Direitos do Titular de Dados

Esta página é dirigida a titulares de dados pessoais tratados pelo escritório: visitantes do site, pessoas que enviaram mensagem pelos canais de contato, quem usou a consulta de marca e contatos apontados por empresas clientes. Se algum desses contextos envolveu seus dados, os direitos descritos aqui podem ser exercidos por você.

O documento é o guia operacional para exercer os direitos do art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) perante o escritório Diego Castro Advogado, com responsabilidade técnica de Diego Castro, advogado inscrito na OAB/PI sob o número 15.613. Ele completa, mas não substitui, a Política de Privacidade: lá estão descritos os tratamentos, as bases legais, os prazos de retenção e os destinatários. Aqui está o passo a passo do pedido.

O controlador dos dados do site é o próprio escritório. O canal do titular é o mesmo do encarregado pelo tratamento de dados, o que simplifica o encaminhamento: uma única caixa de entrada recebe o pedido, registra o contexto e responde com fundamento.

Não existe formulário próprio, área logada ou exigência de advogado para exercer esses direitos: uma mensagem pelo canal da seção 03 é suficiente. O pedido vale para qualquer um dos nove direitos listados na tabela abaixo.

Em todos os casos, a resposta informa o que foi feito, o que não foi feito e por quê. Quando o direito depende de análise da necessidade de cada dado, a explicação acompanha a decisão, e não apenas o resultado.

O parágrafo 2º do art. 18 trata ainda da oposição do titular a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento. Esse direito é descrito, junto com a revogação, na seção 07.

O canal para pedidos de titular é o e-mail [email protected], que também é o canal do encarregado pelo tratamento de dados do escritório. Envie a mensagem com o assunto identificado, por exemplo: pedido de acesso, pedido de correção, pedido de eliminação ou revogação de consentimento. O assunto identificado acelera a triagem e evita que o pedido seja tratado como dúvida comercial.

O WhatsApp +55 11 95664-4208 serve de apoio: tirar dúvidas sobre como formular o pedido e confirmar o recebimento. A solicitação formal deve chegar pelo e-mail, para que exista registro escrito do que foi pedido e do que foi respondido.

Para acelerar a análise, inclua no pedido:

• seu nome completo e um meio de contato para resposta;
• o contexto: quando e como o contato com o escritório aconteceu, se houver;
• o pedido específico, com o direito do art. 18 que pretende exercer;
• a empresa ou o domínio envolvido, quando o pedido vier no contexto de uma relação profissional.

O pedido não precisa citar artigo de lei nem seguir modelo. Uma mensagem genérica, como quero saber o que vocês têm sobre mim, é atendida como pedido de confirmação e acesso. Quanto mais específico o pedido, mais direta tende a ser a resposta.

O art. 18, § 3º, da LGPD autoriza o controlador a solicitar identificação do titular antes de atender ao pedido. Usamos essa possibilidade quando o pedido envolve entrega de dados ou eliminação, situações em que responder à pessoa errada cria risco real para o titular verdadeiro.

A confirmação é proporcional ao pedido. Em casos simples, confirmar o contexto do contato anterior pode ser suficiente. Em pedidos de acesso ou eliminação, podemos pedir documento de identidade ou outro meio equivalente de comprovação. O que for enviado serve apenas para confirmar quem você é, e não para coletar informação nova sobre você.

Essa etapa também é proteção contra engenharia social: existem tentativas de obter dados de terceiros fingindo ser o titular, e a confirmação de identidade é a barreira. Se a identidade não puder ser confirmada, o pedido permanece pendente e o motivo é informado na resposta.

Os prazos de resposta seguem a LGPD. O art. 19 prevê resposta em formato simplificado imediatamente ou em formato completo em até 15 dias, contados do recebimento do requerimento. O art. 16, parágrafo único, prevê que a declaração de eliminação de dados é fornecida em até 15 dias após o pedido.

A resposta simplificada atende pedidos objetivos, como a confirmação de existência de tratamento. Quando o pedido exige verificação de registros, avaliação da necessidade de cada dado ou consulta a fornecedores, a resposta vem no formato completo, dentro do prazo de 15 dias, com o que foi apurado, as providências tomadas e os limites aplicados.

Quando a confirmação de identidade descrita na seção 04 é necessária, o prazo de resposta começa depois dela, porque até lá o pedido não pode ser tratado como válido. Por isso, pedimos que a confirmação seja enviada sem atraso quando solicitada.

Nenhum desses prazos depende de cadastro, formulário ou ferramenta própria: o e-mail recebido com pedido válido inicia a contagem.

Nem todo pedido pode ser atendido integralmente, e a recusa ou a limitação sempre vem com fundamento. As hipóteses mais comuns envolvem sigilo profissional, obrigação legal de conservação e dados pertinentes a processo administrativo, judicial ou arbitral.

O sigilo profissional do advogado, previsto na Lei nº 8.906/1994, permanece sobre a informação de caso. Ele impede, por exemplo, a entrega a terceiros de conteúdo que pertence ao contexto de um cliente, e continua válido mesmo depois de encerrada a relação profissional. Pedidos que dependam de quebrar esse sigilo não são atendidos.

Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, como registros de acesso cuja guarda é determinada pelo Marco Civil da Internet, e dados pertinentes à defesa de direitos em processo permanecem conservados, com acesso restrito e finalidade específica, ainda que a eliminação tenha sido pedida.

Quando o atendimento é parcial, a resposta separa o que foi feito, o que permanece e a norma que sustenta cada parte. Recusa sem explicação não é a prática declarada nesta página.

A revogação do consentimento é registrada e interrompe, de forma prospectiva, os tratamentos que dependem dessa base legal. A revogação não apaga, por si só, o que foi tratado antes dela, e não obriga a eliminação de dados que hoje se apoiam em outra base, como obrigação legal ou exercício regular de direitos. Nesses casos, a resposta explica o que permanece e por qual base.

A oposição a tratamento fundado em legítimo interesse é analisada caso a caso. O pedido do titular é confrontado com a finalidade declarada, com a necessidade e a proporção dos dados usados e com a expectativa razoável de quem navega no site. Essa análise é respondida de forma fundamentada, como a LGPD exige.

Oposição aceita interrompe o tratamento contestado, como deixar de medir a navegação daquele visitante, sem afetar o funcionamento das páginas. Oposição recusada, em parte ou no todo, volta com a explicação da necessidade, da proporção e da base legal que sustenta a continuidade.

A medição de audiência do site usa o Google Analytics, e o visitante pode se opor a ela com autonomia: bloqueando cookies no navegador ou instalando o complemento oficial de desativação do Google Analytics, que impede a coleta em todos os sites. A navegação no domínio funciona normalmente com a medição desativada.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) garante ao usuário da internet, no art. 7º, direitos aplicáveis ao uso deste site, entre eles o de não fornecer a terceiros seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo consentimento prévio (inciso IV), e o de exclusão definitiva dos dados pessoais que tenha fornecido a uma aplicação, após término da relação entre as partes (inciso VII).

Na prática: os dados de navegação não são vendidos nem entregues a terceiros para finalidade própria deles, e a exclusão dos dados fornecidos no contato pode ser pedida depois de encerrada a conversa. Registros de conexão e acesso têm guarda determinada por lei e permanecem pelo prazo legal, mesmo quando o restante é eliminado.

A lista de cookies e as instruções de bloqueio por navegador estão na Política de Cookies. Pedidos de providência sobre dados de navegação também podem ser feitos pelos canais do encarregado, sem precisar instalar qualquer complemento.

A LGPD trata de dados pessoais de pessoas naturais. Pessoa jurídica não é titular no sentido da lei, e pedidos sobre dados de uma empresa, como documentos societários, contratos e registros fiscais, seguem os canais contratuais do escritório, e não o procedimento do art. 18.

O que pode caber do pedido é a parcela de pessoa natural: o nome e o e-mail de um representante cadastrado, os dados de um funcionário que aparecem em registros de atendimento e informação semelhante. Esses dados pertencem à pessoa e podem ser objeto de pedido do art. 18, mesmo dentro de uma relação empresarial.

Para evitar encaminhamento errado, o pedido deve dizer de quem são os dados: seus, de uma empresa em nome da qual você fala, ou de ambos. A análise separa as duas camadas e responde cada parte pelo caminho que lhe cabe.

Se a resposta parecer insuficiente, o primeiro passo é responder à mesma mensagem explicando o que ficou pendente. Pedimos reanálise quando o pedido original foi interpretado de forma mais estreita do que deveria, quando a fundamentação da recusa não ficou clara ou quando surgem dados novos sobre o contexto.

Persistindo a divergência, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade fiscalizadora da LGPD, pelos canais oficiais do órgão. Antes disso, vale registrar que parte das divergências é de interpretação, e não de recusa: perguntar custa menos que litigar.

Além da LGPD, o Marco Civil da Internet garante direitos ao usuário da internet que também podem ser invocados em relação ao uso deste site, como os descritos na seção 08. A existência desses caminhos não substitui a conversa direta: ela delimita o que acontece quando a conversa direta não resolve.