Marco Legal da Inteligência Artificial Moldará Brasil Digital

Na última semana, o Senador Eduardo Gomes (PL-TO) submeteu o histórico preliminar do Marco Legal de Inteligência Artificial (IA), integrando propostas em tramitação no Congresso Nacional e estabelecendo parâmetros legais para a regulação dessa tecnologia.

O documento, que está em análise pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), é influenciado por intensos debates e um plano governamental em andamento.

A minuta busca definir o que é um “sistema de inteligência artificial” e estabelecer um esquema classificatório para os riscos associados, além de propor garantias de direitos humanos frente à IA e sugerir que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) assuma papel fiscalizador.

O Marco Legal da Inteligência Artificial representa uma iniciativa significativa para delinear as diretrizes e responsabilidades no uso dessa tecnologia.

A convergência das propostas, incluindo o PL 21/2020 do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), aceito pela Câmara dos Deputados, sinaliza um esforço colaborativo entre os poderes legislativos. Até o dia 9 de maio, contribuições ao texto serão consideradas, com a expectativa de que o relatório final seja apresentado durante o G20 em novembro deste ano.

A definição de “sistema de inteligência artificial” no texto preliminar é abrangente e busca se alinhar às categorias reconhecidas internacionalmente.

No entanto, especialistas como Laura Schertel da UnB apontam para a necessidade de flexibilidade na legislação para acompanhar os rápidos avanços tecnológicos. A minuta também destaca a importância da perspectiva brasileira sobre direitos fundamentais e as desigualdades sociais do país ao tratar da interação entre IA e direitos humanos.

Implicações Éticas e Regulatórias

Os dispositivos legais propostos visam proteger a sociedade contra possíveis danos relacionados à IA, proibindo usos que possam ser prejudiciais à saúde ou induzir distorções comportamentais.

Além disso, há uma ênfase clara na transparência, privacidade e proteção de dados pessoais. As empresas responsáveis por sistemas de IA seriam obrigadas a seguir procedimentos rigorosos, incluindo testes adequados e supervisão humana.

No tocante à governança, a ANPD seria responsável por um novo órgão regulador denominado Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), encarregado da avaliação prévia dos riscos associados aos sistemas IA. O marco legal distingue entre riscos excessivos – que seriam proibidos – e alto risco – que exigiriam regulamentação mais apurada.

Com o prazo estendido até 23 de maio para atividades da CTIA, com possibilidade de prorrogação, espera-se que a discussão evolua para adaptar-se às nuances do campo da IA.

Este passo inicial é crucial para moldar as futuras políticas públicas em IA no Brasil, buscando respostas adequadas aos desafios éticos e técnicos impostos pela crescente influência dessa tecnologia na sociedade.

Com informações do site JOTA.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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