O dono do software é, em regra, quem contratou o desenvolvimento, desde que o contrato não diga o contrário. A Lei 9.609/1998 (art. 4º) favorece o contratante, mas a transferência definitiva do código só fica segura com cessão de direitos por escrito.
A dúvida costuma surgir meses depois da entrega. O desenvolvedor PJ ou a fábrica de software entregou o sistema, a relação azedou e alguém pergunta quem pode usar o código, vender o produto ou levar a base para outro cliente.
O que é propriedade intelectual de software?
É o conjunto de direitos sobre um programa de computador, protegido no Brasil pelo regime dos direitos autorais, com regras próprias na Lei 9.609/1998 (Lei do Software). A proteção alcança o código-fonte, o código-objeto e a documentação técnica, não a ideia por trás do programa.
Pelo art. 2º, o programa recebe o tratamento dado às obras literárias. A proteção dura 50 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação ou, sem publicação, ao da criação. O § 3º dispensa registro: o direito nasce com a criação.
A Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) vale para o software no que couber, como prevê o art. 7º, § 1º. Por isso as duas leis aparecem juntas nos conflitos sobre titularidade, e é no encontro delas que a maior parte das dúvidas se forma.
Por que o tema pesa para startups e SaaS?
Em empresa de tecnologia, o código é o principal ativo. Segundo a ABES, em matéria de abril de 2026, o mercado brasileiro de TI chegou a US$ 67,8 bilhões em 2025, alta de 18,5% sobre 2024.
O registro de software acompanha esse movimento. O INPI informou 7.236 pedidos de registro de programas de computador em 2025, 36,2% a mais que em 2024.
Quem é o dono do software: o desenvolvedor ou o contratante?
A resposta está no art. 4º da Lei 9.609/1998. Salvo estipulação em contrário, os direitos sobre o programa pertencem exclusivamente ao empregador, ao contratante de serviços ou ao órgão público, quando o programa foi desenvolvido durante o contrato ou vínculo e houver uma destas situações:
- o contrato é expressamente destinado à pesquisa e ao desenvolvimento;
- a atividade do contratado está prevista no contrato como desenvolvimento de programa;
- o desenvolvimento decorre da própria natureza dos encargos do vínculo.
Na prática, quem paga para ter um sistema desenvolvido parte em vantagem. Mas a regra começa com a expressão “salvo estipulação em contrário”, e é nela que nascem as disputas.
O § 1º limita a compensação do contratado à remuneração combinada, salvo ajuste diferente. O desenvolvedor não cobra um adicional só porque o contratante ficou com o código.
O § 2º cobre o caso inverso: o programa criado sem relação com o contrato e sem recursos, dados ou equipamentos do contratante pertence a quem o fez. O § 3º estende o tratamento a bolsistas, estagiários e assemelhados.
Por que a regra legal não basta?
O art. 4º serve de rede de proteção, não de contrato. Ele não diz quando a transferência ocorre, não separa o código do projeto do código que o desenvolvedor já tinha e não resolve o que acontece se o cliente atrasar o pagamento.
Há ainda o art. 49 da Lei 9.610/1998. Ele só admite transmissão total e definitiva de direitos de autor mediante contrato escrito; sem escrito, o prazo máximo é de cinco anos. A cessão vale só para o país do contrato e só para as modalidades de uso que já existiam.
Como o software também é obra protegida, há quem sustente que o freelancer contratado para um projeto único só transfere o código de forma plena se assinar uma cessão com esses elementos. É uma discussão real, e a saída prudente é não depender dela.
Um acórdão recente mostra a regra funcionando. Em 11/11/2025, a 10ª Câmara Cível do TJMG negou provimento à Apelação 1.0000.25.371211-1/001, em que o autor dizia ser criador de três programas vendidos junto com a empresa.
O tribunal viu desenvolvimento coletivo, feito com a equipe e a estrutura da empresa, e considerou que quem apenas idealizou funcionalidades, sem programar, não provou autoria. Sem ajuste escrito em contrário, os direitos patrimoniais ficaram com a empresa.

Comparativo: quem tende a ficar com o software em cada situação
| Situação | Regra geral | Risco principal | Cuidado no contrato |
|---|---|---|---|
| Empregado CLT contratado para desenvolver | Direitos do empregador, salvo estipulação em contrário (art. 4º) | Código pessoal ou anterior ao vínculo misturado ao do produto | Declaração sobre código próprio e cláusula de cessão |
| Desenvolvedor PJ ou freelancer em projeto específico | Direitos do contratante, salvo estipulação em contrário, com debate sobre a exigência de cessão escrita (art. 49 da Lei 9.610) | Reuso de componentes do desenvolvedor e cessão limitada a 5 anos, sem escrito | Cessão expressa, completa, com território, prazo e lista de componentes reservados |
| Fábrica de software | Depende do contrato; costuma reservar frameworks e ferramentas próprias | Cliente pagar e não receber código-fonte nem direitos | Entrega de código e documentação; cessão condicionada ao pagamento |
| Cofundador que programa antes da sociedade | Sem vínculo formal, o direito tende a ficar com quem criou | Sócio reivindicar o produto como seu | Cessão do código à empresa na constituição ou na entrada do sócio |
| Código gerado por inteligência artificial | A lei não trata do tema; autor é a pessoa física criadora (art. 11 da Lei 9.610) | Trecho sem autoria humana clara, com proteção incerta | Declaração do uso de ferramentas de IA e revisão humana registrada |
| Software com componentes open source | Cada licença define o que se pode fazer | Obrigação de abrir código ou manter avisos | Inventário de licenças antes de comercializar |
Como contratar um desenvolvedor PJ sem criar vínculo nem perder o código
O desenvolvedor PJ que trabalha com subordinação, horário e exclusividade corre o risco de ser tratado como empregado. O assunto está em discussão no STF, e o texto sobre pejotização e contratação de PJ com segurança detalha os cuidados.
Quem contrata freelancer tem um ponto de partida no modelo de contrato de freelancer, e quem encomenda um sistema completo encontra as cláusulas de entrega em contrato de desenvolvimento de software SaaS.
O que o contrato de desenvolvimento deve prever?
Uma boa cláusula separa o que é do contratante, o que continua do desenvolvedor e o que é de terceiros. Os pontos que mais evitam conflito são:
- objeto e escopo, com lista de funcionalidades, entregas e critérios de aceite;
- cessão dos direitos patrimoniais, com abrangência, prazo, território e modalidades de uso, inclusive as futuras;
- momento da cessão, muitas vezes condicionado ao pagamento integral;
- entrega do código-fonte, da documentação técnica, do banco de dados e das credenciais;
- componentes preexistentes do desenvolvedor, com licença de uso ao contratante;
- bibliotecas de terceiros, com a lista das licenças aplicáveis;
- crédito de autoria e uso do projeto em portfólio, se for permitido;
- confidencialidade e proibição de reaproveitar código específico do cliente em outros projetos.
Quando o objeto é a cessão do código e de conteúdo, o termo de cessão de direitos autorais com modelo completo e simples traz a estrutura pronta.
Código gerado por inteligência artificial: de quem é?
Esse é o ponto que os contratos feitos até 2023 não cobrem. Hoje muito código sai de assistentes de IA, e o contratante paga por um produto que pode ter sido escrito em parte por ferramenta.
A Lei 9.610/1998 define autor como a pessoa física criadora da obra (art. 11). A lei brasileira não trata expressamente de código produzido por IA. Trecho gerado sem escolha criativa humana tem proteção autoral incerta, e o contratante não deve pagar por exclusividade que talvez não exista.
O PL 2.338/2023, o marco legal da IA, foi aprovado no Senado em 10/12/2024 e aguardava, em outubro de 2026, o parecer do relator na comissão especial da Câmara. Não é lei, então a solução está no contrato e na governança interna, como na política de uso de inteligência artificial para colaboradores.
No contrato com o desenvolvedor, vale exigir três declarações: quais ferramentas de IA foram usadas, que o código passou por revisão humana e que a ferramenta não copiou trecho sob licença incompatível. O registro dos commits ajuda a provar a contribuição humana.
Direitos morais e o software
O § 1º do art. 2º da Lei 9.609/1998 afasta os direitos morais do autor sobre o programa, com duas ressalvas: ele pode reivindicar a paternidade do software e se opor a alterações que deformem a obra e prejudiquem sua honra ou reputação.
O contratante pode, portanto, modificar e evoluir o sistema com liberdade. O desenvolvedor mantém o direito de ser reconhecido como autor, e muitos contratos resolvem isso com crédito no repositório ou no portfólio.
Licença de uso: o cliente final e o SaaS
O art. 9º determina que o uso de programa de computador no país será objeto de contrato de licença. Na falta de contrato, o documento fiscal de aquisição ou licenciamento comprova o uso regular. Em SaaS, a licença aparece nos termos de uso e no contrato de assinatura.
Titularidade e licença são coisas distintas. A empresa pode ser dona do código e licenciá-lo a milhares de clientes sem transferir a propriedade, por isso os termos devem falar em licença, e não em venda do sistema.
Open source e código de terceiros
Quase todo software usa bibliotecas abertas, e cada licença traz regras. Algumas permitem uso comercial livre, outras exigem divulgar o código derivado ou manter avisos de direito autoral.
O contrato deve pedir a lista de componentes de terceiros, uma declaração de que o uso respeita as licenças e a obrigação de substituir o que for problemático. O artigo sobre licenças open source em software e SaaS aprofunda o assunto.

E se o desenvolvedor não entregar o código?
Comece pelo contrato: o que foi combinado sobre entrega, pagamento e cessão. Se a cessão dependia do pagamento e ele foi feito, o contratante tem base para exigir o material. Guarde comprovantes, e-mails e mensagens.
O passo seguinte costuma ser uma notificação extrajudicial, com prazo para entrega. Sem solução, cabe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que o código e os acessos sejam entregues.
O art. 14 da Lei 9.609/1998 permite ao prejudicado pedir que o infrator seja proibido de praticar o ato, com pena pecuniária, e a liminar pode ser concedida sem cautelar preparatória. O art. 12 prevê detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para a violação de direitos de autor de programa; em regra, a ação penal depende de queixa.
Esses instrumentos existem, mas a proteção mais barata é preventiva: repositório em conta da empresa, acesso administrativo ao servidor e backup do código fora do controle do desenvolvedor.
Vale registrar o software no INPI?
O registro é facultativo (art. 3º), mas reforça a prova de autoria e de data. O pedido é eletrônico, pelo formulário e-Software, e o código não precisa ser enviado: o titular informa um resumo hash do código-fonte.
Segundo o guia básico do INPI, qualquer alteração no texto original gera um hash diferente, o que permite a um perito conferir se o código mudou desde a data do registro. O guia, de 2023, fala em certificado emitido em até 10 dias.
Perguntas frequentes sobre propriedade de software
Quem é o dono do software feito por desenvolvedor PJ?
Em regra, o contratante, se o contrato foi feito para desenvolver o programa (art. 4º da Lei 9.609/1998). Isso vale salvo estipulação em contrário, e a transferência definitiva fica mais segura com cessão escrita, como pede o art. 49 da Lei 9.610/1998.
Preciso registrar o software no INPI?
Não. A proteção independe de registro (art. 2º, § 3º, da Lei 9.609/1998). O registro é facultativo e serve como prova de autoria e de data.
O desenvolvedor pode reutilizar o código que fez para mim?
Depende do contrato. Sem cláusula, a discussão gira em torno de quem tem a titularidade e do que é código específico do projeto ou componente geral. O mais seguro é prever por escrito o que ele pode reaproveitar.
Software feito com ajuda de IA pode ser registrado e protegido?
O registro no INPI é declaratório, mas ele não garante que haja direito de autor sobre trecho gerado sem criação humana. Declare ao contratante e documente a parte humana do desenvolvimento.
Fontes consultadas
- Lei 9.609/1998 (Lei do Software), arts. 2º, 3º, 4º, 9º, 12 e 14, Planalto
- Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), arts. 7º, 11, 18, 49 e 50, Planalto
- TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.371211-1/001, julgada em 11/11/2025
- INPI: recordes de pedidos nas estatísticas de PI em 2025
- INPI: guia básico de registro de programa de computador, conceitos e novidades
- ABES: mercado de TI no Brasil cresce 18,5% em 2025, 3 de abril de 2026
- Congresso Nacional: PL 2.338/2023 (marco legal da inteligência artificial)
Sobre o autor: Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.




