Tokenização de Ativos Reais e Imóveis: Validade Jurídica

A tokenização de imóveis e de outros ativos reais é válida no Brasil quando o token representa um direito obrigacional, como cota de sociedade ou crédito, e não a propriedade registrada na matrícula. O token não substitui o cartório, e a oferta ao público pode exigir a CVM.

O que é tokenização de ativos reais

Definição: tokenização de ativos reais (RWA, na sigla em inglês) é a representação digital, em uma rede blockchain, de um direito sobre um bem do mundo físico, como um imóvel, um recebível, uma obra de arte ou uma commodity.

O token é um registro digital que pode ser transferido entre carteiras. O que ele vale, juridicamente, depende do contrato que o criou e do direito que ele representa. A tecnologia não define a natureza do ativo.

Um prédio de R$ 10 milhões pode, por exemplo, ser dividido em 10 milhões de tokens, cada um ligado a R$ 1,00 do valor. A divisão em frações dá liquidez e acesso a pequenos investidores, mas cada fração só tem efeito jurídico se houver um instrumento válido por trás dela.

Smart contracts executam regras de emissão, transferência e distribuição de rendimentos, como o repasse proporcional de aluguéis. Se o contrato por trás for nulo, a automação apenas executa um acordo inválido.

Validade jurídica da tokenização de ativos reais no Brasil

Não existe uma lei federal específica sobre tokenização de imóveis. Isso não a proíbe. O Código Civil garante a liberdade de contratar (art. 421) e admite contratos atípicos, de modo que as partes podem criar o token como instrumento de um direito válido.

A validade depende de três perguntas, nesta ordem: qual direito o token representa, quem o emite e como ele é oferecido ao público. As respostas definem se o caso é de direito civil, de mercado de capitais ou de regulação de ativos virtuais.

Em estruturas bem feitas, o imóvel fica em uma sociedade de propósito específico (SPE) e o token representa participação nessa sociedade, um crédito ou o direito a rendimentos. Em tese, a SPE continua dona do bem no registro, e o investidor titulariza um direito obrigacional ou societário.

A Lei 14.478/2022, que trata dos prestadores de serviços de ativos virtuais, deixa claro o limite. Ela exclui do conceito de ativo virtual as representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação já seja prevista em lei ou regulamento, como valores mobiliários e ativos financeiros.

Modelo de casa e chaves sobre mesa, representando o investimento em imóveis

O token não vale como matrícula: o registro de imóveis

A propriedade de imóvel se transfere pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Esse sistema é centralizado e se apoia em publicidade, especialidade e continuidade. A blockchain, sozinha, não cumpre esse papel.

Em janeiro de 2026, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo divulgou o Provimento 54/2025, que proíbe os oficiais de registro de imóveis paulistas de fazer qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a um token digital. A medida vale até que haja lei federal ou regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça.

O mesmo debate chegou à Justiça Federal. A Resolução 1.551/2025 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), de 14 de agosto de 2025, tentava regular a tokenização imobiliária. Seus efeitos foram suspensos em outubro de 2025 por liminar.

Em 19 de fevereiro de 2026, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), declarou nula a resolução. O juiz entendeu que ela excedeu o poder regulamentar, criou um sistema paralelo de registro e invadiu a competência do CNJ prevista nas Leis 13.456/2017 e 14.382/2022.

É uma decisão de primeira instância, e o assunto pode seguir para recurso. Para quem estrutura uma operação hoje, o recado é objetivo: o token não prova propriedade, e a promessa de que ele equivale à matrícula é o principal risco de comunicação e de responsabilidade.

Quando o token é valor mobiliário e entra a CVM

Se o token representa um contrato de investimento coletivo, ele é valor mobiliário (art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976) e a oferta ao público exige registro ou dispensa da CVM. O conceito de oferta pública está na Resolução CVM 160/2022.

A CVM aplica o critério do contrato de investimento coletivo: investimento, formalização, caráter coletivo, expectativa de benefício, esforço de terceiro e oferta pública. O esforço de terceiro costuma aparecer quando uma tokenizadora, um gestor ou um cedente seleciona, administra e cobra os ativos.

No Ofício Circular CVM/SSE 4/2023, a área técnica da CVM afirmou que tokens de recebíveis e de renda fixa tendem a ser valores mobiliários e que o uso de blockchain não muda a natureza do título. A propaganda a pessoas apenas cadastradas pode configurar oferta pública se for massificada. Confira o texto do ofício na CVM.

Há caminhos regulados para captar com imóveis. Um deles é o investimento participativo (crowdfunding), da Resolução CVM 88, em plataformas autorizadas. Outro são os fundos de investimento imobiliário (FII), disciplinados pela Resolução CVM 175. Ambos usam estruturas reconhecidas e podem ser combinados com registro digital das cotas.

O crowdfunding mostra a demanda por esse tipo de captação. Segundo a CVM, 861 ofertas de crowdfunding de investimento captaram R$ 3,9 bilhões em 2025, conforme a notícia da CVM sobre o balanço de 2025.

A Resolução 88 está em reforma. A Agenda Regulatória 2026 da CVM prevê nova regra para substituí-la e ajustes nos anexos da Resolução 175, inclusive sobre FII. Confira a versão em vigor no site da CVM.

Programa Piloto DLT da CVM (Resolução 249/2026)

A Resolução CVM 249, de 13 de outubro de 2026 (publicada em 14 de outubro), criou o Programa Piloto DLT CVM para testar emissão, negociação, liquidação e custódia de valores mobiliários em redes de registro distribuído. A norma está em vigor desde a publicação.

O piloto é um laboratório. Não admite investidores reais, dinheiro real nem valores mobiliários efetivamente emitidos, e usa tokens de teste sem efeito jurídico fora do ambiente. Também não garante que a CVM adote regra futura no mesmo sentido.

Em 6 de novembro de 2026, a CVM informou que seu Grupo de Trabalho de Tokenização recebeu 11 propostas de pilotos, entre elas de B3, Anbima e uma que envolve a Real Price com o Registro de Imóveis do Brasil, conforme a notícia da CVM. O relatório final servirá de base para regras permanentes.

EstruturaO que o token representaQuem regulaPrincipal risco
SPE ou SCP detém o imóvelParticipação na sociedade ou direito a rendimentosCVM, se houver oferta pública de contrato de investimento coletivoOferta sem registro ou dispensa
Token de recebível ou renda fixaCrédito contra emissor ou cedenteCVM (securitização e valores mobiliários)Tratar como cessão civil o que é securitização de fato
FII ou crowdfunding com registro digitalCota do fundo ou valor mobiliário da ofertaCVM (Resoluções 175 e 88)Mudança de regras durante a reforma da Resolução 88
Token ligado à matrículaSuposto direito real de propriedadeRegistro de imóveis e CNJVedação em São Paulo e nulidade da Resolução Cofeci
Ativo virtual sem natureza financeiraRepresentação digital de valorBanco Central (Lei 14.478/2022)Operar sem autorização da prestadora
Como a estrutura do token define o regulador e o risco
Planta de casa em papel sobre mesa, representando a estrutura jurídica do imóvel

Ativos virtuais, Banco Central e lavagem de dinheiro

Quando o token não é valor mobiliário nem representa direito já regulado, entra a Lei 14.478/2022. Ela define como prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que faz, em nome de terceiros, troca, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais, entre outros serviços.

O Banco Central publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB 519, 520 e 521. Elas disciplinam a atuação das prestadoras (SPSAV), a autorização de funcionamento e as operações de câmbio com ativos virtuais. As três passaram a valer em 2 de fevereiro de 2026.

As prestadoras já em atividade puderam continuar operando enquanto comprovavam o cumprimento das regras, como prevenção à lavagem de dinheiro, segurança e capital. A obrigação de informar ao Banco Central as operações de câmbio começou em maio de 2026, segundo a apresentação do Banco Central sobre o tema.

Duas consequências práticas. Quem opera plataforma de negociação, custódia ou transferência de tokens precisa verificar se é prestadora de ativos virtuais. E a Lei 14.478/2022 incluiu no Código Penal a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (art. 171-A), com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.

A mesma lei alterou a Lei 9.613/1998, de modo que as prestadoras também seguem as regras de prevenção à lavagem de dinheiro: identificação de clientes (KYC), monitoramento e comunicação de operações suspeitas ao Coaf.

Tributação: ITBI e ganhos na tokenização

Não há tributo específico para tokenização de imóveis. O tratamento fiscal segue a estrutura escolhida. A venda de cotas de uma SPE, a cessão de direitos e a distribuição de rendimentos geram consequências diferentes, que um planejamento tributário precisa mapear antes da emissão.

Um ponto mudou em 2026. O STF concluiu em 19 de outubro de 2026, no Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP), que a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis é incondicionada e não depende de a atividade da sociedade ser imobiliária, ressalvadas simulação e fraude à lei.

Para a tokenização via SPE, isso favorece a etapa de levar o imóvel para a sociedade. A imunidade alcança o valor destinado ao capital social, e o acórdão ainda não foi publicado, o que mantém abertas a modulação e a aplicação a pedidos de restituição. A venda posterior das cotas ou dos tokens tem tratamento próprio. O resumo do julgamento está na análise do escritório Machado Meyer.

Proteção de dados em blockchain

Os registros em blockchain são difíceis de apagar, e a LGPD (Lei 13.709/2018) garante ao titular direitos como correção e eliminação de dados. Projetos de tokenização coletam dados de cadastro e de KYC, e esses dados devem ficar fora da cadeia, em sistema que permita atender o titular.

Na rede, é mais seguro registrar apenas identificadores pseudonimizados. Para entender as bases legais e as obrigações do controlador, veja o guia O que é a LGPD e por que sua empresa precisa se adequar. O texto sobre advogado para adequação à LGPD traz os passos de implantação.

Checklist jurídico antes de tokenizar

Ordem sugerida de trabalho:

  • definir o direito que o token representa (cota, crédito, rendimento) e redigir o contrato que o cria;
  • confirmar a titularidade do imóvel e a inexistência de ônus, penhoras e litígios, com certidões atualizadas da matrícula;
  • enquadrar o token na lei de valores mobiliários e decidir a via de oferta: registro, dispensa ou plataforma autorizada;
  • avaliar se algum participante atua como prestadora de serviços de ativos virtuais;
  • planejar a tributação da entrada do imóvel na SPE, dos rendimentos e da venda dos tokens;
  • prever lei aplicável, foro e arbitragem, inclusive para operações com investidores estrangeiros;
  • separar dados pessoais da blockchain e documentar a base legal da LGPD;
  • redigir os termos para o investidor em linguagem simples, como explica o texto Evitar juridiquês em contratos.

Quando o ativo é o imóvel em si, a compra e venda segue o rito conhecido. O modelo de contrato de compra e venda de imóvel ajuda a ver quais cláusulas já existem antes de pensar em fracionar.

Perguntas frequentes sobre tokenização de ativos reais

É legal tokenizar um imóvel no Brasil?

Sim, desde que o token represente um direito válido, como cota de sociedade ou crédito, e a oferta respeite a regulação da CVM. O que não se admite hoje é tratar o token como substituto da matrícula, o que cartórios e a Justiça Federal já afastaram.

O token de um imóvel prova que sou dono?

Não. A propriedade imobiliária só se adquire com o registro do título no cartório (art. 1.245 do Código Civil). O token costuma representar participação em uma sociedade, um crédito ou direito a rendimentos, não o domínio registrado.

A CVM regula a tokenização de imóveis?

Regula quando o token é valor mobiliário, como no contrato de investimento coletivo ou em tokens de recebíveis. Nesses casos, a oferta pública exige registro ou dispensa. A CVM também mantém, desde outubro de 2026, o Programa Piloto DLT para testar a tecnologia em ambiente simulado.

Preciso de autorização do Banco Central para tokenizar?

Depende de quem faz o quê. A autorização do Banco Central é exigida da prestadora de serviços de ativos virtuais, como plataformas de negociação e custódia. Emitir um token que é valor mobiliário, por si só, segue a lógica da CVM.

Fontes consultadas

Revisado e atualizado por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital (OAB/PI 15.613), Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613

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