Termos de uso para sites e blogs: O que é e como fazer?

Muitos criadores de conteúdo tem dúvidas sobre os termos de uso para seu site! Saiba o que é e quais os cuidados você deve tomar, neste guia completo feito para você. ¹

Conteúdo atualizado em 9 de agosto de 2026 com a decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet e com o ECA Digital.

Termos de uso são o contrato entre quem oferece o site e quem o acessa. Definem o que o usuário pode fazer, o que o responsável pelo site garante, quem responde pelo conteúdo publicado e como o serviço pode ser encerrado. Depois que o STF declarou o art. 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, esse documento deixou de ser só uma formalidade: quem hospeda conteúdo de terceiro passou a precisar de canal de denúncia, procedimento de moderação e direito de recurso escritos ali dentro.

O aumento dos usuários de internet na produção de sites ou blogs, seja eles com finalidade de produzir conteúdo ou de e-commercem tem aumentado cada vez mais.

O que muitos usuários e criadores não sabem é que há necessidade de se ter muto cuidado na criação dos termos, e que não se deve apenas copiar um disponível na internet.

É muito importante ter muita atenção, para evitar que problemas futuros possam vir a comprometer o trabalho que você tem desenvolvido no seu site ou blog.

Nesse texto vamos discutir o que são, para que servem e qual a sua importância. E mais importante, iremos lhe ensinar como fazer um que funcionará perfeitamente para você. Você também pode conferir nosso modelo pronto.

Resumidamente

• Os usuários de sites e blogs estão cada vez mais preocupados sobre a maneira como seus dados e direitos estão sendo disponibilizados, se estão sendo respeitados e quais são as responsabilidades atinentes de seu uso.
• O termo de uso é um documento que contem direitos, deveres e responsabilidades do proprietário da página e do usuário, esse documento serve para informar quem acessa a plataforma sobre as condições de uso e responsabilização em relação ao serviço, produto ou conteúdo do mesmo.
• Eles geralmente vêm acompanhado da Política de Privacidade, que também é muito importante.
• Há elementos que são partes essenciais, como declarar quais as responsabilidades do visitante e do proprietário, glossário explicando melhor certos termos técnicos, e a exclusão de responsabilidade sobre o uso das informações do mesmo.
• É sempre importante consultar um advogado especializado para lhe ajudar a elaborar o melhor termo possível, para que evite problemas e dores de cabeça.

Agora que você começou a entender, continue lendo para você aprender os detalhes (que são importantes) e como fazer um do zero.

O que são termos e condições de uso?

É um documento que apresenta em seu corpo condições e regras estabelecidas para que o usuário do site, blog ou app possa utilizar aquele serviço que está sendo ofertado, seja ela gratuito ou pago. Para isso ele deve concordar com os termos e condições de uso.

É como se fosse um contrato firmado entre o website e o usuário, estabelecendo quais os direitos e responsabilidades da página, como também os direitos e responsabilidades de quem a acessa.

Com o Marco Civil da Internet os termos e condições de uso se tornaram um documento necessário a qualquer usuário de sites, blogs, apps.

A Lei Geral de Proteção de dados, conhecida como LGPD, obriga a existência de Política de Privacidade, caso o website ou blog trate de dados pessoais (como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, destruição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, difusão, extração ou transferência)

Para que servem?

Apesar de serem textos que são ignorados usualmente por quem utiliza o aplicativo, software, sites ou blogs, esses existem para demarcar qual a responsabilidade do proprietário do mesmo, por exemplo.

Para os usuários ou clientes, os termos de uso, servem para informá-los sobre as regras de utilização da plataforma que você acessa, inclusive relacionada a responsabilidade estabelecida nos termos legais.

É muito importante para que as pessoas que acessam a sua página, plataforma ou aplicativo tenham um melhor entendimento do que encontrarão enquanto navegam, quais produtos ou serviços são ofertados e quais os direitos e responsabilidades existentes.

Assim quem navegar em seu site ou blog ficará informado sobre as condições e regras que deve obedecer e qual é a responsabilidade do proprietário da página.

Dica: Por ser um contrato de adesão tenha cuidado para que as cláusulas, o próprio documento não seja considerado abusivo, pois se for considerado como abusivo será muito fácil ser alegada a sua nulidade e assim ser desconsiderado, caso algum termo ou ele mesmo seja alvo de litígios. ²

Termos de uso x Política de Privacidade

É muito frequente essa dúvida surgir por esses dois termos estarem muito atrelados no momento em você tem contato com esse documento, a seguir iremos relatar as principais diferentes entre ambos.

Os termos e condições de uso, servem como uma forma de prevenção a possíveis reclamações de usuários futuros, assim como norteiam as regras que devem ser respeitas pelos usuários do site ou blog.

Geralmente vem com um aviso onde é informado a isenção de responsabilidade, por exemplo, em caso de informações incorretas serem exibidas no website, esse documento assegurará que você (proprietário da página) não tenha responsabilidade sobre o que será feito com as informações.

Ou ainda serve para informar os usuários que tais informações devem ser verificadas.

Enquanto a Política de Privacidade são os termos referentes as práticas adotadas pelo responsável do site ou aplicativo em relação às informações fornecidas pelos usuários.

É o meio pelo qual é informado aos usuários da página que as informações serão coletadas, armazenadas, podendo, inclusive, ser compartilhada com parceiros e até mesmo vendidas para outras empresas, ou seja, através dela é possível dar visibilidade ao tratamento dos dados pessoais de um determinado serviço, respeitando os princípios que norteiam a LGPD.

Devido a isso cada website ou blog deve fazer a sua Política de Privacidade de acordo com a necessidade específica. Incluindo a legislação considerada aplicável a indústria e a empresa.

Dica: Se você tem site ou rede social, e realiza sorteios, você deve ler este artigo.

O que deve ter nos termos e condições de uso do site?

Devem ser criados termos e condições referentes a necessidade de cada proprietário e usuário, respeitando sempre cada especificidade, mesmo assim alguns elementos são comuns e devem estar presentes nos seus termos de uso, como:

Declaração de direitos autorais e propriedade industrial

É ideal que pontue claramente quais são os direitos autorais e a propriedade industrial de cada elementos que contém no seu website.

É bom especificar bem sobre os elementos visuais, textuais, auditivos, entre outros com os quais quem acessar o website irá interagir.

A pessoa que acessa deverá ter ciência da proteção legal que gira em torno de cada um dos elementos que contêm quais são as possíveis implicações legais em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

É importante incluir a cláusula sobre direitos autorais para evitar qualquer utilização indevida por terceiros não autorizados, além de descrever a atividade que desenvolve no website.

Do objetivo do Website

É necessário também descrever qual a finalidade da plataforma, como o produto ou serviço que é oferecido, por exemplo.

É como se fosse uma disposição explicativa que descreve o que está sendo ofertado ao cliente ou usuário daquela página, assim ele fica informado com qual tipo de conteúdo ou serviço estará interagindo.

Esse é um termo importante, que inclusive já falamos um pouco no artigo sobre responsabilidade dos criadores de sites.

Direcionamento à Política de Privacidade

O Marco Civil da Internet trouxe a necessidade da elaboração dos termos de uso e condições, a Política de Privacidade com a chegada da LGPD, se tornou algo obrigatório em toda plataforma e website, como forma de resguardar os dados dos webclientes/ usuários.

É uma parte que deve conter no termo de uso e condições. A redação deve direcionar os usuários a aceitarem, também, a Política de Privacidade.

Glossário

Algumas palavras que contém em certos tipos de textos podem ser de difícil compreensão por parte das pessoas que utilizam a plataforma, por isso é muito importante ter a parte do glossário.

O glossário irá facilitar o entendimento de quem acessa.

Procure usar palavras de fácil entendimento e que estejam de acordo com a legislação vigente e especifica do que é oferecido no site ou blog.

Delimitar as obrigações e responsabilidade

O usuário deve ser informado que cada interação gerará obrigações e responsabilidades, pois é tudo uma via de mão dupla.

É bom explicar precisamente cada uma das obrigações e responsabilidades, sempre considerando o que a lei estabelece, pois, qualquer divergência pode gerar nulidade no seu documento.

Deve conter também:

Muitas dúvidas podem surgir no momento de criação do texto do conteúdo dos termos e condições de uso, por isso trouxemos mais alguns temas que podem ser abordados no decorrer do texto.

Pode ser abordado qual o produto e serviço está sendo ofertado ou sobre a cessação de determinado serviço.

Você ainda poderá incluir como espera que a comunidade que acessa seu site ou blog se comporte, como são realizadas as trocas, devoluções, entregas e reclamações, caso venda algum tipo de serviço ou produto.

Caso seu site ou blog tenha um conteúdo, próprio, gerado por quem o acessa, você pode colocar uma cláusula informando que não tolera qualquer tipo de linguagem prejudicial, como xingamentos, comentários preconceituosos, vexatórios ou envio de spams.

Ainda poderá avisar aos usuários que caso haja erro de conteúdo como informações incompletas não há nenhuma responsabilização do proprietário.

Pode acrescentar uma clausula indicando que a qualquer momento poderá modificar o conteúdo do documento.

Ainda há a possibilidade de determinar o foro, ou seja, você declara qual a lei está regendo os seus termos de uso e condições.

Perguntas Frequentes

Qual a finalidade dos termos e condições de uso?

Os termos e condições de uso servem para informar e resguardar sobre direitos e deveres atinentes a utilização da página.

Em qual parte do website ou blog o termo e condições de uso deve ficar?

Em geral, está localizando no rodapé dos sites, bem próximo a política de privacidade.

Posso colocar qualquer termo e condições de uso no meu website ou blog?

Cada termo de uso tem que ser feito de acordo com a característica de página, é um documento jurídico importante, por isso não é indicado usar qualquer modelo que não tenha nada a ver com o que seu site oferece ou se responsabiliza.

Qual a melhor linguagem para o meu termo e condições de uso?

Como será acessado por qualquer pessoa, o ideal é que seja escrito em linguagem simples e informal e seja evitado termos em linguagens estrangeiras, muito técnicos ou rebuscados. Pois assim facilita o entendimento para o usuário.

Se alterei o termo e condições de uso terei que avisar novamente aos usuários que acessam a página?

Sim, se você alterar alguma cláusula ou até mesmo o termo por completo, deverá informar para que a pessoa possa escolher, em uma nova oportunidade, se concorda ou não com a alteração que o documento sofreu.

O que são “disclaimers” no termo de uso?

São avisos que os usuários veem constantemente em sites que oferecem serviços, como por exemplo quando aparecem aqueles avisos dizendo que as opiniões dos comentários não expressam a opinião oficial da página e é tão somente responsabilidade de quem a escreveu.

Posso colocar cláusulas excludentes de responsabilidades?

Sim, poderá existir esse tipo de cláusula, desde que respeitado os limites legais.

Finalizando

Nesse artigo abordamos o tema trazendo o conceito de termos e condições de uso e fazendo a diferenciação entre ele e as políticas de privacidade, qual a importância e para que serve.

A evolução da internet e a preocupação por proteção dos direitos e deveres dos usuários e proprietários dos sites e blogs se reforçou com o marco civil da internet e a LGPD.

Trazendo ainda informações necessárias sobre quais cláusulas não podem faltar, inclusive elucidando que pode existir cláusulas excludentes de responsabilidades, desde que respeitado o que a lei estabelece, como também delimitar a responsabilidade do proprietário.

Discorrendo ainda que é possível alterar os termos de uso, desde que o usuário tenha a possibilidade de escolher ou não se aceita utilizar os dados com a mudança que aconteceu.

Espero que tenha ficado clara a importância desse documento para o seu website ou blog e que fique evidente que é algo que veio para ficar para resguardar o direito mútuo e estabelecer com claridade o que é oferecido e o que esperar do ambiente que você acessa.

Se ainda ficou qualquer dúvida, você pode deixar seu comentário abaixo que responderemos o mais breve possível. Você também pode enviar uma mensagem direta a nossa equipe, clicando aqui.

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O que mudou nos termos de uso depois da decisão do STF sobre o art. 19

A estrutura de cláusulas descrita acima continua correta. O que mudou foi o regime de responsabilidade por trás dela. O art. 19 do Marco Civil da Internet dizia que o provedor de aplicações só respondia civilmente por conteúdo de terceiro depois de descumprir ordem judicial específica de remoção. Em 26 de junho de 2025, no julgamento dos Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo parcialmente inconstitucional e criou regimes distintos conforme o tipo de conteúdo e de serviço. O acórdão foi publicado em 6 de novembro de 2025 e os embargos de declaração foram julgados em junho de 2026, com a versão final da tese consolidada em sessão de 17 de junho de 2026.

Notificação extrajudicial passou a bastar na maioria dos casos

A regra geral virou o notice-and-takedown: recebida notificação extrajudicial que identifique o conteúdo ilícito e demonstre a legitimidade de quem pede, o provedor tem o dever de remover. Se não remove, responde de forma solidária pelos danos, salvo se demonstrar dúvida razoável quanto à ilicitude. A mesma solidariedade vale para contas denunciadas como não autênticas.

Para o dono do site, isso significa que a cláusula genérica de “não nos responsabilizamos pelo conteúdo publicado por usuários” não tem mais o alcance que tinha. O que protege é ter canal de denúncia funcionando e resposta documentada.

Onde o art. 19 continua valendo

A exigência de ordem judicial prévia foi mantida para crimes contra a honra, calúnia, injúria e difamação, e, depois dos embargos, também para os ilícitos civis contra a honra, sem prejuízo da remoção por notificação extrajudicial. O regime do art. 19 também segue aplicável a serviços de e-mail quanto às comunicações interpessoais, a plataformas de reunião fechada por videoconferência, a mensageria privada e, conforme esclarecido em 2026, a outros provedores que não tenham interferência no fluxo comunicativo e informacional.

Anúncio e impulsionamento pago têm regime mais rígido

Quando o conteúdo ilícito circula por anúncio, impulsionamento pago ou mecanismo artificial de disseminação inorgânica, a responsabilidade é subjetiva com presunção relativa de culpa do provedor. Site que vende espaço publicitário ou impulsiona publicação de terceiro precisa refletir isso nos termos, com regra clara de aprovação prévia e de recusa de anúncio.

Falha sistêmica e dever de cuidado

O STF criou a figura da responsabilidade por falha sistêmica quando há circulação massiva de conteúdo grave. O tribunal fixou prazo de 60 dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos, para os provedores implementarem as obrigações ligadas a esse dever de cuidado. É uma exigência de processo interno, não de redação: a cláusula nos termos serve para documentar o que a operação já faz.

Se o seu site pode ser acessado por menores

A Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, está em vigor desde 17 de março de 2026 e alcança produto ou serviço digital de provável acesso por crianças e adolescentes. O art. 29 obriga a retirada de conteúdo que viola direitos desse público assim que houver comunicação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidade de defesa, independentemente de ordem judicial, e o art. 30 garante ao autor do conteúdo notificação, fundamentação e recurso. Os termos de uso precisam descrever esse fluxo e a regra de idade mínima. O assunto está detalhado em tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Preciso de ordem judicial para remover? Depende do conteúdo

Tipo de conteúdo ou serviço	Regime atual
Crime ou ilícito civil contra a honra	Ordem judicial para responsabilizar, com remoção possível por notificação extrajudicial
Demais conteúdos ilícitos	Remoção mediante notificação extrajudicial, com responsabilidade solidária em caso de omissão
Anúncio e impulsionamento pago	Responsabilidade subjetiva com presunção relativa de culpa
Circulação massiva de conteúdo grave	Responsabilidade por falha sistêmica
Violação de direito autoral	Fora do art. 19 desde a origem, por força do seu § 2º
Conteúdo que viola direitos de criança e adolescente	Retirada mediante notificação, art. 29 da Lei 15.211/2025
E-mail, videoconferência fechada e mensageria privada	Regime do art. 19 preservado

Cláusulas que passaram a ser necessárias

• Canal de denúncia público, de fácil acesso, com o endereço e o formato da notificação.
• Procedimento de moderação, informando prazo de análise e se a decisão pode ser automatizada.
• Direito de recurso do usuário que teve conteúdo removido, com prazo de resposta.
• Regra de idade mínima e tratamento de conta de menor de 16 anos.
• Política de anúncio e conteúdo impulsionado, quando houver.
• Registro e guarda de evidências das notificações recebidas e das providências tomadas.

Perguntas frequentes

Meu blog só tem comentários. Isso me alcança?

Sim. Comentário é conteúdo gerado por terceiro. Se você recebe notificação identificando um comentário ilícito e não toma providência, entra na discussão de responsabilidade solidária.

Posso simplesmente copiar os termos de uso de outro site?

O texto copiado costuma descrever um serviço que não é o seu, o que enfraquece o documento justamente quando ele é invocado. Some-se a isso o problema de direito autoral sobre o texto alheio.

Termos de uso substituem a política de privacidade?

Não. São documentos com funções distintas. Os termos regulam o uso do serviço, a política trata do tratamento de dados pessoais. Veja os itens essenciais da política de privacidade.

Preciso pedir aceite expresso dos termos?

O aceite expresso, com registro de data, hora e versão aceita, é o que permite provar a vinculação do usuário. Termos disponíveis apenas por link no rodapé têm força bem menor em juízo.

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Escrito e revisado por Diego Castro, advogado especialista em Direito Digital. Última atualização: 9 de agosto de 2026. Conteúdo informativo, não substitui análise do caso concreto.