Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários

Precisando de um modelo de petição inicial sobre arbitramento de honorários? Disponibilizamos, abaixo, um completo e gratuito especialmente para você advogado! 1

A Ação de Arbitramento Judicial de Honorários é cabível quando há a ausência, omissão contratual ou dúvida quanto ao valor mensurado entre o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão processual desenvolvida pelo profissional.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/94, em adição ao Novo Código de Processo Civil, o direito ao recebimento dos honorários em razão do trabalho realizado pelos advogados, devidamente inscritos na OAB, é pleno. Veja o que estabelece o art. 22 deste Estatuto:

Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(…)

§2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Nesse sentido, vale destacar que independente do sucesso do processo em questão, é devido ao advogado recompensa pelo esforço despendido durante o curso do processo, uma vez que a obrigação do profissional não é garantir o resultado mas possibilitar o meio de acesso à justiça.

Resumidamente, para que o valor a ser arbitrado de honorários seja justo,

observaram-se: o grau de zelo do profissional; o local da prestação dos serviços; a natureza, o valor e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para a consecução.
No arbitramento de honorários não se pode deixar de observar tais orientações. Ademais, mister pesar a qualificação e o renome do advogado, assim como as peculiaridades do caso concreto.

Agora que você já sabe em qual ocasião este tipo de ação é proposta, acompanhe o modelo de ação de arbitramento realizada por profissionais que poderá te auxiliar nesta etapa.

Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ (cidade em que será proposta a ação).

(NOME COMPLETO DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), vem, por intermédio de seu advogado ________ (nome completo do advogado), inscrito na OAB n°…, endereço profissional (endereço completo do escritório do advogado), onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico _______ (e-mail do advogado), conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

Em face de (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…, com sede à _______ (endereço completo da empresa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

OU, sendo pessoa física:

em face de _______ (NOME COMPLETO DO RÉU), _____ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº. _____ (número do CPF), residente e domiciliado nesta cidade à ______ (endereço completo do réu), pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

No dia __ de ___ de 202__, o Autor _____ (nome do Autor) celebrou com a parte Ré contrato de prestação de serviços advocatícios. Nesta ocasião, ficou acordado que o Autor representaria a parte Ré em uma ação de _____ (ação proposta pelo advogado em defesa da Ré anteriormente), proposta por _____ (quem era a parte Autora no processo anterior), veja-se a cópia integral do processo em anexo.

Do processo de nº _____ (processo anterior) em questão, vê-se que a parte Ré auferiu grande quantia em dinheiro, o que lhe garante boas condições de vida e possibilidade de arcar com o pagamento ao qual se comprometeu no contrato de prestação de serviços. Tendo o processo trânsitado em julgado desde a data de ____ (data do trânsito em julgado do processo anterior), desde a qual segue inadimplente a parte Ré para com os honorários devidos ao Autor.

Cumprindo com as obrigações a que se comprometera, o Autor dando seguimento às funções para as quais fora contratado, obteve sucesso integral do litígio em questão.

Em face disso, diante da decisão que extinguiu o feito, transitada em julgado, o Autor procurou a parte Ré para obter o pagamento dos honorários, como fora ajustado entre as partes. Contudo, a Ré alegou que desconhecia a existência do documento em questão e ainda afirmou que nada era devido ao Autor.

Mesmo ciente do trabalho despendido pelo Autor, a Ré, por diversas vezes, fora procurada para resolver o impasse acerca dos honorários advocatícios devidos, mas as suas alegações eram sempre as mesmas.

Além disso, a parte Ré fora notificada extrajudicialmente por inúmeras vezes, demonstrando a preocupação do Autor em receber a recompensa pelo árduo trabalho realizado em defender seu cliente em um processo. Embora, nunca houvera respostas, em anexo constam todas as notificações enviadas à parte Ré.

Nesse sentido, restando infrutíferas as tentativas de resolver amigavelmente  o impasse em questão, a Ré segue inadimplente para com o Autor, razão pela qual propõe a presente demanda judicial.

DO DIREITO

Inicialmente, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé, o que fora convencionado entre as partes de uma relação contratual deverá, por lei, ser cumprido. Veja o que estabelece o Código Civil de 2002:

Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Desse modo, o contrato como fonte de formação de uma obrigação, faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos moldes do que fora disposto no documento contratual.

Havendo provas no sentido de que o contrato perfaz os quesitos do plano da existência, validade e eficácia, o contrato em questão não apresenta características que possam alterar a obrigação a qual se comprometera a parte Ré.

Doutra senda, nos termos do artigo 658 do mesmo código, estabelece-se que, havendo um mandato profissional liberal não é presumida a gratuidade, verificando o dever do contratante de adimplir com os honorários pactuados.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Fato é que o serviço de advocacia e representação judicial da parte Ré fora realizada com o devido zelo, tempo razoável,  profissionalismo e cuidado, assim, merecidamente, o Autor faz jus aos honorários advocatícios.

Veja-se a atual jurisprudência brasileira:

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da prestação do serviço. Fixação dos honorários contratuais em 10% do proveito econômico obtido com a demanda. Atuação nos autos da execução em patrocínio dos interesses da ré durante um terço do tempo de tramitação do processo. Condenação em valor proporcional ao tempo de prestação de serviços em favor da requerida. Honorários advocatícios contratuais bem fixados. Retificação do termo inicial de correção monetária do valor da indenização para a data da elaboração dos cálculos. Pretensão exclusivamente de arbitramento dos honorários acolhida. Sucumbência integral da demandada. Redistribuição das verbas sucumbenciais. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA [ … ]

Ainda, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, os honorários possuem caráter alimentar, o que afirma, mais uma vez, o direito ao recebimento das verbas devidas ao profissional.

Súmula 47 STF – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Nesse sentido, é o acórdão do STJ em Agravo Interno no Recurso Especial:

Os honorários advocatícios possuem natureza tanto processual quanto material (híbrida). Processual por somente poderem ser fixados, como os honorários sucumbenciais, no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual/procedimental. Material por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora.

(AgInt no REsp 1481917/RS, rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, STJ, julgado em 04/10/2016, publicado em 11/11/2016).

Por todo o exposto, nos ditames da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando os parâmetros predominantemente utilizados, razoável o arbitramento dos honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes, atualizado até a data da revogação do mandato, cujo percentual deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é pessoa pobre, não tendo, portanto, condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência, consoante declaração de pobreza anexa aos autos, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, pois aufere, mensalmente, a quantia de R$ ___ (valor remuneração).

Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade da parte que requere a justiça gratuita, a insuficiência de recursos para arcar com as custas de processo e, ainda, honorários advocatícios, é suficiente para a configuração do direito, conforme o Art. 98 do CPC.

Assim, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, requer-se o deferimento do direito da gratuidade da justiça, para poder, o Autor, valer-se da garantia constitucional do acesso à justiça e, eventualmente, do duplo grau de jurisdição.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, vem a presença do Excelentíssimo propor a presente Ação Indenizatória, requerendo:

a) A procedência da presente Ação para condenar a ré a adimplir com os honorários advocatícios devidamente corrigidos monetariamente desde a data do transito em julgado do processo nº ______ (processo anterior).

b) Seja deferida a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060/ 1950;

c) Condenar a Requerida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a serem fixados em favor do procurador do Autor, no termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;

d) A citação da requerida, por meio de CARTA AR/MP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação;

e) A produção de todos os meios provas admitidas em direito, em especial testemunhal a ser fornecida em momento oportuno e caso necessário;

Nestes moldes, dá-se a causa, desde já, o valor de R$… (escreva também por extenso), a título de honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

_________ (cidade), ___ de _________ de 202_.

_________________________

Assinatura do(a) advogado(a)

OAB nº____/ UF

Contato: ______________

Lembramos que ao utilizar este modelo, não necessariamente todos os tópicos abordados deverão estar presentes na ação em específico, tudo dependerá da sua necessidade, pois a ação poderá ser proposta em causa própria pelo advogado ou por um terceiro profissional do Direito que represente este advogado que busca o reconhecimento da dívida do Réu inadimplente.

Este modelo foi elaborado por advogado especialista.

Você também pode conferir nosso artigo acerca das 10 petições que todo advogado deve ter.

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

O advogado pode cobrar o valor que quiser do seu cliente?

Com o intuito de balizar e unificar as cobranças acerca dos honorários advocatícios, cada unidade da federação brasileira possui uma tabela que corresponde a um piso sugerido de cobrança, servindo de orientação para que o profissional não supervalorize ou desvalorize o trabalho realizado.

Diversas são as questões que influenciam esta cobrança, importante é observar se há disposições contratuais que fixem os valores relacionados aos honorários.

Confira nosso modelo de Contrato de Honorários Advocatícios.

Qual é a melhor forma de cobrar honorários advocatícios?

Primeiramente, a melhor forma de prevenir problemas em relação a combinados realizados entre o advogado e o cliente é realizando um contrato escrito que fornece maior segurança quanto aos valores e aos serviços negociados entre as partes.

É fundamental, também, que o advogado ofereça alternativas para o pagamento dos honorários, muitas vezes embora o cliente tenha obtido êxito no processo, não significa que tenha melhorado sua situação financeira. Nesse sentido, ofertar alternativas pode estimular o cliente a adimplir com o valor dos honorários.

Por fim, o ideal é que o profissional não perca o contato com o cliente até receber o pagamento integral dos honorários devidos. Notificações com lembretes que lembrem a obrigação do pagamento podem auxiliar o advogado nesta etapa, pois pode ser, também, que o cliente tenha esquecido da dívida perante os serviços prestados.

Os honorários devem ser pagos antes ou depois dos serviços realizados pelo advogado?

Essa questão depende, principalmente, da forma que o advogado atua. Assim, muitos deles podem exigir quantias como entrada do serviço prestado, como podem, também, exigir o pagamento apenas ao final do processo, com êxito ou não.

Além disso, o artigo 25 do Estatuto da OAB estabelece o seguinte parâmetro acerca da prescrição da ação de cobrança de honorários:

Art. 25 – Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Ficou com alguma dúvida? Restando questionamentos acerca do assunto ou sobre qualquer outro que possamos te ajudar, entre em contato conosco, será de grande valia poder te ajudar.

Envie este artigo para um amigo advogado que está procurando um modelo de petição para o arbitramento de honorários advocatícios, temos a certeza de que ele irá lhe agradecer!

Não deixe de conferir outros textos relacionados a contratos e petições, como a seção específica que organizamos em nosso site referente aos Modelos de Petições e Contratos elaborados por advogado especialista.

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IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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