Visual law é o uso de recursos visuais, como tabelas, fluxogramas, ícones, linhas do tempo e QR Codes, para tornar petições, contratos e outros documentos jurídicos mais fáceis de entender. É legal, e desde 2025 a linguagem simples com recursos gráficos tem base em lei federal.
Este artigo foi revisado em outubro de 2026. A versão anterior dizia que a Resolução CNJ 347/2020 tratava o visual law como técnica obrigatória para documentos jurídicos em geral. Na verdade, ela cuida das contratações dos tribunais. Entraram a Lei 15.263/2025, a Recomendação CNJ 144/2023 e os limites que os tribunais já começaram a fixar.
O que é visual law
Definição: visual law é a aplicação de elementos gráficos e de organização visual ao texto jurídico, com o objetivo de que o leitor encontre e compreenda a informação mais rápido. O texto continua sendo o centro do documento. O recurso visual serve para mostrar o que o texto diz, não para enfeitar.
Na prática, visual law aparece quando o advogado troca três parágrafos sobre datas por uma linha do tempo, resume os pedidos em um quadro ou coloca um QR Code que leva ao vídeo da prova. Também aparece no contrato que abre com um quadro de condições: preço, prazo, multa e foro em uma página.
A ideia ganhou força a partir de pesquisas de design aplicado ao Direito, com destaque para o Legal Design Lab da Universidade Stanford. No Brasil, se espalhou entre escritórios e tribunais depois de 2020, junto com o processo eletrônico e a leitura em tela.
Visual law e legal design não são a mesma coisa
Legal design é o método mais amplo: aplicar técnicas de design para repensar documentos, serviços e o próprio atendimento jurídico a partir da necessidade de quem usa. Visual law é uma das ferramentas desse método, a parte que cuida da apresentação visual do documento.
Um exemplo ajuda. Redesenhar o fluxo de onboarding de clientes de um escritório, com entrevistas e testes, é legal design. Transformar a procuração e o contrato de honorários desse fluxo em documentos com quadro-resumo e ícones é visual law.
Linguagem simples é a terceira peça. Ela cuida das palavras: frases curtas, ordem direta, termos comuns. Um documento cheio de ícones e escrito em juridiquês não resolve o problema do leitor.
Visual law é legal? O que dizem a lei e o CNJ
Sim. Nenhuma norma proíbe recursos visuais em petições ou contratos, e várias passaram a incentivar o uso. O ponto que mudou desde a primeira versão deste artigo é a base normativa, que ficou mais sólida.
A Lei 15.263/2025 criou a Política Nacional de Linguagem Simples. Ela vale para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes, nas três esferas (art. 1º). Entre as técnicas do art. 5º estão ordem direta, frases curtas, uma ideia por parágrafo e o uso de listas, tabelas e recursos gráficos (inciso IX).
No Judiciário, a Recomendação CNJ 144/2023 recomenda aos tribunais linguagem simples, clara e acessível, “com o uso, sempre que possível, de elementos visuais”. Ela admite versões simplificadas de atos técnicos, QR Code e vídeos com legenda e Libras.
A tabela abaixo resume as normas que tratam do tema e o alcance de cada uma:
| Norma | O que prevê | A quem se aplica |
|---|---|---|
| Lei 15.263/2025 | Política Nacional de Linguagem Simples; listas, tabelas e recursos gráficos (art. 5º, IX) | Administração pública de todos os Poderes e esferas |
| Recomendação CNJ 144/2023 | Linguagem simples com elementos visuais, versões simplificadas, QR Code, Libras | Tribunais e conselhos (exceto o STF) |
| Resolução CNJ 347/2020, art. 32, parágrafo único | Recursos de visual law na comunicação das contratações | Gestão de compras e contratos dos tribunais |
| Lei 13.146/2015, arts. 3º, V, e 80 | Linguagem simples como forma de comunicação e acesso da pessoa com deficiência aos atos processuais | Todos, inclusive o processo judicial |
| Lei 14.129/2021, art. 3º, VII | Linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão | Serviços públicos digitais |
Repare que nenhuma dessas normas obriga o advogado privado a usar visual law. Para a petição, a exigência continua sendo a do Código de Processo Civil: os requisitos dos arts. 319 e 320. O visual é uma escolha de estratégia, não um dever.
O CNJ também criou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro de 2023, e o Selo Linguagem Simples. Na edição de 2026, regulada pela Portaria CNJ 227/2026, um dos quatro critérios de avaliação é justamente a aplicação de linguagem simples e direito visual.
Por que o tema importa: volume e leitura
O juiz lê muito e com pouco tempo. Segundo o Justiça em Números 2025, do CNJ, o Judiciário terminou 2024 com 80,6 milhões de processos pendentes e recebeu 39,4 milhões de casos novos no ano. Uma petição que mostra o principal na primeira página tem mais chance de ser bem compreendida.
Do outro lado está o cliente. Pela PNAD Contínua Educação 2025, do IBGE, 8,4 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não sabem ler e escrever, e só 57,4% das pessoas com 25 anos ou mais concluíram o ensino médio. Contrato que ninguém entende vira conflito depois.
Recursos de visual law mais usados
Cada recurso resolve um tipo de problema. Escolha pelo que o leitor precisa entender, não pela aparência:
- Quadro-resumo: no topo da petição ou do contrato, com partes, pedido principal, valor e urgência. É o recurso com melhor relação entre esforço e resultado.
- Linha do tempo: para fatos com muitas datas, como atrasos de obra, sequência de cobranças ou histórico de um contrato.
- Fluxograma: para mostrar etapas, como o caminho de uma reclamação ou o procedimento de rescisão previsto no contrato.
- Tabela comparativa: para cálculos, parcelas pagas e devidas, ou para comparar o que foi prometido com o que foi entregue.
- Ícones e pictogramas: para sinalizar prazos, valores e obrigações em contratos longos, sempre acompanhados de texto.
- QR Code: para levar a vídeo, áudio, ata notarial ou página que serve de prova. Indique também o link por extenso.
- Imagem com legenda: print, foto ou mapa, com legenda que diga o que o leitor deve observar.
Como aplicar visual law em uma petição
Comece pelo texto, não pelo programa de design. Um roteiro que funciona no dia a dia:
- Escreva a peça em linguagem simples, com tópicos curtos e títulos que digam o conteúdo de cada parte.
- Identifique os dois ou três pontos que o juiz precisa entender primeiro e leve esses pontos para um quadro-resumo.
- Troque por gráfico apenas o que fica confuso em texto corrido, como datas em sequência e cálculos.
- Mantenha os pedidos em texto, numerados e completos. O recurso visual pode repetir os pedidos, nunca substituir.
- Confira o arquivo final: tamanho aceito pelo sistema do tribunal, texto selecionável e leitura em preto e branco.
O tamanho máximo dos arquivos no processo eletrônico é definido por cada tribunal, conforme o art. 13 da Resolução CNJ 185/2013. Imagens pesadas podem obrigar a dividir a peça. Quem junta o documento também responde pela legibilidade (art. 14, § 1º).
Pense em acessibilidade. Uma pessoa com deficiência visual que usa leitor de tela não enxerga o fluxograma. Por isso a informação do gráfico precisa estar também no texto, e o PDF deve ter texto selecionável, não página escaneada.
Exemplo: o mesmo fato, antes e depois
Imagine uma ação de cobrança contra um cliente que deixou de pagar seis parcelas de um contrato de prestação de serviços. Na versão tradicional, os fatos ocupam duas páginas, com cada vencimento, cada aviso enviado e cada valor descrito em texto corrido.
Na versão com visual law, os fatos ficam em um parágrafo curto, seguido de uma tabela com vencimento, valor, data do aviso e situação de cada parcela. Abaixo vem o total atualizado, com o índice e os juros usados. O juiz confere a conta em segundos.
O conteúdo jurídico é o mesmo. O que muda é o esforço de leitura. A tabela não substitui a planilha de cálculo anexada nem o pedido escrito, só torna a peça mais fácil de conferir.
Os limites: quando o visual atrapalha
O visual law tem críticos dentro do Judiciário, e eles costumam ter razão quando a peça vira peça publicitária. Excesso de cores, colunas, ícones decorativos e figuras sem função atrasa a leitura e pode levar o juiz a pedir emenda da inicial (art. 321 do CPC).
Um episódio mostra o tom dos tribunais. Em 2025, depois que uma juíza federal usou um meme em despacho, a Corregedoria do TRF da 2ª Região expediu ofício circular recomendando usar recursos de visual law nos atos judiciais com prudência e parcimônia, segundo noticiou o Migalhas.
Na advocacia, os cuidados são parecidos:
- não use memes, figuras de humor ou imagens que desqualificam a parte contrária;
- não use imagens protegidas por direito autoral sem licença, inclusive ícones e fotos baixados da internet;
- não exponha dados pessoais desnecessários em prints e tabelas, por causa da LGPD;
- não esconda informação relevante em nota ou em QR Code que pode deixar de funcionar.
Visual law em contratos e documentos para clientes
É no contrato que o visual law costuma render mais. O cliente lê o documento para decidir se assina, e um quadro de condições na primeira página reduz dúvidas sobre preço, prazo, multa e cancelamento. Contrato claro também ajuda na interpretação em caso de conflito.
Nas relações de consumo, clareza já é exigência. O Código de Defesa do Consumidor pede informação adequada e clara (art. 6º, III) e cláusulas que limitam direitos redigidas com destaque (art. 54, § 4º). Um quadro bem feito ajuda a cumprir esse dever.
Antes do recurso gráfico, vem a redação. O artigo sobre a importância de evitar o juridiquês em contratos mostra como simplificar sem perder segurança. Para documentos do dia a dia, há também modelos de procuração prontos para adaptar.
Políticas de privacidade são outro bom campo. A versão em camadas, com um resumo visual e o texto completo abaixo, facilita a leitura sem tirar nenhuma informação exigida pela LGPD. Veja o modelo de política de privacidade.
Ferramentas
O editor de texto que você já usa resolve a maior parte: tabelas, caixas de destaque, títulos e listas. Ferramentas de design ajudam em linhas do tempo e fluxogramas. A ferramenta importa menos que a pergunta certa: o que o leitor precisa ver primeiro?
Se usar inteligência artificial para gerar ícones, gráficos ou resumos, confira tudo antes de protocolar. Erro de dado em gráfico tem o mesmo peso de erro no texto, e o advogado responde pelo que assina.
Perguntas frequentes
O juiz pode recusar uma petição com visual law?
Não pelo simples uso de recursos visuais. Se a peça cumpre os arts. 319 e 320 do CPC, deve ser recebida. O juiz pode pedir emenda quando o excesso de elementos torna a leitura confusa ou deixa pedidos imprecisos (art. 321).
Visual law é obrigatório?
Não para advogados e empresas privadas. A Lei 15.263/2025 obriga a administração pública a adotar linguagem simples, e a Recomendação CNJ 144/2023 orienta os tribunais. Para o advogado, é uma escolha de estratégia.
Posso usar QR Code em uma petição?
Pode, e a própria Recomendação CNJ 144/2023 cita o QR Code como recurso. Coloque também o link por extenso e junte a prova principal aos autos, porque o conteúdo externo pode sair do ar.
Visual law serve para contratos entre empresas?
Serve. Um quadro de condições comerciais e um fluxograma de rescisão reduzem discussões sobre o que foi combinado. O texto das cláusulas continua prevalecendo, então o quadro precisa repetir o contrato sem contradizê-lo.
Documentos claros para o seu negócio
O escritório redige contratos, termos de uso e políticas de privacidade em linguagem simples, com quadro-resumo e recursos visuais quando eles ajudam o leitor. O foco está em negócios digitais, agências e empresas de tecnologia.
Este artigo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
Fontes consultadas
- Lei 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples), Planalto
- Recomendação CNJ 144/2023
- Resolução CNJ 347/2020 (BDJur/STJ)
- Portaria CNJ 227/2026 (Selo Linguagem Simples 2026)
- Resolução CNJ 185/2013 (processo eletrônico)
- Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Planalto
- Lei 14.129/2021 (Governo Digital), Planalto
- CNJ: Justiça em Números 2025, sumário executivo
- IBGE: PNAD Contínua Educação 2025
Leituras relacionadas
- A importância de evitar o juridiquês em contratos
- Contrato Frankenstein: o perigo do copia e cola
- Modelo de termos de uso para blogs e sites
Revisado e atualizado por Diego Castro, advogado especialista em Direito Digital (OAB/PI 15.613), sócio do Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
