Termo aditivo é o documento escrito em que as partes alteram um contrato já assinado, como prazo, valor, escopo ou reajuste, sem criar um contrato novo. Abaixo estão um modelo completo e um simples, prontos para preencher.
A maioria dos problemas com aditivos nasce da informalidade: a mudança é combinada por mensagem, ninguém atualiza o papel e, meses depois, cada lado lembra uma versão. O modelo completo reúne prazo, preço, escopo, reajuste, ratificação das demais cláusulas e anexos, e protege fiador e garantias. O modelo simples serve para uma mudança isolada.
Modelo completo de termo aditivo de contrato
Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como [A / B]. Apague os itens que não se aplicam à sua mudança e mantenha a numeração coerente. Os anexos fazem parte do termo aditivo e precisam ser preenchidos junto com ele.
TERMO ADITIVO Nº [número] AO [CONTRATO DE (tipo do contrato)] Nº [número do contrato original]
PARTE A (CONTRATANTE): [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
PARTE B (CONTRATADA): [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
Se alguma parte for pessoa física: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail].
INTERVENIENTE ANUENTE (se houver fiador, avalista ou outro garantidor): [nome ou razão social], [qualificação completa com CPF ou CNPJ e endereço], que assina este termo para manifestar ciência e concordância com as alterações e com a manutenção da garantia, nos termos da Cláusula 9ª.
Considerandos
- as partes assinaram, em [data], o [tipo do contrato] nº [número] (“Contrato Original”), com vigência até [data] e valor de [R$ valor / forma de remuneração]
- o Contrato Original foi cumprido até aqui sem interrupção, conforme declarações da Cláusula 10ª
- as partes decidiram, de comum acordo e por escrito, alterar o Contrato Original nos pontos descritos neste termo, mantendo todo o restante
- o Contrato Original prevê, na Cláusula [número], que qualquer alteração depende de termo aditivo assinado por ambas as partes.
As partes celebram este Termo Aditivo, que se rege pelas cláusulas abaixo.
Cláusula 1ª. Definições e interpretação
1.1. Para este Termo Aditivo, os termos abaixo têm o seguinte sentido:
- Contrato Original: o contrato identificado nos Considerandos, com seus anexos e aditivos anteriores, se houver
- Termo Aditivo: este instrumento e seus anexos
- Data de Eficácia: a data a partir da qual as alterações passam a valer, indicada na Cláusula 20ª
- Cláusulas Alteradas: as cláusulas do Contrato Original cuja redação ou conteúdo mudam por este Termo Aditivo, listadas no Anexo I
- Cláusulas Mantidas: todas as demais cláusulas e anexos do Contrato Original.
1.2. Os termos em maiúsculas que não estejam definidos aqui têm o sentido que lhes dá o Contrato Original.
1.3. Os títulos das cláusulas servem apenas para facilitar a leitura e não limitam o seu conteúdo.
Cláusula 2ª. Objeto do Termo Aditivo
2.1. Este Termo Aditivo altera o Contrato Original nos seguintes pontos, marcados pelas partes:
- [ ] prazo de vigência (Cláusula 3ª)
- [ ] preço e forma de pagamento (Cláusula 4ª)
- [ ] escopo, entregas e cronograma (Cláusula 5ª)
- [ ] índice e data-base de reajuste (Cláusula 6ª)
- [ ] outras alterações, descritas no Anexo I: [descrever, como mudança de representante, de conta bancária, de endereço de comunicação ou de equipe].
2.2. Só os pontos marcados acima são alterados. Se uma cláusula do Contrato Original não for mencionada no Anexo I, ela continua em vigor com a redação atual.
2.3. O Anexo I traz o quadro comparativo, com a redação antiga e a nova redação de cada Cláusula Alterada. Em caso de dúvida sobre o alcance de uma alteração, vale a redação nova do Anexo I.
Cláusula 3ª. Alteração do prazo de vigência
3.1. A Cláusula [número] do Contrato Original passa a vigorar com a seguinte redação: “O prazo de vigência do contrato é de [número] meses, contado de [data de início original], com término em [nova data final].”
3.2. A prorrogação vale por [número] meses, a contar de [data], e não implica prorrogação automática adicional. Para continuar após [nova data final], as partes deverão assinar novo aditivo ou novo contrato.
[Alternativa, se houver renovação automática:] 3.2. Ao fim do prazo, o contrato se renova automaticamente por períodos iguais de [número] meses, salvo aviso de não renovação enviado por qualquer das partes com antecedência mínima de [número] dias.
3.3. Prazos específicos previstos no Contrato Original, como garantia, suporte, sigilo, não concorrência e não aliciamento, continuam a contar pelos critérios ali definidos e não se reiniciam com a prorrogação, salvo se o Anexo I disser expressamente o contrário.
3.4. A prorrogação não perdoa nem prejudica prazos, multas ou obrigações vencidos antes da Data de Eficácia, que seguem exigíveis nos termos da Cláusula 10ª.
3.5. Se o Contrato Original já estiver vencido na data de assinatura, as partes declaram que continuaram a cumpri-lo no período entre o vencimento e a Data de Eficácia, e que este Termo Aditivo regulariza esse período, com efeitos desde [data].
Cláusula 4ª. Alteração de preço e forma de pagamento
4.1. A Cláusula [número] do Contrato Original passa a vigorar com a seguinte redação: “Pelo objeto do contrato, a PARTE A pagará à PARTE B o valor de R$ [valor] ([valor por extenso]), [mensal / por entrega / em parcela única], conforme o Anexo II.”
4.2. O novo valor passa a ser devido a partir de [data]. Os serviços e as entregas anteriores a essa data continuam a ser pagos pelo valor antigo.
4.3. O acréscimo ou a redução de valor decorre da seguinte causa: [ampliação do escopo / redução do escopo / renegociação comercial / outra causa]. A diferença em relação ao valor anterior é de R$ [valor], equivalente a [percentual]%.
4.4. O pagamento será feito por [Pix / transferência / boleto] até o [dia] de cada [mês / período], mediante nota fiscal emitida pela PARTE B com antecedência mínima de [número] dias úteis, na conta indicada no Anexo II.
4.5. Cada parte arca com os tributos que a lei lhe atribui. Se a mudança de valor alterar o enquadramento tributário ou a retenção de tributos na fonte, a PARTE B informará a PARTE A por escrito, com a memória de cálculo, antes da emissão da nota.
4.6. O atraso no pagamento sujeita a PARTE A a multa de [2]% sobre o valor em atraso e a juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, com correção monetária pelo [IPCA / outro índice], desde o vencimento até o pagamento.
4.7. Os valores já pagos antes da Data de Eficácia não serão devolvidos nem complementados por causa deste Termo Aditivo, salvo se o Anexo II previr compensação ou pagamento de diferença retroativa.
4.8. Se houver compensação de créditos entre as partes, ela só valerá se for aceita por escrito e indicar os valores compensados e o contrato de origem de cada um.
Cláusula 5ª. Alteração de escopo, entregas e cronograma
5.1. O objeto do Contrato Original passa a incluir [descrever as novas atividades, produtos ou entregas] e a excluir [descrever o que sai do escopo], conforme o Anexo III.
5.2. As novas entregas seguem o cronograma do Anexo III. Cada atraso na entrega dependente de informação, acesso, aprovação ou pagamento da PARTE A prorroga o prazo da PARTE B pelo mesmo número de dias.
5.3. Os critérios de aceite do Contrato Original valem também para as novas entregas, com os seguintes acréscimos: [critérios específicos].
5.4. Os níveis de serviço (SLA), se houver, ficam assim: [mantidos / alterados conforme o Anexo III].
5.5. A PARTE B designa a seguinte equipe para a execução do escopo ampliado: [nomes e funções]. A substituição de integrante exige comunicação prévia de [número] dias e perfil equivalente.
5.6. Pedidos de mudança posteriores a este Termo Aditivo serão tratados como novo aditivo ou como pedido de mudança com valor e prazo aprovados por escrito, antes do início do trabalho.
5.7. Nenhuma atividade fora do escopo descrito neste Termo Aditivo e no Contrato Original gera obrigação de execução ou de pagamento enquanto não houver aprovação escrita das partes.
Cláusula 6ª. Reajuste
6.1. A Cláusula [número] do Contrato Original passa a vigorar com a seguinte redação: “Os valores do contrato serão reajustados a cada [12] meses, pela variação acumulada do [IPCA / IGP-M / INPC / outro índice], divulgado pelo [IBGE / FGV / outro órgão].”
6.2. A periodicidade do reajuste não será inferior a 12 meses (art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001). O primeiro reajuste após este Termo Aditivo ocorrerá em [data-base], calculado sobre o valor vigente em [data].
6.3. A base de cálculo é o valor mensal ou unitário em vigor na data-base, já com os reajustes anteriores. O reajuste não incide sobre multas, juros e reembolsos.
6.4. Se o índice deixar de ser divulgado ou for extinto, as partes adotarão o índice oficial que o substituir e, na falta dele, outro índice de preços ao consumidor de metodologia equivalente, por acordo escrito.
6.5. Se a variação do índice for negativa, o valor permanece o mesmo e a variação negativa não é descontada nos reajustes seguintes. [Opcional: / Se a variação for negativa, o valor será reduzido na mesma proporção.]
6.6. A PARTE B pode deixar de aplicar o reajuste em um período sem perder o direito de aplicá-lo nos seguintes, desde que avise por escrito. A omissão não vale como renúncia.
Cláusula 7ª. Equilíbrio econômico-financeiro
7.1. As partes declaram que avaliaram os riscos e os custos do contrato e que o preço e as condições fixados neste Termo Aditivo refletem a alocação de riscos que combinaram.
7.2. Se, depois da Data de Eficácia, ocorrer fato imprevisível que torne a prestação de uma das partes manifestamente desproporcional, a parte prejudicada poderá pedir a revisão por escrito, com a demonstração do impacto. As partes negociarão de boa-fé por [30] dias.
7.3. Variações ordinárias de câmbio, de salário ou de preço de insumos, já previstas no reajuste da Cláusula 6ª, não justificam revisão extraordinária.
7.4. Nada neste termo afasta normas de ordem pública, como as que permitem ao juiz corrigir prestação manifestamente desproporcional por motivos imprevisíveis (art. 317 do Código Civil) ou resolver o contrato por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil).
Cláusula 8ª. Ratificação das demais cláusulas e ausência de novação
8.1. As partes ratificam todas as Cláusulas Mantidas do Contrato Original, que continuam em pleno vigor, inclusive as que tratam de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade, rescisão e foro.
8.2. As alterações deste Termo Aditivo valem a partir da Data de Eficácia e não atingem atos, obrigações, créditos e prazos constituídos antes dela, salvo disposição expressa deste termo.
8.3. Este Termo Aditivo não extingue o Contrato Original, não constitui novação e não cria obrigação nova em substituição às anteriores. As partes declaram que não têm ânimo de novar (art. 361 do Código Civil) e que o Termo Aditivo apenas confirma e altera o Contrato Original.
8.4. As garantias, os privilégios e os acessórios da dívida original permanecem, nos limites da Cláusula 9ª.
8.5. Se houver conflito entre este Termo Aditivo e o Contrato Original, prevalece o Termo Aditivo nos pontos expressamente alterados. Em todos os demais, prevalece o Contrato Original.
8.6. Se houver aditivos anteriores, valem as alterações mais recentes sobre o mesmo ponto, e os demais aditivos continuam em vigor.
Cláusula 9ª. Garantias e interveniente anuente
9.1. As garantias prestadas no Contrato Original, a saber [fiança / aval / caução / seguro-garantia / alienação fiduciária / outra], continuam válidas para as obrigações do Contrato Original conforme alterado por este Termo Aditivo, desde que o garantidor assine este termo como Interveniente Anuente.
9.2. O Interveniente Anuente declara que leu o Termo Aditivo, conhece as alterações de prazo, valor e escopo e concorda expressamente com elas e com a manutenção da garantia, [com renúncia ao benefício de ordem / sem renúncia ao benefício de ordem], conforme previsto no Contrato Original.
9.3. Se o garantidor não assinar este termo, a garantia permanece apenas nos limites do Contrato Original e para as obrigações anteriores à Data de Eficácia, e a PARTE [A / B] poderá exigir garantia substituta em [número] dias, sob pena de [suspensão das novas obrigações / vencimento antecipado das obrigações do aditivo].
9.4. A garantia não será interpretada de forma extensiva além do que o garantidor aceitou por escrito.
9.5. Se a garantia envolver cônjuge ou companheiro do garantidor, exige-se a anuência de ambos, quando a lei assim determinar.
Cláusula 10ª. Situação atual do contrato, débitos e quitação
10.1. Cada parte declara que, até a data de assinatura, cumpriu as obrigações do Contrato Original, sem inadimplemento relevante, e que não recebeu notificação de rescisão ou de cobrança de multa não resolvida, salvo o que consta do item 10.2.
10.2. Pendências conhecidas na data de assinatura: [nenhuma / listar: valor, vencimento, nota fiscal, entrega atrasada, aceite pendente].
10.3. As pendências do item 10.2 serão resolvidas [até (data) / conforme o Anexo II], sem multa adicional, se cumpridas no prazo. O descumprimento restabelece a multa e os encargos do Contrato Original.
10.4. A assinatura deste Termo Aditivo [não implica / implica] quitação das obrigações anteriores. Quitação, se houver, depende de declaração específica, com indicação dos valores e do período quitado.
10.5. Cada parte mantém o direito de cobrar valores devidos e de exigir obrigações vencidas antes da Data de Eficácia, e o simples fato de assinar o aditivo não vale como renúncia.
Cláusula 11ª. Declarações das partes
11.1. Cada parte declara que:
- tem poderes e capacidade para assinar este Termo Aditivo, e o signatário foi regularmente designado, conforme contrato social, estatuto ou procuração
- leu todas as cláusulas, teve oportunidade de negociá-las e entendeu seu alcance
- as informações prestadas sobre prazos, valores e escopo são verdadeiras
- a assinatura não viola contrato com terceiros, lei ou decisão judicial
- as alterações foram combinadas livremente, sem coação, erro ou promessa que não esteja escrita neste termo.
11.2. Nenhuma promessa, proposta ou troca de mensagens anterior à assinatura altera o Contrato Original ou este Termo Aditivo, que só se modificam na forma da Cláusula 19ª.
Cláusula 12ª. Confidencialidade e propriedade intelectual
12.1. A obrigação de confidencialidade do Contrato Original abrange as informações trocadas por causa deste Termo Aditivo, inclusive preços, condições comerciais e a razão da alteração.
12.2. O prazo de sigilo é o do Contrato Original, contado do fim da vigência prorrogada, [salvo prazo diferente indicado no Anexo I].
12.3. Os direitos de propriedade intelectual sobre as novas entregas seguem a cláusula correspondente do Contrato Original. Se houver novo tipo de obra, software, marca ou conteúdo, a titularidade e a licença são as seguintes: [descrever].
12.4. A cessão de direitos autorais sobre as novas entregas só produz efeito depois do pagamento integral do valor correspondente, salvo ajuste diferente por escrito.
Cláusula 13ª. Proteção de dados pessoais
13.1. As partes continuam a cumprir a Lei 13.709/2018 (LGPD) e as regras do Contrato Original sobre dados pessoais, nos papéis de controlador e operador ali definidos.
13.2. Se a alteração de escopo mudar a finalidade, a categoria de dados, a quantidade de titulares, os suboperadores ou o local de tratamento, as partes atualizarão o anexo de proteção de dados do Contrato Original, que será o Anexo [número] deste termo.
13.3. O operador só trata dados novos mediante instrução documentada do controlador e comunica incidente de segurança em [48] horas.
13.4. Se houver dados de crianças ou adolescentes, o tratamento seguirá o melhor interesse do menor e as regras específicas da legislação em vigor.
Cláusula 14ª. Anticorrupção e conformidade
14.1. As partes mantêm o compromisso de cumprir a Lei 12.846/2013 e as normas anticorrupção aplicáveis, e declaram que não oferecem nem recebem vantagem indevida relacionada a este termo.
14.2. Cada parte pode exigir da outra, por escrito, informações razoáveis para verificar a conformidade, preservado o sigilo.
14.3. A violação comprovada autoriza a rescisão imediata do Contrato Original, sem multa para a parte que não violou.
Cláusula 15ª. Responsabilidade
15.1. Os limites e exclusões de responsabilidade do Contrato Original aplicam-se às novas obrigações deste termo, inclusive o teto de indenização, que será [mantido / ajustado para R$ valor, por causa do aumento do valor do contrato].
15.2. Caso fortuito e força maior seguem a cláusula do Contrato Original, e a parte afetada comunicará a outra em até [5] dias úteis, com a descrição do evento e do prazo estimado de impacto.
15.3. Nenhuma parte responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes deste termo, exceto em caso de dolo, fraude ou violação de sigilo e de dados pessoais.
Cláusula 16ª. Rescisão e efeitos do término
16.1. As hipóteses de rescisão, o prazo de cura e o aviso prévio do Contrato Original continuam aplicáveis ao contrato aditado.
16.2. Se o Termo Aditivo prorrogar o prazo ou ampliar o escopo e uma parte rescindir sem justa causa antes do novo termo final, pagará a multa de [número]% sobre [o valor restante do período prorrogado / o valor do aditivo], proporcional ao tempo que falta.
16.3. A rescisão do Contrato Original acarreta a do Termo Aditivo. A rescisão apenas do Termo Aditivo, por descumprimento das obrigações dele, faz o contrato voltar aos termos originais, se for viável, ou segue o item 16.4.
16.4. Em qualquer término, a PARTE B entregará os materiais e acessos que pertençam à PARTE A em [10] dias, e a PARTE A pagará os valores devidos até a data de término, inclusive os correspondentes às entregas já realizadas.
16.5. As obrigações que, por natureza, devam sobreviver ao término, como sigilo, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade, continuam em vigor.
Cláusula 17ª. Comunicações
17.1. As comunicações formais deste Termo Aditivo serão feitas por escrito, para os endereços e e-mails de cada parte na qualificação, ou outros indicados por aviso escrito.
17.2. Considera-se recebida a comunicação por e-mail no dia útil seguinte ao envio sem mensagem de erro, ou, por carta com aviso de recebimento, na data de entrega.
17.3. Mensagens em aplicativos de conversa servem para o dia a dia, mas não alteram o contrato nem substituem as comunicações formais, como notificação, aviso de rescisão e pedido de revisão.
Cláusula 18ª. Cessão e sucessão
18.1. Nenhuma parte pode ceder ou transferir este Termo Aditivo ou o Contrato Original sem anuência escrita da outra, salvo para empresa do mesmo grupo econômico, com aviso prévio de [15] dias e mantida a responsabilidade solidária do cedente.
18.2. O Termo Aditivo vincula as partes e seus sucessores a qualquer título, inclusive em caso de fusão, incorporação ou cisão.
Cláusula 19ª. Disposições gerais
19.1. Tolerância: a demora ou o não exercício de um direito não significa renúncia a ele.
19.2. Nulidade parcial: se uma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas, e as partes negociarão cláusula equivalente.
19.3. Acordo integral: este Termo Aditivo, o Contrato Original e seus anexos formam o acordo completo das partes sobre o assunto.
19.4. Alterações futuras: qualquer outra mudança deve ser feita por novo termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes, e pelo Interveniente Anuente, se a mudança afetar a garantia.
19.5. Independência: as partes são independentes e este termo não cria sociedade, mandato, vínculo de emprego ou representação.
19.6. Anexos: os Anexos I a V fazem parte deste Termo Aditivo. Anexo não preenchido ou sem assinatura não será considerado para alterar o Contrato Original.
Cláusula 20ª. Vigência e eficácia do Termo Aditivo
20.1. Este Termo Aditivo entra em vigor na data da última assinatura e produz efeitos a partir de [data de eficácia].
20.2. [Se houver efeito retroativo:] As alterações de [prazo / valor / escopo] retroagem a [data], e as partes ajustarão os valores e as obrigações do período por meio do Anexo II, sem prejuízo de terceiros.
20.3. A eficácia deste termo depende, nesta ordem, de: (a) assinatura das partes; (b) assinatura do Interveniente Anuente, quando houver; (c) entrega da garantia substituta, se exigida pela Cláusula 9ª.
Cláusula 21ª. Assinatura eletrônica e título executivo
21.1. As partes admitem a assinatura deste Termo Aditivo por meio eletrônico, com plataforma que garanta autoria e integridade, e reconhecem o documento assim assinado como válido, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do Código de Processo Civil.
21.2. O Termo Aditivo, assinado pelas partes e por duas testemunhas, ou assinado por meio eletrônico cuja integridade seja conferida por provedor de assinatura, constitui título executivo extrajudicial para a cobrança dos valores líquidos que dele constem (art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil).
21.3. As partes concordam que cópias digitais do Termo Aditivo e da trilha de auditoria da plataforma de assinatura servem como prova da contratação.
Cláusula 22ª. Foro e solução de conflitos
22.1. Antes de qualquer ação, as partes tentarão resolver a divergência por negociação direta, em [15] dias contados da notificação escrita.
22.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver as questões deste Termo Aditivo e do Contrato Original. [Opcional: as disputas serão resolvidas por arbitragem, na câmara (nome), conforme a Lei 9.307/1996.]
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
_______________________________
PARTE A: [razão social], por [representante], [cargo]
_______________________________
PARTE B: [razão social], por [representante], [cargo]
_______________________________
INTERVENIENTE ANUENTE: [nome], [CPF/CNPJ] [e cônjuge, se for o caso: nome e CPF]
Testemunhas:
1. _______________________ Nome: [nome] CPF: [número]
2. _______________________ Nome: [nome] CPF: [número]
Anexo I. Quadro de alterações do Contrato Original
| Cláusula do Contrato Original | Redação antiga | Nova redação | Vigência da mudança |
|---|---|---|---|
| [número] Prazo | [transcrever] | [transcrever] | [data] |
| [número] Preço | [transcrever] | [transcrever] | [data] |
| [número] Escopo | [transcrever] | [transcrever] | [data] |
| [número] Reajuste | [transcrever] | [transcrever] | [data] |
| [número] Outras | [transcrever] | [transcrever] | [data] |
Anexo II. Valores, parcelas e acertos de período
| Parcela ou período | Valor (R$) | Vencimento | Observação |
|---|---|---|---|
| [mês/ano] | [valor] | [data] | [nota fiscal, entrega ou marco] |
| [mês/ano] | [valor] | [data] | [ ] |
| Diferença retroativa | [valor] | [data] | [a pagar ou a compensar] |
- Dados bancários da PARTE B: banco [ ], agência [ ], conta [ ], chave Pix [ ], titular e CNPJ [ ].
- Pendências do item 10.2 e forma de quitação: [descrever].
- Compensações aceitas: [descrever, com contrato de origem e valores].
Anexo III. Escopo, entregas, cronograma e níveis de serviço
| Entrega ou atividade | Responsável | Prazo | Critério de aceite |
|---|---|---|---|
| [descrever] | [nome] | [data] | [critério] |
| [descrever] | [nome] | [data] | [critério] |
| [descrever] | [nome] | [data] | [critério] |
- Itens excluídos do escopo: [listar].
- Informações e acessos que a PARTE A deve fornecer, com prazo: [listar].
- Níveis de serviço alterados: [métrica, meta, prazo de resposta, compensação].
Anexo IV. Reajuste: índice, data-base e memória de cálculo
- Índice: [IPCA / IGP-M / INPC / outro], fonte [IBGE / FGV].
- Data-base: [dia/mês/ano].
- Valor-base na data-base: R$ [valor].
- Fórmula: valor reajustado = valor-base x (1 + variação acumulada do índice nos 12 meses anteriores).
- Exemplo preenchido: [mostrar um cálculo com números].
Anexo V. Declaração de anuência do garantidor
Eu, [nome], [qualificação], garantidor do Contrato Original nº [número] firmado entre [PARTE A] e [PARTE B], declaro que li o Termo Aditivo nº [número], conheço as alterações de [prazo / valor / escopo / reajuste] e concordo com elas e com a manutenção da minha garantia, nos termos da Cláusula 9ª, até o fim da vigência prorrogada em [data].
[Cidade], [data]. [Assinatura] [Assinatura do cônjuge, se for o caso].
Modelo simples de termo aditivo de contrato
A versão simples cabe numa mudança isolada em contrato sem garantia complexa, como a prorrogação do prazo, um novo valor ou um pequeno ajuste de escopo. Se houver fiador, reajuste com regras próprias, várias alterações ao mesmo tempo ou anexos de dados e de entregas, use o modelo completo.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº [número] (VERSÃO SIMPLES)
PARTE A: [nome ou razão social], [CPF ou CNPJ nº], com endereço na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome e cargo, se pessoa jurídica].
PARTE B: [nome ou razão social], [CPF ou CNPJ nº], com endereço na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome e cargo, se pessoa jurídica].
As partes assinaram em [data] o [tipo do contrato] nº [número] (“Contrato”), e combinam alterá-lo nos pontos abaixo, mantendo todo o resto.
Cláusula 1ª. Objeto
1.1. Este termo altera o Contrato nos seguintes pontos: [ ] prazo; [ ] valor e pagamento; [ ] escopo; [ ] reajuste; [ ] outro: [descrever]. Só os pontos marcados são alterados.
Cláusula 2ª. Prazo
2.1. O prazo do Contrato, que terminaria em [data], fica prorrogado por [número] meses, até [nova data final]. Não há renovação automática depois dessa data. Prazos de sigilo e de garantia seguem os critérios do Contrato.
Cláusula 3ª. Valor e pagamento
3.1. A partir de [data], a PARTE A pagará R$ [valor] ([valor por extenso]) [por mês / por entrega / em parcela única], até o dia [dia] de cada [mês / período], por [Pix / boleto / transferência], mediante nota fiscal.
3.2. O atraso gera multa de [2]% e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), com correção monetária pelo [IPCA / outro índice]. O que foi prestado ou pago antes de [data] segue o valor antigo.
Cláusula 4ª. Escopo
4.1. O escopo passa a incluir [novas atividades ou entregas] e a excluir [o que sai], com prazo de [data] para cada entrega. Nada fora desse escopo será executado ou cobrado sem aprovação escrita das partes.
Cláusula 5ª. Reajuste
5.1. O valor será reajustado a cada 12 meses, a partir de [data-base], pela variação acumulada do [IPCA / IGP-M / INPC]. Se o índice acabar, vale o índice oficial que o substituir.
Cláusula 6ª. Ratificação e ausência de novação
6.1. As demais cláusulas do Contrato continuam em vigor. Este termo não substitui o Contrato nem extingue as obrigações anteriores: as partes não têm intenção de novar (art. 361 do Código Civil). Em caso de conflito, vale este termo nos pontos alterados.
Cláusula 7ª. Garantias
7.1. A garantia do Contrato [continua válida, com a assinatura do garantidor abaixo, que declara ter lido e aceito as alterações / não existe]. Sem a assinatura do garantidor, a garantia não se estende às obrigações novas deste termo.
Cláusula 8ª. Situação atual e pendências
8.1. Cada parte declara que o Contrato foi cumprido até aqui, salvo estas pendências: [nenhuma / listar com valor e prazo]. A assinatura deste termo não vale como quitação nem como renúncia a valores vencidos.
Cláusula 9ª. Sigilo e dados pessoais
9.1. O sigilo e as regras de proteção de dados do Contrato valem para este termo e para as novas entregas. Cada parte cumprirá a Lei 13.709/2018 (LGPD) nos papéis de controlador e operador que o Contrato define.
Cláusula 10ª. Rescisão
10.1. A rescisão segue o Contrato. Se qualquer parte rescindir sem justa causa antes de [nova data final], pagará multa de [número]% sobre o valor que faltar até essa data.
Cláusula 11ª. Assinatura eletrônica, título executivo e foro
11.1. As partes aceitam a assinatura eletrônica deste termo. Assinado pelas partes e por duas testemunhas, ou por meio eletrônico com integridade conferida por provedor de assinatura, ele é título executivo extrajudicial (art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil).
11.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver as questões deste termo e do Contrato.
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
____________________________________ PARTE A: [nome], por [representante]
____________________________________ PARTE B: [nome], por [representante]
____________________________________ GARANTIDOR (se houver): [nome], CPF/CNPJ [número]
Testemunhas:
1. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
2. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
O que é termo aditivo de contrato
Definição: termo aditivo é o instrumento escrito, assinado por todas as partes do contrato, que acrescenta, retira ou modifica cláusulas de um contrato em vigor, mantendo o vínculo original. Também aparece como aditamento, aditivo contratual ou, no uso comum, adendo.
Ele não tem forma especial exigida pela lei. Como regra, a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exige (art. 107 do Código Civil), e o contrato pode ser alterado por acordo das partes. Na prática, o aditivo escrito e assinado é a prova mais segura do que foi combinado.
Um ponto de atenção é o que o próprio contrato diz. Muitos contratos preveem que só se alteram por escrito. Se o seu prevê isso, a mudança combinada por e-mail ou mensagem fica difícil de provar e pode ser contestada.
Por que formalizar a mudança
O custo de discutir um contrato mal documentado é alto, e o Judiciário brasileiro está cheio. Segundo o relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação.
O mesmo levantamento registra que ingressaram 40,9 milhões de processos em 2025, o maior volume de casos novos da série histórica, iniciada em 2009. Em muitas dessas ações, a dúvida começa com um contrato que foi mudado na prática e nunca foi atualizado no papel.
O aditivo reduz essa disputa porque fixa três coisas: o que mudou, desde quando e o que continua igual. O modelo completo faz isso nas Cláusulas 2ª, 8ª e 20ª, e o quadro do Anexo I deixa a comparação visível.
Qual aditivo para cada tipo de mudança
| Mudança | O que o texto precisa dizer | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Prorrogação de prazo | Novo termo final, se há renovação automática, o que acontece com prazos de sigilo e garantia | Fiador ou garantidor precisa assinar, e o aditivo deve ser assinado antes do vencimento |
| Alteração de valor | Novo preço, desde quando vale, se há diferença retroativa, forma de pagamento e nota fiscal | Dizer o que acontece com serviços já prestados e valores já pagos |
| Alteração de escopo | Entregas incluídas e excluídas, cronograma, critério de aceite e equipe | Evitar escopo aberto, que gera cobrança por tarefa não combinada |
| Reajuste | Índice, periodicidade mínima de 12 meses, data-base e índice substituto | Reajuste em periodicidade menor que um ano é nulo nos contratos em reais (Lei 10.192/2001) |
| Troca de parte ou de dados bancários | Dados novos, data da mudança e aviso formal | Troca de parte é cessão e exige anuência, não é só aditivo |
| Redução de escopo ou de prazo | Quanto sai, desde quando e se há multa ou crédito | Conferir multa e aviso prévio do contrato original |
O que a lei diz sobre alterar um contrato
O Código Civil não traz um capítulo sobre aditivos, mas várias regras definem o que o texto deve conter. As principais:
- Forma livre (art. 107): a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exige. Se o contrato original exige forma especial, como escritura pública, o aditivo em regra segue a mesma forma
- Novação (arts. 360 e 361): a novação extingue a dívida anterior e cria outra, e só ocorre quando há ânimo de novar. Sem ele, a segunda obrigação apenas confirma a primeira, e por isso o modelo declara que não há novação
- Fiador (arts. 366 e 838, I): a novação feita sem consentimento do fiador o exonera, e a moratória concedida ao devedor sem seu consentimento também o desobriga, mesmo que seja solidário
- Revisão (arts. 317 e 478): o juiz pode corrigir prestação manifestamente desproporcional por motivos imprevisíveis, e a onerosidade excessiva pode levar à resolução do contrato
- Juros e correção (arts. 389 e 406): sem juros convencionados, vale a taxa legal, que é a Selic deduzido o índice de correção monetária, desde a Lei 14.905/2024.
O art. 472 do Código Civil exige que o distrato siga a forma do contrato. Por isso, para encerrar um contrato por acordo, veja o modelo de distrato, e não um aditivo.
Quando o fiador precisa assinar o aditivo
Esse é o ponto que mais derruba garantias. A fiança é interpretada de forma restrita, e o fiador só responde pelo que aceitou. Se o aditivo prorroga o prazo, aumenta o valor ou concede tempo extra ao devedor sem o consentimento do fiador, ele pode alegar exoneração.
Na locação, o STJ consolidou na Súmula 214 que o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Em fianças de outros contratos, a cautela é a mesma: toda mudança que agrave a posição do garantidor deve ter a assinatura dele.
Por isso o modelo traz a figura do interveniente anuente e o Anexo V. Se o garantidor recusar, a saída é pedir garantia nova, ou limitar o aditivo ao que não piora a posição dele.
O aditivo também não conserta contrato vencido de forma retroativa sem cuidado. Se o prazo terminou e as partes continuaram a trabalhar, a Cláusula 3.5 do modelo regulariza o período, mas o garantidor deve concordar com esse período também.
Aditivo, apostilamento, adendo, distrato e novo contrato
- Aditivo: altera cláusulas do contrato com acordo das duas partes e mantém o mesmo contrato
- Adendo: palavra de uso comum, equivalente ao aditivo, quando acrescenta algo
- Apostilamento: registro de ajustes que não mudam o contrato, como reajuste previsto e dotação orçamentária, usado em contratos com a administração pública, sob a Lei 14.133/2021
- Distrato: acordo para encerrar o contrato, com forma igual à do contrato (art. 472)
- Novo contrato: mais adequado quando a mudança é tão grande que o objeto, as partes ou a lógica econômica já não são os mesmos.
Contratos com a administração pública seguem regras próprias de alteração, como limites percentuais de acréscimo e supressão, previstas na Lei 14.133/2021. O modelo deste artigo serve para contratos entre particulares.
Erros comuns ao fazer um aditivo
- mudar o contrato por e-mail ou mensagem e nunca atualizar o documento
- assinar o aditivo depois do vencimento sem tratar do período sem contrato
- esquecer o fiador, o avalista ou o cônjuge do garantidor
- não dizer desde quando a mudança vale e como ficam os valores já pagos
- prorrogar o prazo sem ver multa, aviso prévio e renovação automática do contrato original
- prever reajuste em período menor que 12 meses
- escrever uma cláusula nova sem dizer qual cláusula antiga ela substitui
- deixar a assinatura sem testemunhas ou sem plataforma que registre a integridade, o que enfraquece a execução direta da dívida.
Para encerrar contratos de serviço com aviso e multa claros, veja também o texto sobre aviso prévio em contrato entre empresas e sobre multa por cancelamento em contrato de serviço recorrente.
Perguntas frequentes
Termo aditivo precisa ser registrado em cartório?
Em regra, não. O aditivo segue a forma do contrato original, e contrato particular não exige registro. Reconhecimento de firma e registro em cartório de títulos servem para dar mais segurança de data e de autoria, e são exigidos quando o contrato original ou a lei pedem forma especial, como em negócios com imóveis.
Posso assinar o aditivo depois que o contrato venceu?
Pode, mas o texto deve regularizar o período já passado, dizendo que as partes continuaram a cumprir o contrato e desde quando a prorrogação vale. Sem essa cláusula, surgem dúvidas sobre multas, reajuste e garantias desse intervalo.
O aditivo renova o prazo das garantias e dos sigilos?
Só se o texto disser. A garantia depende da anuência do garantidor, e os prazos de sigilo e de não concorrência seguem o que o contrato original estabeleceu. O modelo trata os dois pontos nas Cláusulas 3.3 e 9ª.
Aditivo por WhatsApp ou e-mail vale?
Pode servir como prova de que as partes concordaram, mas é frágil. Se o contrato exige alteração por termo escrito, a mensagem não basta, e a execução de dívida exige documento assinado nos termos da lei. O ideal é assinar o aditivo por plataforma eletrônica, como no contrato com assinatura digital.
Atuação do escritório
O escritório redige e revisa aditivos, contratos de prestação de serviços, contratos de tecnologia e distratos, e analisa os efeitos da mudança sobre garantias e prazos. Veja também o artigo sobre a validade jurídica dos contratos digitais.
Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto atualizado, Câmara dos Deputados
- Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária), Planalto
- Lei 10.192/2001 (reajuste e periodicidade mínima), Câmara dos Deputados
- Código de Processo Civil (art. 784), Planalto
- Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil e assinatura eletrônica), Planalto
- Lei 13.709/2018 (LGPD), Planalto
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Planalto
- Lei 9.307/1996 (Arbitragem), Planalto
- Lei 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos), Planalto
- STJ, Súmulas anotadas (Súmula 214, fiador e aditamento na locação)
- CNJ, Justiça em Números 2026
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Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital e contratos de negócios digitais (OAB/PI 15.613), sócio do Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
