Question 1

O que é LGPD?

Accepted Answer

Lei federal brasileira (Lei nº 13.709/2018) que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Aplica-se a qualquer empresa que coleta, armazena, processa ou compartilha dados de pessoa natural no Brasil ou cujo tratamento tenha efeito no Brasil. Define bases legais (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse e outras), direitos do titular (acesso, correção, eliminação), obrigações do controlador e do operador e sanções aplicadas pela ANPD.

Question 2

O que é ANPD?

Accepted Answer

Autarquia federal responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar as sanções da LGPD. Edita regulamentos, conduz processos de fiscalização e aplica sanções que vão da advertência à multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52 da LGPD). Também publica guias e orientações sobre a interpretação da lei.

Question 3

O que é DPO?

Accepted Answer

Pessoa indicada pela empresa para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Pode ser interno ou terceirizado. A identidade e o contato do encarregado devem ser divulgados publicamente, de preferência no site da empresa (art. 41 da LGPD). Na rotina, orienta a equipe, acompanha o registro das operações de tratamento e responde aos titulares. Para o pedido de acesso completo aos dados, a lei fixa prazo de até 15 dias (art. 19, II).

Question 4

O que é DPIA / RIPD?

Accepted Answer

Documento do controlador que descreve os tratamentos de dados pessoais capazes de gerar riscos aos titulares e as medidas para reduzir esses riscos (art. 5º, XVII, da LGPD). A ANPD pode determinar que o controlador elabore o relatório (art. 38). Mesmo sem determinação, ele é recomendado em tratamentos de alto risco, como uso de dados sensíveis, monitoramento sistemático ou decisões automatizadas, porque registra a análise feita antes de um problema acontecer.

Question 5

O que é DPA?

Accepted Answer

Contrato ou anexo entre controlador e operador que documenta como o operador trata dados pessoais em nome do cliente. A LGPD não usa o nome DPA, mas determina que o operador siga as instruções do controlador (art. 39). O DPA é a forma usual de registrar essas instruções: escopo do tratamento, medidas de segurança, suboperadores, devolução ou eliminação ao fim do contrato, comunicação de incidentes e responsabilidades. Pode ser anexo de um MSA.

Question 6

O que é MSA?

Accepted Answer

Contrato-quadro entre prestador e cliente B2B com os termos gerais e permanentes da relação. Trata propriedade intelectual, confidencialidade, foro, indenização e limitação de responsabilidade. Permite anexar ordens de serviço (SOWs) ou pedidos por projeto, sem renegociar o contrato inteiro a cada novo serviço.

Question 7

O que é SLA?

Accepted Answer

Acordo de nível de serviço com métricas e consequência objetiva para o descumprimento. Define disponibilidade (uptime), janela de manutenção, tempo de resposta do suporte, RTO e RPO em incidentes, fórmula de cálculo e crédito ou multa em caso de descumprimento. É comum em SaaS, infraestrutura e operações críticas.

Question 8

O que é NDA?

Accepted Answer

Acordo de confidencialidade, unilateral ou mútuo, para troca de informações sensíveis. Define o que é confidencial, as exceções (informação pública, exigência legal), o prazo de proteção, a penalidade e o foro. O prazo varia conforme o tipo de informação; de 2 a 5 anos é comum em negociações comerciais. Em conversas com investidor, operação societária ou parceria estratégica, costuma ser o primeiro documento assinado.

Question 9

O que é EULA?

Accepted Answer

Termo de licença para uso de software pelo usuário final. Estabelece as condições de uso, as restrições (cópia, engenharia reversa), as limitações de responsabilidade do fabricante, a propriedade intelectual e as atualizações. No Brasil, o uso de programa de computador é objeto de contrato de licença (art. 9º da Lei do Software). Pode estar embutido nos termos de uso ou ser documento separado.

Question 10

O que são termos de uso?

Accepted Answer

Regras contratuais entre o operador da plataforma e o usuário sobre uso, conta, conteúdo e responsabilidades. Em geral, são contrato de adesão. Tratam cadastro, regras de conduta, propriedade intelectual sobre conteúdo gerado pelo usuário, suspensão, encerramento, foro e remissão à política de privacidade. O aceite não depende de um formato único, mas registrar data, hora, IP e versão aceita é o que permite provar depois que o usuário concordou.

Question 11

O que é política de privacidade?

Accepted Answer

Documento em que a empresa cumpre o dever de informar, de forma clara, como trata dados pessoais (art. 9º da LGPD). Não é um contrato em sentido próprio. Informa quais dados são coletados, a finalidade, a base legal, os prazos, o compartilhamento, os direitos do titular, os cookies, as medidas de segurança e o contato do encarregado. Precisa ser pública, acessível e ter controle de versões.

Question 12

O que é o Marco Civil da Internet?

Accepted Answer

Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Trata neutralidade de rede, guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações e responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros. O alcance dessa responsabilidade (art. 19) é tema de decisões recentes dos tribunais superiores; antes de agir em um caso concreto, confira a orientação vigente.

Question 13

O que é CDC?

Accepted Answer

Lei nº 8.078/1990. Aplica-se às relações de consumo, inclusive às feitas pela internet. Cobre direito de arrependimento (art. 49), responsabilidade por defeito do produto ou serviço (arts. 12 a 14), vícios (arts. 18 a 20), publicidade enganosa e abusiva (art. 37), cláusulas abusivas (art. 51) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII).

Question 14

O que o Código Civil regula nos negócios digitais?

Accepted Answer

Lei nº 10.406/2002. Base geral de obrigações, contratos, responsabilidade civil, sociedades e direitos da personalidade. Aplica-se às relações entre empresas, que em regra ficam fora do CDC, e a temas como inadimplemento, força maior, onerosidade excessiva e cláusula penal.

Question 15

O que protege a Lei de Direitos Autorais?

Accepted Answer

Lei nº 9.610/1998. Protege obras intelectuais, como texto, fotografia, audiovisual, código e conteúdo educacional. O software tem regras próprias na Lei nº 9.609/1998. Usar a obra sem autorização do autor viola direitos patrimoniais e morais. Em regra, a proteção dura 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor.

Question 16

O que regula a Lei da Propriedade Industrial?

Accepted Answer

Lei nº 9.279/1996. Regula marcas, patentes, desenho industrial e indicação geográfica. O registro de marca no INPI vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos (art. 133).

Question 17

O que é CONAR?

Accepted Answer

Entidade privada que aplica o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Recebe denúncias, julga peças publicitárias e pode recomendar alteração ou suspensão. Suas regras alcançam também a publicidade feita por influenciadores digitais, que precisa ser identificada com clareza como conteúdo patrocinado (por exemplo, #publi ou “parceria paga”).

Question 18

O que é INPI?

Accepted Answer

Autarquia federal responsável pelo registro de marca, patente, desenho industrial e indicação geográfica. Classifica produtos e serviços pela Classificação Internacional de Nice. O registro de marca não é obrigatório para usar um nome, mas é o que assegura o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da Lei da Propriedade Industrial) e facilita agir contra quem usa sinal idêntico ou semelhante.

Question 19

O que é aceite eletrônico?

Accepted Answer

Manifestação inequívoca de vontade em ambiente digital. Para ter força de prova, o aceite deve ser registrado com data, hora, IP, dispositivo e versão do documento aceito. Layout enganoso, como botão pré-marcado ou texto escondido, pode fazer o aceite ser questionado. A MP 2.200-2/2001 presume a autenticidade de documentos assinados com certificado ICP-Brasil e admite outros meios de comprovação aceitos pelas partes.

Question 20

O que é churn jurídico?

Accepted Answer

Expressão usada pelo escritório para a saída de um cliente que deixa risco contratual residual para a operação. Em SaaS, envolve devolução ou eliminação de dados, encerramento de integrações, retenção de logs, eventuais débitos e disputa sobre propriedade intelectual produzida durante a relação. O contrato deve mapear o fim da relação tanto quanto o começo.

Question 21

Qual a diferença entre controlador e operador na LGPD?

Accepted Answer

Papéis definidos pela LGPD: o controlador toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, e o operador trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). A classificação depende do que a empresa faz na prática, e não do rótulo no contrato. Uma agência que roda campanhas com a base de clientes de outra empresa costuma ser operadora; se usar os mesmos dados para fins próprios, passa a agir como controladora nesse ponto. O papel define quem responde perante o titular e a ANPD.

Question 22

O que é dado pessoal sensível?

Accepted Answer

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, genética ou biometria (art. 5º, II, da LGPD). Tem regras de tratamento mais restritas, previstas no art. 11, e o legítimo interesse não está entre as bases legais admitidas para ele. Na rotina de empresas digitais, aparece em biometria de login, dados de saúde em aplicativos e formulários que perguntam mais do que precisam.

Question 23

O que é incidente de segurança com dados pessoais?

Accepted Answer

Evento que compromete a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de dados pessoais, como vazamento, acesso indevido ou perda de dados. Quando o incidente pode causar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a ANPD e os titulares afetados (art. 48 da LGPD). A ANPD regulamentou o prazo e o conteúdo dessa comunicação em resolução própria, que deve ser consultada no site da autoridade. Contratos com operadores precisam prever aviso rápido para que esse prazo possa ser cumprido.

Question 24

O que é legítimo interesse na LGPD?

Accepted Answer

Base legal que permite tratar dados pessoais para atender interesse legítimo do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX, da LGPD). Exige finalidade legítima, situação concreta, uso apenas dos dados estritamente necessários e transparência com o titular (art. 10). Não pode ser usado para dados sensíveis. Registrar por escrito a avaliação feita antes do tratamento ajuda a demonstrar que a base foi escolhida com critério.

Question 25

O que é cláusula penal?

Accepted Answer

Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento total, de descumprimento de uma cláusula específica ou de atraso (arts. 408 a 416 do Código Civil). O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412). O juiz deve reduzi-lo de forma equitativa se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio (art. 413).

Question 26

O que é direito de arrependimento?

Accepted Answer

Direito do consumidor de desistir, em até 7 dias, de compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone (art. 49 do CDC). O prazo conta da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, e os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária. No comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013 exige que a loja informe como exercer o direito e confirme imediatamente o recebimento do pedido.

Question 27

O que é contrato de adesão?

Accepted Answer

Contrato cujas cláusulas são definidas por uma das partes sem que a outra possa discuti-las ou modificá-las substancialmente (art. 54 do CDC). Termos de uso, planos de assinatura e contratos-padrão de plataformas costumam ser de adesão. No CDC, cláusulas que limitam direitos do consumidor precisam ser redigidas com destaque (art. 54, § 4º). No Código Civil, cláusulas ambíguas são interpretadas a favor do aderente (art. 423), e é nula a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424).

Glossário de direito digital para empresas

Fontes oficiais usadas neste glossário

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