O contrato de pentest é o acordo em que uma empresa autoriza por escrito um prestador a simular ataques aos seus sistemas, dentro de escopo, janela e regras definidos, e a entregar um relatório. Sem essa autorização, o teste pode configurar invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal).
O modelo completo abaixo cobre autorização de acesso, escopo, regras de engajamento, dados pessoais, relatório, reteste e responsabilidade por indisponibilidade. A versão simples serve para testes pequenos e de baixo risco, como um aplicativo único em ambiente de homologação.

Modelo completo de contrato de teste de invasão (pentest)
Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como [A / B]. Os anexos fazem parte do contrato e precisam ser preenchidos antes da assinatura e antes de qualquer teste.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TESTE DE INVASÃO (PENTEST) E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO
CONTRATANTE: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo], com poderes para autorizar o acesso aos sistemas descritos no Anexo I.
CONTRATADA: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
Considerandos
- a CONTRATANTE opera sistemas, aplicações e infraestrutura que tratam dados próprios e de terceiros e quer avaliar o nível de segurança desses ativos;
- a CONTRATADA presta serviços de segurança ofensiva e declara ter equipe com capacitação técnica e experiência para executar testes de invasão controlados;
- as partes reconhecem que o teste simula condutas que, sem autorização, poderiam ser ilícitas, e por isso querem registrar, por escrito e com precisão, o que está autorizado.
As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo.
Cláusula 1ª. Definições
1.1. Para este contrato, os termos abaixo têm o seguinte sentido:
- Pentest: teste de invasão em que a CONTRATADA tenta explorar vulnerabilidades dos Ativos, com autorização da CONTRATANTE, para verificar o que um atacante conseguiria fazer;
- Ativos: sistemas, aplicações, APIs, redes, endereços IP, domínios e dispositivos listados no Anexo I;
- Escopo: conjunto de Ativos e de tipos de teste autorizados, conforme o Anexo I;
- Regras de Engajamento: limites técnicos e operacionais do teste, descritos no Anexo II;
- Janela de Teste: dias e horários em que a CONTRATADA pode executar os testes;
- Vulnerabilidade: falha ou fraqueza que permita acesso, alteração, destruição ou indisponibilidade não autorizados;
- Relatório: documento com a descrição técnica dos achados, evidências, classificação de severidade e recomendações;
- Achado Crítico: vulnerabilidade classificada como crítica no Anexo VI, que exija comunicação imediata;
- Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Cláusula 2ª. Objeto
2.1. A CONTRATADA executará, para a CONTRATANTE, pentest [de aplicação web / de aplicação móvel / de API / de rede externa / de rede interna / de infraestrutura em nuvem / misto], no Escopo do Anexo I, e entregará o Relatório.
2.2. O teste será realizado na modalidade [caixa preta (sem informações prévias) / caixa cinza (com credenciais de usuário comum e documentação parcial) / caixa branca (com acesso a código e arquitetura)].
2.3. A metodologia seguirá práticas reconhecidas de segurança ofensiva, como o PTES e o guia de testes da OWASP, usados como referência técnica. A CONTRATADA descreverá no Relatório a metodologia efetivamente aplicada.
2.4. Não fazem parte do objeto, salvo contratação por escrito:
- correção das vulnerabilidades encontradas;
- monitoramento contínuo, resposta a incidentes ou serviço de SOC;
- auditoria de conformidade, certificação ou parecer de adequação à LGPD, à ISO/IEC 27001 ou a outra norma;
- testes de engenharia social, phishing, intrusão física e ataques de negação de serviço;
- teste de ativos que não constem do Anexo I.
Cláusula 3ª. Autorização expressa de acesso
3.1. A CONTRATANTE autoriza, de forma expressa, específica e por escrito, que a CONTRATADA e os profissionais indicados no Anexo III acessem, tentem acessar e explorem os Ativos do Escopo, na Janela de Teste e conforme as Regras de Engajamento, inclusive contornando mecanismos de autenticação e de proteção dos Ativos, quando necessário ao teste.
3.2. A autorização é limitada ao Escopo, à Janela de Teste e às técnicas permitidas. Qualquer acesso fora desses limites não está autorizado e deve ser interrompido e comunicado de imediato.
3.3. A CONTRATANTE declara que:
- é titular dos Ativos ou tem poderes e autorização de seus titulares para permitir o teste;
- o representante que assina este contrato tem poderes para conceder a autorização;
- obteve, quando exigido, a autorização de provedores de nuvem, de hospedagem e de outros terceiros que operem os Ativos, conforme o Anexo IV;
- informou os terceiros e as áreas internas que precisam saber do teste, como equipe de segurança, suporte e provedores de monitoramento.
3.4. A autorização começa na data de início da Janela de Teste e termina no último dia dela, ou na data de rescisão, o que ocorrer primeiro. Terminada a autorização, a CONTRATADA deve cessar todo acesso aos Ativos.
3.5. A CONTRATANTE poderá revogar a autorização a qualquer momento, por e-mail ao ponto focal da CONTRATADA, e a CONTRATADA interromperá os testes em até [30] minutos após o recebimento.
3.6. Este contrato e o Anexo I constituem a prova da autorização e podem ser exibidos a provedores, a autoridades e a terceiros que questionem a origem do tráfego do teste.
Cláusula 4ª. Escopo e exclusões
4.1. Só podem ser testados os Ativos listados no Anexo I, com o endereço, a versão ou o ambiente indicado.
4.2. Ficam expressamente fora do Escopo, salvo inclusão por aditivo escrito:
- ativos de terceiros não autorizados no Anexo IV, como sistemas de clientes, fornecedores e parceiros;
- ambientes de produção não listados no Anexo I;
- serviços de pagamento, adquirência e instituições financeiras integradas, salvo autorização formal desses terceiros;
- equipamentos pessoais de colaboradores;
- qualquer sistema que seja encontrado durante o teste e não conste do Anexo I.
4.3. Se a CONTRATADA identificar, durante o teste, acesso a ativo fora do Escopo, deve parar o teste naquele ponto, registrar o fato e comunicar o ponto focal da CONTRATANTE antes de prosseguir.
4.4. Alterações de Escopo dependem de aditivo escrito assinado pelas partes, com ajuste de prazo e preço quando houver.
Cláusula 5ª. Regras de engajamento
5.1. A CONTRATADA seguirá as Regras de Engajamento do Anexo II, que definem técnicas permitidas e proibidas, origem do tráfego, limites de carga e tratamento de dados encontrados.
5.2. Salvo previsão expressa no Anexo II, são proibidos:
- ataques de negação de serviço e testes de estresse que possam degradar o ambiente;
- engenharia social, phishing e abordagem de colaboradores ou de clientes da CONTRATANTE;
- intrusão física nas instalações;
- instalação de código malicioso persistente ou de portas dos fundos que permaneçam após o teste;
- alteração, apagamento ou criptografia de dados da CONTRATANTE, salvo contas de teste criadas para esse fim;
- uso de vulnerabilidades para acessar redes de terceiros a partir dos Ativos.
5.3. A CONTRATADA executará o teste a partir dos endereços IP e das contas indicados no Anexo II, para que a CONTRATANTE distinga o tráfego do teste de um ataque real.
5.4. Ao obter acesso a Dados Pessoais, a informações sigilosas ou a credenciais, a CONTRATADA limitará a coleta ao mínimo necessário para provar a vulnerabilidade, como uma captura de tela com campos mascarados, e não copiará bases de dados completas.
5.5. A CONTRATADA interromperá o teste e comunicará de imediato o ponto focal da CONTRATANTE quando:
- identificar indício de que terceiro já invadiu os Ativos;
- causar, ou perceber risco concreto de causar, indisponibilidade ou perda de dados;
- encontrar Achado Crítico;
- perceber que o teste atingiu ativo fora do Escopo.
Cláusula 6ª. Janela de Teste e cronograma
6.1. Os testes ocorrerão na Janela de Teste do Anexo V, em [horário comercial / horário noturno / finais de semana], no fuso de Brasília.
6.2. A CONTRATANTE avisará a CONTRATADA, com antecedência mínima de [dois] dias úteis, sobre congelamentos de mudança, picos de uso, campanhas e manutenções que possam coincidir com a Janela de Teste.
6.3. Qualquer parte pode pedir remarcação da Janela de Teste, por escrito e com antecedência mínima de [três] dias úteis, sem custo. Remarcações em prazo menor podem gerar cobrança dos custos já incorridos pela CONTRATADA.
6.4. Os prazos para entrega do Relatório, do reteste e dos demais produtos constam do Anexo V e dependem do cumprimento, pela CONTRATANTE, das obrigações da Cláusula 8ª.
Cláusula 7ª. Obrigações da CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA se obriga a:
- executar o teste com diligência, técnica e ferramentas adequadas, por profissionais qualificados e indicados no Anexo III;
- manter os profissionais vinculados a ela por contrato de trabalho ou de prestação de serviços, com cláusula de confidencialidade;
- usar somente ferramentas e programas licenciados ou de uso lícito e registrar as que forem empregadas;
- guardar registro dos comandos, horários e endereços de origem, para permitir a rastreabilidade do teste;
- evitar efeitos persistentes nos Ativos e, ao final, remover contas, arquivos, scripts e acessos criados durante o teste;
- respeitar o Escopo, a Janela de Teste e as Regras de Engajamento;
- comunicar de imediato os eventos da cláusula 5.5.
7.2. A CONTRATADA declara que seus profissionais não têm condenação por crime contra o patrimônio, contra a fé pública ou por crime cibernético e que o mesmo vale para os que vierem a substituí-los. A CONTRATADA poderá substituir profissional mediante aviso à CONTRATANTE.
7.3. A CONTRATADA é responsável por seus empregados, prepostos e subcontratados. A subcontratação de parte do teste depende de aprovação prévia e escrita da CONTRATANTE, e o subcontratado ficará sujeito a este contrato.
Cláusula 8ª. Obrigações da CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE se obriga a:
- fornecer os acessos, contas de teste, documentação e informações previstos no Anexo I, nos prazos do Anexo V;
- designar ponto focal técnico, disponível durante a Janela de Teste, e contato de emergência, conforme o Anexo III;
- realizar cópia de segurança (backup) dos Ativos e dos dados antes do início da Janela de Teste e confirmar a restauração possível;
- [preferir ambiente de homologação com dados fictícios ou anonimizados / informar à CONTRATADA se o teste ocorrerá em produção];
- avisar sua equipe de segurança, o provedor de monitoramento e os terceiros indicados no Anexo IV;
- impedir que seus bloqueios automáticos ou o provedor interrompam o teste, liberando os IPs de origem no Anexo II, quando isso fizer parte do Escopo;
- pagar o preço nas condições da Cláusula 16ª.
8.2. A CONTRATANTE responde pela veracidade das informações do Anexo I. Se for omitida informação que impeça ou torne arriscado o teste, a CONTRATADA pode suspendê-lo, e os prazos serão prorrogados.
8.3. A CONTRATANTE decidirá, por conta própria, se e como corrigirá as Vulnerabilidades, e responde pelos riscos da escolha de não corrigi-las.
Cláusula 9ª. Dados pessoais e LGPD
9.1. Durante o teste, a CONTRATADA poderá ter acesso incidental a Dados Pessoais tratados pela CONTRATANTE. Nesse caso, a CONTRATANTE é controladora e a CONTRATADA atua como operadora, tratando os dados somente para executar o teste e conforme as instruções deste contrato, nos termos da Lei 13.709/2018.
9.2. A CONTRATADA se obriga a:
- acessar apenas os Dados Pessoais indispensáveis à demonstração da Vulnerabilidade;
- mascarar ou omitir dados de titulares nas evidências do Relatório, sempre que possível;
- não copiar, vender, divulgar ou usar os dados para outra finalidade;
- armazenar evidências em ambiente com controle de acesso, criptografia em repouso e em trânsito e registro de acessos;
- não transferir os dados para fora do Brasil sem autorização prévia e escrita da CONTRATANTE;
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (art. 46 da LGPD).
9.3. A obrigação de segurança e de sigilo sobre os dados permanece depois do término do contrato (art. 47 da LGPD).
9.4. Se a CONTRATADA tomar conhecimento de incidente de segurança com Dados Pessoais, seja ele causado pelo teste ou por terceiro, comunicará a CONTRATANTE em até [24 horas], com as informações de que dispuser: natureza dos dados, titulares envolvidos, medidas adotadas e riscos.
9.5. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é de responsabilidade da CONTRATANTE como controladora (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD 15/2024). A CONTRATADA cooperará com as informações e evidências necessárias, sem custo adicional.
9.6. A CONTRATADA manterá registro dos acessos a Dados Pessoais durante o teste e o entregará à CONTRATANTE, se solicitado, para atender a titulares, à ANPD ou a outra autoridade.
9.7. Ao fim do contrato, a CONTRATADA eliminará as evidências com Dados Pessoais no prazo do Anexo V e emitirá declaração de eliminação, salvo guarda exigida por lei.
9.8. A CONTRATADA responde, nos termos da lei, pelos danos que causar ao tratar Dados Pessoais em desacordo com este contrato ou com as instruções da CONTRATANTE (art. 42 da LGPD).
Cláusula 10ª. Confidencialidade e tratamento das vulnerabilidades
10.1. Os Ativos, as Vulnerabilidades, as evidências, o Relatório, as credenciais e as informações técnicas e comerciais trocadas são Informação Confidencial. As partes não as divulgarão a terceiros sem autorização escrita da outra.
10.2. A CONTRATADA não divulgará, publicará ou apresentará em eventos, artigos, redes sociais ou a fabricantes qualquer Vulnerabilidade encontrada na CONTRATANTE, ainda que sem identificar o nome dela, sem autorização escrita.
10.3. Se a Vulnerabilidade estiver em produto de terceiro, a CONTRATANTE poderá notificar o fabricante. A CONTRATADA só o fará se a CONTRATANTE autorizar ou se a lei exigir.
10.4. Não é Informação Confidencial a que:
- seja ou se torne pública sem culpa da parte receptora;
- já fosse conhecida da parte receptora antes do contrato, comprovadamente;
- seja recebida licitamente de terceiro sem dever de sigilo;
- tenha de ser revelada por ordem judicial ou de autoridade competente, caso em que a parte avisará a outra, quando a lei permitir.
10.5. As credenciais e acessos fornecidos serão guardados em cofre de senhas ou meio equivalente, usados apenas pelos profissionais do Anexo III e revogados ou trocados ao fim do teste.
10.6. O dever de confidencialidade vigora durante o contrato e por [cinco] anos depois do término. Para Dados Pessoais, segredos de negócio e credenciais, vigora enquanto a informação mantiver essa natureza.
Cláusula 11ª. Relatório e entregas
11.1. A CONTRATADA entregará o Relatório em até [dez] dias úteis após o fim da Janela de Teste, em formato [PDF protegido por senha], pelo canal seguro indicado no Anexo III.
11.2. O Relatório conterá, no mínimo:
- sumário executivo para a gestão, com linguagem não técnica;
- escopo, metodologia, datas, ferramentas e limitações do teste;
- lista das Vulnerabilidades, com descrição, evidência, passos para reprodução, impacto e classificação de severidade pelo Anexo VI;
- recomendações de correção, em ordem de prioridade;
- indicação de Ativos ou áreas não testados e o motivo;
- conclusão sobre o nível de risco observado, sem afirmar que o ambiente é seguro.
11.3. A CONTRATADA enviará versão preliminar do Relatório e a CONTRATANTE terá [cinco] dias úteis para pedir esclarecimentos. A versão final será entregue em até [cinco] dias úteis após o fim desse prazo.
11.4. O Relatório descreve o estado dos Ativos na data do teste. Ele não garante a ausência de outras Vulnerabilidades, e as alterações feitas depois dele não estão cobertas.
11.5. A CONTRATADA poderá emitir, a pedido, carta de atestação resumida para clientes e parceiros da CONTRATANTE, sem detalhar as Vulnerabilidades.
11.6. O Relatório e as evidências serão transmitidos por canal criptografado. Não serão enviados por e-mail comum, aplicativo de mensagens ou serviço de compartilhamento aberto.
Cláusula 12ª. Reteste
12.1. A CONTRATADA realizará um reteste das Vulnerabilidades de severidade [crítica e alta / crítica, alta e média], no prazo de [90] dias após a entrega do Relatório final, sem custo adicional.
12.2. A CONTRATANTE solicitará o reteste por escrito, informando quais Vulnerabilidades foram corrigidas e em qual versão ou ambiente.
12.3. O reteste ficará limitado às Vulnerabilidades do Relatório, no mesmo Escopo e sob as mesmas Regras de Engajamento. Novas falhas descobertas serão informadas, mas o reteste não é novo pentest.
12.4. A CONTRATADA emitirá relatório do reteste, com o status de cada item: corrigido, parcialmente corrigido ou não corrigido.
12.5. Retestes adicionais, ou solicitados fora do prazo da cláusula 12.1, serão cobrados conforme o Anexo V.
Cláusula 13ª. Riscos do teste, indisponibilidade e danos
13.1. As partes reconhecem que o pentest é uma atividade com risco inerente de instabilidade, lentidão, travamento ou indisponibilidade dos Ativos, ainda que executado com diligência.
13.2. A CONTRATANTE aceita esse risco no Escopo e na Janela de Teste, desde que a CONTRATADA cumpra as Regras de Engajamento. Para reduzir o risco, a CONTRATANTE fará o backup da cláusula 8.1 e priorizará ambiente de homologação.
13.3. Se ocorrer indisponibilidade ou perda de dados durante a Janela de Teste, as partes aplicarão este procedimento:
- a CONTRATADA interrompe o teste e comunica o ponto focal e o contato de emergência;
- as partes registram o horário, a ação executada e o efeito observado;
- a CONTRATANTE aciona o plano de recuperação, com apoio técnico razoável da CONTRATADA;
- o teste só retoma com concordância escrita da CONTRATANTE.
13.4. A CONTRATADA responde pelos danos diretos que causar à CONTRATANTE nos casos em que:
- agir fora do Escopo, da Janela de Teste ou das Regras de Engajamento;
- usar técnica proibida pelo Anexo II;
- agir com dolo ou culpa grave, inclusive ao descumprir a obrigação de interromper o teste;
- descumprir o dever de confidencialidade ou de proteção de dados.
13.5. A CONTRATANTE não poderá imputar à CONTRATADA a indisponibilidade ou a perda de dados que decorram:
- de falha anterior ou de configuração dos Ativos, que a CONTRATANTE conhecia e não informou;
- de ausência de backup ou de backup que não possa ser restaurado;
- de teste executado dentro do Escopo e das Regras de Engajamento, com diligência da CONTRATADA;
- de ato de terceiro, de provedor ou de resposta automática da própria CONTRATANTE ao tráfego do teste.
13.6. A CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de responsabilidade por acusações de terceiros relativas a acessos feitos nos limites desta autorização e a manterá indene contra pretensões de terceiros que contestem a autorização, quando a CONTRATANTE não for titular dos Ativos ou não tiver obtido as autorizações da cláusula 3.3.
Cláusula 14ª. Limitação de responsabilidade e seguro
14.1. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, por todos os eventos, fica limitada ao [valor equivalente a ( ) vezes o preço do contrato / valor de R$ ( )].
14.2. Nenhuma parte responde por lucros cessantes indiretos, perda de oportunidade ou dano reputacional, salvo dolo, culpa grave ou violação de confidencialidade ou de dados pessoais.
14.3. A limitação da cláusula 14.1 não se aplica às hipóteses em que a lei proíba limitar a responsabilidade.
14.4. A CONTRATADA manterá, durante o contrato, seguro de responsabilidade civil profissional e [cibernético], com cobertura mínima de R$ [valor], e enviará o certificado à CONTRATANTE, se solicitado.
14.5. A CONTRATADA não garante que o teste encontre todas as Vulnerabilidades e a CONTRATANTE não pode considerar o Relatório como garantia de segurança, de conformidade legal ou de proteção contra ataques.
Cláusula 15ª. Propriedade intelectual
15.1. O Relatório e as evidências referentes aos Ativos são de titularidade da CONTRATANTE depois do pagamento integral, e ela poderá usá-los internamente, para auditorias e para demonstrar a seus clientes e parceiros o resultado do teste.
15.2. As ferramentas, scripts, metodologias, bases de conhecimento e materiais preexistentes da CONTRATADA continuam sendo dela. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença não exclusiva, gratuita e sem prazo para usar os trechos incorporados ao Relatório.
15.3. Nenhuma cláusula transfere à CONTRATADA direitos sobre o código-fonte, marcas, bases de dados ou outros ativos da CONTRATANTE, que serão usados só para executar o teste.
15.4. A CONTRATADA não usará o nome, a marca ou a logomarca da CONTRATANTE em portfólio, propaganda ou lista de clientes sem autorização escrita.
Cláusula 16ª. Preço, pagamento e tributos
16.1. Pelo teste, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço do Anexo V, da seguinte forma: [x]% na assinatura, [y]% na entrega do Relatório preliminar e [z]% na entrega do Relatório final.
16.2. O pagamento será feito por [transferência bancária / Pix / boleto], em até [dez] dias após o recebimento da nota fiscal e do documento de cobrança.
16.3. A CONTRATADA emitirá nota fiscal de serviços. Os tributos incidentes sobre a atividade da CONTRATADA são de responsabilidade dela, e os valores do Anexo V incluem os tributos [com / sem] retenção na fonte, conforme a legislação.
16.4. O atraso no pagamento sujeita a CONTRATANTE a multa de [2]% sobre o valor em atraso e a juros e correção monetária pelos critérios do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024.
16.5. Despesas de viagem, hospedagem e licenças de terceiros só serão reembolsadas se aprovadas por escrito antes de incorridas e comprovadas por documento fiscal.
16.6. Remarcações, ampliações de Escopo e retestes adicionais terão o preço do Anexo V. Mudanças sem previsão serão objeto de orçamento aprovado por escrito.
16.7. Decorridos [12] meses da assinatura, os valores ainda não pagos poderão ser reajustados pelo [IPCA/IBGE / IGP-M/FGV].
Cláusula 17ª. Vigência e rescisão
17.1. Este contrato vigora da assinatura até a entrega do Relatório final, do reteste da cláusula 12ª, se solicitado, e da eliminação de dados da cláusula 9.7, o que ocorrer por último, salvo rescisão antecipada.
17.2. Qualquer parte pode rescindir o contrato, por escrito, com aviso de [dez] dias, antes do início da Janela de Teste. Depois dela, a rescisão sem justa causa obriga a CONTRATANTE a pagar os serviços já executados e os custos comprovados.
17.3. A CONTRATANTE pode suspender o teste e rescindi-lo de imediato quando a CONTRATADA:
- agir fora do Escopo ou das Regras de Engajamento;
- descumprir a confidencialidade ou a proteção de dados;
- ocultar causa ou efeito de incidente provocado pelo teste.
17.4. A CONTRATADA pode suspender o teste quando a CONTRATANTE omitir informação relevante, não fornecer os acessos previstos ou atrasar o pagamento por mais de [15] dias após notificação.
17.5. Qualquer parte pode rescindir de imediato, por escrito, em caso de descumprimento não sanado em [cinco] dias úteis após notificação, falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou perda de autorização legal para atuar.
17.6. Ao fim do contrato, por qualquer causa, a CONTRATADA:
- cessará todo acesso aos Ativos e removerá contas, scripts, arquivos e acessos criados;
- devolverá ou destruirá credenciais, documentos e dados recebidos;
- entregará à CONTRATANTE as evidências e os registros do teste;
- emitirá declaração de eliminação, com data e responsável.
17.7. A rescisão antecipada por culpa da CONTRATADA não a exime do dever de entregar o relatório parcial dos testes já realizados, se houver.
Cláusula 18ª. Anticorrupção e conformidade
18.1. As partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão ou pagarão vantagem indevida a agente público ou privado, direta ou indiretamente.
18.2. Cada parte manterá canal para denúncia de violações a esta cláusula e colaborará com apurações pertinentes ao contrato.
18.3. A violação desta cláusula autoriza a rescisão imediata, sem prejuízo de perdas e danos.
Cláusula 19ª. Não aliciamento
19.1. Durante o contrato e por [12] meses depois dele, nenhuma parte contratará ou tentará contratar, direta ou indiretamente, profissional da outra que tenha participado do projeto, sem consentimento escrito.
19.2. Não violam a cláusula 19.1 a contratação por resposta a anúncio público dirigido ao mercado em geral, nem a de quem tiver sido desligado antes do início da negociação.
Cláusula 20ª. Caso fortuito e força maior
20.1. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, como define o art. 393 do Código Civil, desde que comunique a outra em até [cinco] dias e adote medidas para reduzir os efeitos.
20.2. Se o evento durar mais de [30] dias, qualquer parte pode rescindir o contrato sem multa, e a CONTRATANTE pagará os serviços já executados.
Cláusula 21ª. Comunicações
21.1. As comunicações formais serão feitas por e-mail, para os endereços do Anexo III, com confirmação de recebimento, ou por carta com aviso de recebimento.
21.2. As comunicações sobre incidentes e interrupções do teste poderão ser feitas por telefone ao contato de emergência, a ser confirmadas por e-mail no mesmo dia.
21.3. Cada parte avisará a outra, por escrito, qualquer alteração em seus dados de contato.
Cláusula 22ª. Disposições gerais
22.1. As partes são independentes. Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista ou de representação entre elas ou entre seus profissionais.
22.2. Nenhuma parte pode ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem consentimento escrito da outra.
22.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação.
22.4. Se uma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas.
22.5. Este contrato e seus anexos são o acordo integral entre as partes sobre o objeto e substituem entendimentos anteriores. Alterações exigem aditivo escrito e assinado.
22.6. Em caso de conflito, prevalecem as cláusulas deste contrato sobre os anexos, exceto as Regras de Engajamento e o Escopo, que prevalecem para definir o que está autorizado.
22.7. As partes concordam que este contrato pode ser assinado eletronicamente, inclusive por plataforma com certificação ICP-Brasil ou por assinatura eletrônica avançada ou qualificada, e que essa assinatura vale como prova de autoria e integridade.
22.8. Este contrato, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial para as obrigações líquidas e certas dele decorrentes, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e a assinatura eletrônica dispensa testemunhas quando observados os requisitos do art. 784, § 4º.
Cláusula 23ª. Lei e foro
23.1. Aplica-se a lei brasileira.
23.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, para resolver controvérsias deste contrato. [Alternativa: as controvérsias serão resolvidas por arbitragem, perante a câmara [nome], com sede em [cidade/UF], por [um / três] árbitro(s), em língua portuguesa.]
23.3. Antes de qualquer medida judicial, salvo urgência, as partes tentarão resolver a controvérsia por negociação entre seus representantes, em até [15] dias.
[Cidade/UF], [dia] de [mês] de [ano].
CONTRATANTE: [razão social] | Representante: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
CONTRATADA: [razão social] | Representante: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
Testemunha 1: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
Testemunha 2: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
ANEXO I. Escopo do teste
- Ativos testados (domínios, URLs, IPs, aplicativos, APIs, versões): [lista];
- ambiente: [produção / homologação / ambos];
- modalidade: [caixa preta / caixa cinza / caixa branca];
- tipos de teste autorizados: [aplicação web / API / móvel / rede externa / rede interna / nuvem / outros];
- credenciais e documentos fornecidos: [lista];
- ativos expressamente excluídos: [lista];
- ativos sob a gestão de terceiros: [lista, com referência ao Anexo IV].
ANEXO II. Regras de engajamento
- endereços IP e contas de origem do teste: [lista];
- técnicas expressamente autorizadas: [lista];
- técnicas expressamente proibidas, além das da cláusula 5.2: [lista];
- limite de requisições por segundo ou de carga: [valor];
- regra para tratamento de Dados Pessoais encontrados: [mascarar / não coletar / coletar amostra mínima];
- regra de pós-exploração (movimentação lateral, escalonamento de privilégios): [permitida até ( ) / proibida];
- canal e prazo para comunicação de Achados Críticos: [canal / ( ) horas];
- condições para interromper o teste: [lista].
ANEXO III. Equipe, contatos e canais
- profissionais da CONTRATADA autorizados: [nome, CPF, função];
- ponto focal técnico da CONTRATADA: [nome, telefone, e-mail];
- ponto focal técnico da CONTRATANTE: [nome, telefone, e-mail];
- contato de emergência da CONTRATANTE, disponível na Janela de Teste: [nome, telefone];
- encarregado de dados (DPO) da CONTRATANTE: [nome, e-mail];
- canal seguro para entrega do Relatório: [plataforma / endereço].
ANEXO IV. Autorização de terceiros
- provedor de nuvem ou hospedagem: [nome], com autorização [número do protocolo / política aplicável] em [data];
- fornecedores de aplicações ou APIs integradas: [nome], autorização em [data];
- provedor de monitoramento ou SOC: [nome], ciência em [data];
- declaração da CONTRATANTE sobre testes em ativos de terceiros: [texto e assinatura].
ANEXO V. Cronograma, preço e prazos
- Janela de Teste: de [data e hora] a [data e hora];
- entrega do Relatório preliminar: até [data];
- entrega do Relatório final: até [data];
- prazo do reteste: [data / ( ) dias];
- preço do teste: R$ [valor], pago conforme a cláusula 16ª;
- preço de reteste adicional: R$ [valor];
- prazo de eliminação de dados e emissão de declaração: [( ) dias após o término].
ANEXO VI. Classificação de severidade
- Crítica: permite acesso total ou remoto a sistemas ou dados sensíveis sem autenticação, ou execução de código no ambiente;
- Alta: permite acesso a dados ou funções relevantes com autenticação simples ou exploração de baixa complexidade;
- Média: exige condições específicas ou combinação com outra falha para causar impacto relevante;
- Baixa: impacto limitado ou exploração improvável;
- Informativa: boa prática ou recomendação sem risco direto;
- critério adotado: [CVSS versão ( ) / critério próprio da CONTRATADA, descrito no Relatório].
Modelo simples de contrato de teste de invasão (pentest)
Use a versão simples para teste pontual de um sistema ou aplicativo, de preferência em ambiente de homologação. Se houver produção, dados pessoais em volume, rede interna, vários ativos de terceiros ou exigência de cliente, use o modelo completo.
CONTRATO DE TESTE DE INVASÃO (PENTEST) E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO (VERSÃO SIMPLES)
CONTRATANTE: [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
CONTRATADA: [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
As partes celebram este contrato de teste de invasão, que se rege pelas cláusulas abaixo.
Cláusula 1ª. Objeto e escopo
1.1. A CONTRATADA realizará teste de invasão nos seguintes ativos da CONTRATANTE, e somente neles: [domínios, URLs, IPs, aplicativos e ambiente]. Ficam fora do escopo todos os demais sistemas, inclusive os de terceiros.
1.2. O teste será [caixa preta / caixa cinza] e a CONTRATADA entregará relatório com as vulnerabilidades, evidências, severidade e recomendações.
Cláusula 2ª. Autorização de acesso
2.1. A CONTRATANTE autoriza expressamente que os profissionais [nomes e CPF] acessem e tentem explorar os ativos da cláusula 1.1, no período de [data e hora] a [data e hora].
2.2. A CONTRATANTE declara que é titular dos ativos ou tem autorização de seus titulares e de provedores de nuvem ou hospedagem para o teste. Fora do escopo e do período, não há autorização, e a CONTRATADA deve parar e avisar a CONTRATANTE.
Cláusula 3ª. Regras do teste
3.1. São proibidos, salvo autorização escrita: negação de serviço, engenharia social, intrusão física, alteração ou apagamento de dados e código malicioso que permaneça depois do teste.
3.2. A CONTRATADA testará a partir dos IPs [lista] e interromperá o teste e avisará o contato [nome, telefone] se achar falha crítica, causar ou perceber risco de indisponibilidade ou perda de dados, ou atingir ativo fora do escopo.
Cláusula 4ª. Preparação e indisponibilidade
4.1. A CONTRATANTE fará backup antes do teste e designará contato técnico disponível durante o período.
4.2. A CONTRATANTE aceita o risco normal de lentidão ou instabilidade em teste feito dentro das regras. A CONTRATADA responde pelos danos diretos que causar ao agir fora do escopo, do período ou das regras, ou com dolo ou culpa grave.
Cláusula 5ª. Dados pessoais e sigilo
5.1. A CONTRATADA acessará dados pessoais só no mínimo necessário para provar a falha, mascarará os dados no relatório, não os copiará nem usará para outra finalidade e os eliminará em até [30] dias depois do fim do contrato, informando por escrito.
5.2. Todas as informações do teste, inclusive as falhas e o relatório, são confidenciais por [cinco] anos e não podem ser divulgadas sem autorização escrita. Havendo incidente com dados pessoais, a CONTRATADA avisará a CONTRATANTE em até [24 horas], e a comunicação à ANPD e aos titulares cabe à CONTRATANTE.
Cláusula 6ª. Relatório e reteste
6.1. O relatório será entregue em até [dez] dias úteis após o fim do teste, por canal seguro. Ele descreve a situação na data do teste e não garante que não existam outras falhas.
6.2. A CONTRATADA fará um reteste das falhas críticas e altas, sem custo, se pedido em até [90] dias após o relatório.
Cláusula 7ª. Preço e pagamento
7.1. A CONTRATANTE pagará R$ [valor], [x]% na assinatura e [y]% na entrega do relatório, em até [dez] dias após a nota fiscal. O atraso gera multa de [2]% e juros e correção pelo art. 406 do Código Civil.
Cláusula 8ª. Propriedade, prazo e rescisão
8.1. O relatório é da CONTRATANTE depois do pagamento. Ferramentas e métodos da CONTRATADA continuam sendo dela.
8.2. O contrato vigora até a entrega do relatório final e do reteste. Qualquer parte pode rescindi-lo com aviso de [dez] dias antes do teste, e a CONTRATANTE pode rescindi-lo de imediato se houver ato fora do escopo. Ao fim, a CONTRATADA encerra acessos, remove contas e arquivos criados e devolve credenciais.
Cláusula 9ª. Disposições gerais
9.1. O contrato é o acordo integral das partes e só muda por escrito. Nulidade de uma cláusula não afeta as demais. As partes são independentes.
9.2. Pode ser assinado eletronicamente e, com duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III e § 4º).
9.3. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF].
[Cidade/UF], [dia] de [mês] de [ano].
CONTRATANTE: [razão social] | Representante: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
CONTRATADA: [razão social] | Representante: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
Testemunha 1: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
Testemunha 2: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________
O que é o contrato de pentest
Definição: contrato de pentest é o acordo em que uma empresa contrata um prestador de segurança para simular, de forma controlada, o ataque de um invasor a sistemas definidos, e receber um relatório com as falhas encontradas e as formas de corrigi-las. O contrato é, ao mesmo tempo, prestação de serviço e autorização de acesso.
A natureza dupla explica por que o contrato de serviços comum não basta. Ele precisa dizer quais ativos podem ser atacados, por quem, quando e com quais técnicas, e precisa tratar de risco de indisponibilidade, de dados pessoais acessados no caminho e do sigilo sobre as falhas.
O tema ganhou peso pela quantidade de incidentes. O Relatório do Ciclo de Monitoramento 2023-2025 da ANPD registra 336 comunicações de incidente de segurança em 2024 e 198 só no primeiro semestre de 2025.
Esses números contam apenas os incidentes comunicados à autoridade, mas indicam que o risco é frequente. O pentest é uma das formas de a empresa encontrar a falha antes que alguém a explore e de mostrar a clientes e parceiros que adota medidas de segurança (art. 46 da LGPD).
Autorização escrita e o crime de invasão de dispositivo
O art. 154-A do Código Penal pune quem invade dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à internet, para obter, alterar ou destruir dados sem autorização, ou para instalar vulnerabilidades e obter vantagem ilícita. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
O texto atual vem da Lei 14.155/2021, que aumentou a pena e deixou de exigir que a invasão ocorresse por violação de mecanismo de segurança. A conduta original foi criada pela Lei 12.737/2012.
O que separa o pentest da invasão é a autorização do titular. Por isso a Cláusula 3ª do modelo traz autorização expressa, limitada ao escopo, à janela e às técnicas permitidas, e declaração de que o contratante tem poderes sobre os ativos.
O § 1º do mesmo artigo alcança quem produz ou difunde programa destinado a permitir a invasão. A CONTRATADA deve usar ferramentas de uso lícito e registrar o que empregou, e o contrato deve provar a finalidade do teste.
Nos crimes do art. 154-A, em regra, só se procede mediante representação da vítima (art. 154-B). Isso não dispensa a autorização: ela evita a denúncia, o inquérito e a disputa sobre o que foi permitido, inclusive quando o teste atinge, sem querer, um ativo de terceiro.
| Ponto | O que o contrato deve fixar | Risco se faltar |
|---|---|---|
| Autorização | Quem autoriza, quais profissionais, qual período e quais técnicas | Acesso sem autorização e discussão sobre crime de invasão |
| Escopo | Lista de ativos, ambientes e exclusões | Teste de sistema de terceiro ou de ativo não previsto |
| Regras de engajamento | IPs de origem, técnicas proibidas, limite de carga, quando parar | Indisponibilidade e dano sem responsável definido |
| Janela de teste | Dias, horários e avisos de mudanças | Teste em horário de pico ou durante manutenção |
| Dados pessoais | Papéis na LGPD, mascaramento, eliminação, aviso de incidente | Infração à LGPD e vazamento por evidências mal guardadas |
| Relatório | Conteúdo, prazo, severidade e canal seguro | Entrega sem utilidade ou com falha exposta por e-mail |
| Reteste | Prazo, itens e custo | Falha corrigida sem confirmação |
| Responsabilidade | Danos diretos, teto, backup e seguro | Disputa por indisponibilidade durante o teste |
Dados pessoais e incidente durante o teste
Mesmo com escopo bem definido, o testador pode chegar a bases com dados de clientes, empregados ou pacientes. A CONTRATANTE continua sendo a controladora, e a CONTRATADA, ao tratar esses dados por instrução dela, tende a ser operadora. Por isso o modelo limita a coleta ao mínimo, exige mascaramento e prevê eliminação.
O controlador deve adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados (LGPD, art. 46) e comunicar à ANPD e ao titular o incidente que possa gerar risco ou dano relevante (art. 48). A Resolução CD/ANPD 15/2024 fixa o prazo de três dias úteis para essa comunicação e a guarda do registro do incidente por pelo menos cinco anos.
O prazo corre para o controlador, e não para o prestador. Por isso o modelo obriga a CONTRATADA a avisar a CONTRATANTE em poucas horas e a cooperar. Se o teste provocar o vazamento, a Cláusula 13ª define quem responde, e a LGPD prevê responsabilidade do operador que descumpre as obrigações legais ou as instruções do controlador (art. 42, § 1º, I).

Cuidados antes de assinar
Para a empresa contratante, os pontos de maior risco são:
- escopo vago, que permite ao prestador testar o que quiser;
- testes em produção sem backup restaurável;
- ausência de regra para parar o teste e avisar a equipe;
- relatório enviado por e-mail comum, com as falhas descritas passo a passo;
- prestador que usa subcontratados sem aprovação;
- falha encontrada e divulgada pelo prestador sem autorização.
Para o prestador, os riscos são o escopo não confirmado, o contratante que não tem poder sobre o ativo ou que hospeda em nuvem sem autorização do provedor, e a promessa implícita de que o relatório garante segurança.
Quando os ativos estão em nuvem ou são operados por terceiros, confira a política do provedor e a necessidade de aviso. Em alguns casos, o teste em ativo alheio exige contrato próprio com quem o opera. O Anexo IV do modelo registra essas autorizações.
Se o pentest fizer parte de contrato maior de tecnologia, harmonize com as regras de SLA para SaaS e com as cláusulas de responsabilidade do contrato SaaS, para que a limitação de responsabilidade de um contrato não contradiga a do outro.
Quem deve contratar e quando
O pentest costuma ser pedido por empresas de software, que precisam provar segurança a clientes corporativos, por empresas que tratam muitos dados pessoais e por organizações sujeitas a exigências setoriais ou contratuais de segurança. Em cada caso, confira a norma e o contrato que impõem o teste.
A periodicidade depende do risco, do porte e dos contratos. Mudança relevante de arquitetura costuma justificar novo teste. O contrato deve prever o prazo de validade do Relatório e o custo de novos testes, para que o reteste não vire disputa.
O pentest não substitui o acordo de tratamento de dados com os fornecedores. Para o contrato que rege o tratamento, veja o DPA da LGPD para SaaS. Para o sigilo da fase de proposta, veja o artigo sobre NDA antes de uma reunião.
O que mudou recentemente
Duas mudanças pesam no contrato. A primeira é a Lei 14.155/2021, que elevou a pena da invasão de dispositivo para 1 a 4 anos de reclusão, aumentando o custo de qualquer dúvida sobre a autorização.
A segunda é a Resolução CD/ANPD 15/2024, em vigor desde abril de 2024, que fixou o prazo de três dias úteis para comunicar incidentes de risco relevante, regras de registro e prazos para comunicação complementar. O contrato deve prever aviso do prestador em prazo bem menor que o do controlador.
Perguntas frequentes
Pentest sem contrato é crime?
Pode ser. Se o acesso ocorre sem autorização do titular do sistema, a conduta pode se enquadrar no art. 154-A do Código Penal. Mesmo com boa intenção, o teste sem autorização escrita expõe o profissional. O contrato e o anexo de escopo são a prova de que o acesso foi permitido.
Posso testar um sistema hospedado na nuvem?
Em geral, sim, mas o contratante precisa ter autorização para os ativos que são dele e verificar as regras do provedor sobre testes de segurança. O que pertence ao provedor ou a terceiros fica fora do teste, salvo autorização. O Anexo IV do modelo registra essas permissões.
Quem responde se o teste derrubar o sistema?
Depende do que o contrato diz. Se a CONTRATADA agir dentro do escopo e das regras, a indisponibilidade tende a ser risco assumido pelo contratante, que deve manter backup. Se agir fora do escopo, usar técnica proibida ou com culpa grave, responde pelos danos diretos.
O relatório do pentest prova que o sistema é seguro?
Não. O relatório mostra as falhas encontradas na data do teste, no escopo e com as técnicas usadas. Outras falhas podem existir, e mudanças posteriores não estão cobertas. Por isso o modelo diz que o relatório não é garantia de segurança nem de conformidade legal.
Atuação do escritório
O escritório redige e revisa contratos de pentest, de segurança da informação e de tecnologia, e acordos de tratamento de dados com prestadores. Veja também o contrato de integração por API, que costuma reger sistemas incluídos no escopo do teste.
Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado nem a avaliação técnica de um profissional de segurança.
Fontes consultadas
- Código Penal, arts. 154-A e 154-B, Planalto
- Lei 12.737/2012 (invasão de dispositivo informático), Câmara dos Deputados
- Lei 14.155/2021 (altera o art. 154-A do Código Penal), Câmara dos Deputados
- Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 42, 46, 47 e 48, Câmara dos Deputados
- ANPD, Comunicação de Incidente de Segurança
- ANPD, Relatório do Ciclo de Monitoramento 2023-2025
- Código Civil, texto compilado, Planalto
- Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária), Planalto
- Código de Processo Civil, art. 784, Planalto
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Planalto
Leituras relacionadas
- Contrato de SaaS: cláusulas e responsabilidade
- DPA LGPD para SaaS: o que deve constar
- Contrato de integração por API: cláusulas
Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.




