TL;DR: O trabalhador horista é um profissional contratado sob regime de CLT que recebe sua remuneração com base nas horas efetivamente trabalhadas. Embora tenha maior flexibilidade de jornada, possui os mesmos direitos constitucionais que um trabalhador mensalista, incluindo férias, 13º salário e FGTS. O cálculo de sua remuneração exige a inclusão obrigatória do Descanso Semanal Remunerado (DSR). 1
Você provavelmente já deve ter ouvido falar de profissionais que recebem o seu pagamento conforme as horas trabalhadas e não por dias, como a maioria dos profissionais que conhecemos.
O termo profissional horista pode até parecer ou remeter a algum tipo de trabalho informal, contudo, muito se engana quem atrela esse tipo de trabalho a algo informal, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz previsões claras sobre o funcionamento dessa relação trabalhista existente entre as partes.
O artigo 58-A da CLT menciona a possibilidade do contrato de regime de tempo parcial, ou seja, o salário do profissional será proporcional à sua jornada trabalhada, mesmo em situações onde cumpram as mesmas funções de empregados em tempo integral. A flexibilidade do regime horista permite que o trabalhador atue de forma fixa ou variável, dependendo do acordo estabelecido no contrato de trabalho.
O artigo 444 da CLT prevê que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação:
“Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
Corroborando com tal afirmação, o parágrafo único faz menção ao artigo 611-A, inciso I, do mesmo dispositivo, que indica que a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando pactuarem sobre a jornada de trabalho, respeitando sempre os limites previstos na Constituição Federal.
Um contrato por horas trabalhadas detém a mesma complexidade que um contrato de um trabalhador que atua por dias, devendo ter suas previsões de direitos, deveres e obrigações expressamente definidas. Como exemplo de profissionais horistas comuns, podemos citar professores, vigilantes, profissionais de saúde e consultores de tecnologia.
Para formalizar essa relação com segurança jurídica, você também pode consultar nosso Modelo de Contrato de Prestação de Serviços por Hora.
Conceito de trabalhador horista
O profissional horista é o empregado sob o regime CLT cuja remuneração é calculada com base no valor da sua hora de trabalho multiplicada pela quantidade de horas efetivamente trabalhadas no mês. Isso significa que seu salário pode sofrer variações a depender do número de dias úteis e de feriados em cada período mensal, uma vez que o descanso semanal remunerado é pago de forma apartada.
Como funciona a remuneração do trabalhador horista?
O pagamento do trabalhador horista pode ocorrer semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, conforme estipulado no contrato. Embora sua remuneração flutue em virtude dos dias do mês (meses com 28, 30 ou 31 dias), os prazos de pagamento seguem as mesmas regras dos demais empregados (como o limite do quinto dia útil do mês subsequente).
A CLT assegura a irredutibilidade salarial. Isso significa que, se um empregado mensalista for migrado para a modalidade horista, o valor da sua hora de trabalho não poderá ser reduzido, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT.
Tabela Comparativa: Regimes de Contratação
| Aspecto | Trabalhador Horista | Trabalhador Mensalista | Trabalho Intermitente |
|---|---|---|---|
| Cálculo do Salário | Horas trabalhadas no mês | Fixo mensal (baseado em 30 dias) | Por hora/dia de convocação |
| Previsibilidade | Jornada acordada em contrato | Horário e salário fixos | Depende de convocação prévia |
| Pagamento do DSR | Calculado e pago separadamente | Já incluso no valor mensal | Proporcional pago a cada período |
| Vínculo e Escala | Contínuo, escala predefinida | Contínuo, jornada estável | Descontínuo, com inatividade |
Controle das horas trabalhadas pelo profissional horista
Apesar de o horista ter sua remuneração atrelada ao tempo de serviço, ele precisa cumprir uma jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer período trabalhado além desses limites constitucionais deve ser classificado e pago como hora extra, com acréscimo mínimo de 50%.
O monitoramento da jornada deve ser realizado obrigatoriamente pela empresa se o estabelecimento contar com mais de 20 funcionários, em linha com o artigo 74, § 2º da CLT. O controle pode ser feito por ponto eletrônico, manual ou mecânico. Manter o registro fidedigno é o melhor método para evitar riscos trabalhistas em processos de horas extras.
As horas extras diárias são limitadas a duas horas. Para saber mais sobre como ingressar com uma ação judicial em caso de não pagamento, veja o nosso Modelo de Reclamação Trabalhista por Horas Extras.
Como Calcular o DSR (Descanso Semanal Remunerado) do Horista?
Diferente do mensalista, cujo repouso já está embutido no salário fixo, o horista recebe o DSR calculated separadamente na folha de pagamento. De acordo com a Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as horas extras também integram o cálculo do repouso.
A fórmula oficial para o cálculo do DSR é a seguinte:
$$\text{DSR} = \left( \frac{\text{Total de Horas Trabalhadas no Mês}}{\text{Dias Úteis no Mês}} \right) \times \text{Domingos e Feriados} \times \text{Valor da Hora}$$
Para fins de cálculo trabalhista, o sábado é considerado dia útil não trabalhado, exceto se houver disposição em contrário na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Exemplo Prático: Imagine um profissional horista com valor de hora de R$ 25,00. Em um mês com 25 dias úteis (sábados inclusos) e 5 domingos e feriados, ele trabalhou um total de 180 horas:
- 1. Divisão das horas pelos dias úteis: 180 / 25 = 7,2 horas de média diária.
- 2. Multiplicação pelos repousos: 7,2 x 5 domingos/feriados = 36 horas de repouso remunerado.
- 3. Multiplicação pelo valor da hora: 36 x R$ 25,00 = R$ 900,00 de DSR.
- 4. Salário total daquele mês: (180 x R$ 25,00) + R$ 900,00 = R$ 5.400,00.
Direitos Trabalhistas Assegurados ao Horista
O trabalhador horista tem a garantia dos mesmos direitos que os empregados que recebem salário mensal tradicional. Veja a lista dos principais benefícios:
- Registro na CTPS: A carteira de trabalho deve ser anotada desde o primeiro dia, registrando a condição de horista e o valor da hora.
- FGTS: O depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório, correspondendo a 8% do salário bruto.
- Férias Proporcionais: O trabalhador tem direito a férias remuneradas acrescidas de 1/3. O cálculo é feito com base na média das horas do período aquisitivo.
- 13º Salário: Calculado também pela média das horas trabalhadas ao longo do ano.
- Adicionais Legais: Adicional noturno de 20% para a jornada urbana realizada entre 22h e 5h, além de adicionais de insalubridade ou periculosidade aplicados sobre o valor da hora.
Se você é contratante, lembre-se de que é fundamental que as regras de jornada e repouso estejam bem fundamentadas. Para entender as regras de contratação corporativa, você pode ler sobre Diego Castro – Advogado especialista em direito contratual.
Regras de Rescisão Contratual
Em caso de demissão sem justa causa ou pedido de dispensa, a rescisão contratual é calculada com base na média de horas trabalhadas durante o último ano ou período de vigência contratual. O aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, deve refletir essa média horária acrescida do DSR. Se o profissional tiver menos de um ano na empresa, a média será calculada com base no período integral do contrato.
Caso queira entender outros regimes jurídicos e de estágio para a sua empresa, confira as regras em Toda Empresa Pode Ter Estagiário? Regras e Limites.
Dúvidas Frequentes:
Existe algum setor específico que o profissional horista atua?
Não há qualquer tipo de restrição na legislação a respeito dos setores que podem contratar profissionais horistas. Qualquer atividade econômica regulada pela CLT pode adotar o regime horista, desde que o salário-hora respeite o salário mínimo nacional ou o piso da respectiva categoria profissional definido em acordo ou convenção coletiva.
O trabalhador horista tem direito ao seguro-desemprego?
Sim. O trabalhador horista possui vínculo formal em carteira de trabalho (CLT), o que lhe garante o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, contanto que cumpra os requisitos normais de tempo de serviço e número de solicitações exigidos pela legislação federal.
Qual a diferença entre trabalhador horista e trabalhador intermitente?
O trabalhador horista cumpre uma jornada de trabalho predefinida no contrato de trabalho, permanecendo à disposição constante do empregador. Já o trabalhador intermitente atua de forma descontínua, intercalando períodos de atividade e inatividade. O intermitente só trabalha quando é convocado pela empresa e não recebe remuneração durante o período de inatividade.
Há algum valor mínimo pago pela hora trabalhada?
O valor pago pela hora trabalhada não pode ser inferior ao valor proporcional do salário mínimo nacional (calculado com base na divisão do mínimo mensal por 220 horas de jornada) nem abaixo do piso salarial estabelecido pelo sindicato da categoria para aquela função específica.
Para mais esclarecimentos sobre a remuneração proporcional e cálculo em outras modalidades trabalhistas, assista ao vídeo explicativo elaborado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
Fontes e Legislação Relacionada
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 58-A (regime de tempo parcial), Artigo 74 (registro de ponto) e Artigo 444 (livre estipulação contratual).
- Constituição Federal de 1988: Artigo 7º, incisos XIII e XV (limite de jornada e repouso semanal remunerado).
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 172 do TST (integração das horas extras no repouso semanal remunerado).
- Lei nº 605/1949: Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
