--- source_url: "https://diegocastroadvogado.com.br/dropshipping-legalidade/" title: "Dropshipping é ilegal? Regras e cuidados no Brasil" generated_at: 2026-11-10T12:36:03Z host: diegocastroadvogado.com.br type: post schema_types: [Article] generator: geostack/1.0.0 --- ## Structured data ```json { "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "@id": "https://diegocastroadvogado.com.br/dropshipping-legalidade/#article", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/dropshipping-legalidade/", "headline": "Dropshipping é ilegal? Regras e cuidados no Brasil", "datePublished": "2020-08-24T20:58:17+00:00", "dateModified": "2026-10-02T21:35:26+00:00", "inLanguage": "pt-BR", "publisher": { "@type": "Organization", "name": "Diego Castro Advogado", "url": "https://diegocastroadvogado.com.br/" }, "description": "O dropshipping não é proibido no Brasil. A loja precisa cumprir as regras tributárias, aduaneiras e de defesa do consumidor. 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[ ![Fale com Diego Castro Advogado pelo WhatsApp](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/08/fale-conosco-diego-castro-advogado-1.webp) ](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) [Falar com o advogado no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=5586981467849&text=Ol%C3%A1%20Dr.%20Diego%2C%20estou%20precisando%20de%20um%20advogado.%20Voc%C3%AA%20pode%20me%20ajudar%3F) Muitas empresas lucram com essa modalidade de comércio eletrônico, isso mesmo. *Dropshipping* é uma modalidade de comércio virtual. Essa modalidade pode ser usada em diferentes plataformas e combinações de fornecedores. Antes de escolher uma delas, confira os contratos, os custos e quem assume cada etapa da operação. Muitas pessoas decidem fazer uma loja virtual e, agora surge um problema muito constante, onde vou estocar os produtos que vou vender? Como vou organizar esse estoque de produtos para trabalhar de forma rápida nas entregas? E, é nessa circunstância que, esse empreendedor poderá pensar em um comércio virtual na modalidade *Dropshipping*. **Antes é importante que você saiba o que é a prática do *Dropshipping*, e assim compreender as questões jurídicas que envolvem esse negócio no Brasil.** ![Loja virtual ligada ao fornecedor que entrega o produto ao consumidor](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/revisao-1539-cover-20261002.webp "Dropshipping é ilegal? Regras e cuidados no Brasil 1")Conteúdo deste artigo: - [1. O que é o Dropshipping?](#O_que_e_o_Dropshipping) - [2. Dropshipping é ilegal?](#Dropshipping_e_ilegal) - [3. Direito Tributário, impostos e taxas:](#Direito_Tributario_impostos_e_taxas) - [4. Quais são os tributos que devem ser pagos no Dropshipping?](#Quais_sao_os_tributos_que_devem_ser_pagos_no_Dropshipping) - [5. Dropshipping e os direitos do consumidor](#Dropshipping_e_os_direitos_do_consumidor) - [6. Como organizar o contrato com o fornecedor](#Como_organizar_o_contrato_com_o_fornecedor) - [7. Conclusão](#Conclusao) - [8. Atualizações sobre tributação e importação](#Atualizacoes_sobre_tributacao_e_importacao) - [9. Responsabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor](#Responsabilidade_perante_o_Codigo_de_Defesa_do_Consumidor) - [10. Comparativo entre modelos de comércio eletrônico](#Comparativo_entre_modelos_de_comercio_eletronico) - [11. Perguntas Frequentes](#Perguntas_Frequentes) - [12. Fontes consultadas](#Fontes_consultadas) - [13. Leituras relacionadas](#Leituras_relacionadas) ## **O que é o *Dropshipping*?** Muitas lojas de comércio virtual possuem estoque e, após o cliente finalizar a compra, enviam o produto daquele estoque para ele. Mas, para manter esse estoque é necessário ter um ambiente adequado de armazenamento dos produtos que serão vendidos, e isso tem um custo elevado, espaço físico, funcionários, sistema de estocagem, logística etc. Para um empreendedor que está iniciando com sua loja virtual esses custos podem ser decisivos para que o negócio prospere. Esse formato de comércio eletrônico, *dropshipping*, minimiza os custos com o estoque, logística, funcionários. Assim, o fornecedor é quem deverá entregar o produto para seu cliente e, ele é o responsável pelo armazenamento, estoque dos produtos, logística, contratação de funcionários e tudo o mais. O pedido então é realizado na sua loja virtual**,** e ela aciona o fornecedor do produto que o cliente adquiriu, passando o pedido realizado em sua loja virtual com todas as informações para que o fornecedor possa fazer a entrega do produto ou serviço comprado. O lojista virtual, no formato *dropshipping*, é responsável pela negociação do pedido, por formalizar o tipo do pagamento, e toda a transação que envolve o pedido do produto. Como a entrega do produto na quantidade correta, cor correta, e assim por diante. **O fornecedor fica com a parte de logística, ou seja, controle de estoque, armazenagem qualificada, e entrega adequada do produto ou serviço adquirido na loja virtual.** O consumidor, neste caso em específico, não tem contato com o fornecedor, esse contato é feito somente entre o lojista virtual e o fornecedor para concretizar que o produto/serviço chegue ao cliente. O consumidor somente tem contato com o lojista virtual. Qualquer problema que ele precise resolver com relação à aquela compra será diretamente com o lojista. Esta é uma das formas de se ter uma loja virtual e não necessitar de recursos mais avançados para manter estocagem dos produtos dos quais irá vender. ![Etapas de pedido, transporte e confirmação de entrega no dropshipping](https://diegocastroadvogado.com.br/wp-content/uploads/2026/10/revisao-1539-body-20261002.webp "Dropshipping é ilegal? Regras e cuidados no Brasil 2")## ***Dropshipping* é ilegal?** O dropshipping não depende de uma lei com esse nome para funcionar. As regras gerais de comércio, importação, tributação e defesa do consumidor já alcançam a atividade. O dropshipping não é ilegal por si só, já que no âmbito do direito privado os particulares podem exercer atividades que a lei não proíbe. Isso não dispensa o cumprimento das normas aplicáveis ao produto e ao modelo de negócio. Assim, aqueles que desenvolvem a modalidade de comércio eletrônico em dropshipping devem observar as leis existentes, mesmo sem uma regulamentação exclusiva para esse nome comercial. > A liberdade de empreender convive com exigências legais. A origem dos produtos, a emissão de documentos fiscais e o respeito ao consumidor precisam ser verificados antes da primeira venda. **Isso não quer dizer que uma loja virtual em modalidade *dropshipping* não tenha regras e normas a seguir.** Não é necessário recorrer apenas à analogia para regular a atividade. O Código de Defesa do Consumidor e as normas tributárias e aduaneiras incidem conforme a operação efetivamente realizada. Assim, para evitar aborrecimentos é importante você enquadrar a atividade *dropshipping* em certas normas, principalmente as de ordem tributária, para deixar a atividade legalmente constituída no Brasil. ### **Regras que o *Dropshipping* deve seguir no Brasil** A primeira delas é informar corretamente ao Fisco as movimentações e receitas do negócio. É necessário distinguir a revenda de mercadorias da efetiva prestação de um serviço de intermediação. Por isso é importante que você esteja assessorado por um profissional para lhe ajudar a enquadrar o seu negócio da melhor forma com relação à atividade, pessoa jurídica, e o regime tributário que o negócio deverá incidir para aquela atividade *dropshipping*. Quando o dropshipping é realizado com produtos importados, é preciso identificar quem importa e qual procedimento aduaneiro será utilizado. A entrega direta pelo fornecedor estrangeiro não define, sozinha, o enquadramento da loja brasileira. Quando o *dropshipping* vende produtos nacionais a regulamentação entra na questão do comércio eletrônico no Brasil, não sendo necessário o processo de nacionalização da mercadoria, assim os produtos vendidos em sistema *dropshipping* serão produtos que já possuem nota fiscal e, será regido pelas normas brasileiras. A escolha entre fornecedores nacionais e estrangeiros altera prazos, documentos e custos. Nenhuma dessas opções elimina os deveres da loja perante o cliente. Nos negócios que envolvem importação, confirme também a procedência do produto e as exigências específicas para sua entrada e comercialização no país. Outro viés jurídico importante para a modalidade *dropshipping* é conhecer bem o [Código do consumidor](https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533814/cdc_e_normas_correlatas_2ed.pdf). No Brasil o consumidor possui uma defesa bem estruturada, então, já que você lidará com os direitos dos consumidores, melhor conhecer bem as leis que regem a relação de consumo, assim você evitará contratempos que podem ocasionar a ruína do seu negócio. > Os lojistas virtuais em modelo *dropshipping* devem se atentar principalmente com a norma do arrependimento de 7 dias que os consumidores possuem no Código do Consumidor. Nas compras pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo 49 do CDC. Para produtos entregues em casa, o recebimento é a referência habitual. Uma norma criada para que os brasileiros possam, ao receber o produto, se este não for exatamente o que esperavam, devolvê-los e terem seu dinheiro ressarcido. Essa norma também foi criada para proteger o consumidor das questões de compras por impulso. Devido as grandes divulgações que existem pela Internet (publicidade), o consumidor às vezes é atingido por elas e, acaba adquirindo um produto por impulso, que não vai utilizar, por exemplo, por isso, ele tem esse direito do arrependimento garantido. O direito de arrependimento protege a contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Seu exercício não depende de demonstrar defeito no produto nem de justificar a desistência. Essa questão gera devoluções de produtos adquiridos na loja virtual. O lojista deve organizar o atendimento e o reembolso com seus fornecedores, sem transferir ao consumidor a dificuldade operacional da devolução. **Por isso, os negócios na modalidade *dropshipping* devem observar bem quem são os seus fornecedores para evitar que ocorram problemas com seus clientes.** Outro assunto importante é a documentação fiscal. A fatura comercial estrangeira pode integrar o processo de importação, mas não substitui automaticamente a nota fiscal exigida para uma operação interna brasileira. A emissão da nota fiscal e os documentos aduaneiros dependem de quem importa, de quem vende e do fluxo da mercadoria. Essas etapas devem ser definidas com apoio contábil antes de iniciar as vendas. É importante frisar que, mesmo que o negócio em *dropshipping* não possua regulamentação específica no Brasil, isso não quer dizer que você não tenha que cumprir as normas e regras existentes para o comércio eletrônico, tributárias e do consumidor. Afinal você está com um negócio dentro do território brasileiro, e por isso, as regras devem ser seguidas, assim você mantém ele legalizado. ## **Direito Tributário**, impostos e taxas: Como já salientamos, o dropshipping que lida com produtos advindos do exterior também deve observar os trâmites da importação. A tributação da receita da loja precisa ser analisada separadamente da tributação da entrada da mercadoria. Há modalidades distintas, como importação própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros. O nome dropshipping não basta para escolher uma delas. 1. Na importação própria, o importador realiza a compra no exterior por sua conta e assume o procedimento aduaneiro. 2. Na importação por encomenda, uma importadora adquire e nacionaliza mercadorias para posterior revenda ao encomendante, segundo as regras aplicáveis. 3. Na importação por conta e ordem, a importadora atua nos termos da contratação com o adquirente. O dropshipping não se enquadra automaticamente nessa modalidade. ## ***Quais são os tributos que devem ser pagos no Dropshipping***? Para saber quais tributos incidem, é preciso identificar o produto, o regime de importação e o modelo de venda. O Imposto de Importação pode ser exigido conforme as regras aplicáveis, inclusive hipóteses de tratamento específico. Dependendo da operação, podem incidir tributos federais e estaduais, como IPI, PIS, Cofins e ICMS. O ISS está relacionado à prestação de serviços efetivamente enquadrada na legislação municipal, e não à simples ausência de estoque. Por isso, não é correto aplicar a mesma lista de tributos a todos os negócios. O regime tributário, a natureza da receita e as regras da importação precisam ser examinados em conjunto. Por isso, mais uma vez frisamos que é importante você consultar um profissional da área jurídica para lhe auxiliar com essas questões e, assim manter o seu *dropshipping* livre de embaraços com as leis brasileiras. A tactus explica bem isto em seu vídeo: ### ***Responsabilidade pelo pagamento dos tributos*** No comércio eletrônico com fornecedor internacional, os tributos não são sempre de responsabilidade do consumidor. É preciso identificar quem figura como importador e como a compra foi estruturada. A loja pode ser revendedora ou prestar uma intermediação efetiva. Quem oferece a mercadoria em nome próprio e recebe o preço não se torna apenas facilitador porque o fornecedor faz a entrega. Na operação de remessa ao comprador, os documentos e o procedimento aduaneiro devem identificar corretamente o destinatário e a mercadoria. A inexistência de estoque brasileiro não permite presumir um único enquadramento jurídico. O responsável pelos tributos de importação é determinado pela legislação e pela operação concreta. Os custos precisam ser informados ao comprador de forma clara, sem cobranças ocultas depois da contratação. Porém, há que se cuidar com isso, pois o lojista dropshipping não é imune a tributos. A receita da própria atividade também deve ser declarada e tributada corretamente. A intermediação efetiva pode envolver prestação de serviço. Já a revenda permanece compra e venda, mesmo quando o fornecedor entrega diretamente ao cliente. A Solução de Consulta Cosit nº 293, de 2024, analisou a revenda com entrega direta ao comprador. Na hipótese examinada, a Receita Federal enquadrou a receita no Anexo I do Simples Nacional, sem transformá-la em comissão de intermediação. Esse entendimento deve ser aplicado observando os fatos da consulta. Operações internacionais e modelos com papéis contratuais diferentes exigem análise própria; não se deve presumir incidência de ISS sobre toda loja sem estoque. Atenção à responsabilidade tributária O artigo 134 do Código Tributário Nacional trata de hipóteses específicas de responsabilidade de terceiros. Ele não cria uma regra geral pela qual a loja paga automaticamente o tributo que o comprador deixou de recolher. Para avaliar eventual responsabilidade do intermediário ou revendedor, é necessário verificar o dispositivo aplicável e os atos praticados na operação. Portanto, documente os papéis de cada participante e confirme o enquadramento tributário antes de vender. ## ***Dropshipping* e os direitos do consumidor** Existem diversas normas do direito do consumidor que um comércio eletrônico modelo *dropshipping* tem que cumprir. Assim como uma loja virtual que mantém seus estoques, todas as normas que lhe são incumbidas, e que cabem as lojas virtuais, devem ser cumpridas pelo lojista virtual *dropshipping*. Vamos mencionar aqui neste artigo as 03 regras mais importantes que devem ser seguidas pelos *dropshipper* em suas lojas virtuais. A primeira é a regra contida no art. 31 do Código do Consumidor que fala que tudo que está exposto ao cliente deve conter o preço, logo, nenhuma oferta contida na loja virtual pode ficar sem o devido valor que será cobrado por ela na compra. A segunda regra importante é cumprir a oferta e informar a disponibilidade do produto. O artigo 39 do CDC proíbe determinadas recusas injustificadas de atendimento, mas não obriga a vender qualquer mercadoria sem considerar estoque, condições legais e a oferta realizada. E a terceira regra é uma das mais importantes, é o direito ao arrependimento, que já mencionamos acima. Essas são as regras mais importantes, mas existem outras que devem ser seguidas, como aquele que fala sobre as informações serem de forma clara e legíveis para que o consumidor possa compreender o que está comprando, por exemplo. Por isso é sempre importante você consultar [um advogado especialista.](https://diegocastroadvogado.com.br/) ## Como organizar o contrato com o fornecedor O contrato deve definir o prazo de despacho, a confirmação de estoque e o procedimento de troca ou devolução. Se o fornecedor atrasar, a loja continua precisando responder ao comprador; a cláusula de ressarcimento entre as empresas não elimina esse atendimento. Guarde o anúncio, a confirmação do pedido e as mensagens sobre a entrega. Esses registros ajudam a apurar o que foi prometido ao cliente e a cobrar do fornecedor o cumprimento das obrigações que assumiu. No site, informe os dados do fornecedor responsável pela venda, o preço com despesas adicionais e as condições de entrega. O Decreto nº 7.962/2013 também exige mecanismos de atendimento e exercício do arrependimento nas contratações eletrônicas. ## **Conclusão** O *dropshipping* no Brasil não é uma atividade ilegal, porém, deve seguir as regras impostas ao comércio eletrônico, aos consumidores e as regras tributárias para que esteja legalizado. Por conta disso tudo que foi exposto no artigo, ressaltamos a importância de você procurar um profissional para lhe orientar quando for abrir seu negócio virtual neste modelo. > Caso tenha ficado qualquer dúvida, você pode deixar um comentário abaixo. ## Atualizações sobre tributação e importação Um dos erros mais comuns dos empreendedores digitais é acreditar que o dropshipping não exige formalização fiscal. Para operar dentro da lei, é necessário observar o fluxo real da compra e da venda: - Documentos fiscais: a nota deve corresponder à operação real de revenda ou de serviço; não basta emitir nota de comissão quando há venda em nome próprio. - Importação: identifique o importador, o regime aduaneiro e os tributos antes de definir o preço e o prazo ao consumidor. - Formalização: escolha o enquadramento e o CNAE conforme a atividade efetiva, com orientação contábil. ## Responsabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidades distintas conforme o problema e o papel de cada fornecedor. A loja não pode simplesmente atribuir ao fornecedor estrangeiro falhas na entrega ou deixar o comprador sem atendimento. ## Comparativo entre modelos de comércio eletrônico CritérioDropshipping nacionalDropshipping internacionalLoja com estoqueEstoque do lojistaPode ser dispensadoPode ser dispensadoMantido pela lojaEntregaFornecedor no BrasilFornecedor no exteriorLoja ou transportadoraTributaçãoDepende de revenda ou serviço realDepende da venda e da importaçãoDepende da atividade e do regimeAtendimento ao consumidorDeveres de quem vendeDeveres de quem vendeDeveres de quem vende## Perguntas Frequentes ### Preciso de CNPJ para fazer dropshipping? Para uma atividade empresarial habitual, é preciso providenciar a formalização adequada e cumprir as obrigações fiscais. A escolha do CNPJ, do CNAE e do regime tributário depende do modelo efetivamente praticado, com orientação contábil. ### Quem responde por produto extraviado na importação? Quando vende o produto ao consumidor, a loja deve cumprir a oferta e tratar o extravio. O comprador pode exigir as alternativas legais de solução, inclusive restituição quando cabível, sem depender de resolver o problema com o fornecedor estrangeiro. ### Posso comercializar qualquer tipo de produto? Não. Produtos falsificados ou que violem direitos de terceiros não podem ser comercializados. Homologação da Anatel, regularização sanitária e outras autorizações são exigidas conforme a categoria do produto, não para toda mercadoria indistintamente. --- Autoria original: Diego Castro, advogado, conforme o perfil do site. ## Fontes consultadas - [Código de Defesa do Consumidor, artigos 30, 31, 35, 39 e 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Decreto nº 7.962/2013: contratação no comércio eletrônico](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) - [Receita Federal: Solução de Consulta Cosit nº 293/2024](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=77606) - [Receita Federal: remessas internacionais e tributos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/preciso-pagar-impostos-nas-compras-internacionais) - [Código Tributário Nacional, artigo 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ## Leituras relacionadas - [Termos de uso para sites e blogs](https://diegocastroadvogado.com.br/termos-de-uso-para-sites-e-blogs/) - [Modelo de contrato de prestação de serviços](https://diegocastroadvogado.com.br/contrato-de-prestacao-de-servicos/) Autoria original: Diego Castro, conforme o perfil do site. Atualização editorial: 2 de outubro de 2026. **IMPORTANTE:** O Artigo acima foi escrito e revisado por [nossos advogados](https://diegocastro.adv.br/quem-somos-autores/). **Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.**