Os termos de uso são o contrato que define as regras de uso de um site ou aplicativo: o que o usuário pode fazer, o que é proibido, de quem são os conteúdos e até onde vai a responsabilidade de cada parte. A lei não obriga todo site a tê-los, mas eles reduzem riscos e conflitos.
Assim como em qualquer estabelecimento ou lugar que costumamos entrar, normalmente, algumas regras, condições e instruções nos são apresentadas, ou ao menos estão expostas aos que frequentam o ambiente.
O ambiente virtual segue a mesma lógica: ao visitar um site recomenda-se que o usuário tenha a prudência e o zelo de conferir, antes de usar a página, de verificar os termos e condições de uso que ele apresenta.
Como cada site possui a sua especificidade, os termos de uso tendem a mudar de acordo com a temática, abordagem e mecanismos do sítio eletrônico.
Você pode conferir nosso modelo completo, pronto para uso.
Importância dos Termos de Uso
De forma geral, os termos de uso funcionam como proteção jurídica para o dono do site e descrevem as ações permitidas na página.
Definição: termos de uso são um contrato de adesão entre o titular do site e o usuário. Por isso, seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre esse tipo de contrato quando a relação é de consumo: cláusulas que limitam direitos precisam de destaque, e cláusulas abusivas são nulas (arts. 51 e 54).
O documento estabelece direitos e deveres tanto para quem o acessa como para a empresa ou dono da página.
Em outras palavras, este documento virtual é, embora não seja assinado, uma espécie de contrato entre o dono do site e o visitante.
Ele depende da concordância do usuário. Quem não concorda pode deixar de usar o site ou falar com os responsáveis para esclarecer alguma cláusula.
Na prática, dificilmente, há a não concordância do usuário perante os termos, o que auxilia no desenvolvimento da página e, da mesma forma, atende às necessidades do visitante.
Além de prescrever direitos e deveres a ambas as partes, este documento reúne, também, algumas informações que os consumidores, por questão de segurança jurídica, precisam ter conhecimento.
Do mesmo modo, as “regras” estabelecidas no documento devem estar em conformidade às ações dos consumidores perante o ambiente de navegação.
Assim, os termos podem proibir, por exemplo, comentários preconceituosos e racistas, discursos de ódio contra grupos de pessoas e a publicação de imagens ilícitas.
Navegar na internet também exige cuidado com os dados pessoais. Para ter ideia da escala, a pesquisa TIC Domicílios 2025, do Cetic.br, aponta 157 milhões de usuários de internet no Brasil.
Quando visitamos um site, os termos de uso dão segurança ao consumidor e protegem o negócio de quem mantém a página.
Junto a isso, também podemos citar a Política de Privacidade, que informa quais dados o site coleta, para que finalidade e com quem compartilha.
Por que todo site deve ter termos de uso?
É importante que todo site tenha uma página de Termos de Uso para se proteger juridicamente, deixando claro para o seu visitante quais são seus direitos e obrigações, além de explicar de forma precisa todas as informações necessárias para não haver nenhum problema ao acessar o website.
Hoje em dia, qualquer página que esteja disponível no ambiente virtual, podendo ser um blog, uma loja virtual, sites informacionais, redes sociais, entre outras, exige a interação do empresário ou do dono do site para com o usuário.
Regular essa interação afasta conflitos futuros, que custam tempo, desgaste e dinheiro com processos judiciais.
Imagine que você mantém um blog e um usuário publica, nos comentários, um ataque discriminatório contra um grupo de pessoas.
Se os termos proíbem esse tipo de conteúdo e preveem a remoção, você tem base para agir rápido e demonstrar boa-fé. Isso pesa: em 2025, o STF redefiniu a responsabilidade dos provedores de aplicação ao julgar o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Temas 987 e 533).
Pela tese, atualizada em junho de 2026, o provedor pode responder por conteúdo ilícito de terceiros se não o remover depois de notificação extrajudicial. A ordem judicial continua exigida para casos de ofensa à honra. Ter regras claras e um canal de denúncia ajuda a cumprir esse dever.
Sem os termos, fica mais difícil justificar a remoção de um conteúdo ou o bloqueio de um usuário.
Como os conflitos desse tipo são frequentes, o melhor é prevenir e criar um documento personalizado com um advogado especialista.
Como fazer os termos de uso do site?
O documento deve levar em conta o tema do site, a legislação de defesa do consumidor e os objetivos do dono da página. Um advogado evita que direitos e deveres importantes fiquem de fora, o que abriria espaço para o mau uso da plataforma.
Uma vez que o documento esteja mal elaborado, abre espaço para que o consumidor argumente sobre o documento caso tenha se sentido lesado de alguma forma.
Nesse sentido, a tendência é que o site venha a perder acessos e, se tratando de lojas virtuais, perdendo clientes.
A assessoria jurídica para a elaboração, ou mesmo a revisão, do referido contrato pode evitar conflitos em virtude da má elaboração do documento.
Você também pode ver algumas dicas de como fazer o documento.
Elencamos, abaixo, os principais pontos que devem estar dispostos neste documento, porque a falta deles abre espaço para conflitos:
- Descrição do site ou da empresa: Por quem o site foi desenvolvido, em que ano, qual é o tipo de negócio a que se refere, quais são suas principais ações e atividades, etc;
- Glossário: quais os termos que serão utilizados ao decorrer do documento, quais palavras podem causar dúvidas ao leigo, tradução das palavras que estejam em outra língua, etc;
- Objetivo: explicitar ao usuário o que a página pretende oferecer, quais os mecanismos são oferecidos para melhor atender às expectativas do usuário, de que forma a empresa/ desenvolvedor do site está comprometido com a entrega de conteúdo, ou produtos no caso de lojas virtuais, etc;
- Regras: estabelecimento de regras de conduta compreensíveis, o que é permitido fazer no site e o que não é, qual é a forma de comportamento que se espera do usuário, etc;
- Proibições: quais são as atitudes que o site repudia, quais conteúdos não podem, de forma alguma, estarem expostos no site, quais as penalidades e sanções, descrição de como serão tratados postagens ofensivas postadas pelos usuários, etc;
- Responsabilidade: até que ponto vai o limite de responsabilidade de cada parte (usuário x dono do site) e por quem será amparado, etc;
- Alterações: de que forma o usuário será notificado nos casos em que os Termos de Uso serão revistos e alterados, etc.
Abaixo, comentamos cada um desses tópicos e a importância de cada cláusula.
Descrição da atividade desenvolvida
Este item está relacionado à finalidade da plataforma ou do website.
Nesse sentido, quais são os produtos, serviços, funções e ferramentas que o site oferece e de que forma ocorre o oferecimento dessas atividades que se desenvolvem.
A descrição dessas atividades forma o escopo do que é oferecido ao usuário e delimita o que ele pode esperar da plataforma.
Havendo omissão ou funções acrescentadas a mais, poderá, o usuário, reivindicar perante o desenvolvedor ou o criador do site.
Outra questão importante a ser mencionada, é que todas as atividades desenvolvidas deverão estar em pleno funcionamento para serem abordadas nos Termos de Uso.
Declaração de direitos autorais e propriedade intelectual/ industrial
Esse tópico deve dizer a quem pertencem os direitos sobre o conteúdo do site. Propriedade intelectual é o gênero que reúne os direitos autorais (textos, imagens, vídeos, software) e a propriedade industrial (marcas, patentes e desenhos industriais).
O objetivo é impedir que terceiros se apropriem das obras, marcas e criações do site, incluindo o design da plataforma e o próprio texto dos termos. Se o site recebe conteúdo dos usuários, defina também a licença que o usuário concede ao publicar.
O usuário deverá ser cientificado acerca da proteção legal que cada um dos elementos mencionados abarca, com as regras para sua utilização, compartilhamento e reprodução, pontuando, ainda, as possíveis implicações decorrentes da não observância a essas normas.
Liste os elementos protegidos para não deixar dúvida. Por exemplo: “marcas, sons, imagens, textos, ferramentas e programas de computador são de propriedade de __________, e este termo não transfere ao usuário nenhum direito autoral ou de propriedade intelectual.”
Direcionamento da Política de Privacidade
Mesmo que a política de privacidade fique em documento separado, os termos devem remeter a ela e dizer como os dados fornecidos pelo visitante serão tratados ao interagir com o site.
A LGPD exige transparência sobre o tratamento de dados (arts. 6º, VI, e 9º), e a política de privacidade é a forma mais comum de cumprir esse dever.
Assim, o documento dos Termos deverá direcionar o visitante à página específica na qual ele poderá ter conhecimento mais direcionado à Política de Privacidade.
Obrigações e responsabilidades
Defina as obrigações e as responsabilidades de cada parte, já que qualquer interação no site pode gerar dever ou direito para os dois lados.
Esse tópico precisa respeitar a lei. Cláusula que exonera o fornecedor de responsabilidade por defeitos, por exemplo, é nula numa relação de consumo (art. 51, I, do CDC).
Glossário
Assim como qualquer documento que não esteja no mesmo nível de conhecimento e entendimento da maioria das pessoas, termos técnicos de difícil compreensão ou tradução deverão ser explicados, preferencialmente, no início do documento.
Este documento, pelo fato de conter as principais informações do site e das obrigações de ambas as partes e, ainda, por regular a interação delas, deverá ser de fácil entendimento.
A criação de um glossário, “um dicionário dos Termos de Uso”, proporciona a facilitação na compreensão dos visitantes.
Esses não são os únicos tópicos. Em lojas virtuais, o rol é mais extenso e inclui prazo de entrega, estorno, frete, estoque e cupons. O Decreto nº 7.962/2013 exige que o comércio eletrônico apresente o contrato ao consumidor de forma que permita sua conservação e reprodução.
Se o site ou aplicativo for direcionado a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, observe também o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde março de 2026, que impõe deveres específicos de proteção a esse público.
Atenção:
Depois de pronto, o documento deve ficar disponível em um link visível no site, para que os usuários possam consultá-lo a qualquer momento.
Para contratar serviços ou comprar produtos, o usuário deve aceitar o documento de forma clara, por exemplo marcando uma caixa de seleção. Guarde o registro desse aceite e a versão aceita.
Inclua também a forma de resolver conflitos sobre o documento ou o uso do site, com canal de atendimento e foro. Numa relação de consumo, o consumidor pode propor a ação no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Cumprir as regras de consumo evita as sanções administrativas do art. 56 do CDC:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.
Pensando na praticidade de nossos usuários, disponibilizamos um modelo completo e gratuito de termos de uso para sites e blogs Confira!
Principais características dos termos de uso
- Credibilidade
- Transparência
- Segurança jurídica
- Adesão
- Visibilidade
- Clareza
- Confiança
Por essas características, os termos de uso protegem a empresa e passam confiança aos usuários. Por isso, é difícil encontrar um site profissional sem eles.
| Ponto | Termos de uso | Política de privacidade |
|---|---|---|
| O que regula | Regras de uso do site, direitos e deveres | Tratamento de dados pessoais |
| Exigência legal | Não exigidos para todo site; necessários na prática para lojas e plataformas | Dever de transparência da LGPD (arts. 6º e 9º) |
| Natureza | Contrato de adesão | Documento informativo ao titular |
| Público | Usuários do site ou aplicativo | Titulares dos dados tratados |
| Quando atualizar | Mudanças de serviços, preços ou regras | Mudanças na coleta, finalidade ou compartilhamento |
Você também pode saber mais sobre Termos de Uso, neste artigo.
Perguntas frequentes sobre termos de uso
Como obter um Termo de Uso?
Você pode pegar nosso modelo completo e gratuito, pronto para uso.
O que não se percebe, entretanto, é que modelos prontos desta espécie de documento visam, tão somente, criar um termo genérico e despersonalizado para sua empresa.
Por isso, a melhor forma é procurar um advogado especializado para auxiliar na redação deste documento, evitando eventuais desdobramentos conflituosos e omissos perante às funcionalidades do site.
O custo de prevenir tende a ser bem menor do que o de um processo judicial.
Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados são a mesma coisa?
Não. Os termos de uso trazem as regras que o usuário deve seguir ao usar o site e ajudam a prevenir reclamações.
Já a Política de Privacidade, embora possa ser citada dentro dos Termos de Uso, é um documento à parte deste.
É utilizada para informar aos usuários de que forma seus dados pessoais serão coletados, armazenados e compartilhados durante o período, e após também, de acesso à página.
Com os dois documentos bem elaborados e de acordo com a lei vigente, o risco de problemas jurídicos diminui bastante.
A legislação exige a existência dos Termos de Uso para a criação de um site?
Não há lei que exija termos de uso de todo site, mas eles são recomendados para proteger os usuários e o próprio dono da página.
Já a transparência sobre dados pessoais é exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados, e a política de privacidade é o meio usual de cumpri-la.
No comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 exige informações claras sobre o fornecedor e as condições da contratação, o que na prática torna os termos e condições de compra indispensáveis.
Posso copiar os termos de uso de outro site?
Não é recomendável. O texto de outro site pode ser protegido por direito autoral e também não descreve as regras do seu negócio. Termos que não correspondem à realidade do site perdem força numa disputa.
O usuário precisa aceitar os termos de forma expressa?
Para contratações e cadastros, sim: o ideal é um aceite ativo, como marcar uma caixa, com registro da data e da versão aceita. Um link no rodapé sozinho é mais frágil para comprovar a concordância.
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Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, 54, 56 e 101
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), arts. 19 e 21
- Mattos Filho: STF atualiza teses sobre responsabilidade civil de plataformas
- Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico)
- Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
- Cetic.br, TIC Domicílios 2025: principais resultados
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Revisado e atualizado por Diego Castro, advogado especialista em Direito Digital (OAB/PI 15.613). Última atualização: . Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
