ANPD virou agência: o que muda para empresas e o recado da multa ao TikTok

A ANPD agência reguladora é a nova natureza da autoridade de proteção de dados desde a Lei 15.352/2026: autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e financeira. Para as empresas, o texto da LGPD não mudou, mas a fiscalização ganhou corpo, como mostrou a multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok.

Este guia explica o que a lei alterou, o que a decisão contra a ByteDance revela sobre o jeito de a ANPD fiscalizar e quais providências uma empresa com público jovem deve tomar agora. Só entram fatos conferidos em fontes oficiais.

O que é a ANPD agência reguladora

Definição: a ANPD agência reguladora é a Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, patrimônio próprio e sede no Distrito Federal. A redação é a do art. 55-A da LGPD, dada pela Lei 15.352/2026.

A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação. No mesmo texto, o legislador fixou 17 de março de 2026 como início da vigência do ECA Digital (Lei 15.211/2025).

A tabela resume os pontos da lei que importam para quem trata dados pessoais:

PontoO que a Lei 15.352/2026 prevêEfeito para as empresas
Natureza jurídicaAutarquia de natureza especial, vinculada ao MJSP, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira (LGPD, art. 55-A)Normas e sanções saem de um órgão com mais independência para decidir
Regime de agênciaANPD incluída entre as agências reguladas pela Lei 13.848/2019Passa a seguir a lei geral das agências, com regras próprias de gestão e processo decisório
CarreiraCria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de DadosMais servidores de carreira dedicados a fiscalizar, o que tende a ampliar a capacidade de instaurar processos
VagasTransforma cargos vagos, entre eles 200 de Especialista em RegulaçãoConcursos e reforço de equipe nos próximos ciclos
EncarregadoO texto da lei define o encarregado como canal de comunicação com a ANPDO contato com a autoridade precisa ter responsável identificado e atento
TransiçãoMandatos do Conselho Diretor em curso são mantidos; a nova estrutura regimental virá por ato do Presidente da RepúblicaRegras de funcionamento ainda podem ser detalhadas por decreto e resoluções
Principais pontos da Lei 15.352/2026 para empresas
Teclas de teclado de computador espalhadas, ilustrando o tratamento de dados pessoais

O que muda na prática para as empresas

A Lei 15.352/2026 não criou obrigação nova de tratamento de dados. As bases legais, os direitos dos titulares e os deveres dos controladores continuam os da LGPD. O que muda é o perfil de quem fiscaliza e a velocidade com que a fiscalização pode andar.

Há três efeitos práticos que uma empresa deve levar em conta:

  • a ANPD tem estrutura própria e carreira técnica, então pedidos de informação, fiscalizações e processos sancionadores tendem a ficar mais frequentes;
  • o ECA Digital está em vigor desde 17 de março de 2026, e a ANPD já aplicou sanção com foco em crianças e adolescentes;
  • as respostas à autoridade passam a depender de documentos que provem a conformidade, não só de declarações.

O teto das sanções segue o art. 52 da LGPD: multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. A lei também prevê multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados e suspensão da atividade de tratamento.

O limite vale por infração. Na decisão contra o TikTok, a ANPD reconheceu cinco infrações, o que explica um total acima de R$ 50 milhões sem contrariar o teto.

Se a sua empresa ainda não organizou a base documental, comece pelo guia de o que é a LGPD e por que sua empresa precisa se adequar e pelos 5 passos práticos para adequar a empresa à LGPD.

A multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok: o que a ANPD decidiu

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026 e notificada à ByteDance, controladora do TikTok, em 24 de agosto. Segundo a Agência Gov, o valor foi de R$ 153,7 milhões, em processo administrativo sancionador conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD.

A decisão reconheceu cinco violações a dispositivos da LGPD: os incisos VIII e X do art. 6º e o art. 7º. Elas se dividem em dois cenários de acesso à plataforma.

CenárioInfração reconhecida
Feed sem cadastroTratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida
Feed sem cadastroFalta de medidas para impedir esse tratamento
Feed com cadastroTratamento de dados de crianças e adolescentes no cadastro, sem hipótese legal válida
Feed com cadastroFalta de medidas eficazes para impedir o cadastro desse público
Os dois cenáriosFalta de demonstração de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados
As cinco infrações reconhecidas na decisão da ANPD

Os incisos do art. 6º tratam de prevenção (inciso VIII) e de responsabilização e prestação de contas (inciso X). A ANPD constatou que os mecanismos da empresa não bastavam para evitar o tratamento indevido desde a origem e que faltavam evidências de eficácia das medidas.

A sanção alcançou condutas passadas. Ao mesmo tempo, a ByteDance apresentou um plano de conformidade, e a decisão determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular.

O plano inclui, entre outros pontos, as configurações de privacidade mais restritivas por padrão para contas de menores de 16 anos, só alteráveis com autorização dos responsáveis, mais supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.

Para o feed sem cadastro, o plano prevê suspensão total de anúncios no Brasil, conteúdo apropriado para todas as idades, experiência limitada a 12 horas, sem comentários, mensagens, transmissões ao vivo nem seguidores, e coleta reduzida a idioma, região, dados básicos do dispositivo e desempenho do aplicativo.

Na fase de recurso, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano apresentado. A ressalva é que a empresa terá de cumprir a exigência de aferição de idade do ECA Digital, conforme o cronograma do Conselho Diretor e o Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade.

O recado da multa para quem tem público jovem

A decisão serve de roteiro para empresas de qualquer porte, porque mostra o que a ANPD cobra. Ela não puniu só o dano. Puniu a ausência de base legal para tratar dados de menores e a ausência de prova de que as barreiras funcionavam.

O primeiro recado é sobre base legal. Para crianças, o art. 14, § 1º, da LGPD exige consentimento específico e em destaque, dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal. Dado de criança coletado sem essa camada fica sem hipótese legal válida.

O segundo recado é sobre acesso sem conta. A ANPD tratou separadamente o feed aberto, sem cadastro, e entendeu que ele também envolve tratamento de dados de crianças e adolescentes. Quem acha que não coleta dado porque o visitante não se cadastrou deve rever essa premissa.

O terceiro é sobre prova. O inciso X do art. 6º pede que o agente demonstre a adoção de medidas eficazes. Política escrita e aviso de idade mínima, sem registro de que funcionam, não atendem a essa exigência.

O quarto é sobre dimensão do público. Segundo a TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br, 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos são usuários de internet, cerca de 24 milhões de pessoas. Entre os usuários, 57% têm perfil próprio no TikTok.

O mesmo resumo executivo mostra que 33% das crianças de 9 e 10 anos e 63% das de 11 e 12 anos usaram redes sociais nos 12 meses anteriores à pesquisa. A regra de idade mínima, portanto, convive com um público real abaixo dela, e é isso que a ANPD espera que a empresa trate.

Mão encaixando um módulo em servidor de data center, ilustrando a guarda de evidências de conformidade

Temas prioritários da ANPD em 2026 e 2027

O Mapa de Temas Prioritários do biênio 2026 e 2027 foi publicado em 24 de dezembro de 2025, com a Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025. Ele diz onde a fiscalização deve concentrar esforços.

  • direitos dos titulares;
  • proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
  • tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;
  • inteligência artificial e tecnologias emergentes no tratamento de dados.

No tema de crianças e adolescentes, a ANPD descreveu três linhas de ação: monitorar o uso secundário de dados para publicidade comercial direcionada, verificar a adoção, por design e por padrão, do modelo mais protetivo em privacidade e aplicar medidas para impedir o acesso a conteúdos impróprios.

Há também um sinal para o ciclo seguinte. Em contribuições à Agenda Regulatória 2027 e 2028, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais indicou, entre outros temas, crianças e adolescentes, biometria em estádios e arenas, relações de trabalho, fraudes e golpes e inteligência artificial. São sugestões do Conselho, não decisão da ANPD.

Checklist para apps e sites com público jovem

A lista abaixo transforma os pontos da decisão e do mapa em tarefas. Ela serve para aplicativos, jogos, plataformas de conteúdo, lojas virtuais e qualquer serviço que crianças e adolescentes possam acessar.

  • defina se o serviço é dirigido a menores ou se tem acesso provável por eles, e registre a conclusão por escrito;
  • mapeie quais dados são coletados em cada tela, inclusive no acesso sem cadastro (identificadores, dispositivo, localização, cookies);
  • indique a hipótese legal de cada coleta e, para dados de crianças, guarde a prova do consentimento do responsável;
  • use a configuração de privacidade mais restritiva como padrão para contas de menores, com alteração só por autorização do responsável;
  • desligue publicidade direcionada e perfilamento para o público jovem;
  • implemente uma verificação de idade proporcional ao risco e acompanhe o Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade da ANPD;
  • ofereça controles parentais e filtros de conteúdo e teste se funcionam;
  • tenha rotina de eliminação dos dados coletados de forma indevida;
  • guarde evidências: relatórios de teste, versões das telas, logs de bloqueio e atas de decisão.

Se o serviço coleta dados de menores, leia também o artigo sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes na LGPD. Para a política pública do site, veja política de privacidade e cookies: o que seu site precisa.

Passo a passo para se preparar em 30 dias

Empresas com pouca estrutura podem organizar a resposta em quatro semanas. A ordem abaixo prioriza o que mais pesa em uma fiscalização:

  1. semana 1: faça o inventário de dados e marque onde há menores, de forma declarada ou provável;
  2. semana 2: revise bases legais, textos de consentimento e a política de privacidade, com atenção ao acesso sem cadastro;
  3. semana 3: ajuste as configurações padrão, a publicidade e os controles parentais, e documente cada mudança;
  4. semana 4: monte o dossiê de evidências, treine a equipe de atendimento e confirme quem fala com a ANPD pela empresa.

Perguntas frequentes sobre a ANPD agência reguladora

A ANPD virou agência reguladora de fato?

Sim. A Lei 15.352/2026 deu à ANPD a natureza de autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a incluiu entre as agências reguladas pela Lei 13.848/2019. A norma está em vigor desde 25 de fevereiro de 2026.

A LGPD mudou para as empresas?

Os deveres de tratamento continuam os mesmos, com ajustes de redação em definições como a de encarregado e a de autoridade nacional. Muda o órgão que fiscaliza, que ganhou autonomia, carreira própria e uma agenda mais focada em crianças e adolescentes.

Qual foi o valor da multa ao TikTok e por quê?

A multa foi de R$ 153,7 milhões, por cinco violações da LGPD ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e à falta de medidas eficazes para impedir o acesso e demonstrar conformidade. A decisão saiu no Diário Oficial de 25 de agosto de 2026.

Uma empresa pequena também pode ser sancionada?

Sim. A LGPD vale para qualquer agente de tratamento, e o teto de 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração, convive com a advertência e com outras sanções. A ANPD considera gravidade, boa-fé, reincidência e cooperação ao decidir.

O ECA Digital já vale?

Sim. A Lei 15.352/2026 fixou 17 de março de 2026 como início da vigência da Lei 15.211/2025. Na decisão do TikTok, a ANPD ressalvou que a empresa deve cumprir a exigência de aferição de idade do ECA Digital conforme o cronograma do Conselho Diretor.

Fontes oficiais consultadas

Leituras relacionadas

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em .

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613