Ética e Compliance

A advocacia já é uma atividade regulada por normas públicas. O que esta página acrescenta é a tradução dessas normas em compromissos observáveis no dia a dia do escritório Diego Castro Advogado, fundado em 2017 e organizado para atender empresas de todo o Brasil de forma 100% digital, com responsabilidade técnica de Diego Castro, advogado inscrito na OAB/PI sob o número 15.613.

A atuação digital muda o contexto da relação: o primeiro contato costuma ocorrer por mensagem, o diagnóstico acontece em reunião online e a informação estratégica circula antes de qualquer contrato. Nesse desenho, os deveres deontológicos precisam estar visíveis desde o início, e não apenas citados no contrato.

Este documento não substitui as normas oficiais da OAB, o contrato de prestação de serviços nem a orientação jurídica individual. Ele informa como aplicamos o que já nos obriga e onde cada compromisso pode ser cobrado.

O Estatuto define o que é atividade privativa de advogado, os direitos e deveres profissionais e as infrações disciplinares. A violação de sigilo profissional é uma delas, apurada no processo disciplinar conduzido pelos órgãos da OAB.

O Código de Ética e Disciplina detalha a conduta esperada: relação com o cliente, dever de informação, independência profissional, deveres na sociedade com outros advogados e publicidade. É a fonte a que recorremos quando uma situação prática exige decisão sobre o que é adequado.

As normas não são uma camada formal sobre o trabalho: elas definem o que o escritório recusa. Um pedido que contrarie o dever de independência ou exija conduta vedada é recusado, e o motivo é informado, ainda que isso signifique perder o trabalho.

A primeira consulta é uma reunião online de diagnóstico, e o NDA mútuo é assinado antes quando o assunto envolve informação estratégica. Mesmo sem NDA, a conversa já está protegida pelo sigilo profissional, que independe de formalização: não é preciso virar cliente para que o dever exista.

O alcance cobre a informação do caso, a existência da consulta e os documentos recebidos. O dever alcança também as pessoas que atuam sob coordenação do advogado, e a recusa em falar sobre o assunto relatado por um potencial cliente não depende de autorização dele.

O sigilo cede apenas nas hipóteses previstas na norma, como a defesa própria do advogado em processo, e nas obrigações legais expressas. Fora dessas hipóteses, a informação do caso não é confirmada, comentada ou aproveitada em outra relação, inclusive quando o trabalho termina ou a contratação não acontece.

A promessa de resultado é vedada pelas normas da advocacia e, mais do que isso, engana: nenhuma análise técnica transforma cenário provável em certeza. Por isso, a conversa de diagnóstico apresenta riscos, alternativas e fundamentação legal, e o cliente decide com clareza sobre o que é incerto.

No site, a regra aparece em escolhas editoriais concretas: títulos descrevem serviço e público, não resultado; prazos citados são de entrega do trabalho, como a entrega de contratos em 3 a 10 dias úteis; e não há urgência artificial, contagem regressiva nem anúncio de vantagem garantida. O que o texto afirma vem acompanhado de fonte verificável.

Isso também define o que o cliente pode esperar de nós: propostas e contratos não contêm promessa de resultado, e qualquer comunicado sobre o caso é combinado antes. Se um texto publicado contiver afirmação que prometa resultado, o relato é tratado como erro editorial e corrigido.

O controle de conflito começa no primeiro contato: a triagem registra o assunto e as partes envolvidas e confronta essas informações com casos atuais e consultas anteriores. A existência desse registro é também a razão pela qual mensagens de contato que não viram contratação são mantidas pelo tempo necessário ao controle, como descrito na Política de Privacidade.

Identificado o conflito, a atuação é recusada. O motivo é informado de forma suficiente para o interessado entender a recusa, sem revelar informação protegida pelo sigilo de outro cliente. O mesmo vale quando o conflito surge no meio do trabalho: a constatação é comunicada e a conduta segue a norma da OAB.

Quando não existe conflito, a representação segue, e os limites de escopo ficam registrados no contrato. Se o caso envolver partes relacionadas de forma ambígua, a dúvida é esclarecida por escrito antes de aceitar, e não depois.

O compromisso central é simples de enunciar: não oferecer, prometer, autorizar ou aceitar vantagem indevida para obter benefício, influência ou facilitação. A política publicada desdobra esse compromisso em regras sobre brindes, apresentação comercial, atuação de terceiros e sinais de alerta.

A Lei 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, e o Decreto 11.129/2022 define parâmetros para programas de integridade. Para um escritório que atende empresas, a adesão é parte da própria credibilidade: o cliente não terceiriza um risco jurídico para o fornecedor que o assessora.

Esta seção não duplica a política: para regras operacionais e canais de reporte, a referência é o documento em /politica-anticorrupcao/. Em caso de divergência de redação, prevalece a política publicada, que é o documento integral.

O contrato define escopo, prazo e honorários, e a nota fiscal acompanha todo serviço. Contratos são entregues em 3 a 10 dias úteis, e o acompanhamento mensal por retainer tem SLA de retorno definido em contrato, não em promessa verbal.

A independência profissional convive com a relação comercial: a opinião técnica pode contrariar a intenção inicial do cliente, e o escritório recusa exigência de conduta ilegal, informando o motivo. A recusa é parte do serviço, não um defeito de atendimento.

Encerrado o trabalho, o cliente recebe os documentos do caso, e a informação continua sob sigilo. Cobrança fora do escopo acordado não acontece: o que não está no contrato é proposto à parte, antes de ser executado.

A publicidade da advocacia é permitida em caráter informativo, e a linha entre informar e captar de forma mercantilista é desenhada pelas normas da OAB. Respeitamos essa linha com critérios editoriais publicados: resposta direta no início do texto, fonte primária citada, revisão do responsável técnico e data de atualização honesta.

O financiamento também é declarado: o escritório se sustenta apenas com honorários de clientes, o site não vende publicidade, não publica post patrocinado e não usa link de afiliado. Nenhum conteúdo é pago ou disfarçado de artigo.

Correção com erro factual identificada é marcada como correção, e a mudança fica registrada na página. O que não publicamos: material sem fundamento legal, comparação desabonadora com colegas e exposição de caso de cliente, ainda que sem nome, quando a identificação for possível.

A LGPD (Lei 13.709/2018) exige do controlador medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais (art. 46) e prevê comunicação de incidentes com risco relevante à ANPD e aos titulares (art. 48). Os direitos do titular, previstos nos arts. 18 e 19, são exercidos pelos canais informados na Política de Privacidade.

Para o advogado, a exigência legal é reforçada pelo dever ético: o dado do caso é informação protegida por sigilo, e o tratamento precisa manter essa proteção do recebimento ao descarte. A declaração de Segurança da Informação do escritório é a aplicação concreta desse dever.

A obrigação alcança também o que o site trata como controlador: sem venda de dados pessoais, sem publicidade comportamental e sem decisão automatizada com efeito jurídico. O descumprimento desses compromissos é tratado como desvio de conduta, e não como ajuste operacional.

Podem ser relatados: promessa de resultado, cobrança fora do escopo, uso indevido da marca do escritório, conduta inadequada em atendimento e solicitação de pagamento fora do contrato. O relato pode vir de cliente, de potencial cliente ou de quem interagiu com o escritório em qualquer canal.

O relato é triado pelo responsável técnico, que apura o fato, aplica a medida corretiva cabível e responde ao autor. Quando o relato envolve informação protegida por sigilo de terceiros, a resposta informa o que pode ser dito, e o restante permanece sob sigilo.

Alguns relatos têm canal próprio: questão disciplinar envolvendo advogado pode ser levada aos órgãos da OAB, e suspeitas de corrupção seguem os canais de reporte da política anticorrupção. Os caminhos podem coexistir: o relato interno não depende de você abrir mão do externo.