Quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer?

O dono do software é, em regra, quem contratou o desenvolvimento, desde que o contrato não diga o contrário. A Lei 9.609/1998 (art. 4º) favorece o contratante, mas a transferência definitiva do código só fica segura com cessão de direitos por escrito.

A dúvida costuma surgir meses depois da entrega. O desenvolvedor PJ ou a fábrica de software entregou o sistema, a relação azedou e alguém pergunta quem pode usar o código, vender o produto ou levar a base para outro cliente.

O que é propriedade intelectual de software?

É o conjunto de direitos sobre um programa de computador, protegido no Brasil pelo regime dos direitos autorais, com regras próprias na Lei 9.609/1998 (Lei do Software). A proteção alcança o código-fonte, o código-objeto e a documentação técnica, não a ideia por trás do programa.

Pelo art. 2º, o programa recebe o tratamento dado às obras literárias. A proteção dura 50 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação ou, sem publicação, ao da criação. O § 3º dispensa registro: o direito nasce com a criação.

A Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) vale para o software no que couber, como prevê o art. 7º, § 1º. Por isso as duas leis aparecem juntas nos conflitos sobre titularidade, e é no encontro delas que a maior parte das dúvidas se forma.

Por que o tema pesa para startups e SaaS?

Em empresa de tecnologia, o código é o principal ativo. Segundo a ABES, em matéria de abril de 2026, o mercado brasileiro de TI chegou a US$ 67,8 bilhões em 2025, alta de 18,5% sobre 2024.

O registro de software acompanha esse movimento. O INPI informou 7.236 pedidos de registro de programas de computador em 2025, 36,2% a mais que em 2024.

Quem é o dono do software: o desenvolvedor ou o contratante?

A resposta está no art. 4º da Lei 9.609/1998. Salvo estipulação em contrário, os direitos sobre o programa pertencem exclusivamente ao empregador, ao contratante de serviços ou ao órgão público, quando o programa foi desenvolvido durante o contrato ou vínculo e houver uma destas situações:

  • o contrato é expressamente destinado à pesquisa e ao desenvolvimento;
  • a atividade do contratado está prevista no contrato como desenvolvimento de programa;
  • o desenvolvimento decorre da própria natureza dos encargos do vínculo.

Na prática, quem paga para ter um sistema desenvolvido parte em vantagem. Mas a regra começa com a expressão “salvo estipulação em contrário”, e é nela que nascem as disputas.

O § 1º limita a compensação do contratado à remuneração combinada, salvo ajuste diferente. O desenvolvedor não cobra um adicional só porque o contratante ficou com o código.

O § 2º cobre o caso inverso: o programa criado sem relação com o contrato e sem recursos, dados ou equipamentos do contratante pertence a quem o fez. O § 3º estende o tratamento a bolsistas, estagiários e assemelhados.

Por que a regra legal não basta?

O art. 4º serve de rede de proteção, não de contrato. Ele não diz quando a transferência ocorre, não separa o código do projeto do código que o desenvolvedor já tinha e não resolve o que acontece se o cliente atrasar o pagamento.

Há ainda o art. 49 da Lei 9.610/1998. Ele só admite transmissão total e definitiva de direitos de autor mediante contrato escrito; sem escrito, o prazo máximo é de cinco anos. A cessão vale só para o país do contrato e só para as modalidades de uso que já existiam.

Como o software também é obra protegida, há quem sustente que o freelancer contratado para um projeto único só transfere o código de forma plena se assinar uma cessão com esses elementos. É uma discussão real, e a saída prudente é não depender dela.

Um acórdão recente mostra a regra funcionando. Em 11/11/2025, a 10ª Câmara Cível do TJMG negou provimento à Apelação 1.0000.25.371211-1/001, em que o autor dizia ser criador de três programas vendidos junto com a empresa.

O tribunal viu desenvolvimento coletivo, feito com a equipe e a estrutura da empresa, e considerou que quem apenas idealizou funcionalidades, sem programar, não provou autoria. Sem ajuste escrito em contrário, os direitos patrimoniais ficaram com a empresa.

Tela de computador com código de programação sobre uma mesa de trabalho

Comparativo: quem tende a ficar com o software em cada situação

SituaçãoRegra geralRisco principalCuidado no contrato
Empregado CLT contratado para desenvolverDireitos do empregador, salvo estipulação em contrário (art. 4º)Código pessoal ou anterior ao vínculo misturado ao do produtoDeclaração sobre código próprio e cláusula de cessão
Desenvolvedor PJ ou freelancer em projeto específicoDireitos do contratante, salvo estipulação em contrário, com debate sobre a exigência de cessão escrita (art. 49 da Lei 9.610)Reuso de componentes do desenvolvedor e cessão limitada a 5 anos, sem escritoCessão expressa, completa, com território, prazo e lista de componentes reservados
Fábrica de softwareDepende do contrato; costuma reservar frameworks e ferramentas própriasCliente pagar e não receber código-fonte nem direitosEntrega de código e documentação; cessão condicionada ao pagamento
Cofundador que programa antes da sociedadeSem vínculo formal, o direito tende a ficar com quem criouSócio reivindicar o produto como seuCessão do código à empresa na constituição ou na entrada do sócio
Código gerado por inteligência artificialA lei não trata do tema; autor é a pessoa física criadora (art. 11 da Lei 9.610)Trecho sem autoria humana clara, com proteção incertaDeclaração do uso de ferramentas de IA e revisão humana registrada
Software com componentes open sourceCada licença define o que se pode fazerObrigação de abrir código ou manter avisosInventário de licenças antes de comercializar
Titularidade do software por tipo de contratação

Como contratar um desenvolvedor PJ sem criar vínculo nem perder o código

O desenvolvedor PJ que trabalha com subordinação, horário e exclusividade corre o risco de ser tratado como empregado. O assunto está em discussão no STF, e o texto sobre pejotização e contratação de PJ com segurança detalha os cuidados.

Quem contrata freelancer tem um ponto de partida no modelo de contrato de freelancer, e quem encomenda um sistema completo encontra as cláusulas de entrega em contrato de desenvolvimento de software SaaS.

O que o contrato de desenvolvimento deve prever?

Uma boa cláusula separa o que é do contratante, o que continua do desenvolvedor e o que é de terceiros. Os pontos que mais evitam conflito são:

  • objeto e escopo, com lista de funcionalidades, entregas e critérios de aceite;
  • cessão dos direitos patrimoniais, com abrangência, prazo, território e modalidades de uso, inclusive as futuras;
  • momento da cessão, muitas vezes condicionado ao pagamento integral;
  • entrega do código-fonte, da documentação técnica, do banco de dados e das credenciais;
  • componentes preexistentes do desenvolvedor, com licença de uso ao contratante;
  • bibliotecas de terceiros, com a lista das licenças aplicáveis;
  • crédito de autoria e uso do projeto em portfólio, se for permitido;
  • confidencialidade e proibição de reaproveitar código específico do cliente em outros projetos.

Quando o objeto é a cessão do código e de conteúdo, o termo de cessão de direitos autorais com modelo completo e simples traz a estrutura pronta.

Código gerado por inteligência artificial: de quem é?

Esse é o ponto que os contratos feitos até 2023 não cobrem. Hoje muito código sai de assistentes de IA, e o contratante paga por um produto que pode ter sido escrito em parte por ferramenta.

A Lei 9.610/1998 define autor como a pessoa física criadora da obra (art. 11). A lei brasileira não trata expressamente de código produzido por IA. Trecho gerado sem escolha criativa humana tem proteção autoral incerta, e o contratante não deve pagar por exclusividade que talvez não exista.

O PL 2.338/2023, o marco legal da IA, foi aprovado no Senado em 10/12/2024 e aguardava, em outubro de 2026, o parecer do relator na comissão especial da Câmara. Não é lei, então a solução está no contrato e na governança interna, como na política de uso de inteligência artificial para colaboradores.

No contrato com o desenvolvedor, vale exigir três declarações: quais ferramentas de IA foram usadas, que o código passou por revisão humana e que a ferramenta não copiou trecho sob licença incompatível. O registro dos commits ajuda a provar a contribuição humana.

Direitos morais e o software

O § 1º do art. 2º da Lei 9.609/1998 afasta os direitos morais do autor sobre o programa, com duas ressalvas: ele pode reivindicar a paternidade do software e se opor a alterações que deformem a obra e prejudiquem sua honra ou reputação.

O contratante pode, portanto, modificar e evoluir o sistema com liberdade. O desenvolvedor mantém o direito de ser reconhecido como autor, e muitos contratos resolvem isso com crédito no repositório ou no portfólio.

Licença de uso: o cliente final e o SaaS

O art. 9º determina que o uso de programa de computador no país será objeto de contrato de licença. Na falta de contrato, o documento fiscal de aquisição ou licenciamento comprova o uso regular. Em SaaS, a licença aparece nos termos de uso e no contrato de assinatura.

Titularidade e licença são coisas distintas. A empresa pode ser dona do código e licenciá-lo a milhares de clientes sem transferir a propriedade, por isso os termos devem falar em licença, e não em venda do sistema.

Open source e código de terceiros

Quase todo software usa bibliotecas abertas, e cada licença traz regras. Algumas permitem uso comercial livre, outras exigem divulgar o código derivado ou manter avisos de direito autoral.

O contrato deve pedir a lista de componentes de terceiros, uma declaração de que o uso respeita as licenças e a obrigação de substituir o que for problemático. O artigo sobre licenças open source em software e SaaS aprofunda o assunto.

Mãos digitando no teclado de um notebook durante o desenvolvimento de um sistema

E se o desenvolvedor não entregar o código?

Comece pelo contrato: o que foi combinado sobre entrega, pagamento e cessão. Se a cessão dependia do pagamento e ele foi feito, o contratante tem base para exigir o material. Guarde comprovantes, e-mails e mensagens.

O passo seguinte costuma ser uma notificação extrajudicial, com prazo para entrega. Sem solução, cabe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que o código e os acessos sejam entregues.

O art. 14 da Lei 9.609/1998 permite ao prejudicado pedir que o infrator seja proibido de praticar o ato, com pena pecuniária, e a liminar pode ser concedida sem cautelar preparatória. O art. 12 prevê detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para a violação de direitos de autor de programa; em regra, a ação penal depende de queixa.

Esses instrumentos existem, mas a proteção mais barata é preventiva: repositório em conta da empresa, acesso administrativo ao servidor e backup do código fora do controle do desenvolvedor.

Vale registrar o software no INPI?

O registro é facultativo (art. 3º), mas reforça a prova de autoria e de data. O pedido é eletrônico, pelo formulário e-Software, e o código não precisa ser enviado: o titular informa um resumo hash do código-fonte.

Segundo o guia básico do INPI, qualquer alteração no texto original gera um hash diferente, o que permite a um perito conferir se o código mudou desde a data do registro. O guia, de 2023, fala em certificado emitido em até 10 dias.

Perguntas frequentes sobre propriedade de software

Quem é o dono do software feito por desenvolvedor PJ?

Em regra, o contratante, se o contrato foi feito para desenvolver o programa (art. 4º da Lei 9.609/1998). Isso vale salvo estipulação em contrário, e a transferência definitiva fica mais segura com cessão escrita, como pede o art. 49 da Lei 9.610/1998.

Preciso registrar o software no INPI?

Não. A proteção independe de registro (art. 2º, § 3º, da Lei 9.609/1998). O registro é facultativo e serve como prova de autoria e de data.

O desenvolvedor pode reutilizar o código que fez para mim?

Depende do contrato. Sem cláusula, a discussão gira em torno de quem tem a titularidade e do que é código específico do projeto ou componente geral. O mais seguro é prever por escrito o que ele pode reaproveitar.

Software feito com ajuda de IA pode ser registrado e protegido?

O registro no INPI é declaratório, mas ele não garante que haja direito de autor sobre trecho gerado sem criação humana. Declare ao contratante e documente a parte humana do desenvolvimento.

Fontes consultadas

Sobre o autor: Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613

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