O valor fixado a título de alimentos não é mais compatível com a situação atual? Que tal um modelo de Ação Revisional de Alimentos gratuito e editável? Confira abaixo. 1
Primeiramente, em termos jurídicos, alimentos faz menção expressa às prestações periódicas realizadas à determinada pessoa em decorrência do Direito de Família para o provento de sobrevivência.
Esse valor prestacional é fixado segundo a análise de dois principais fatores:
- a necessidade de quem recebe os alimentos;
- a possibilidade de quem paga.
Nesse ínterim, já pré-fixado o valor em uma sentença acerca de uma Ação de Alimentos, cabe revisão nos casos em que o valor pode se tornar insuficiente ao sustento do alimentado ou insuportáveis de pagamento pelo alimentante, dependendo do valor destinado à pensão alimentícia.
Assim, a parte que resta descontente com o valor que arca ou recebe pode ajuizar uma ação revisional de alimentos, através da qual poderá estabelecer o aumento ou a redução da quantia em questão.
Agora que você já sabe do que se trata essa ferramenta, acompanhe o modelo de ação que preparamos de acordo com a Lei nº 5.478/1968.
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Modelo de Ação Revisional de Alimentos
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___
Referente ao processo nº…
(NOME COMPLETO DO AUTOR DA AÇÃO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº …, inscrito no CPF nº …, residente e domiciliado à _____ (endereço completo do autor), vem, por meio de seu advogado (nome completo do advogado), inscrito na OAB nº …, conforme procuração em anexo, com endereço profissional __________ (endereço completo do escritório), para fins de notificações e intimações, e endereço eletrônico _______ (e-mail do advogado), perante Vossa Excelência, propor:
Se menor de idade:
(NOME COMPLETO DO AUTOR DA AÇÃO), menor, representado(a) por seu(sua) genitor(a), (NOME COMPLETO DO GENITOR(A) DO MENOR), (nacionalidade do genitor), (estado civil do genitor), (profissão do genitor), portador do RG nº …, inscrito no CPF nº …, residente e domiciliado à _____ (endereço completo do autor), vem, por meio de seu advogado (nome completo do advogado), inscrito na OAB nº …, conforme procuração em anexo, com endereço profissional ______ (endereço completo do escritório), para fins de notificações e intimações, e endereço eletrônico _____ (e-mail do advogado), perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS
Em face de (NOME COMPLETO DO REQUERIDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº …, inscrito no CPF nº …, residente e domiciliado à _________ (endereço completo do autor), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Se menor de idade:
Em face de (NOME COMPLETO DO REQUERIDO), menor, representado(a) por seu(sua) genitor(a), (NOME COMPLETO DO GENITOR(A) DO MENOR), (nacionalidade do genitor), (estado civil do genitor), (profissão do genitor), portador do RG nº …, inscrito no CPF nº …, residente e domiciliado à _________ (endereço completo do autor), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
Para redução:
Nos autos do processo nº…, as partes acordaram que o requerente pagaria pensão alimentícia em favor requerida no valor de … (valor numérico seguido do valor por extenso)
À época do acordo, as condições financeiras do(a) autor(a) eram melhores, pois auferia uma boa renda, mas atualmente, sua renda reduziu e tornou-se dificultoso pagar a pensão acima referida, sem que prejudicasse seu próprio sustento.
Também importante lembrar que, quando fixados os alimentos, o requerente era solteiro, entretanto hoje constituiu família e precisa arcar com os custos de sobrevivência de sua família.
As despesas do autor são muitas, como alimentação, água, luz, transporte, e sua renda encontra-se bastante comprometida.
Nesse diapasão, não querendo se esquivar de suas obrigações parentais para com o(a) requerido(a), mas devendo a prestação ser adequada à sua situação financeira, o autor pleiteia a redução da pensão alimentícia para _______ (escreva a porcentagem que almeja).
Para majoração:
Nos autos do processo nº…, as partes acordaram que o requerente pagaria pensão alimentícia em favor requerida no valor de … (valor numérico seguido do valor por extenso)
Ocorre que tal percentagem foi fixada de modo proporcional à renda do alimentante, à época, considerando que não seria prejudicial ao seu sustento e de sua família.
Acontece que atualmente a renda do requerido sofreu alteração, de modo que é maior ao que era na época do acordado. Desta forma, faz-se necessária a majoração dos alimentos para ______ (escreva a porcentagem), uma vez que há a necessidade presumida do infante e a possibilidade do requerido.
DO DIREITO
O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base no trinômio “necessidade-possibilidade-razoabilidade”, sendo este primeiro atinente à pessoa que vai receber os alimentos e o penúltimo àquele que os deve prover. Diante dos fatos acima narrados e das provas acostadas à inicial, percebe-se que o valor da pensão alimentícia a que foi condenado não condiz mais com a possibilidade de pagamento do alimentante.
Diante da mudança de situação financeira do alimentante, o Diploma Civil brasileiro prevê a possibilidade de que haja nova deliberação judicial para adequar a pensão alimentícia às reais condições de pagamento do alimentante. Neste sentido preceitua o artigo 1.699 do Código Civil in verbis:
Art. 1.699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar de juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo.
No mesmo sentido, o artigo 15 da Lei nº. 5.478/68, abaixo transcrito:
Art. 15 A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da situação financeira do interessado.
A locução legal encontra forte concordância na jurisprudência, conforme se vê na leitura dos acórdãos abaixo citados:
ALIMENTOS. Na fixação de alimentos, há de ser levado em conta a preservação do equilíbrio e a proteção social, avaliando-se a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os solicita, Apelação conhecida e provida unanimemente. (APC nº 34536952ª, Turma Cível, Rel. Valtenio Mendes Cardoso)
Para redução:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO – Tem pertinência o pedido de revisão de alimentos proposto pelo genitor que comprovadamente demonstra redução de sua renda e o aumento de dependentes. Hipótese de provimento do apelo para fixação da pensão alimentícia em 25% dos proventos brutos do apelado, mediante a exclusão tão somente dos descontos compulsórios, caracterizada a modificação da situação financeira do interessado. (APC nº3517195, 5ª Turma Cível, Rel. Dácio Vieira)
Para majoração:
ALIMENTOS – Fixação – Filho menor com necessidades presumidas – Conjunto probatório que apontam sinais exteriores de riqueza do alimentante de forma a autorizar a majoração dos alimentos fixados na r. Sentença – Sentença reformada de parcial – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1061877-88.2018.8.26.0002; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)
DOS PEDIDOS
Diante de todo o acima exposto, requer-se de Vossa Excelência:
- A citação da parte requerida para, querendo, manifestar-se no processo, no prazo legal;
- A intimação do membro do Ministério Público para atuar no presente feito;
- A procedência do pedido autoral, culminando na majoração/redução do valor da pensão alimentícia para ____ (escreva a porcentagem almejada);
- A condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, custos processuais e honorários advocatícios previstos em lei.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidas em lei.
Dá-se à causa o valor de R$ …(valor numérico seguido do valor por extenso entre parênteses) (OBS. O valor da causa nas ações de alimentos equivale a soma de 12 prestações mensais pleiteadas)
Nestes termos, pede deferimento.
_____________ (cidade), __ de _________ de 2022.
__________________
Assinatura do advogado
OAB nº___/ UF
Este modelo foi elaborado por advogado especialista.
Dúvidas frequentes
Em que momento cabe o pedido de revisão do valor da pensão?
Nos casos, principalmente, de desemprego ou corte significativo de salário, que mais prejudicam as possibilidades financeiras do alimentando, cabe o pedido de revisão para reduzir a importância da quantia, priorizando, também, a sobrevivência dessa mãe/ pai, se for o caso.
Ainda, se tratando de modificação da situação financeira, diante de uma promoção no emprego, por exemplo, também é possível que o alimentado solicite a revisão de alimento, pois entende que a pessoa que presta os alimentos se encontra em uma situação de extrema disparidade entre a quantia que presta ao alimentado e a que recebe.
São inúmeros os casos nos quais cabem revisão, por isso o melhor a se fazer é juntar todo e qualquer meio de prova que possa auxiliar no pedido.
Quanto tempo demora o processo de revisão?
Essa pergunta, por mais simples que seja, envolve a morosidade do Poder Judiciário, então, dependerá das demandas que as Varas competentes para o caso recebem.
Dependerá, também, da população da cidade e da qualidade da ação ajuizada, pois veja-se que, se a demanda é grande a morosidade tende a se fazer presente, consequentemente, ações qualitativas que demonstrem provas, cálculos e documentos tendem a ser analisadas de forma mais rápida, adiantando o processo.
Tudo depende da comarca onde foi distribuída a ação!
Como comprovar que a prestação precisa ser revisada?
Todas as provas documentais do alimentante podem ser utilizadas como meios comprobatórios, especialmente extratos bancários, imposto de renda, certidões do Detran e cartórios de imóveis.
Ainda, o judiciário vem acatando como provas, até mesmo, fotos do Facebook/ Instagram na qual o alimentante apresenta uma vida luxuosa, por exemplo, incompatível com a prestação de alimentos.
Tudo dependerá do caso e das condições das partes!
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
Uma resposta
Bom dia. Excelente peça, redigida dentro da legislação pátria e bem elaborada.