O webdesigner não responde automaticamente por tudo que acontece no site que criou. A responsabilidade civil depende da conduta, do dano e das regras aplicáveis. Na esfera criminal, é preciso demonstrar os elementos do crime e a participação do profissional.
Se você cria sites, ou foi afetado por um site que age fora da lei, com certeza tem curiosidade para saber mais sobre o assunto.
É possível encontrar sites que divulgam conteúdo protegido sem licença, coletam dados de forma irregular ou são usados para fraudes. A análise precisa distinguir os atos do proprietário daqueles praticados pelo profissional contratado.
Nesse texto vamos te explicar detalhadamente se quem criou ou fez o Webdesign de um site na internet, também responde por algo na justiça, civil ou criminalmente quando aquele site faz algo fora de lei, trazendo pontos relevantes sobre esse assunto.
Resumidamente:
- O webdesigner é o profissional que cria e trata os aspectos visuais de sites, blogs e aplicativos. As responsabilidades dependem da atividade efetivamente desempenhada.
- A responsabilidade civil exige fundamento legal e análise da conduta e do dano. A solidariedade não decorre automaticamente da profissão.
- A responsabilidade criminal exige os elementos do crime e a participação demonstrada. Não existe responsabilidade penal solidária pelo trabalho no site.
AVISO: conhecer e contribuir para uma finalidade ilícita pode gerar responsabilidade. A ignorância sobre um uso posterior é relevante, mas não afasta automaticamente falhas próprias de execução, deveres contratuais ou outras obrigações legais.
Agora que você já entendeu o básico, vamos te explicar detalhadamente o assunto. É importante que você leia até o fim para compreender bem sobre o tema.
O que é web designer?
Imagine você encontrar um site mal estruturado, com características ruins, que confiança ele lhe trará? Você iria parar para prestar atenção nas informações de um site mal formatado?
A má formatação do site, faz com que a visita ao site não tenha muito sucesso, faz com que os usuários percam o interesse em continuar naquele ambiente virtual, além de ser um dos maiores causadores da não conversão de clientes e da baixa de vendas.
A formatação do site é importante ainda, para que o funcionamento do site aconteça corretamente, para que o internauta sinta-se à vontade naquele espaço e consiga coletar todas as informações necessárias para ter um bom acesso aquele ambiente virtual.
E aí surge o web designer!
Ele é o profissional responsável por criar e tratar o aspecto visual de sites, criando inclusive, designs para redes sociais, blogs, aplicativos e mais.
Essa profissão surgiu como uma derivação do design gráfico, que é responsável pela criação dos elementos gráficos tanto de elementos virtuais, como físicos.
Com o crescimento da internet, o âmbito virtual ganhou muito espaço e as empresas começaram a observar que os internautas, eram propensos a se converterem em futuros clientes, por esse motivo a importância do layout da página foi crescendo, dando origem ao web design.
Por fim, o Web designer é o profissional especializado no desenvolvimento de páginas, criação de peças e elementos visuais, envolvendo a escolha de cores, imagens e ferramentas de usabilidade de sites, redes sociais, lojas virtuais, softwares, email e aplicativos.
O que é um site ilegal?
Um site ilegal é aquele que desrespeita direitos pessoais ou não das pessoas, incluindo o uso indevido e sem permissão de dados, imagens e vídeos, ou ainda aqueles que roubam dados, informações dos internautas em busca de realizar fraudes, roubos e transações que são condenáveis pela lei.
Sites com práticas ilegais podem estar acessíveis em páginas comuns da internet. A expressão deep web se refere a conteúdos não indexados pelos buscadores e não significa, por si só, atividade criminosa.
Um exemplo é uma página que disponibiliza filmes protegidos sem a licença necessária. A ilicitude depende dos direitos envolvidos e do uso realizado, e não apenas do nome ou do formato do site.
A eventual investigação deve identificar quem pratica os atos e quem contribui para eles. Trabalhar no projeto não equivale, sozinho, a participar de um crime.
Responsabilidade Civil e Criminal do Web designer e a criação de um site ilegal:
Antes de irmos mais para a frente, é importante que você saiba a diferença entre ambas as esferas civil e criminal, já que são tratadas de forma diferente.
A responsabilidade civil que eles possuem está ligada a possibilidade de indenização que pode ser necessária, com o pagamento de danos morais e patrimonial que o site venha a gerar na esfera cível.
Já a responsabilidade criminal é a penalidade que o web designer pode sofrer na esfera penal se a sua conduta for considerada criminosa, podendo inclusive ser sentenciado a reclusão e multa.
Vamos ver cada uma melhor:
Responsabilidade civil
O Web designer ao ser contratado, recebe a responsabilidade de criar um layout, uma apresentação para que a pessoa que acesse o site, tenha uma boa experiência se sinta à vontade e segura naquele ambiente.
O comum é que a criação desses sites ocorra para vender produtos, serviços, trazer conteúdos entre outras finalidades.
Porém, há algumas situações em que são criados sites ilícitos, que roubam dados dos seus usuários para cometer diversos crimes, como fraudes bancárias.
Há ainda aqueles que utilizam conteúdo sem permissão, como filmes, vídeos, séries, entre outros materiais, por exemplo.
Quando o profissional participa da criação de um site, a manutenção depende do contrato e dos serviços assumidos. O conhecimento sobre o conteúdo deve ser demonstrado pelos fatos, sem presumir que todo criador acompanha todas as alterações posteriores.
Contudo, há alguns casos onde realmente não há como ter ciência de fato do que é realizado na página criada, até porque o mesmo não possui nenhuma finalidade em ter vínculo com o site.
O web designer ao ser contratado para criação de um site, possui responsabilidade não apenas com a pessoa que o contratou para a criação, como também com todos que terão acesso àquela página, tendo em alguns casos o dever de indenizar terceiros para reparar alguma situação incorreta, ou ainda responder na seara criminal pela prática de algum crime.
A responsabilidade civil solidária não decorre automaticamente da profissão. Ela depende de previsão legal ou contratual; o artigo 942 do Código Civil prevê solidariedade entre coautores de uma ofensa, quando essa atuação conjunta estiver caracterizada.
A ciência da finalidade ilegal é relevante, mas a responsabilidade civil também pode decorrer de negligência ou de falha própria na execução. É necessário analisar a conduta, o dano, o vínculo entre eles e o regime aplicável.
Como funciona a responsabilidade solidária?
A responsabilidade solidária está prevista no Código Civil, na Consolidação de Leis Trabalhistas e no Código do Consumidor, além de outras legislações, porém ela se modifica de acordo com o âmbito que for utilizada.
No Código Civil, a responsabilidade solidária permite exigir de um devedor a obrigação total, quando houver fundamento para solidariedade. Ela não se presume: o artigo 265 exige lei ou vontade das partes.
Ou seja, cada um dos responsáveis, que são chamados de devedores na legislação supracitada, responde por todo dano causado, não havendo uma previsão expressa de qual parte da responsabilidade cabe para cada um, uma vez que a responsabilidade solidária engloba a todos igualmente.
Por esse motivo, o webdesigner pode responder pela reparação integral quando houver fundamento legal para solidariedade. Isso não significa receber automaticamente a mesma consequência do proprietário por qualquer ato praticado no site.
Sendo assim, quando trata-se da responsabilidade civil, de reparar um dano, todos respondem inteiramente pela integração da prestação total, que causou dano a um terceiro.
Podendo esse dano ser a necessidade do pagamento de uma indenização moral e/ou patrimonial.
Importante destacar, que isso não impossibilita a sua condenação no âmbito criminal, existindo possibilidade não apenas de ser preso, como também de serem penalizados a realizarem o pagamento de alguma multa.
Responsabilidade criminal
Como citamos acima, o webdesigner pode ter responsabilidade civil quando sua conduta contribui para o dano ou viola um dever aplicável. A solidariedade precisa de fundamento próprio.
Já no âmbito criminal essa responsabilidade existe, porém, de forma diferente.
Na seara criminal não há como a pena transcender a pessoa que cometeu o crime, não há possibilidade de existir responsabilidade solidária, nem mesmo subsidiária, a Constituição Federal, traz essa previsão em seu artigo 5º, XLV.
A responsabilidade criminal depende do tipo penal e da participação demonstrada. Nos termos do artigo 18 do Código Penal, a punição por culpa exige previsão expressa. O artigo 29 trata da contribuição para o crime na medida da culpabilidade de cada participante.
Mas isso não quer dizer que ele não será responsabilizado criminalmente.
A responsabilidade criminal de quem criou o site está ligada à prática ou à participação em uma conduta prevista como crime. Saber da existência do site ou prestar um serviço neutro não basta, sozinho, para comprovar todos os elementos necessários.
O uso de fotografias ou de outros elementos protegidos também pode gerar questões autorais. A consequência criminal exige os elementos do artigo 184 do Código Penal; a simples utilização de cores ou ideias não equivale a violação autoral.
Exemplos:
Ao ser contratado para fazer um site, o webdesigner deve entender o escopo e a finalidade informada pelo cliente. Isso não significa que conheça ou controle todo uso futuro da plataforma.
Normalmente ele inclusive colocará os textos e as imagens que irão junto com o mesmo.
Quando o profissional sabe da finalidade ilícita e contribui para sua execução, podem existir consequências civis e criminais. A análise deve demonstrar a conduta e os requisitos de cada esfera, sem presumir condenação.
Para exemplificar, vamos pensar em dois exemplos:
Exemplo 1: o webdesigner recebe um projeto expressamente destinado a distribuir filmes protegidos sem licença e é contratado para implementar essa distribuição.
Neste caso, o conhecimento da finalidade e a contribuição técnica são elementos relevantes para apurar sua participação. A responsabilidade concreta depende das provas e do enquadramento legal.
Exemplo 2: O Web designer recebe um projeto com o nome de “Lojas do Luis”, em que o o empresário pede que ele faça um site para vender celulares para sua loja que possui. Em seguida, após a entrega do site e o fim do contrato com o web designer, o empresário decide não entregar nenhum celular que vendeu pela loja.
Neste caso, a fraude posterior não é automaticamente atribuída ao profissional que entregou uma loja comum e encerrou o serviço. Ainda é necessário verificar se houve participação ou alguma falha própria relacionada ao dano.
Crimes que o web design pode cometer:
Na execução de um projeto, o profissional deve evitar práticas que violem a lei. A responsabilidade criminal depende da conduta prevista em um tipo penal, e não de uma categoria genérica de “criação de site ilegal”.
Abaixo trouxemos alguns exemplos em busca de que você fique bem informado:
- Direitos autorais: utilizar obras protegidas exige licença, autorização ou uma hipótese legal de uso. Cores e ideias isoladas não se confundem com obras protegidas.
- Direito de imagem: a publicação de uma pessoa identificável deve respeitar autorização e limites legais; a violação não é automaticamente um crime único.
- Distribuição ilícita de conteúdo: a contribuição consciente para uma infração pode ser investigada. Não existe responsabilidade criminal solidária, e associação criminosa exige requisitos próprios.
Como se proteger?
O web designer para se proteger de ser responsabilizado pela criação de sites ilegais, em um primeiro momento deve buscar saber do conteúdo que será tratado no site.
Outro ponto importante para o profissional para se proteger é que seja realizado um contrato, onde fique claro a finalidade do site, e a ciência que o mesmo tem, além da responsabilidade de realizar manutenção ou não da página criada, e incluindo do que se trata o website.
Você também pode contar com um advogado especializado, para verificar e analisar os sites que o web designer desenvolver, pois, ele irá verificar de forma prévia se o conteúdo pode gerar algum prejuízo, não apenas financeiro, mas também criminal.
O contrato deve ser formalizado, por escrito, com todos os empregadores ou clientes, de forma que contenha a responsabilidade detalhada e a atividade que cada um irá desempenhar, feito através de um contrato.
é importante que ele tenha o material da criação salvo, para comprovar que no momento em que entregou o site com o layout não havia nada de ilegal no site, nem mesmo o conteúdo, links e imagens.
Obs: Não existe nenhuma legislação especifica que regule a responsabilidade do web designer na criação de sites ilegais, porém as legislações citadas nesse texto são aplicadas nesses casos.
O que registrar no contrato e na entrega
Defina quem fornece textos e imagens, quem aprova a publicação e quais tarefas fazem parte da manutenção. A aprovação do cliente ajuda a documentar decisões, mas não autoriza o profissional a usar um material que sabe ser ilícito.
Guarde as licenças dos arquivos escolhidos, os pedidos do cliente e uma cópia da versão entregue. Se houver manutenção contínua, registre cada alteração e seu responsável. Essa documentação ajuda a separar falhas de execução, escolhas do cliente e usos posteriores.
| Situação | Ponto a verificar |
|---|---|
| Cliente altera o site após a entrega | Participação do profissional e escopo encerrado |
| Profissional escolhe imagem sem licença | Direitos sobre o arquivo e sua própria conduta |
| Projeto voltado a distribuição ilícita | Ciência, contribuição e elementos da infração |
| Manutenção contratada | Deveres assumidos e alterações efetivamente realizadas |
Como lidar com uma alteração suspeita durante a manutenção
Se o cliente pedir a inclusão de material cuja origem é duvidosa, solicite a licença ou a autorização correspondente antes da publicação. Registre o pedido e a resposta. Ter uma aprovação escrita ajuda a reconstruir os fatos, mas não substitui a licença exigida para a obra.
Quando a solicitação mudar a finalidade do projeto, reveja o escopo contratado. Uma loja regular que passa a distribuir arquivos de terceiros pode exigir uma análise diferente da prevista na entrega original.
Defina um canal para comunicar problemas e registrar decisões sobre o conteúdo. Se o serviço terminar, documente a data, a versão entregue e quais acessos ficaram com cada parte. Essa organização esclarece os limites do trabalho sem prometer uma isenção geral de responsabilidade.
Responsabilidade sobre imagens com direitos autorais:
Quando o profissional é contratado para criação de algum site, possui na maioria das vezes liberdade para escolher todos os elementos que irão compor essa página da web.
Por esse motivo ele deve ter muito cuidado com os direitos autorais das imagens e elementos que coloca no mesmo.
A responsabilidade do mesmo não é apenas perante a empresa, ou a pessoa que o contrata, já que além de cumprir com os requisitos do trabalho que ele é contratado para fazer, ele precisa ainda respeitar as leis brasileiras.
A Lei dos Direitos Autorais, conhecida como LDA, é responsável pela proteção das obras artísticas, literais e científicas, englobando inclusive aquelas que estão distribuídas ou são utilizadas na internet, por esse motivo o web design precisa ter bastante atenção a todos os elementos que utiliza na criação da página da web.
A responsabilidade que esse profissional possui engloba a área civil, pois ele pode ser obrigado a indenizar o proprietário do material que utilizou indevidamente, sem autorização, ou por prejudicar moralmente o autor daquela obra, como prevê a legislação.
A Constituição Federal traz em seu artigo 5º, XXVII, a proteção dos direitos autorais do criador da obra, com essa previsão a lei protege os direitos patrimoniais e morais do criador junto a obra que ele produziu, que diz:
Art. 5º XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Se o profissional utiliza uma fotografia, pintura ou desenho protegido sem autorização ou licença aplicável, pode responder pelas medidas civis cabíveis. Cores e ideias isoladas não recebem automaticamente a mesma proteção que uma obra concreta.
Não apenas moralmente, quando não utiliza o nome do autor dando-lhe créditos pela criação, mas também patrimonialmente, por obter lucro por uma criação feita por ele, sem sua permissão.
Pode haver responsabilidade criminal quando a conduta preenche os requisitos da legislação penal. Nem todo problema contratual, civil ou autoral constitui automaticamente crime.
O artigo 184 do Código Penal trata da violação de direitos de autor e conexos. A apropriação de uma obra pode integrar essa análise, mas chamar uma prática de plágio não dispensa verificar os elementos do dispositivo e as exceções legais.
Perguntas frequentes:
Quando o web designer é isento de responsabilidade?
A ausência de conhecimento ou participação em uma prática posterior pode afastar a imputação relacionada a ela. Porém, isso não elimina automaticamente responsabilidade por falhas próprias ou por obrigações assumidas na criação e manutenção.
Links e conteúdos podem ser alterados após a entrega. Guarde registros da versão entregue, do escopo e das alterações solicitadas para esclarecer quem realizou cada ato, sem presumir que a falta de ciência resolve qualquer hipótese de responsabilidade.
O criador pode ser preso pela criação de sites ilegais?
A criação de um layout, sozinha, não justifica prisão. A investigação de eventual participação em crime exige elementos concretos e os requisitos legais da medida; conhecimento da finalidade é apenas parte da análise.
O contrato pode afastar qualquer responsabilidade?
Não. O contrato organiza o escopo e a relação entre as partes, mas não permite descumprir a lei nem elimina direitos de terceiros. A conduta efetiva também precisa ser considerada.
Conclusão:
Nesse artigo abordamos o tema trazendo o conceito de web design, a função que ele desempenha, e a responsabilidade que possui, demonstrando sua responsabilidade pela criação de sites, inclusive na criação de sites ilegais.
Os cuidados na contratação, na escolha de materiais e no registro da entrega ajudam a reduzir problemas. Documentar o trabalho permite distinguir a própria atuação de alterações posteriores do cliente.
Fontes consultadas
- Código Civil, artigos 186, 265, 927 e 942
- Código Penal, artigos 18, 29 e 184
- Lei de Direitos Autorais, artigos 7º, 8º, 29 e 46
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IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
