Modelo de Contrato de União Estável de convivência pública

À procura de um modelo de contrato de união estável? Disponibilizamos, logo abaixo, um contrato gratuito e pronto para ser utilizado! ¹

Diante da complexidade que o direito sucessório, atualmente, apresenta, a formalização da união estável perante um contrato é de suma importância, principalmente, no que tange a comprovação da união perante terceiros, além de disciplinar os efeitos patrimoniais e pessoais da relação entre o casal.

Confira o modelo de contrato e continue acompanhando o artigo para saber quais são as características da União Estável!

Importante: Não confundir com declaração de união estável.

Lembramos que ao utilizar este modelo, não necessariamente todos os tópicos abordados deverão estar presentes no contrato em específico, tudo dependerá da necessidade do casal.

Assim, diferente da solenidade e da formalidade exigida no casamento, a união estável pode ser regularizada, apenas, através de um documento escrito: o contrato.

Além disso, o Código Civil de 2002 configura a união estável nesses termos:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Em adição, o mesmo código define que será aplicado às relações patrimoniais, na união estável, o regime da comunhão parcial de bens. (Art. 1.725, CC)

Inserida em nosso ordenamento após, somente, a Constituição Federal de 1988, as famílias que não se enquadravam aos laços formados pelo casamento, antigamente, enfrentavam dificuldades no reconhecimento de seus direitos, necessitando, inclusive, de intervenção judicial.

O que caracteriza uma união estável?

Como destacado anteriormente, a informalidade se destaca como principal fator dessa relação, não exigindo-se, então, a formalidade do procedimento rígido do casamento.

Nascendo a partir da convivência, a união estável configura-se como uma família convivencial: constituída por duas pessoas que convivem como se casados fossem, diante da estabilidade e da durabilidade, a relação afetivo-amorosa constitui família, mesmo que não estejam casados civilmente, já que podem ou não estarem sob o mesmo teto.

Outro ponto que não descaracteriza a união  estável é o tempo, já que diante da estabilidade do casal, não há tempo mínimo para que seja configurada a união estável enquanto uma família.

A convivência pública, no entanto, é necessária, ou seja, é preciso que haja o reconhecimento da relação entre o casal no meio social em que estejam inseridos, evitando rumores de incompatibilidade dos companheiros constituírem uma verdadeira família.

Por último, é de suma importância, ainda, a objeção da constituição de família, ou seja, ambos possuem o objetivo de constituir família, pois a mera convivência e a manifestação desse relacionamento não basta.

Assim, apresenta os mesmo direitos e deveres já previstos no casamento: a fidelidade recíproca; assistência mútua; sustento; vida em comum – não necessariamente sob o mesmo teto; exteriorização da relação.

Qual a vantagem de regularizar a União Estável?

O contrato é responsável por atestar os direitos de um casal, definindo os deveres que cabem aos companheiros, mesmo que não apresentem vínculo matrimonial.

A principal vantagem, destacada pelos cartórios inclusive, é o poder de escolha na partilha de bens.

Como bem define o código, automaticamente, os casais em União Estável incluem-se no regime da comunhão parcial de bens. O que significa dizer que todos os bens e valores relacionados ao casal serão divididos em partes iguais, independente de quem tenha adquirido o bem ou tenha aplicado algum valor.

No entanto, essa situação, em casos de separação por exemplo, podem causar discórdia e desvantagens ao casal, ainda mais se o casal nem souber que se enquadram neste regime.

Por isso, o contrato visa eliminar esse tipo de situação, podendo ser deixado a cargo, até mesmo, do casal que estipule um regime ou que seja definido os bens e os valores que correspondem a cada um ao término da união.

Sendo a separação um momento desagradável para ambas as partes, a praticidade da existência de um contrato definindo o que pode vir a causar discórdia é de grande ajuda.

Outras vantagens diante da regularização da União Estável é a garantia ao direito à herança nos casos em que uma das partes vem a falecer ou recebimento de pensão do INSS, por exemplo, e a possibilidade de incluir o parceiro em certos benefícios como o plano de saúde.

Um fator importante a ser exposto é que tais vantagens se aplicam aos casos de casais homoafetivos.

Diante dos benefícios, evitando os custos altos do casamento, a regularização da União Estável tem se tornado a principal escolha dos casais mais jovens, trazendo, acima de tudo, segurança e tranquilidade aos companheiros.

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Vantagens de formalizar um contrato

Você já ouviu a expressão “o contrato faz lei entre as partes”? Pois, podemos te confirmar a veracidade do ditado frente à necessária regulação das questões que envolvem as partes.

O contrato, efetivamente, se inicia após a determinação das especificidades do documento contratual, do ajuste de vontades e definição do objeto, tudo em torno da não ocorrência de mal-entendido ou algum imprevisto, da mesma forma, assegurando a vontade das partes e o consentimento do conteúdo tratado.

Dúvidas Frequentes

Como é possível saber se a relação se enquadra nas configurações da União Estável?

Na ausência de um contrato ou qualquer outro documento que regularize o conteúdo e os afazeres dos companheiros, torna-se difícil definir um relacionamento, a menos que as partes já o tenham feito isso.

Evidentemente, observados os requisitos dispostos no Art. 1.723 do Código Civil, o reconhecimento desta união se dará diante do somatório dessas condições, diferenciando, ainda, a linha tênue que obsta entre namoro e união estável.

Em resumo, é necessário que a união seja:

• pública;
• continua;
• duradoura;
• com o objetivo de constituição familiar.

Por isso que, havendo dúvidas, a melhor forma de garantir que não haja desentendimentos é realizando um contrato.

É necessário ter uma escritura pública de União Estável?

Se até mesmo o contrato não é obrigatório, a escritura, logicamente, não se faz imprescindível também.

É mera segurança jurídica do casal frente às declarações expostas no documento contratual, delimitando os reflexos da relação.

Assim, embora seja altamente recomendável a instrumentalização do contrato de União Estável, não é obrigatório.

Não havendo contrato, como comprovar a União Estável?

Para comprovar a estabilidade do casal, inexistindo documento contratual, as provas apresentar-se-ão mediante alguns documentos que possam revelar a união, como por exemplo, extratos bancários de conta conjunta; prova de mesmo domicílio; certidão de nascimento de filho em comum; imagens do casal, etc.

Tudo depende da situação, pois pode ser que seja admitida, até mesmo, prova testemunhal para comprovação.

Trazemos, de modo à elucidar o apresentado, um julgado do Distrito Federal que reconhece a dissolução da união apenas pelos requisitos comprovados e preenchidos, veja-se:

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM PESSOA CASADA, MAS SEPARADA DE FATO DO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. I – Para o reconhecimento da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família (art. 1.723, do Código Civil). II – A teor do disposto no § 1º, do art. 1.723, do Código Civil, não incide o impedimento do casamento se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente do cônjuge. III – Deu-se provimento ao recurso.

(TJ-DF 07054701220188070020 – Segredo de Justiça 0705470-12.2018.8.07.0020, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 20/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

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