \[descrição com as circunstâncias, inclusive onde o Equipamento estava e quem estava presente\]. **Boletim de ocorrência:** \[número, delegacia e data / não se aplica\]. **Comunicação à EMPRESA:** \[data, hora e canal\]. **Providências tomadas:** \[bloqueio remoto, troca de senhas, cancelamento de crachá, outras\]. **Testemunhas:** \[nomes e contatos\]. **Versão do COLABORADOR e documentos apresentados:** \[ \]. **Conclusão da apuração pela EMPRESA:** \[sem responsabilidade do COLABORADOR / dolo / culpa\], com os motivos: \[ \]. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome do COLABORADOR\] \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[responsável pela apuração\] **Anexo V. Autorização específica para desconto por dano culposo (opcional, só para empregado)** Eu, \[nome do empregado\], CPF nº \[número\], autorizo a EMPRESA a descontar do meu salário o valor de dano que eu causar por culpa aos Equipamentos do Anexo I, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, desde que a culpa seja apurada conforme a Cláusula 12ª, com direito de apresentar minha versão. O desconto observará o valor e o parcelamento da Cláusula 13ª, com parcelas de até \[10% (dez por cento)\] da remuneração líquida mensal e, na rescisão, o limite de um mês de remuneração do art. 477, § 5º, da CLT. Esta autorização não vale para desgaste natural, defeito, caso fortuito, força maior ou roubo sem culpa minha. Posso revogá-la por escrito para danos futuros, sem efeito sobre apurações já concluídas. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \[nome do empregado\] ## Modelo simples de termo de responsabilidade por equipamentos de trabalho A versão simples serve para empresas pequenas que entregam poucos itens, como um notebook e um celular, sem ferramenta de gestão de dispositivos e sem regras de teletrabalho detalhadas. Ela fica com o que mais gera conflito: lista de bens, cuidado na guarda, furto, desconto e devolução. Se a empresa tem equipe remota, monitora aparelhos com MDM ou quer prever ajuda de custo e desconto por dano culposo, use o modelo completo acima. Modelo simplesCopiar modelo **TERMO DE RESPONSABILIDADE POR EQUIPAMENTOS DE TRABALHO (VERSÃO SIMPLES)** **EMPRESA:** \[razão social\], CNPJ nº \[número\], com sede na \[endereço\], representada por \[nome\], CPF nº \[número\], \[cargo\]. **COLABORADOR:** \[nome completo\], \[nacionalidade\], \[estado civil\], CPF nº \[número\], residente na \[endereço\], e-mail \[e-mail\], \[empregado no cargo de \[cargo\] / prestador de serviços pela empresa \[razão social\], CNPJ nº \[número\]\]. As partes assinam este termo de responsabilidade, que se rege pelas cláusulas abaixo. **Cláusula 1ª. Bens entregues** 1.1. A EMPRESA entrega ao COLABORADOR, em \[data\], os seguintes bens, que continuam sendo de propriedade dela: ItemMarca e modeloNº de série, patrimônio ou IMEIAcessóriosEstadoValor de referência (R$)\[notebook\]\[ \]\[ \]\[carregador\]\[ \]\[ \]\[celular\]\[ \]\[ \]\[carregador, capa\]\[ \]\[ \]\[crachá ou token\]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]\[ \]Lista de bens do termo simples**Cláusula 2ª. Natureza da entrega** 2.1. Os bens são entregues em comodato (arts. 579 a 585 do Código Civil), só para o trabalho, e não têm natureza salarial (art. 458, § 2º, I, da CLT). Em teletrabalho, este termo é o contrato escrito do art. 75-D da CLT, e a EMPRESA \[paga ajuda de custo de R$ \[valor\] por mês para internet e energia / não paga ajuda de custo porque fornece a infraestrutura\]. **Cláusula 3ª. Uso e guarda** 3.1. O COLABORADOR usa os bens com cuidado, não os empresta a ninguém, não os deixa à vista em veículos ou desacompanhados em locais públicos, não instala programas sem autorização e não remove a etiqueta de patrimônio. O uso pessoal é \[proibido / permitido de forma eventual e moderada\]. **Cláusula 4ª. Segurança e dados** 4.1. O COLABORADOR mantém senha e bloqueio de tela, não envia dados da EMPRESA para contas pessoais e guarda os arquivos de trabalho nos sistemas indicados. A EMPRESA pode bloquear e apagar os aparelhos à distância em caso de perda, furto ou não devolução, mas não acessa contas pessoais do COLABORADOR, como e-mail pessoal, redes sociais e mensageiros. **Cláusula 5ª. Defeitos e manutenção** 5.1. Defeitos e desgaste natural são consertados pela EMPRESA, à custa dela. O COLABORADOR avisa o problema em até \[1 (um)\] dia útil e não tenta consertar por conta própria. **Cláusula 6ª. Perda, furto e roubo** 6.1. Em caso de perda, furto ou roubo, o COLABORADOR avisa a EMPRESA em até \[24 (vinte e quatro)\] horas, para bloqueio remoto, e, se houver crime, registra boletim de ocorrência em até \[48 (quarenta e oito)\] horas e envia cópia. **Cláusula 7ª. Danos e descontos** 7.1. O COLABORADOR não responde por desgaste natural, defeito, roubo com violência ou força maior. Se o dano for causado com intenção (dolo), ele responde pelo prejuízo comprovado. Se for causado por culpa, o desconto em salário só ocorre se o empregado marcar a opção abaixo, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. 7.2. \[ \] Autorizo o desconto em salário do dano que eu causar por culpa, apurado por escrito com direito de apresentar minha versão, limitado ao custo do reparo ou ao valor de referência depreciado, em parcelas de até \[10%\] da remuneração líquida mensal. 7.3. Na rescisão, qualquer compensação respeita o limite de um mês de remuneração (art. 477, § 5º, da CLT), e a EMPRESA não retém verbas rescisórias por causa dos bens. Para prestador PJ, a responsabilidade por dano segue o Código Civil e o contrato de prestação de serviços. **Cláusula 8ª. Devolução** 8.1. No término do contrato ou a pedido da EMPRESA, o COLABORADOR devolve todos os bens e acessórios em até \[2 (dois)\] dias úteis, ou em até \[5 (cinco)\] dias úteis por coleta paga pela EMPRESA, sem apagar arquivos de trabalho e com contas pessoais desvinculadas dos aparelhos. 8.2. A EMPRESA confere os bens em até \[5 (cinco)\] dias úteis e informa por escrito eventual avaria. Depois, apaga os aparelhos por método seguro. **Cláusula 9ª. Disposições finais** 9.1. Este termo integra o \[contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços\], pode ser assinado eletronicamente e só pode ser alterado por escrito. \[Empregado: questões deste termo seguem as regras de competência da Justiça do Trabalho / PJ: fica eleito o foro de \[cidade/UF\]\]. \[Cidade\], \[data\]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ EMPRESA \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ COLABORADOR Testemunhas: 1\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2\. Nome: \[nome\] | CPF: \[número\] | Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ## O que é o termo de responsabilidade por equipamentos O termo de responsabilidade por equipamentos de trabalho é o documento assinado na entrega de bens da empresa ao colaborador, como notebook, celular, monitor, crachá e token. Ele identifica cada item, registra o estado em que foi entregue e fixa as regras de uso, guarda, comunicação de ocorrências, indenização e devolução. Do ponto de vista jurídico, a entrega é um comodato, o empréstimo gratuito de bem que deve ser devolvido (arts. 579 a 585 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)). O termo prova a entrega, o estado do bem e o dever de restituir. Para o empregado, o termo também serve para mostrar que o equipamento é ferramenta de trabalho, e não salário, como prevê o art. 458, § 2º, I, da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm). A Súmula 367 do TST aplica a mesma lógica a veículo, habitação e energia elétrica fornecidos quando indispensáveis ao trabalho. A lei não obriga toda empresa a ter esse termo. A exceção é o teletrabalho: o art. 75-D da CLT exige contrato escrito sobre quem compra, mantém e fornece equipamentos e infraestrutura e sobre o reembolso de despesas. Não confunda com o termo do art. 75-E, que trata de instruções de saúde e segurança no trabalho remoto. ## O que a empresa pode e não pode descontar O desconto é o ponto mais sensível do termo. A tabela resume as situações mais comuns para empregado CLT e para prestador PJ. SituaçãoEmpregado CLTPrestador PJDesgaste natural ou defeito de fabricaçãoNão pode descontarNão pode cobrarDano causado de propósito (dolo), comprovadoPode descontar, mesmo sem cláusula (art. 462, § 1º)Pode cobrar o prejuízoDano por culpa, com autorização prévia e culpa apuradaPode descontar, em parcelas razoáveisPode cobrar, conforme o contratoDano por culpa, sem autorização préviaNão pode descontar do salárioPode cobrar pela regra geral do Código CivilRoubo com violência, sem culpa do colaboradorNão pode descontarEm regra, não responde (art. 393 do Código Civil)Saldo devedor na rescisãoCompensação até um mês de remuneração (art. 477, § 5º)Compensação só se o contrato previrEquipamento não devolvidoNão pode reter verbas; cobra ou pede na JustiçaAluguel após notificação (art. 582 do Código Civil) e cobrançaDesconto e cobrança por dano em equipamento de trabalho: CLT e PJPara o prestador PJ, cuidado com o excesso de controle. Entregar notebook por segurança da informação é comum, mas regras de horário, metas fixas e subordinação, somadas ao equipamento, podem indicar vínculo de emprego. O artigo sobre [risco de vínculo empregatício com PJ](https://diegocastroadvogado.com.br/closer-sdr-pj-vinculo-empregaticio/) mostra os sinais que a Justiça observa. ## O que dizem a CLT e o TST sobre desconto por dano O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, salvo adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva. O § 1º abre uma exceção para dano causado pelo empregado: o desconto é lícito se essa possibilidade tiver sido acordada ou se houver dolo. O Tribunal Superior do Trabalho acrescenta uma exigência: a empresa precisa provar a culpa. O Precedente Normativo 118 do TST só admite desconto por quebra de material em caso de dolo, recusa em apresentar os objetos danificados ou, havendo previsão contratual, culpa comprovada do empregado ([livro de súmulas, OJs e PNs do TST](https://www.tst.jus.br/livro-de-sumulas-ojs-e-pns)). Na prática, o termo assinado sozinho não basta. Em 2017, a 3ª Turma do TST mandou uma empresa devolver R$ 1,7 mil descontados de um promotor por conserto de veículo, embora ele tivesse assinado termo de responsabilidade, porque não houve prova de dolo ou culpa ([RR-670-05.2014.5.03.0013](https://www.tst.jus.br/-/nestle-deve-restituir-descontos-de-salario-de-empregado-por-conserto-de-carro-apos-acidente)). Em 2021, a 7ª Turma manteve condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo contra empresa que descontava reparos de veículos com base só em boletins de ocorrência e termos assinados, sem laudo. O caso começou em Teresina, em ação do Ministério Público do Trabalho ([Ag-AIRR-1434-56.2015.5.22.0003](https://www.tst.jus.br/-/empresa-%C3%A9-condenada-por-descontar-de-sal%C3%A1rios-o-conserto-de-avarias-em-carros)). A falta de cláusula também derruba o desconto, mesmo com culpa provada. Em abril de 2026, a 11ª Turma do TRT da 3ª Região reconheceu que o empregado foi negligente ao deixar o celular corporativo no painel do carro com o vidro aberto, mas mandou devolver os R$ 1.850 descontados porque não havia autorização contratual prévia ([processo 0011383-25.2025.5.03.0087](https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trt-mg-determina-devolucao-de-descontos-salariais-por-furto-de-celular-corporativo)). Por isso o modelo completo exige as duas coisas: autorização prévia e específica (Anexo V) e apuração escrita com direito de defesa. A autorização dada na admissão é válida, e cabe ao empregado provar eventual vício de vontade (OJ 160 da SBDI-1 do TST). A Súmula 342 segue a mesma lógica para descontos autorizados por escrito: valem, salvo coação ou outro vício. Na rescisão, a compensação tem teto. A 7ª Turma do TST mandou devolver o que uma empresa descontou além de um mês de remuneração nas verbas rescisórias, aplicando o art. 477, § 5º, da CLT ([RR-3505-28.2012.5.12.0031](https://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-deve-devolver-descontos-acima-do-salario-nas-verbas-rescisorias)). Atrasar a rescisão para forçar a devolução do notebook ainda gera a multa do § 8º do mesmo artigo. ## Teletrabalho: quem paga notebook, internet e energia O art. 75-D da CLT não diz que a empresa precisa pagar tudo. Ele manda as partes escreverem quem compra, mantém e fornece os equipamentos e a infraestrutura e como será o reembolso, e diz que essas utilidades não integram a remuneração. O silêncio do contrato abre espaço para o empregado pedir ressarcimento com base no risco da atividade, que é do empregador (art. 2º da CLT). Em 2023, a 3ª Turma do TST reconheceu que um sindicato pode pedir, em ação coletiva, o ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia, e devolveu o caso à vara para julgar o mérito ([RR-700-34.2021.5.09.0011](https://www.tst.jus.br/-/sindicato-pode-pedir-ressarcimento-de-despesas-de-professores-com-teletrabalho-na-pandemia%C2%A0)). Por isso a Cláusula 11ª do modelo completo traz três opções: ajuda de custo fixa, reembolso comprovado com teto ou fornecimento direto da infraestrutura. Confira também a convenção coletiva da categoria, que pode fixar valor mínimo. As demais regras do trabalho remoto estão no [modelo de contrato de teletrabalho](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-teletrabalho-empresa-digital/). ## Números que mostram o tamanho do tema O trabalho com equipamentos fora do escritório já é rotina. No 4º trimestre de 2022, 7,7% das pessoas ocupadas no Brasil fizeram teletrabalho, e entre empregados do setor privado com carteira assinada a taxa foi de 8,2%, segundo o módulo experimental da PNAD Contínua do [IBGE](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/448a4b1b10d3cba64647966eb2772316.pdf). A mesma pesquisa mostra que 91,2% dos teletrabalhadores tinham computador e internet em casa, contra 49,6% dos domicílios das pessoas ocupadas em geral. Quando o termo não diz quem fornece o equipamento, a empresa corre o risco de discutir depois se usou o computador pessoal do empregado sem pagar por isso. Já a pesquisa TIC Empresas 2025 do [Cetic.br](https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260831091252/TIC_EMPRESAS_2025_PT_RE.pdf) estimou que 53% das empresas brasileiras com mais de dez pessoas ocupadas tinham política de segurança digital. As demais costumam ter no termo de equipamentos a única regra escrita sobre senha, bloqueio e apagamento remoto. ![Notebook, celular, caderno com caneta e xícara de café sobre mesa cinza, representando o uso diário de equipamentos da empresa](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/11/termo-responsabilidade-equipamentos-trabalho-imagem-2.webp)## Erros comuns no termo de responsabilidade - **Lista genérica de bens:** escrever “um notebook” sem número de série, patrimônio, IMEI e acessórios impede provar o que foi entregue e o que voltou. - **Cláusula de desconto automático:** prever que todo dano será descontado, sem apuração e sem distinguir dolo, culpa e desgaste, é o que leva à devolução dos valores na Justiça. - **Valor de nota fiscal sem depreciação:** cobrar o preço de um aparelho novo por um equipamento de três anos tende a ser considerado excessivo. - **Reter a rescisão:** condicionar o pagamento das verbas à devolução gera multa e não resolve a falta do equipamento. - **Monitoramento sem aviso:** instalar MDM sem informar o que ele faz e acessar contas pessoais contraria a LGPD e expõe a empresa a pedido de indenização. - **Esquecer o bloqueio de ativação:** receber o celular ou o notebook ainda vinculado à conta pessoal do ex-colaborador inutiliza o aparelho. - **Usar o mesmo termo para CLT e PJ sem ajuste:** regras de jornada, disciplina e ajuda de custo no termo do prestador reforçam a tese de vínculo. ## Perguntas frequentes ### O termo de responsabilidade por equipamentos é obrigatório? Não há lei que obrigue a empresa a ter o termo em todos os casos. No teletrabalho, porém, o art. 75-D da CLT exige contrato escrito sobre equipamentos e infraestrutura, e, sem o termo, a empresa fica sem prova do que entregou e sem base para qualquer desconto por dano culposo. ### A empresa pode descontar do salário o notebook quebrado? Só se o dano foi causado com dolo ou, no caso de culpa, se o empregado autorizou o desconto antes e a culpa foi apurada (art. 462, § 1º, da CLT). Desgaste natural, defeito e roubo sem culpa do empregado não podem ser descontados. ### Posso segurar a rescisão até o empregado devolver o equipamento? Não. As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), e a compensação fica limitada a um mês de remuneração. A empresa notifica, bloqueia o aparelho à distância e cobra pelos meios legais. ### A empresa pode monitorar o celular corporativo? Pode, de forma proporcional e informada: inventário, configurações de segurança, bloqueio e apagamento remoto e registros de acesso a sistemas corporativos. Acessar contas pessoais, ativar câmera ou microfone e rastrear a localização sem motivo de segurança extrapola a finalidade e contraria os princípios do art. 6º da LGPD. ### O mesmo modelo serve para prestador PJ? Serve, com as opções marcadas como PJ. Para o prestador, a responsabilidade por dano segue o Código Civil e o contrato de prestação de serviços, sem as limitações do art. 462 da CLT, mas o termo deve evitar regras de subordinação que indiquem vínculo de emprego. ## Atuação do escritório O escritório redige e revisa termos de responsabilidade, contratos de teletrabalho, políticas de segurança da informação e de uso de dispositivos e programas de adequação à LGPD. Também orienta empresas na apuração de ocorrências com equipamentos e na resposta a [vazamentos de dados](https://diegocastroadvogado.com.br/vazamento-de-dados-o-que-fazer/). *Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao porte, à atividade, à convenção coletiva e aos contratos de cada empresa. Ele não substitui a análise de um advogado.* ## Fontes consultadas - [Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º, 6º, 75-B a 75-E, 458, 462, 477 e 482, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) - [Código Civil, arts. 186, 393 e 579 a 585, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, 7º, 46 e 48, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) - [Lei 9.609/1998 (programa de computador), arts. 9º e 12, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm) - [TST, Súmulas 342 e 367, OJ 160 da SBDI-1 e Precedente Normativo 118](https://www.tst.jus.br/livro-de-sumulas-ojs-e-pns) - [TST, 3ª Turma, RR-670-05.2014.5.03.0013](https://www.tst.jus.br/-/nestle-deve-restituir-descontos-de-salario-de-empregado-por-conserto-de-carro-apos-acidente) - [TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-1434-56.2015.5.22.0003](https://www.tst.jus.br/-/empresa-%C3%A9-condenada-por-descontar-de-sal%C3%A1rios-o-conserto-de-avarias-em-carros) - [TST, 7ª Turma, RR-3505-28.2012.5.12.0031](https://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-deve-devolver-descontos-acima-do-salario-nas-verbas-rescisorias) - [TST, 3ª Turma, RR-700-34.2021.5.09.0011](https://www.tst.jus.br/-/sindicato-pode-pedir-ressarcimento-de-despesas-de-professores-com-teletrabalho-na-pandemia%C2%A0) - [TRT da 3ª Região, 11ª Turma, processo 0011383-25.2025.5.03.0087](https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trt-mg-determina-devolucao-de-descontos-salariais-por-furto-de-celular-corporativo) - [IBGE, PNAD Contínua, Teletrabalho e trabalho por meio de plataformas digitais 2022](https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/448a4b1b10d3cba64647966eb2772316.pdf) - [Cetic.br, TIC Empresas 2025, relatório executivo](https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260831091252/TIC_EMPRESAS_2025_PT_RE.pdf) ## Leituras relacionadas - [Contrato de teletrabalho: modelo completo e simples para empresas digitais](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-teletrabalho-empresa-digital/) - [Política de uso de inteligência artificial para colaboradores: modelo completo e simples](https://diegocastroadvogado.com.br/politica-uso-ia-colaboradores/) - [Modelo de política de segurança para empresas](https://diegocastroadvogado.com.br/modelo-de-politica-de-seguranca-para-empresas/) - [Trabalho remoto no exterior: riscos em CLT e PJ](https://diegocastroadvogado.com.br/trabalho-remoto-no-exterior-clt-pj/) - [Vazamento de dados: o que fazer nas primeiras horas](https://diegocastroadvogado.com.br/vazamento-de-dados-o-que-fazer/) Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em 9 de novembro de 2026.