Você foi autuado dirigindo além da velocidade permitida na via? Não se desespere! Elaboramos um modelo especial para esta situação que se encaixa em diversas situações fáticas e nas mais diversas adversidades de infrações. 1
A multa por excesso de velocidade pode variar dependendo do país e das leis de trânsito locais. No entanto, em muitos lugares, as multas por excesso de velocidade são calculadas com base em um sistema de faixas, onde a gravidade da infração determina o valor da multa. As multas costumam aumentar à medida que a velocidade acima do limite permitido aumenta.
Além disso, em alguns lugares, as multas por excesso de velocidade podem ser influenciadas por outros fatores, como se a infração ocorreu em uma área escolar, zona residencial ou local de construção. Em algumas jurisdições, a infração grave de excesso de velocidade pode resultar em consequências mais sérias, como a suspensão da carteira de motorista, pontos na carteira e até mesmo penas de prisão em casos extremos.
Por isso, elaboramos um modelo de recurso que poderá ser utilizado tanto na defesa prévia como nos recursos à segunda instância.
Mas não se esqueça: Em alguns casos, pode ser vantajoso buscar aconselhamento legal para aumentar suas chances de sucesso.
DEFESA PRÉVIA – EXCESSO DE VELOCIDADE
ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR GERAL DO _______________
AUTO DE INFRAÇÃO Nº _____________
Notificação Nº ____________
ART. 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
[…]
II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade – multa.
CONDUTOR, nacionalidade, portador da Cédula de Identidade nº ________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua __________, nº __, Bairro _____, cidade/UF, CEP _________, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA à NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a infração imposta, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
O Requerente é proprietário do veículo de marca/modelo XXXXXXXX, placa XXXXXXXXX, RENAVAM nº ________, portador da CNH nº ________.
Dessa forma, recebeu a notificação da infração ao Art. 218, II, do Código de Trânsito Brasileiro cuja cominação legal consiste em penalidade de multa cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário, sendo órgão autuador o _________.
Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo pelo qual o Requerente utiliza-se desse procedimento administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.
Na data de XXXXXXXXX, o condutor do veículo, XXXXXX, transitava regularmente pela XXXXXXXXX, indo visitar seus parentes na cidade vizinha à de XXXXXX quando fora surpreendido com um medidor fixo de velocidade.
Inicialmente cabe salientar que o recorrente é um condutor responsável e que preza pela cautela e prudência na direção do veículo, sempre visando contribuir para a segurança do trânsito, em razão desse comportamento, o recorrente jamais deu causa a acidentes.
O condutor, além de possuir carteira a mais de X anos, detém Carteira de Habilitação em outras modalidades de direção, como a categoria D, o que demonstra suas plenas condições de dirigir diferentes veículos em diversas modalidades.
Naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, lembra-se perfeitamente do dia, pois nada serviu de motivo para a autuação, ainda mais porque não trafegava com urgência ao seu destino.
Em conformidade com o exposto acima, verifica-se que não existe a irregularidade da conduta, isto porque ao avistar placas, anteriores ao radar, indicando a fiscalização eletrônica, o condutor veio a reduzir a velocidade em que trafegava, ocorre que diante da velocidade que os veículos à sua frente trafegavam e das condições da rodovia, acreditou que não havia radar algum, assim como ocorre, frequentemente pelas rodovias do país.
Além disso, por se tratar de um trecho que o condutor não possuía conhecimento de suas condições, não conseguiu avistar o radar de fiscalização eletrônica, ocasionando na infração.
Cumpre salientar que trata-se de uma rodovia com vegetação às margens da estrada, inclusive com árvores pendentes à estrada e mato fechado. O que a grava a situação, também, é o fato de que já estava noite! O que dificulta a visibilidade de muitos radares e outras indicações nas rodovias, constatando-se a inaplicabilidade da penalidade imposta pelo ________ (órgão autuador).
Nesse ínterim, requer-se o apreciamento das provas anexadas, e que esta multa seja cancelada e tornada sem efeito, bem como seu registro julgado insubsistente.
DO DIREITO
De início, imperioso salientar que a presente autuação de infração de trânsito é carecedora da forma legal exigida ao ato administrativo em espécie, pois não atende quanto à formalidade exigida em lei.
Veja-se que o Recorrente foi autuado por supostamente infringir o Art. 218 do CTB. Vejamos:
Art. 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento)
Infração – grave
Penalidade – multa
A norma acima tem por objetivo proteger o cidadão e o motorista contra acidentes que podem, eventualmente, ocorrer. Porém é necessário que a autuação que ocorra a partir da referida norma, seja justa.
Ora, não é aceitável punir o condutor a entregar a sua Carteira de Habilitação, quando este sequer teve a possibilidade de enxergar com clareza o radar que estava em meio à vegetação, dirigia normalmente no momento do ocorrido e jamais cometeria tamanha infração se as condições da rodovia estivessem de acordo com o que é exigido, até mesmo, por lei.
Importante destacar, também, que a Resolução 396/11 do CONTRAN prevê que os radares devem estar visíveis aos condutores. Logo, os radares não podem estar localizados atrás de árvores e muros ou, ainda, escondidos em qualquer outro local. Veja-se, respeitosos julgadores, se o Poder Público não coloca a sinalização de forma adequada, os motoristas também não devem pagar as multas ainda que tenham desrespeitado alguma norma.
Além disso, pelo princípio da universalidade do direito do trânsito seguro, contido no Art. 1º,§ 2º do CTB c/c Art. 144, § 10, I, II da Constituição Federal, o agente autuador deve cooperar a fim de haver a preservação da ordem pública, porém não se pode recair ao exagero de punir aquele que não oferece riscos, que está dentro da regularidade.
O presente processo não se funda na aplicação de multa, trata-se de um processo que interfere de forma gravosa na esfera de liberdade civil do recorrente, impõe a ele grave restrição em seu direito de locomoção na vida privada e profissional, pois a condutora, justamente, dirigia-se à cidade de _____para visitar a seus familiares.
Não se trata aqui de uma simples multa em que o agente tem a possibilidade de quitar e discutir posteriormente a validade do ato. Faz-se necessário uma garantia real do seu direito de ampla defesa e contraditório, assim como uma análise aprofundada de consistência e uma concreta avaliação das provas nos autos, o que não ocorreu.
Sendo assim, é descabida imposição de penalidade ao condutor.
Os doutrinadores ensinam, no que toca a matéria de trânsito e mesmo encontra-se na jurisprudência pátria, já de longa data, vêm disciplinando que mesmo ao cometer a falta, o condutor do veículo não há de ser penalizado (autuado), se constatado, por exemplo, in casu, que o auto de infração está eivado de vícios, colocando o autuado em situação diversa ao que realmente quer a lei.
Infelizmente o Estado ainda entende que seus subordinados estão livres de provar o que alegam, querendo com isso, valer a máxima ultrapassada de antigos entendimentos sobre Direito Administrativo, de que os contribuintes constituam prova em contrário às alegações e autuações de seus agentes. Pensar o contrário seria exigir do agente a produção de provas de fatos negativos (provas diabólicas), o que é inadmissível em direito. Não é o agente que tem que provar que não praticou o ato, mas, a administração provar que o praticou. Por tudo isso, se vislumbra a precipitada e desmedida intenção do órgão fiscalizador em querer multar, como se o próprio Código tenha busca da perfeição somente no intuito de arrecadar.
DOS PEDIDOS
Considerando o exposto, é a presente DEFESA para requerer:
1. Acreditando no alto grau de discernimento e conhecimento das peculiaridades das leis de trânsito e seus possíveis e visíveis enganos, o ora Requerente pede a Vossas Senhorias a anulação e o arquivamento do AUTO DE INFRAÇÃO___________ , eis que o condutor portava o cinto de segurança, como já elucidado, e o agente deixou de autuá-lo no devido e hipotético flagrante em que teve a oportunidade.
2. Com base nos § 2º e § 3º do art. 285 do CTB, a concessão do efeito suspensivo caso o recurso não seja julgado no prazo de 10 (dez) dias úteis;
3. O decisório devidamente fundamentado seja encaminhado ao e-mail deste procurador: ___________________
4. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, requer-se um parecer por escrito do responsável, com decisão motivada e fundamentada, sob pena de nulidade de todo este Processo Administrativo.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
____________ (CIDADE), __ de ________ de 2023.
____________________________________________
ASSINATURA CONDUTOR
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