Guia Completo sobre Multas de Trânsito 2023: Conheça seus Direitos e Responsabilidades

Você foi multado ou tem dúvida sobre como funciona o processo de autuação de infrações de trânsito? Nós, da Equipe Diego Castro Advogado, te explicamos neste guia! ¹

Elaboramos este guia pensando em você, motorista ou proprietário de um veículo, que recebeu aquela famosa cartinha do Detran.

Em primeira análise, sabemos como pode parecer um bicho de sete cabeças todo este procedimento administrativo e extrajudicial.

A autuação é o primeiro momento de um processo administrativo instaurado pelos órgãos de trânsito, causado por uma suposta infração de trânsito.

Assim, quando você comete uma infração e é autuado, emite-se uma NAIT (Notificação de Autuação de Infração de Trânsito).

Esta notificação não é a multa em si. Calma!

É apenas um comunicado de que houve uma infração e que você poderá se defender no prazo de 30 dias, além de, se for o caso, indicar o verdadeiro condutor responsável pela autuação, se este já não estiver identificado.

Sabendo da complexidade que pode parecer este assunto, realizamos um compilado de procedimentos e de dicas para lhe auxiliar no entendimento deste processo, veja:

1 – TIPOS COMUNS DE MULTAS DE TRÂNSITO

Existem, atualmente, diversos tipos de multas de trânsito, que podem variar de acordo com a infração cometida.

Separamos neste tópico alguns tipos mais comuns de multas no Brasil:

• Excesso de Velocidade – verificada quando o motorista ultrapassa os limites de velocidade estabelecidos na via monitorada pelos agentes de trânsito.
• Estacionamento irregular – quando o motorista deixa de verificar as regras de trânsito para realizar manobras para estacionar como, por exemplo: estacionar em locais proibidos, como calçadas, faixas de pedestres, vagas de deficientes, etc.
• Dirigir falando ao celular – a utilização do aparelho telefônico enquanto dirige tem sido uma das mais comuns entre os condutores. Parece uma tarefa simples uma rápida conferida na tela do celular enquanto trafega em um trânsito calmo, não é mesmo? Mas, não deixa de se tornar uma infração.
• Não uso do cinto de segurança – não utilizar o cinto ou permitir que os passageiros não o usem podem gerar uma multa por uma infração grave!
• Não respeitar a sinalização – evidentemente, esta é uma multa que como o próprio nome sugere, o condutor deixa de observar as regras de trânsito no que diz respeito às sinalizações, sejam elas visuais, como as placas, ou auditivas, como o apito de um agente de trânsito.

2 – COMO RECORRER DE MULTAS

Na maioria das vezes, os motoristas se sentem injustiçados ao receberem uma multa.

Então, partindo do pressuposto de que toda autuação deve possibilitar ao condutor o direito à ampla defesa e ao contraditório, é viabilizado ao motorista a discussão da validade da multa em 3 instâncias. Vejamos:

• Defesa Prévia – É a primeira cartinha recebida. Ela possibilita que o proprietário do veículo indique o verdadeiro condutor e que formule sua defesa em até 30 (trinta) dias para análise do órgão competente.
• Recurso em 1ª Instância – Nesta fase do processo administrativo, pode ser que você tenha perdido o prazo para requerer a defesa prévia, ou que o órgão competente tenha indeferido o seu recurso. Aí, você poderá requerer a anulação da multa perante à JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, novamente juntando suas alegações e suas provas para tanto.
• Recurso em 2ª Instância – Esta é a última instância para recorrer sua infração e cancelar suas penalidades. Possibilitado, também, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do aviso de indeferimento do recurso realizado perante à JARI (2ª instância).

3 – PONTUÇÃO NA CARTEIRA DE MOTORISTA

Muitas pessoas acham que a pontuação constará na sua Carteira Nacional de Habilitação assim que o indivíduo fora multado. Contudo, não é assim que acontece.

As infrações, além da pena pecuniária, se traduzem em pontos que podem vir a afetar a sua CNH. Mas isto não é um processo rápido.

Os pontos na CNH contabilizam após todo o processo administrativo ter sido realizado, julgado e indeferido pelos órgãos administrativos, isto ainda, se não houver discussão na esfera judicial.

Vale ressaltar, ainda, que os pontos constantes na sua CNH expiram após o prazo de 12 meses corridos. Isso significa que os pontos lançados na sua CNH na data de 30 de agosto de 2023, irão expirar em 30 de agosto de 2024.

4 – MULTAS POR RADARES E FOTOSSENSORES

As multas por radar e fotossensores são aplicadas com base em sistemas automatizados de fiscalização de trânsito. Esses sistemas são instalados em vias urbanas e rodovias para monitorar o comportamento dos motoristas e identificar infrações de trânsito. Aqui está como geralmente funcionam as multas por radar e fotossensores:

• Detecção da Infração: Os radares e fotossensores são equipamentos eletrônicos que conseguem detectar e registrar diversas infrações de trânsito, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e invasão de faixa exclusiva. Quando um veículo comete uma infração em frente a um desses dispositivos, ele é registrado.
• Registro de Dados: Os dispositivos capturam informações do veículo infrator, como velocidade, data, hora, localização e, em alguns casos, fotos ou vídeos da infração.
• Processamento das Informações: As informações capturadas são processadas pelo sistema, que verifica se uma infração ocorreu de acordo com as regras de trânsito estabelecidas. Por exemplo, se um veículo passou em alta velocidade em uma zona onde o limite permitido é menor, o sistema identificará isso como uma infração.
• Identificação do Proprietário: Caso o veículo seja registrado em nome de uma pessoa física, a identificação do proprietário é relativamente direta. No entanto, se o veículo for de uma pessoa jurídica (como uma empresa), pode ser necessário identificar quem estava dirigindo no momento da infração.
• Envio da Notificação: Após verificar a infração e identificar o proprietário ou condutor responsável, uma notificação é enviada para o endereço cadastrado no sistema. Essa notificação incluirá informações detalhadas sobre a infração, como a data, horário, local e o valor da multa.

Neste tópico é importante lembrar que os detalhes exatos do funcionamento das multas por radar e fotossensores podem variar de acordo com a legislação de trânsito do país ou região em questão.

5 – Medidas Administrativas e Educativas das Multas

As medidas administrativas das multas de trânsito referem-se às ações que as autoridades de trânsito podem tomar em relação a um veículo ou condutor após a aplicação de uma infração. Essas medidas são aplicadas para garantir o cumprimento das leis de trânsito e para promover a segurança viária. Algumas das medidas administrativas mais comuns incluem:

• Retenção do Veículo: Em casos graves, como dirigir sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes, as autoridades podem reter o veículo no local da infração até que a situação seja resolvida ou o condutor esteja em condições seguras para continuar dirigindo.
• Remoção do Veículo: Quando um veículo está estacionado de forma irregular e obstruindo o trânsito ou representando um risco, as autoridades podem remover o veículo para um local adequado e seguro, muitas vezes mediante o pagamento de taxas de remoção.
• Apreensão do Veículo: Em casos mais graves, como reincidência em infrações graves ou falta de documentação obrigatória, as autoridades podem apreender o veículo. O veículo só será liberado após a regularização da situação.
• Suspensão Temporária da CNH: Em algumas infrações, como excesso de velocidade ou acumulação de pontos na carteira de habilitação, as autoridades podem aplicar uma suspensão temporária do direito de dirigir do condutor, por um período determinado.
• Recolhimento da CNH: Em infrações específicas, como dirigir sob a influência de álcool, as autoridades podem recolher a carteira de habilitação do condutor no local da infração.
• Retenção de Documentação: Em situações em que o veículo ou o condutor não estão em conformidade com a legislação de trânsito (por exemplo, falta de documentação obrigatória), as autoridades podem reter a documentação até que a situação seja regularizada.
• Recolhimento de Placas: Em casos de reincidência em infrações graves ou por irregularidades no veículo, as autoridades podem recolher as placas do veículo, impedindo-o de circular até que a situação seja resolvida.
• Realização de Cursos: Em algumas situações, especialmente para condutores que cometeram infrações leves ou médias, as autoridades podem determinar a realização de cursos de reciclagem de trânsito como parte da penalidade.

Assim como no tópico anterior, as medidas administrativas podem variar de acordo com a legislação de trânsito do seu país ou região, bem como a natureza e a gravidade da infração cometida. É importante entender seus direitos e deveres como condutor em relação a essas medidas e seguir os procedimentos adequados para resolver a situação.

Conclusão

Nosso objetivo é proporcionar a você um guia abrangente e informativo sobre multas de trânsito. Lembre-se de que conhecer seus direitos e responsabilidades como motorista é essencial para manter a segurança nas estradas e evitar penalidades indesejadas. Seja um motorista consciente, respeite as regras de trânsito e mantenha-se informado!

Conheça, também, as 6 principais dicas que elaboramos para você recorrer de suas multas.

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