TL;DR: A declaração de residência de terceiros é um documento com validade jurídica que comprova o domicílio de quem não possui comprovantes de endereço em seu próprio nome. Regulamentada pela Lei Federal nº 7.115/1983, ela substitui as contas de consumo em diversas instituições públicas e privadas. Contudo, deve ser preenchida com responsabilidade, pois a declaração de informações falsas configura crime de falsidade ideológica. 1
Apresentar um comprovante de residência é uma situação muito comum, visto que é necessário esse tipo de comprovação para diversas questões, inclusive casos simples do dia a dia.
Retirar um cartão de crédito, abrir uma conta de banco, iniciar uma ação judicial ou efetuar a matrícula em uma instituição de ensino são apenas alguns dos casos onde é necessária a apresentação deste documento.
Contudo, é importante lembrar que nem sempre uma pessoa é proprietária de uma residência, locatária formalizada ou possui contas de energia, água ou telefone em seu nome. É em situações como essa que a declaração de residência de terceiros pode ser utilizada, pois, por meio dela, o declarante atesta formalmente que o morador reside e é domiciliado em seu endereço.
A declaração de residência de terceiros deve apresentar, sem exceção, a assinatura do declarante (o titular do endereço), além dos dados pessoais completos de ambas as partes e o endereço detalhado do imóvel.
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Hoje disponibilizamos modelos completos de declaração de residência de terceiro para você usar como base sempre que for necessário. Se você se interessar por esse conteúdo, também pode encontrar outros modelos de petições e documentos úteis aqui.
Modelo de declaração de residência de terceiros
Modelo I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO
Eu, … (coloque o nome do proprietário ou locatário da residência aqui), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), com residência localizada em (coloque o endereço completo do proprietário da residência aqui, com CEP), na cidade de … (escreva o nome da cidade aqui) – … (escreva o Estado aqui), inscrito no Registro Geral sob o n.º RG … (coloque o número do RG aqui), órgão expedidor … (escreva o nome do órgão expedidor e estado aqui), CPF n.º … (coloque o número do CPF aqui), para fins de comprovação junto a … (coloque o nome da instituição de destino ou finalidade aqui), DECLARO que o(a) Sr.(a) … (coloque o nome completo do terceiro que mora na residência), (nacionalidade), portador do RG n.º … (escreva o n.º do RG do terceiro aqui), inscrito sob o CPF n.º … (coloque o n.º do CPF do terceiro aqui), reside e é domiciliado em minha companhia no endereço supracitado.
DECLARO ainda, por meio deste instrumento, estar ciente de que responderei civil e criminalmente por qualquer informação falsa declarada neste documento.
Desta forma, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura do(a) declarante)
___________________________________________
(escreva o nome completo do declarante aqui)
CPF n.º … (coloque o n.º do CPF do declarante aqui)
Modelo II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO
Eu, (escreva o nome completo do proprietário ou locatário principal), (nacionalidade), inscrito sob o Registro Geral – RG n.º … (coloque o número do RG aqui), órgão expedidor (escreva o órgão expedidor – Estado aqui), CPF n.º … (escreva o n.º do CPF aqui), DECLARO, para fins de direito, que o(a) Sr.(a) … (escreva o nome do terceiro que precisa da declaração de residência), (nacionalidade do terceiro), inscrito sob o RG n.º … (coloque o número do RG do terceiro aqui), CPF n.º … (coloque o número do CPF do terceiro aqui), reside em meu endereço residencial no endereço (coloque o endereço completo com CEP), (cidade) – (Estado), desde o ano de (coloque o período ou ano de início da residência), demonstrando excelente conduta social e residencial.
Tenho total e plena ciência de que as informações trazidas neste documento devem ser verdadeiras, sob as penas da lei, ciente de que a falsidade na declaração me sujeita às sanções previstas no Código Penal Brasileiro.
Desta forma, assino este documento declarando verídicas todas as informações aqui apresentadas.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura do declarante)
_________________________________________
(nome completo do declarante)
CPF n.º … (CPF do declarante)
Modelo III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO
Dados do Declarante:
Nome completo: (coloque o nome completo do declarante).
Nacionalidade: (coloque a nacionalidade do declarante).
RG n.º: (número do RG do declarante) | CPF: (n.º do CPF do declarante).
Endereço residencial: (coloque o endereço residencial do declarante) | CEP: (CEP do declarante).
Cidade: (cidade do declarante) | Estado: (Estado da residência do declarante).
Dados do Morador:
Nome completo: (escreva o nome completo do terceiro morador).
Nacionalidade: (escreva a nacionalidade do terceiro).
RG n.º: (coloque o n.º do RG do terceiro) | CPF n.º: (escreva o n.º do CPF do terceiro).
Comprovante de Endereço Anexo:
Tipo de documento: (conta de água, luz, gás, internet, etc.).
Mês/ano de referência: (mês e ano de emissão do comprovante anexo).
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de (coloque a finalidade da declaração, ex: abertura de conta, matrícula), que o(a) Sr.(a) … (coloque o nome do morador aqui) reside no endereço supracitado desde o mês/ano de … (coloque o período em que o terceiro começou a morar no endereço).
DECLARO ter ciência das sanções civis, administrativas e penais que poderei sofrer em caso de declaração falsa, especialmente aquelas previstas no artigo 299 do Código Penal.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura do declarante) (assinatura do terceiro morador)
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(nome completo do declarante) (nome completo do terceiro)
Modelo IV
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TERCEIRO (PARENTES)
Eu, (escreva o nome completo do declarante), (nacionalidade), (estado civil), portador do RG n.º … (coloque o n.º do RG aqui), inscrito sob o CPF n.º … (escreva o n.º do CPF do declarante), residente e domiciliado no endereço (escreva aqui o endereço do declarante com CEP), DECLARO para fins de prova junto a (indique a instituição) que o(a) Sr.(a) (escreva o nome do terceiro morador), (nacionalidade), (estado civil), portador do RG n.º … (RG do terceiro), CPF n.º … (CPF do terceiro), meu (coloque o grau de parentesco, ex: filho, sobrinho, neto), reside e é domiciliado no endereço acima descrito em caráter permanente.
DECLARO estar ciente de que a falsidade na presente declaração configura infração civil e crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).
(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura do declarante) (assinatura do morador)
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(nome completo do declarante) (nome completo do terceiro)
Validade jurídica da declaração de residência
A base legal que garante a validade e aceitação da declaração de residência de terceiros é a Lei Federal nº 7.115/1983. Esta legislação estabelece expressamente em seu artigo 1º que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, estado de pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e feita sob as penas da lei, será aceita como suficiente para todos os efeitos.
Isso confere presunção relativa de veracidade ao documento, o que significa que instituições públicas ou privadas são orientadas a aceitar a declaração assinada pelo terceiro, desde que venha acompanhada de um comprovante idôneo em nome do próprio declarante (como uma conta de luz, água ou telefone fixo recente).
Consequências de declarações falsas (Falsidade Ideológica)
A emisão de uma declaração de residência de terceiro requer rigorosa correspondência com a realidade. Caso as informações prestadas sejam inverídicas (como declarar que alguém mora no endereço apenas para obter vaga em escola ou fraudar jurisdição judicial), tanto o declarante quanto o morador beneficiado podem sofrer sérias consequências.
O Artigo 299 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de falsidade ideológica:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”
A pena para falsidade ideológica em documentos particulares (como a declaração de residência de terceiros) é de 1 a 3 anos de reclusão, cumulada com multa. Em se tratando de declaração perante órgão público ou inserida em documento público, a sanção penal eleva-se para 1 a 5 anos de reclusão.
Se você se deparou com problemas envolvendo alegações de fraudes cadastrais ou documentais, saiba como agir preventivamente consultando nosso text explicativo: Recebi uma notificação extrajudicial, o que eu faço?.
Conforme destaca o Dr. Diego Castro, advogado atuante na área cível: “A declaração de residência sob a égide da Lei 7.115/83 tem fé pública presumida, o que eleva a responsabilidade civil e criminal de quem a assina. O proprietário que assina um documento falso para beneficiar terceiros responde criminalmente em coautoria com o beneficiário.”
Tabela Comparativa de Meios de Comprovação de Residência
| Meio de Comprovação | Grau de Aceitação | Principal Vantagem | Limitação Comum |
|---|---|---|---|
| Contas de Consumo (Luz/Água) | Muito Alto | Indiscutível e de fácil verificação | Exige titularidade direta do morador |
| Contrato de Locação Residencial | Alto | Vínculo civil estável registrado | Exige reconhecimento de firma ou fiador |
| Declaração de Residência de Terceiro | Médio a Alto | Facilidade e base legal na Lei 7.115/83 | Exige comprovação do declarante e assinatura |
LGPD e o tratamento de dados pessoais nas declarações
A declaração de residência de terceiros contém dados pessoais sensíveis do cotidiano (como nome, CPF, RG e o endereço exato de duas pessoas físicas). Portanto, o compartilhamento e o arquivamento desse documento por empresas e instituições financeiras devem seguir estritamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As organizações que recebem o documento têm o dever de garantir a segurança do armazenamento, a finalidade específica do tratamento dos dados e o descarte seguro assim que a validação cadastral for concluída. Para compreender como gerenciar a conformidade e privacidade nos canais digitais, veja as instruções em Como Redigir uma Política de Privacidade Adequada para o Seu Site ou Aplicativo.
Informações essenciais na declaração de residência
Para assegurar que o documento seja aceito sem embargos administrativos, confira os elementos fundamentais que não podem ser omitidos na elaboração:
- Nome completo e qualificação civil (nacionalidade, profissão, estado civil) do declarante.
- Nome completo e dados de identificação (RG e CPF) do terceiro morador.
- Endereço residencial completo do imóvel (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP).
- Menção expressa à Lei Federal nº 7.115/1983 e ciência sobre as penas de falsidade.
- Assinatura manuscrita ou digital padrão ICP-Brasil do declarante.
- Anexação do comprovante de endereço idôneo em nome do declarante, com emissão inferior a 90 dias.
Dúvidas frequentes:
É obrigatório reconhecer firma em cartório da assinatura da declaração?
A Lei Federal 7.115/83 não exige expressamente o reconhecimento de firma em cartório como requisito para a validade da declaração de residência. Contudo, diversas instituições privadas (como bancos) ou públicas (como o DETRAN e universidades) podem exigir o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade como norma de segurança interna adicional.
Qual o custo para emitir este documento?
A redação da declaração é inteiramente gratuita e pode ser feita pelo morador ou pelo declarante a partir dos modelos disponíveis neste artigo. O único custo associado pode ser a taxa cobrada pelos cartórios de notas para a realização do reconhecimento de firma da assinatura, se exigido pela entidade destinatária.
A declaração de residência de terceiros possui prazo de validade?
Por questões de segurança cadastral, a maioria dos órgãos e empresas exige que a declaração e o comprovante de endereço em nome do declarante tenham sido emitidos há menos de 90 dias da data de apresentação. Documentos antigos costumam ser recusados sob justificativa de desatualização de cadastro.
A instituição pode recusar a declaração de residência de terceiros?
Embora a Lei 7.115/83 estabeleça a declaração como meio de prova suficiente, algumas instituições exigem comprovantes específicos em nome do morador em virtude de regulamentos setoriais de segurança (como o Banco Central para abertura de certas contas digitais). Nesses casos, a recusa deve ser fundamentada pela instituição.
Conclusão
Neste artigo disponibilizamos quatro modelos adaptáveis de declaração de residência de terceiro para uso imediato em diferentes esferas. Lembre-se de preenchê-la sempre de boa-fé e com informações precisas, pois dados inconsistentes podem invalidar a declaração e ensejar responsabilidade jurídica cível e criminal.
Não se esqueça de anexar o comprovante recente em nome do declarante para atestar a legitimidade geográfica do imóvel.
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Fontes e Referências Jurídicas
- Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: Dispõe sobre a prova de residência e outras declarações de fato.
- Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Artigo 299 (crime de falsidade ideológica).
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Regras gerais sobre tratamento de dados identificadores e de endereço de pessoas físicas.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
