Diga o tipo de contrato
Entre empresas ou profissionais, ou com consumidor final. Isso muda o alerta e a margem de negociação.
Ferramenta gratuita · Contratos e rescisão
Calculadora de multa de rescisão contratual
Informe o valor, o prazo e quanto tempo já passou. A calculadora compara a multa que o contrato prevê com o teto do art. 412 e com a redução proporcional do art. 413 do Código Civil, em três números lado a lado.
- Multa por percentual do total, do saldo, por mensalidades ou valor fixo
- Teto legal e referência proporcional ao tempo cumprido
- Leitura para contrato entre empresas e para consumidor
- Resultado na hora, sem cadastro
Calcule a multa da rescisão
Informe o que o contrato diz e quanto tempo já passou. A calculadora compara a multa contratada com o teto e com a redução proporcional previstos no Código Civil.
Conte os meses completos desde o início do contrato até a data da rescisão. O cálculo presume que as mensalidades até aqui foram pagas.
Informe o valor do contrato para calcular.
Calculadora gratuita do escritório Diego Castro Advogado.
Estimativa didática, não previsão de decisão judicial. A redução da multa é feita por equidade, no caso concreto. Nada do que você informa é enviado: o cálculo acontece no seu navegador.
Ela mostra quanto a multa de rescisão vale como está escrita no contrato, quanto ela seria depois do teto do art. 412 do Código Civil e qual é a referência proporcional ao tempo que já foi cumprido, e diz se há sinal de excesso.
A cláusula penal é a multa que as partes combinam para o caso de descumprimento ou de desistência. A lei a respeita, mas limita: ela não pode passar do valor da obrigação principal, e o juiz deve reduzi-la quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo.
Na prática, a discussão quase nunca é se a multa existe, e sim se ela é do tamanho certo para o momento em que o contrato acabou. Uma multa de 20% sobre o contrato inteiro, cobrada quando 11 dos 12 meses já foram cumpridos, é um caso clássico de redução.
A calculadora ajuda a enxergar isso antes de negociar. Ela não fixa o valor devido: mostra as referências objetivas, e o valor final depende do contrato, do prejuízo real e da conduta de cada parte.
Regras aplicadas
O que a lei diz sobre a multa contratual
A calculadora usa as regras abaixo. A coluna da direita mostra como cada uma entra na leitura do resultado.
| Regra | O que diz | Como entra na calculadora |
|---|---|---|
| Teto da multa (CC, art. 412) | A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. | A multa é comparada ao valor total do contrato e limitada a ele. |
| Redução equitativa (CC, art. 413) | A penalidade deve ser reduzida se a obrigação foi cumprida em parte ou se a multa é manifestamente excessiva. | A referência proporcional reduz a multa pelo tempo já cumprido. |
| Multa compensatória e moratória (CC, arts. 409 a 411) | A multa pela desistência substitui a obrigação. A multa por atraso se soma ao cumprimento. | A calculadora trata da multa compensatória, a de rescisão. Multa de mora fica de fora. |
| Resolução por descumprimento (CC, art. 475) | Quem sofre o descumprimento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, com perdas e danos. | Se a rescisão decorre de descumprimento da outra parte, a multa de desistência em regra não é devida. |
| Denúncia unilateral (CC, art. 473) | Nos contratos em que a lei ou a natureza do contrato permitem, uma parte pode encerrá-lo mediante aviso. | Serve para checar se o contrato admite a saída sem multa, com aviso prévio. |
| Consumidor (CDC, arts. 49 e 51, IV) | Cláusula iníqua ou abusiva é nula, e há arrependimento de 7 dias em compra fora da loja física. | Aparece como alerta quando a relação é de consumo. |
Como funciona
Do contrato ao resultado
Informe valor e prazo
O valor mensal ou o total, o prazo do contrato em meses e quantos meses já foram cumpridos.
Descreva a multa
Percentual do total, percentual do saldo, número de mensalidades ou valor fixo, como está no contrato.
Leia os três números
Multa contratada, multa após o teto e referência proporcional, com a leitura de excesso, se houver.
Limites declarados
O que a calculadora não faz
O número proporcional é uma referência aritmética. Quem decide o valor reduzido é o juiz, por equidade, olhando o contrato inteiro e o prejuízo efetivo das partes.
- Não prevê o valor que um juiz ou árbitro fixaria.
- Não lê o contrato: depende do que você informar sobre a cláusula.
- Não inclui juros, correção monetária, multa de mora nem perdas e danos.
- Presume que as mensalidades até a rescisão foram pagas.
- Não analisa cláusulas de aviso prévio, exclusividade ou fidelidade.
Para continuar
Do resultado ao próximo passo
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre esta ferramenta
Respostas curtas para o que mais costuma travar a leitura do resultado.
01A multa de rescisão pode ser maior que o valor do contrato?
Não. O art. 412 do Código Civil determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Se o contrato prevê uma multa maior, o excedente é reduzido ao valor do contrato. Mesmo abaixo do teto, a multa ainda pode ser reduzida se for manifestamente excessiva ou se a obrigação já tiver sido cumprida em parte.
02O juiz pode reduzir a multa que eu assinei?
Pode, e o Código Civil diz que ele deve fazê-lo. O art. 413 determina que a penalidade seja reduzida equitativamente quando a obrigação principal foi cumprida em parte ou quando o montante é manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio. Ter assinado a cláusula não impede a redução.
03Como a calculadora chega ao valor proporcional?
Quando a multa é medida sobre o contrato inteiro, ou é um valor fixo, ela é multiplicada pela fração do prazo que ainda faltava. Uma multa de R$ 2.400 com metade do contrato cumprido resulta em R$ 1.200. Quando a multa já é medida sobre o saldo restante ou sobre as mensalidades que faltavam, ela já acompanha o tempo, e o valor é mantido. É uma referência aritmética, não uma decisão.
04Se a outra parte descumpriu o contrato, ainda pago a multa?
Em regra, não. Quem rescinde por causa do descumprimento da outra parte exerce o direito de resolução do art. 475 do Código Civil e não paga a multa prevista para a desistência imotivada. A multa pode, ao contrário, ser devida por quem descumpriu. É preciso comprovar o descumprimento e, em geral, notificar a outra parte antes.
05A regra é a mesma para contrato com consumidor?
O Código Civil também se aplica, mas o CDC acrescenta proteção. Cláusula que estabelece obrigação iníqua ou abusiva é nula (art. 51, IV), e quem contrata fora da loja física, como pela internet, pode desistir em 7 dias sem multa (art. 49). Por isso multas de rescisão pesadas contra consumidores costumam ser reduzidas ou afastadas.
06Multa de rescisão e multa por atraso são a mesma coisa?
Não. A multa compensatória, de rescisão, substitui a obrigação que deixou de ser cumprida e é a que esta calculadora trata. A multa moratória pune o atraso, se soma ao cumprimento da obrigação e segue regras próprias, como o limite de 2% da multa de mora em contratos de crédito com consumidor. A calculadora não calcula a multa de mora.
Seu próximo passo
A multa tem saída, mas depende do contrato.
Se você precisa rescindir, negociar ou se defender de uma cobrança, o escritório lê o contrato inteiro, avalia a conduta das partes e define a estratégia antes da notificação.
Fontes e informações editoriais
Conteúdo informativo do escritório · Atualizado em 29/09/2026.
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