Guia completo sobre Inventário Extrajudicial – Com leis e jurisprudências.

A perda de um ente querido é um momento de grande dor e é a hora em que ninguém quer pensar em complicações, burocracias e papeladas.

E, nesse momento, falar em inventário, parece até que as coisas ficam mais pesadas e doloridas.

Para agilizar e facilitar esse procedimento, foi editada a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que passou a prever o inventário extrajudicial para algumas situações.

Esse é um tipo de procedimento mais rápido e não precisa passar pelo juiz para aprovação, por isso sua busca vem aumentando consideravelmente.

Nesse artigo, vamos falar sobre o inventário extrajudicial, destrinchando seus requisitos e procedimentos para sua realização.

O que é inventário extrajudicial?

O inventário é um processo instaurado após a morte de uma pessoa com o objetivo de  levantamento de bens e direitos existentes no patrimônio do falecido, seguidos da apuração de dívidas existentes até a data da morte do falecido e a transferência dos bens do falecido para seus herdeiros.

O inventário extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), nos artigos 610 e seguintes, e na Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

Até a publicação da Lei nº 11.441/2007, o processo de inventário só poderia ocorrer judicialmente. Atualmente, o inventário pode ser feito de forma judicial e extrajudicial.

Destaca-se que o inventário judicial deve ser feito no Poder Judiciário, com um processo acompanhado por juiz e é obrigatório nos seguintes casos ²:

• Quando o falecido deixou testamento;
• Quanto os herdeiros não chegam a um acordo sobre a partilha de bens; e
• Quando um ou mais herdeiro forem incapazes, ou seja, menores de idade ou interditados.

Já o inventário extrajudicial é um processo mais rápido e menos burocrático, pois não precisa do acompanhamento de um juiz. Ele é feito em um cartório, por meio de uma escritura pública, a qual nem precisa passar por homologação ou aprovação judicial.

Sendo preenchidos os requisitos da legislação, é mais vantajoso realizar o inventário judicial, pois ele acontece de forma mais simples, rápida e até mesmo mais barata. O inventário judicial pode levar mais de um ano, dependendo do caso. Já o inventário extrajudicial, na pior das hipóteses, leva poucos meses.

Requisitos:

Há alguns requisitos para a realização do inventário extrajudicialmente:

#1 Não pode haver nenhum herdeiro menor de idade e todos devem ser capazes para os atos da vida civil

Assim, por exemplo, se apenas um dos herdeiros estiver interditado ou for menor de idade, não será possível realizar o inventário extrajudicial, sendo necessário o acompanhamento de um juiz no processo.

Há casos de filhos menos de idade, mas que os pais concedem a chamada emancipação, os tornando capazes, ou seja, concedendo uma autorização para que possam realizar todas os atos da vida civil. Nesse caso, havendo filho emancipado, o inventário poderá ser extrajudicial. ³

#2 Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha dos bens do falecido

Há muitas histórias sobre brigas de herdeiros quanto à divisão dos bens dos entes falecidos. Esse é um impedimento à realização do inventário extrajudicial.

E lei determina que deva haver concordância de todos os herdeiros com a forma ajustada para a divisão e partilha dos bens.

Por isso é importante que se tente resolver amigavelmente para encontrar a solução do problema mais rápido.

#3 Inexistência de testamento deixado pelo falecido

Se o ente falecido deixou algum testamento, o inventário deverá ocorrer de forma judicial. Isto será avaliado com a documentação, pois é necessária a apresentação de certidão do Colégio Notarial do Brasil, onde ficam arquivados os testamentos.

Só é possível o inventário extrajudicial se ficar comprovado que o testamento perdeu ou não tem nenhuma validade, como é o caso do testamento de pessoa cega, o qual obrigatoriamente deve ser um testamento público. Se encontrarem um testamento particular de um ente falecido, este não tem validade. Portanto, é possível a realização do inventário extrajudicial.

#4 É obrigatória a participação de um advogado ou defensor público

A lei é expressa em exigir a participação de um advogado no processo de inventário extrajudicial. O advogado, inclusive, também assina a escritura de inventário junto com as partes interessadas.⁴

Cada um dos herdeiros pode ter seu próprio advogado ou todos em conjunto podem escolher apenas um para representar a todos. Isto fica a critério dos interessados.

Leia também nosso artigo sobre Posses (direta e indireta).

Prazo:

A lei determina que o inventário deve ser iniciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, ou seja da data do falecimento .⁵

Caso seja descumprido o prazo, pode haver aplicação de multa pelo estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 542, STF:

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Procedimentos:

É importante conhecer todos os procedimentos para realizar o mesmo, por isso escolha um advogado que entenda de Direito e Processo Civil para te ajudar e realizar o que for necessário.

Vamos ver cada uma das fases do inventário extrajudicial:

Contratação de um advogado:

Como visto, é necessária a participação de um advogado no processo de inventário extrajudicial e a escritura de inventário depende de sua assinatura.

Embora o tabelião do cartório possa ajudar a tirar dúvidas, é interessante que o advogado escolhido seja especialista na área, pois estará apto e capacitado a ajudar os herdeiros e explicar cada fase a ser seguida durante o processo, além de minutar e revisar a escritura de inventário.⁶

O advogado escolhido deverá apresentar os seguintes documentos e informações:

• Carteira de registro na OAB;
• Estado civil;
• Domicílio ou endereço do escritório.

Definição do cartório:

O inventário extrajudicial é feito em Cartório de Notas e os herdeiros podem escolher livremente qual cartório desejam realizar o processo.

A lei não determina nenhum critério para essa escolha, ou seja, não precisa ser onde o falecido vivia, onde ocorreu o óbito, nem onde os herdeiros moram. A escolha é livre.

Seleção da documentação:

Esta é a parte mais demorada do processo, pois requer solicitação de certidões e organização dos documentos. ⁷

Vamos ver abaixo os documentos necessários para envolvido e bens:

1. Documentos do ente falecido: identidade/RG; CPF; certidão de óbito; certidão de casamento (atualizada até 90 dias), com pacto nupcial, se for o caso; certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil comprovando que não existe testamento em nome do falecido; certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
2. Documentos individuais do cônjuge e herdeiros: identidade/RG; CPF; dados sobre a profissão; endereço; certidão de nascimento; certidão de casamento (atualizada até 90 dias), com pacto nupcial, se for o caso.
3. Informações e documentos sobre os bens:
4. Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias); carnê de IPTU; certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis; declaração de quitação de débitos condominiais.
5. Imóveis rurais: matrícula do imóvel e certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias); cópia autenticada da Declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. (Leia também se é possível vender imóvel com usufruto)
6. Bens móveis: documento de propriedade de veículos; certidão de propriedade de embarcação (barcos, navios, lanchas, dentre outros transportes aquaviários); certidão de propriedade de aeronave; extratos bancários; certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas; notas fiscais de bens e joias, etc. que conseguir.

Possibilidade de indicação de inventariante:

A legislação não obriga, mas os herdeiros podem indicar um inventariante no processo de inventário extrajudicial para centralizar nesta pessoa o direcionamento do processo.

Avaliação de dívidas do falecido:

Apresentados todos os documentos e com o início do processo, é necessário fazer o levantamento de dívidas do falecido.

Isso deve ocorrer porque todas as dívidas devem ser pagas com o valor e bens existentes no patrimônio do falecido.⁸

Deve ser feito um levantamento minucioso, não somente com certidão negativa de débitos, mas buscando dívidas tributárias, trabalhistas e societárias, contratos, financiamentos, cartões de crédito e qualquer despesa parcelada e ainda não quitada.

Os herdeiros podem entrar em contato com os credores e tentar negociar as dívidas. Nesse caso, a forma de pagamento acordada deve ser escrita ao final, na escritura de inventário.

Levantamento de todos os bens do falecido:

Tal como na análise das dívidas, deve ser feito o levantamento de todos os bens do falecido.

Este levantamento inclui bens móveis e imóveis, como joias, obras de arte, dentre outros.

Como visto sobre a documentação, é necessária a obtenção das certidões dos imóveis e de comprovante de propriedade, como no caso dos veículos, embarcações e aeronaves.

Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD:

Com tudo levantado, passa-se à fase do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Ele se baseia nos bens inventariados, por isso é necessário estar tudo já estabelecido.

O ITCMD é um imposto estadual ¹¹

Dúvidas comuns:

Como fazer se um dos herdeiros mora longe ?

Nesse caso, o herdeiro deverá nomear um procurador e fazer uma procuração pública em um cartório de notas da sua localidade.

A procuração deve contar expressamente os poderes do procurador para realizar os atos no inventário extrajudicial.

O que acontece se, após o inventário, os herdeiros descobrem um bem a mais?

Descobrindo-se um novo bem, deve ser ele inventariado. Esta é a chamada sobrepartilha, quando é feita após o encerramento do inventário e se descobre um bem que não participou do processo.

É possível a sobrepartilha extrajudicial, nos mesmos moldes do inventário extrajudicial.

Se admite a sobrepartilha extrajudicial, mesmo que o inventário anterior tenha sido judicial ¹².

Os herdeiros pagam pelas dívidas do falecido? 

A importância da avaliação das dívidas é exatamente essa: o seu pagamento com o valor ou bens do patrimônio do falecido. ¹³

Os herdeiros não levam a dívida do falecido para si, devendo quita-las com os bens deixados pelo ente. Mesmo após a divisão dos bens, o pagamento de dívidas só atinge a parte proporcional ao que o herdeiro recebeu. Seu patrimônio pessoal nunca é atingido.

E se o falecido deixou apenas dívidas e nenhum bem?

Nesse caso, o inventário deve ser realizado para demonstrar que não existem bens a serem divididos. É o chamado inventário negativo.

O inventário negativo é essencial para que os herdeiros comprovem aos credores que não há bens do falecido para cobrir as dívidas, o que impede que os credores queiram cobrar os herdeiros.

Além disso, ele é necessário para que o cônjuge do falecido possa escolher livremente o regime de bens, caso se case novamente. Se não realizar o inventário negativo, será imposto o regime de separação de bens pela lei.

Um herdeiro pode não querer participar do inventário?

Sim. Se um herdeiro não quiser a herança, deve realizar a chamada renúncia de herança, por meio de escritura pública ¹⁴.

Qual o preço de um inventário extrajudicial?

O valor de emolumentos é fixado em lei, por cada estado. Deve ser consultada a Tabela de Emolumentos Extrajudiciais para identificação do preço a ser cobrado pelo cartório.

É possível converter um inventário judicial em um inventário extrajudicial?

Sim. Desde que preenchidos os requisitos do inventário extrajudicial, podem os herdeiros requererem a desistência do inventário judicial e iniciarem o processo extrajudicialmente ¹⁵.