Contrato com fornecedor de software dos EUA: lei aplicável, foro e arbitragem

No contrato internacional de software com fornecedor dos EUA, as partes escolhem a lei, o foro e a arbitragem, mas o Brasil impõe limites a cada escolha. O foro estrangeiro exclusivo só vale se o réu alegar na contestação, e a decisão de fora só produz efeitos aqui depois de homologada pelo STJ.

A empresa brasileira que assina um order form ou um contrato de licença costuma receber o texto pronto, em inglês, com lei de um estado americano e disputa no exterior. O problema aparece na primeira cobrança, falha grave ou vazamento de dados.

Este artigo mostra o que a lei brasileira diz sobre cada cláusula e o que o contrato precisa trazer para cumprir também a LGPD e a Lei do Software. A revenda do programa tem texto próprio, sobre revenda de licença de software estrangeiro.

O que é um contrato internacional de software

Definição: contrato internacional de software é o acordo de licença, assinatura (SaaS), suporte ou desenvolvimento entre uma empresa brasileira e um fornecedor no exterior, com elementos de conexão com mais de um país, como sede das partes, local de execução ou servidores.

Três perguntas decidem o risco nesses contratos: qual lei interpreta o texto, onde o conflito é discutido e quem julga. A tabela resume como o direito brasileiro trata cada resposta.

CláusulaO que decideTratamento no BrasilBase legal
Lei aplicávelQual lei interpreta e completa o contratoLei do país em que a obrigação se constituiu; no contrato, onde reside o proponente. Na arbitragem, as partes escolhem as regras livrementeLINDB, art. 9º; Lei 9.307/1996, art. 2º, § 1º
Foro estrangeiro exclusivoQual tribunal julgaO juiz brasileiro se declara incompetente se o réu alegar na contestaçãoCPC, art. 25
ArbitragemÁrbitros no lugar do juizVale para direitos patrimoniais disponíveis; em contrato de adesão exige destaque ou assinatura própriaLei 9.307/1996, arts. 1º e 4º, § 2º
Efeito da decisão no BrasilComo a decisão estrangeira passa a valerHomologação pelo STJ, com requisitos própriosCPC, arts. 960 a 965; Lei 9.307/1996, art. 35
Dados pessoaisComo os dados saem do BrasilHipótese legal de transferência internacional e cláusulas-padrão da ANPDLGPD, art. 33; Res. CD/ANPD 19/2024
Como o direito brasileiro trata cada cláusula do contrato internacional de software

A nuvem torna esse cenário comum. Segundo a TIC Empresas 2025, do Cetic.br, 56% das empresas brasileiras com acesso à internet pagaram por serviço de e-mail em nuvem, o primeiro tipo de serviço da pesquisa.

Corredor de data center com racks de equipamentos, representando servidores de um fornecedor de software no exterior

Lei aplicável: o que diz o art. 9º da LINDB

A LINDB manda qualificar e reger as obrigações pela lei do país em que se constituírem (art. 9º). Nos contratos, considera-se constituída a obrigação no lugar onde reside o proponente (§ 2º).

Quem envia a proposta, quase sempre, é o fornecedor americano, pelo order form. Sem cláusula, a regra do proponente pode levar à lei do lugar do fornecedor.

O art. 9º não diz se as partes podem escolher outra lei, e a doutrina diverge. Por isso quem busca previsibilidade define a lei na cláusula e, sempre que possível, leva o conflito à arbitragem, onde a Lei 9.307/1996 permite escolher livremente as regras de direito, desde que não violem os bons costumes nem a ordem pública (art. 2º, § 1º).

A lei estrangeira escolhida não afasta normas brasileiras de ordem pública, como o CDC nas relações de consumo e a LGPD para dados de pessoas no Brasil. Peça parecer de advogado local sobre a lei do estado americano escolhido.

Foro: quando a Justiça brasileira julga o contrato

O Código de Processo Civil dá competência concorrente à Justiça brasileira quando o réu mora no Brasil, a obrigação deve ser cumprida aqui ou o fato ocorreu aqui (art. 21). A empresa estrangeira com filial, agência ou sucursal no país conta como domiciliada no Brasil.

O art. 22 acrescenta as ações de consumo, quando o consumidor mora no Brasil, e os casos em que as partes se submetem à jurisdição brasileira, de forma expressa ou tácita. A ação proposta no exterior não gera litispendência aqui (art. 24).

O art. 25 trata do foro estrangeiro exclusivo: a Justiça brasileira não julga a ação quando o contrato internacional tiver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro e o réu a alegar na contestação. O silêncio do réu mantém o processo no Brasil.

Esse efeito tem limites. A competência exclusiva do art. 23, como a de imóveis no Brasil, não cede. O § 2º manda aplicar o art. 63, §§ 1º a 4º: a cláusula precisa constar de instrumento escrito, indicar o negócio a que se refere e pode ser afastada se for abusiva.

Pesa também onde estão os bens de quem perde. Se o fornecedor ganha nos EUA contra um cliente com patrimônio no Brasil, ele ainda precisa homologar a decisão aqui.

Escreva se o foro é exclusivo ou não exclusivo: a cláusula não exclusiva mantém a Justiça brasileira aberta. Indique também um endereço para citação no Brasil, porque a citação irregular impede a homologação depois.

Arbitragem: sede, regras e Convenção de Nova York

A arbitragem serve a direitos patrimoniais disponíveis, como preço, licença, SLA e indenização (Lei 9.307/1996, art. 1º). Ela permite escolher regras, idioma e árbitros e facilita a circulação da sentença.

Brasil e EUA são partes da Convenção de Nova York de 1958, que o Brasil promulgou pelo Decreto 4.311/2002. A lista oficial da UNCITRAL registra 172 partes, com adesão dos EUA em 1970 e do Brasil em 2002.

A cláusula arbitral deve fixar a sede, a instituição, o número de árbitros, o idioma, a lei do contrato e as regras do procedimento. A sede importa: sentença proferida fora do território nacional é estrangeira (art. 34, parágrafo único) e passa por homologação no Brasil.

Atenção ao contrato de adesão. A cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto próprio para a cláusula (art. 4º, § 2º).

Termos de SaaS aceitos por clique, com a cláusula escondida no texto, correm o risco de ter a eficácia contestada. O destaque e a assinatura específica afastam a discussão. Veja a diferença em mediação x arbitragem.

Notebook aberto sobre mesa branca ao lado de caderno e envelopes, representando a revisão de um contrato de software

Homologação no STJ: como a decisão estrangeira passa a valer no Brasil

A decisão estrangeira só produz efeitos no Brasil depois de homologada, salvo disposição em contrário de lei ou tratado (CPC, art. 961). O pedido é uma ação própria (art. 960), da competência do STJ, e a execução corre depois no juízo federal (art. 965).

O art. 963 do CPC lista os requisitos indispensáveis para a homologação de decisão judicial estrangeira:

  • decisão proferida por autoridade competente;
  • citação regular, ainda que o réu tenha sido revel;
  • eficácia da decisão no país em que foi proferida;
  • ausência de ofensa à coisa julgada brasileira;
  • tradução oficial, salvo dispensa em tratado;
  • ausência de manifesta ofensa à ordem pública.

O art. 964 veda a homologação quando o caso for de competência exclusiva da Justiça brasileira. Um processo nos EUA em que o cliente brasileiro não foi citado de forma válida não passa pela homologação.

Para sentença arbitral estrangeira, a Lei 9.307 exige homologação do STJ (art. 35) e pedido instruído com a sentença e a convenção de arbitragem, ambas com tradução oficial (art. 37). A recusa depende de a parte contrária provar uma das hipóteses do art. 38, como convenção inválida, falta de notificação ou sentença anulada na sede, ou de ofensa à ordem pública (art. 39).

LGPD e transferência internacional de dados no contrato com fornecedor dos EUA

A LGPD vale para o tratamento feito no Brasil, para quem oferece serviços a pessoas no Brasil e para dados coletados aqui, seja qual for o país da sede ou o local dos dados (art. 3º).

Quando a empresa envia dados de clientes ou de empregados para um software hospedado nos EUA, ocorre transferência internacional. O art. 33 só a admite em hipóteses definidas, como país com nível adequado de proteção, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais e consentimento específico e em destaque.

A Resolução CD/ANPD 19/2024, de 23 de agosto de 2024, regulamentou o tema. Ela deu 12 meses para incorporar as cláusulas-padrão do Anexo II, que devem ser usadas sem modificações. O prazo terminou em 23 de agosto de 2025.

Em 26 de janeiro de 2026, a ANPD reconheceu a adequação da União Europeia, pela Resolução CD/ANPD 32/2026. Na página da ANPD consultada em 15 de novembro de 2026, essa era a única decisão de adequação. Não há decisão para os EUA, e a página afirma que decisões de adequação de outros países não valem no Brasil.

Para o fornecedor americano, o caminho comum é anexar as cláusulas-padrão ao DPA do contrato. O anexo qualifica cada parte, como controladora ou operadora e como exportadora ou importadora, e descreve dados, finalidades, prazo e medidas de segurança. O artigo sobre DPA para SaaS detalha o conteúdo.

Há uma consequência para o foro. A cláusula de foro ou de arbitragem vincula só as partes, e o titular dos dados não assinou o contrato. Ele pode reclamar no Brasil, e o operador responde solidariamente se descumprir a lei ou as instruções do controlador (art. 42, § 1º, I).

O que a Lei do Software exige em contrato com fornecedor estrangeiro

A Lei 9.609/1998 determina que o uso de programa de computador no país é objeto de contrato de licença, e a nota fiscal de aquisição ou licenciamento comprova o uso regular (art. 9º).

Se o contrato envolve transferência de tecnologia do programa, o INPI registra o contrato para que produza efeitos perante terceiros (art. 11).

Se o contrato é de distribuição ou revenda de programa de origem externa, aplica-se o art. 10. Ele manda fixar quem paga os tributos e encargos e a remuneração do titular no exterior, e declara nula a cláusula que isente um contratante de responsabilidade por ações de terceiros decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos autorais. O tema está no artigo sobre revenda de licença.

Checklist antes de assinar o contrato internacional de software

  • Confirmar qual empresa contrata: a matriz americana ou uma filial, e onde fica o endereço para citação e notificação.
  • Definir a lei aplicável e declarar se ela vale também para disputas fora do contrato.
  • Escolher foro exclusivo ou não exclusivo, ou arbitragem, nunca as duas coisas sem dizer qual prevalece.
  • Na arbitragem, fixar sede, instituição, número de árbitros, idioma e regras, com a cláusula em destaque e assinatura própria.
  • Anexar o DPA e as cláusulas-padrão da ANPD, com a lista de suboperadores e países de armazenamento.
  • Prever o direito de regresso por danos a titulares de dados e a responsabilidade por incidente de segurança.
  • Definir qual versão prevalece, a portuguesa ou a inglesa.
  • Registrar quem arca com os tributos sobre a remessa ao exterior e guardar as notas fiscais.

Perguntas frequentes

A lei brasileira vale se o contrato escolher a lei de um estado dos EUA?

Para a interpretação do contrato, a escolha costuma prevalecer, principalmente na arbitragem. Normas brasileiras de ordem pública, como a LGPD e o CDC nas relações de consumo, continuam valendo, e a ordem pública pode barrar a decisão na homologação.

A cláusula de foro nos EUA impede de processar o fornecedor no Brasil?

Não de forma automática. O réu precisa alegar a cláusula na contestação (CPC, art. 25), e a cláusula precisa ser escrita, indicar o negócio e não ser abusiva. Em ação de consumo com consumidor domiciliado no Brasil, a competência também pode ser nacional (art. 22).

A sentença arbitral estrangeira precisa de homologação no Brasil?

Sim, quando a sentença é proferida fora do território nacional. A homologação é feita pelo STJ, com a sentença e a convenção de arbitragem traduzidas (Lei 9.307/1996, arts. 34, 35 e 37). A parte contrária só consegue barrar nas hipóteses dos arts. 38 e 39.

Atuação do escritório

O escritório analisa contratos de licença, SaaS e DPA com fornecedores estrangeiros, com foco em lei aplicável, foro, arbitragem e LGPD. Este texto é informativo e não substitui a consulta a um advogado.

Fontes consultadas

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Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em .

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613