O que é direito digital? O que engloba?

Você já parou para pensar sobre o impacto da tecnologia em nossas vidas e como ela afeta as leis que regem nossa sociedade? O Direito Digital é uma área emergente e de vital importância, mas você sabe realmente o que ela engloba?

No site, desvendamos os mistérios por trás deste campo jurídico inovador. Mas o que exatamente constitui o Direito Digital e quais são os seus desafios mais prementes? Continue lendo para descobrir como a legislação está se adaptando à era digital e o que isso significa para você e para os seus direitos online.

Resumo: Entendendo o Direito Digital

• O direito digital é uma área do direito que aborda questões jurídicas relacionadas à tecnologia e à internet.
• Envolve a regulamentação de atividades online, como comércio eletrônico, direitos autorais digitais e privacidade de dados.
• Engloba também a segurança cibernética, protegendo indivíduos e empresas contra crimes virtuais.
• Inclui legislações como o GDPR na Europa e a LGPD no Brasil, que visam proteger dados pessoais dos usuários.
• Trata de temas emergentes como inteligência artificial, blockchain e Internet das Coisas (IoT).
• Profissionais do direito digital devem estar atualizados com as constantes mudanças tecnológicas e legislativas.
• É essencial para a governança corporativa, compliance e para a adaptação das empresas às leis vigentes.

Entendendo o Direito Digital

O Direito Digital é um ramo do Direito que se dedica a regulamentar as relações jurídicas no ambiente digital. Ele engloba uma variedade de questões legais relacionadas ao uso da internet e das tecnologias da informação, abarcando desde a proteção de dados pessoais até a regulamentação do comércio eletrônico e os direitos autorais online.

Com a ascensão do mundo virtual, o Direito Digital tornou-se essencial para assegurar que tanto indivíduos quanto empresas possam navegar com segurança e conformidade legal nesse território em constante expansão.

O âmbito do Direito Digital é vasto, cobrindo aspectos como crimes cibernéticos, contratos digitais, responsabilidade dos provedores de serviços de internet, entre outros.

A legislação tem evoluído para acompanhar as mudanças tecnológicas, buscando proteger os usuários e estabelecer normas para a conduta online.

O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são exemplos de marcos legais no Brasil que refletem essa adaptação às necessidades contemporâneas. Profissionais do Direito que se especializam nessa área precisam estar constantemente atualizados sobre as inovações tecnológicas e suas implicações legais.

Origem do Direito Digital

O Direito Digital, também conhecido como Direito da Internet ou Direito Eletrônico, é uma área que se desenvolveu em resposta à crescente necessidade de regulamentar as interações e os conflitos que surgem no ambiente virtual.

Com o avanço tecnológico e a expansão da internet, tornou-se evidente a importância de criar um conjunto de normas e princípios para orientar o comportamento dos usuários e proteger direitos fundamentais nesse novo espaço.

O nascimento do Direito Digital está intrinsecamente ligado ao surgimento e à popularização da internet, ocorrendo principalmente nas últimas décadas do século XX.

As legislações existentes eram insuficientes para abordar as especificidades do ambiente digital, levando à necessidade de adaptar as leis tradicionais e criar novas regulamentações. O marco inicial dessa nova vertente jurídica pode ser identificado com a criação de leis específicas para crimes cibernéticos, proteção de dados pessoais e direitos autorais na internet.

Desde então, o Direito Digital segue em constante evolução, acompanhando as transformações tecnológicas e os desafios que elas apresentam.

Principais Áreas do Direito Digital

Na era da informação e do avanço tecnológico constante, o direito digital emerge como uma disciplina essencial para lidar com as complexidades legais que surgem no ambiente virtual.

Este ramo do direito é multifacetado, abrangendo diversas áreas que são cruciais para a compreensão e aplicação correta das leis no ciberespaço.

Entre as principais áreas do direito digital, podemos destacar a proteção de dados pessoais, a regulação de comércio eletrônico, a propriedade intelectual, a segurança da informação, e os crimes cibernéticos.

A proteção de dados pessoais ganhou destaque com a implementação de leis como o General Data Protection Regulation (GDPR) na Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Estas legislações visam garantir que as informações pessoais dos usuários sejam coletadas, armazenadas e processadas com transparência e segurança. Já o comércio eletrônico exige regulamentações específicas para assegurar transações online seguras e justas.

A propriedade intelectual no ambiente digital desafia os limites tradicionais, exigindo atualizações legais para proteger direitos autorais e marcas em um contexto globalizado.

Legislação e Normas Relevantes

O direito digital, também conhecido como direito da tecnologia da informação, é uma área jurídica emergente que se dedica a regulamentar as questões inerentes ao mundo virtual e tecnológico. Dentro desse vasto campo, existem diversas legislações e normas que desempenham papéis cruciais.

No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é uma das peças legislativas mais significativas, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.

Além do Marco Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) marca um ponto de inflexão na forma como os dados pessoais são tratados, trazendo diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento dessas informações.

Em âmbito internacional, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), da União Europeia, influencia diretamente as políticas de privacidade e proteção de dados de empresas brasileiras que tenham relação com cidadãos europeus. Essas normativas são essenciais para garantir segurança jurídica e promover práticas éticas e responsáveis no ambiente digital.

Desafios e Controvérsias Atuais

O direito digital, enquanto campo emergente, enfrenta uma série de desafios e controvérsias que moldam seu desenvolvimento. Um dos principais desafios é a velocidade com que a tecnologia evolui, exigindo dos legisladores e juristas uma constante atualização e adaptação das normas jurídicas para acompanhar as inovações.

A regulamentação de novas tecnologias, como inteligência artificial e internet das coisas, coloca em evidência a necessidade de um equilíbrio delicado entre a promoção do avanço tecnológico e a proteção dos direitos individuais.

A proteção de dados pessoais é outra área que gera intensas discussões. Com a implementação de leis como o GDPR na Europa e a LGPD no Brasil, empresas e entidades governamentais precisam se adaptar às novas exigências relacionadas à coleta, armazenamento e utilização desses dados.

Isso levanta questões sobre privacidade, consentimento e segurança da informação, demandando uma maior conscientização tanto dos usuários quanto das organizações.

Além disso, a aplicação do direito digital no combate a crimes cibernéticos apresenta desafios únicos, como a definição de jurisdição e a cooperação internacional para investigações.

As controvérsias também se estendem ao âmbito da liberdade de expressão versus discursos de ódio online, onde se busca um ponto de equilíbrio entre garantir a livre circulação de ideias e prevenir abusos que possam incitar violência ou discriminação. Esses são apenas alguns exemplos da complexidade e dinamismo que caracterizam o direito digital na atualidade.

Casos Famosos de Direito Digital

O direito digital é uma área em constante evolução que lida com as interações legais no ciberespaço. Com o advento da internet e das tecnologias digitais, surgiram novos desafios jurídicos que precisaram ser enfrentados tanto por indivíduos quanto por entidades corporativas.

Alguns casos ganharam notoriedade mundial e se tornaram marcos na consolidação do direito digital.

Um exemplo emblemático é o caso envolvendo a empresa Apple e o FBI, em que a agência de investigação americana solicitou à Apple que desbloqueasse o iPhone de um atirador envolvido em um atentado terrorista.

A Apple se recusou a criar uma “porta dos fundos” para acessar os dados do dispositivo, alegando que isso colocaria em risco a segurança de todos os usuários. Esse caso trouxe à tona discussões acaloradas sobre privacidade, segurança digital e até onde vai o poder do Estado sobre as empresas de tecnologia.

Outro caso notável foi o “Direito ao Esquecimento” na União Europeia, que permite aos cidadãos solicitar a remoção de informações pessoais dos resultados de pesquisa online.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014 reconheceu esse direito, obrigando os motores de busca como o Google a remover links para informações desatualizadas ou irrelevantes sobre indivíduos. Este caso ressalta a tensão entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade na era digital.

Estes e outros casos famosos de direito digital continuam moldando as leis e políticas em todo o mundo, refletindo as complexidades inerentes à nossa sociedade cada vez mais conectada. Eles não apenas definem precedentes judiciais, mas também estimulam debates públicos essenciais sobre os limites e responsabilidades no uso da tecnologia.

Futuro do Direito na Era Digital

No cenário atual, marcado pela constante evolução tecnológica, o direito digital emerge como uma área jurídica de extrema importância e com perspectivas de crescimento exponencial. Essa ramificação do direito se dedica a regular as relações que acontecem no ambiente virtual, lidando com questões que vão desde a proteção de dados pessoais até o combate a crimes cibernéticos.

Com a digitalização dos serviços e a presença cada vez maior da internet nas atividades cotidianas, os profissionais do direito são desafiados a compreender as novas tecnologias e a legislação que as regulamenta, adaptando-se para garantir a segurança jurídica nesse novo contexto.

O futuro do direito na era digital é marcado por palavras-chave como inovação, adaptabilidade e especialização. A transformação digital implica na criação de novas leis e na adaptação das existentes, exigindo dos operadores do direito uma capacidade de interpretação e aplicação que acompanhe o ritmo acelerado das mudanças tecnológicas.

Assim, o direito digital não é apenas um campo de atuação emergente, mas também um indicativo da necessidade de uma constante atualização dos conhecimentos jurídicos à luz das inovações tecnológicas.

Curiosidades sobre o Direito Digital

• O Direito Digital é uma área do direito que se dedica a regular as relações jurídicas no ambiente virtual, abrangendo desde a proteção de dados pessoais até a regulamentação de transações comerciais eletrônicas.
• Essa área do direito começou a ganhar destaque com o aumento exponencial da internet e das tecnologias de informação, criando a necessidade de novas leis para lidar com questões digitais específicas.
• O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 no Brasil, é considerado a “Constituição da Internet” brasileira e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
• No contexto europeu, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma das legislações mais rigorosas sobre privacidade e proteção de dados, impactando empresas em todo o mundo que lidam com dados de cidadãos da UE.
• A cibersegurança é um dos pilares do Direito Digital, focando na proteção contra ataques cibernéticos, vazamentos de dados e outras formas de crimes digitais.
• Os contratos eletrônicos são também uma parte importante do Direito Digital e devem seguir os mesmos princípios dos contratos tradicionais, como acordo de vontades, objeto lícito e capacidade das partes.
• A propriedade intelectual enfrenta desafios únicos no ambiente digital, como a facilidade de cópia e distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais.
• O fenômeno das criptomoedas e blockchain trouxe novas questões jurídicas para o Direito Digital, incluindo a regulamentação dessas tecnologias e seu reconhecimento como meios legítimos de transação.
• Comércio eletrônico e publicidade online são áreas que dependem fortemente das regulamentações do Direito Digital para assegurar práticas comerciais justas e proteção ao consumidor.
• O Direito Digital também trata de questões relacionadas à identidade digital, anonimato na internet e os limites entre liberdade de expressão e discursos de ódio ou difamatórios online.

Tire suas Dúvidas:

Como se pode definir o conceito de Direito Digital?

O Direito Digital é um ramo do direito que se dedica a regulamentar as relações jurídicas no ambiente virtual. Ele abrange uma vasta gama de questões legais relacionadas à internet e às tecnologias da informação, como a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os direitos autorais online, os crimes cibernéticos e a regulação das redes sociais. Este campo do direito está em constante evolução, acompanhando o ritmo acelerado das inovações tecnológicas e as novas formas de interação social mediadas por dispositivos digitais.

Quais são os principais desafios enfrentados pelo Direito Digital?

Os desafios enfrentados pelo Direito Digital são multifacetados e envolvem a necessidade de atualização constante diante das novas tecnologias. Entre os principais desafios estão a proteção de dados pessoais frente à coleta massiva de informações por empresas, a garantia da privacidade online, a responsabilização por atos ilícitos cometidos na internet, a luta contra a disseminação de conteúdo ilegal ou prejudicial e a adaptação das legislações nacionais às realidades globais do ciberespaço.

Como o Direito Digital se relaciona com a proteção de dados pessoais?

O Direito Digital está intrinsecamente ligado à proteção de dados pessoais, uma vez que grande parte das interações digitais envolve o tratamento desses dados. A regulamentação nesse aspecto visa garantir que as informações pessoais dos usuários sejam coletadas, armazenadas e processadas de forma segura e transparente, respeitando a privacidade e a liberdade individual. Leis como o General Data Protection Regulation (GDPR) na Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil são exemplos de normativas que estabelecem diretrizes para a proteção dos dados pessoais no ambiente digital.

De que forma o comércio eletrônico é regulamentado pelo Direito Digital?

O comércio eletrônico é regulamentado pelo Direito Digital através de legislações específicas que visam assegurar transações justas e seguras para consumidores e vendedores. Isso inclui regras sobre publicidade online, direitos do consumidor em compras virtuais, métodos de pagamento eletrônico, segurança da informação e políticas de devolução e reembolso. Essas normativas buscam criar um ambiente confiável para o crescimento do comércio eletrônico, protegendo ambas as partes envolvidas nas transações online.

Qual é o papel do Direito Digital no combate aos crimes cibernéticos?

O papel do Direito Digital no combate aos crimes cibernéticos é fundamental para definir condutas ilícitas na internet e estabelecer as penalidades aplicáveis. O direito digital cria um arcabouço legal que permite identificar, investigar e punir atividades criminosas realizadas por meio da tecnologia da informação, como fraudes online, invasão de dispositivos informáticos, disseminação de vírus e malwares, cyberbullying e outros delitos virtuais.

Como as redes sociais são afetadas pelas regulamentações do Direito Digital?

As redes sociais são afetadas pelas regulamentações do Direito Digital em diversos aspectos. A legislação impacta como essas plataformas gerenciam os dados dos usuários, combatem discursos de ódio e fake news, protegem direitos autorais e lidam com questões relativas à liberdade de expressão. As redes sociais devem cumprir com as leis locais e internacionais vigentes para operarem em diferentes países, o que pode incluir adaptações em suas políticas internas para atender aos requisitos legais específicos.

Quais são os direitos autorais no contexto digital?

Os direitos autorais no contexto digital referem-se à proteção jurídica concedida a criadores de obras intelectuais publicadas online, como textos, imagens, músicas e vídeos. O objetivo é garantir que os autores mantenham o controle sobre o uso de suas criações na internet, recebendo os créditos e remunerações adequados pelo seu trabalho. O desafio está em equilibrar essa proteção com a liberdade de compartilhamento proporcionada pelo ambiente digital.

Como o Direito Digital influencia na inovação tecnológica?

O Direito Digital influencia na inovação tecnológica ao estabelecer um marco legal que pode tanto incentivar quanto restringir o desenvolvimento de novas tecnologias. Por um lado, uma regulamentação bem estruturada pode fornecer segurança jurídica para investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Por outro lado, leis muito restritivas ou desatualizadas podem limitar a criatividade e a experimentação necessárias para o avanço tecnológico.

Como as empresas devem se adaptar às leis do Direito Digital?

As empresas devem se adaptar às leis do Direito Digital implementando políticas internas que estejam em conformidade com as regulamentações vigentes sobre privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual e comércio eletrônico. Isso envolve realizar auditorias regulares dos processos internos, treinar funcionários sobre práticas seguras no ambiente digital e atualizar constantemente seus sistemas para prevenir violações legais.

Qual é a importância da educação em Direito Digital?

A educação em Direito Digital é essencial para formar profissionais capazes de compreender e aplicar as leis relacionadas à tecnologia da informação em um mundo cada vez mais conectado. Ela também é importante para conscientizar usuários sobre seus direitos e deveres na internet, promovendo uma cultura de respeito às normativas legais no ambiente digital.

Qual é o impacto das decisões judiciais no desenvolvimento do Direito Digital?

As decisões judiciais têm um impacto significativo no desenvolvimento do Direito Digital ao interpretarem as leis existentes e criarem precedentes para casos futuros. Essas decisões ajudam a moldar como as regulamentações são entendidas e aplicadas na prática, influenciando diretamente na forma como indivíduos e empresas se comportam online.

Quais são os principais marcos regulatórios internacionais em Direito Digital?

Os principais marcos regulatórios internacionais em Direito Digital incluem o GDPR na Europa, que estabelece padrões rigorosos para proteção de dados pessoais; a Convenção sobre Cibercrime (Convenção de Budapeste), que busca harmonizar as leis nacionais contra crimes cibernéticos; e diversos tratados administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que tratam dos direitos autorais no ambiente digital.

Como o anonimato é tratado dentro do contexto do Direito Digital?

O anonimato dentro do contexto do Direito Digital é um tema complexo. Por um lado, ele é defendido como uma expressão da liberdade individual e privacidade online; por outro lado, pode ser um obstáculo para responsabilizar indivíduos por atos ilícitos cometidos na internet. As leis variam significativamente entre diferentes jurisdições quanto ao grau em que o anonimato é permitido ou restrito.

De que maneira as startups podem ser afetadas pelo Direito Digital?

As startups podem ser afetadas pelo Direito Digital tanto em termos de oportunidades quanto em termos de obrigações legais. Elas devem estar atentas às leis relativas à proteção de dados dos usuários, propriedade intelectual e regulações específicas do setor em que atuam. Ao mesmo tempo, uma compreensão sólida do direito digital pode ajudar startups a inovar dentro dos limites legais.

Quais iniciativas podem promover um ambiente digital mais seguro?

Iniciativas que podem promover um ambiente digital mais seguro incluem campanhas educativas sobre segurança online; adoção de padrões técnicos robustos para proteção contra ataques cibernéticos; colaboração entre governos, empresas privadas e sociedade civil para combater atividades ilícitas; além da criação de legislações atualizadas que reflitam as realidades tecnológicas emergentes.

O que esperar do futuro do Direito Digital?

Do futuro do Direito Digital espera-se uma contínua evolução para acompanhar as mudanças tecnológicas rápidas. Provavelmente haverá novas legislações abordando questões emergentes como inteligência artificial, big data e Internet das Coisas (IoT). Além disso, espera-se um aumento na cooperação internacional para lidar com desafios transfronteiriços no ciberespaço.
Aqui está uma tabela HTML com informações relevantes sobre o direito digital:

Aspecto	Descrição
Definição	Direito Digital é a área do Direito que abrange as questões jurídicas relacionadas ao uso da Internet e tecnologias digitais.
Objetivos	Regular as atividades online, proteger os direitos dos usuários e estabelecer diretrizes para o uso e segurança da informação digital.
Áreas de Atuação	Propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados, crimes cibernéticos, comércio eletrônico, contratos digitais, entre outros.
Legislação	Leis específicas como o Marco Civil da Internet (Brasil), GDPR (União Europeia), e outras regulamentações nacionais e internacionais.
Desafios	Manter-se atualizado com a rápida evolução tecnológica e lidar com a jurisdição e aplicação de leis em um ambiente global.

Ao navegar no mundo online, é fundamental entender o Direito Digital, uma área do Direito que regula as interações no ambiente virtual. Esse ramo jurídico aborda questões como propriedade intelectual, privacidade de dados, crimes cibernéticos e contratos eletrônicos. Proteger seus direitos digitais é tão importante quanto no mundo físico; por isso, manter-se informado sobre legislações e práticas seguras na internet é essencial para usuários e empresas no cenário tecnológico atual.

Glossário de Direito Digital

• Direito Digital: Ramo do direito que abrange regulamentações, leis e normas aplicáveis ao ambiente digital, incluindo internet, softwares, hardware e transações eletrônicas.
• Cyberlaw: Termo em inglês frequentemente usado como sinônimo de Direito Digital, referindo-se ao conjunto de leis que regulam o ciberespaço.
• Proteção de Dados: Conjunto de práticas legais e técnicas destinadas a proteger informações pessoais e sensíveis contra acesso, uso e divulgação não autorizados.
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Legislação brasileira que estabelece diretrizes para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
• GDPR (General Data Protection Regulation): Regulamento da União Europeia que estabelece regras sobre proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos dentro da UE.
• Cybercrimes: Crimes ou delitos cometidos por meio da internet ou sistemas computacionais, como fraude eletrônica, invasão de dispositivos e disseminação de vírus.
• E-commerce: Comércio eletrônico que envolve a compra e venda de produtos ou serviços pela internet.
• Criptografia: Técnica de segurança que utiliza algoritmos para codificar dados, tornando-os inacessíveis a usuários não autorizados.
• Assinatura Digital: Método eletrônico para autenticação de documentos digitais, com validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita.
• Compliance Digital: Adesão e conformidade com leis, regulamentos e políticas aplicáveis ao uso da tecnologia e operações digitais por parte das empresas.
• Propriedade Intelectual: Área do direito que protege criações da mente humana, como obras literárias, invenções, nomes comerciais e designs, aplicável também no ambiente digital.
• Cookies: Pequenos arquivos armazenados no navegador do usuário que ajudam na personalização da experiência online e podem conter dados pessoais.
• Blockchain: Tecnologia de registro distribuído que garante a integridade e a verificabilidade das transações digitais, comumente associada às criptomoedas.

Já ouviu falar em Direito Digital? É a área que regula as interações no mundo virtual. Se você curte postar, compartilhar e navegar, saiba que existe uma legislação pensada para a internet. Para entender mais, dá uma olhada no WIRED, que traz sempre conteúdos antenados sobre tecnologia e direito.

Entendendo a Importância da Segurança da Informação no Direito Digital

No contexto do direito digital, um aspecto que merece atenção especial é a segurança da informação. Em uma era onde dados são o novo petróleo, proteger as informações pessoais e corporativas torna-se crucial para a manutenção da privacidade e para a prevenção de crimes cibernéticos. A segurança da informação abrange práticas e ferramentas destinadas a proteger dados contra acessos não autorizados, alterações indevidas ou mesmo a perda completa de informações valiosas. Ao compreender como o direito digital se entrelaça com a segurança da informação, indivíduos e empresas podem adotar medidas mais eficazes para salvaguardar seus ativos digitais, estando em conformidade com as legislações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A Evolução das Leis de Proteção de Dados e o Impacto no Direito Digital

Além da segurança da informação, outro tópico relevante que se conecta ao direito digital é a evolução das leis de proteção de dados. Em um mundo cada vez mais interconectado, as regulamentações têm se adaptado para lidar com os desafios impostos pelo avanço tecnológico. A implementação de leis como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia e a LGPD no Brasil reflete o esforço global para estabelecer padrões rigorosos na proteção de dados pessoais. Essas leis impactam diretamente como as organizações coletam, armazenam e processam informações pessoais, exigindo uma revisão constante das políticas internas e promovendo uma cultura de transparência e responsabilidade. Compreender essas mudanças legislativas é essencial para profissionais do direito digital e para qualquer entidade que opere no ambiente digital.

Fontes

* *Tech Compliance.* Disponível em: https://techcompliance.org/direito-digital/. Acesso em: 9 maio 2024.

* *Ministério Público do Estado de São Paulo.* Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/352/340340364. Acesso em: 9 maio 2024.

* *Ordem dos Advogados do Brasil – Niterói.* Disponível em: https://oabniteroi.org/wp-content/uploads/2021/10/Cartilha-Direito-Digital-Pronta.pdf. Acesso em: 9 maio 2024.

* *Thomson Reuters Brasil.* Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/white-paper/pdf-introducao-ao-direito-digital.pdf. Acesso em: 9 maio 2024.

* *Wikipedia.* Disponível em: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Direito_digital. Acesso em: 9 maio 2024.