Termos de Uso sem mistério

Sim. Basta informar nome e e-mail no formulário desta página para liberar o download do PDF, que tem 28 páginas. Não há cobrança, cadastro de cartão nem assinatura. Novidades e novos conteúdos por e-mail só são enviados se você marcar essa opção no formulário, então baixar o material não inscreve você em nenhuma lista.

Nome e e-mail são usados para liberar o material e registrar o envio. Novidades e novos conteúdos só são enviados se você marcar essa opção. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados, ou deixar de receber mensagens, a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Os detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade do site.

Não. É um material informativo e educativo. Ele ajuda a entender o que um bom documento precisa ter e a identificar lacunas nos Termos que você já publica, mas cada produto tem riscos próprios: modelo de cobrança, público, conteúdo de usuários e dados tratados. Esses pontos dependem de análise individual antes de o documento ser publicado ou alterado.

Traz, no anexo, uma estrutura-modelo com a ordem dos blocos do documento, e os capítulos têm exemplos de redação. Não é um texto para copiar sem ajuste: pagamento, cancelamento, conteúdo de usuários e dados pessoais precisam refletir a operação real de cada produto.

O conteúdo considera a legislação e a jurisprudência vigentes até setembro de 2026, incluindo a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e o ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde março de 2026. Leis e entendimentos mudam, por isso vale conferir a data da edição e as fontes oficiais antes de aplicar qualquer ponto ao seu caso.