No contrato internacional de software com fornecedor dos EUA, as partes escolhem a lei, o foro e a arbitragem, mas o Brasil impõe limites a cada escolha. O foro estrangeiro exclusivo só vale se o réu alegar na contestação, e a decisão de fora só produz efeitos aqui depois de homologada pelo STJ.
A empresa brasileira que assina um order form ou um contrato de licença costuma receber o texto pronto, em inglês, com lei de um estado americano e disputa no exterior. O problema aparece na primeira cobrança, falha grave ou vazamento de dados.
Este artigo mostra o que a lei brasileira diz sobre cada cláusula e o que o contrato precisa trazer para cumprir também a LGPD e a Lei do Software. A revenda do programa tem texto próprio, sobre revenda de licença de software estrangeiro.
O que é um contrato internacional de software
Definição: contrato internacional de software é o acordo de licença, assinatura (SaaS), suporte ou desenvolvimento entre uma empresa brasileira e um fornecedor no exterior, com elementos de conexão com mais de um país, como sede das partes, local de execução ou servidores.
Três perguntas decidem o risco nesses contratos: qual lei interpreta o texto, onde o conflito é discutido e quem julga. A tabela resume como o direito brasileiro trata cada resposta.
| Cláusula | O que decide | Tratamento no Brasil | Base legal |
|---|---|---|---|
| Lei aplicável | Qual lei interpreta e completa o contrato | Lei do país em que a obrigação se constituiu; no contrato, onde reside o proponente. Na arbitragem, as partes escolhem as regras livremente | LINDB, art. 9º; Lei 9.307/1996, art. 2º, § 1º |
| Foro estrangeiro exclusivo | Qual tribunal julga | O juiz brasileiro se declara incompetente se o réu alegar na contestação | CPC, art. 25 |
| Arbitragem | Árbitros no lugar do juiz | Vale para direitos patrimoniais disponíveis; em contrato de adesão exige destaque ou assinatura própria | Lei 9.307/1996, arts. 1º e 4º, § 2º |
| Efeito da decisão no Brasil | Como a decisão estrangeira passa a valer | Homologação pelo STJ, com requisitos próprios | CPC, arts. 960 a 965; Lei 9.307/1996, art. 35 |
| Dados pessoais | Como os dados saem do Brasil | Hipótese legal de transferência internacional e cláusulas-padrão da ANPD | LGPD, art. 33; Res. CD/ANPD 19/2024 |
A nuvem torna esse cenário comum. Segundo a TIC Empresas 2025, do Cetic.br, 56% das empresas brasileiras com acesso à internet pagaram por serviço de e-mail em nuvem, o primeiro tipo de serviço da pesquisa.

Lei aplicável: o que diz o art. 9º da LINDB
A LINDB manda qualificar e reger as obrigações pela lei do país em que se constituírem (art. 9º). Nos contratos, considera-se constituída a obrigação no lugar onde reside o proponente (§ 2º).
Quem envia a proposta, quase sempre, é o fornecedor americano, pelo order form. Sem cláusula, a regra do proponente pode levar à lei do lugar do fornecedor.
O art. 9º não diz se as partes podem escolher outra lei, e a doutrina diverge. Por isso quem busca previsibilidade define a lei na cláusula e, sempre que possível, leva o conflito à arbitragem, onde a Lei 9.307/1996 permite escolher livremente as regras de direito, desde que não violem os bons costumes nem a ordem pública (art. 2º, § 1º).
A lei estrangeira escolhida não afasta normas brasileiras de ordem pública, como o CDC nas relações de consumo e a LGPD para dados de pessoas no Brasil. Peça parecer de advogado local sobre a lei do estado americano escolhido.
Foro: quando a Justiça brasileira julga o contrato
O Código de Processo Civil dá competência concorrente à Justiça brasileira quando o réu mora no Brasil, a obrigação deve ser cumprida aqui ou o fato ocorreu aqui (art. 21). A empresa estrangeira com filial, agência ou sucursal no país conta como domiciliada no Brasil.
O art. 22 acrescenta as ações de consumo, quando o consumidor mora no Brasil, e os casos em que as partes se submetem à jurisdição brasileira, de forma expressa ou tácita. A ação proposta no exterior não gera litispendência aqui (art. 24).
O art. 25 trata do foro estrangeiro exclusivo: a Justiça brasileira não julga a ação quando o contrato internacional tiver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro e o réu a alegar na contestação. O silêncio do réu mantém o processo no Brasil.
Esse efeito tem limites. A competência exclusiva do art. 23, como a de imóveis no Brasil, não cede. O § 2º manda aplicar o art. 63, §§ 1º a 4º: a cláusula precisa constar de instrumento escrito, indicar o negócio a que se refere e pode ser afastada se for abusiva.
Pesa também onde estão os bens de quem perde. Se o fornecedor ganha nos EUA contra um cliente com patrimônio no Brasil, ele ainda precisa homologar a decisão aqui.
Escreva se o foro é exclusivo ou não exclusivo: a cláusula não exclusiva mantém a Justiça brasileira aberta. Indique também um endereço para citação no Brasil, porque a citação irregular impede a homologação depois.
Arbitragem: sede, regras e Convenção de Nova York
A arbitragem serve a direitos patrimoniais disponíveis, como preço, licença, SLA e indenização (Lei 9.307/1996, art. 1º). Ela permite escolher regras, idioma e árbitros e facilita a circulação da sentença.
Brasil e EUA são partes da Convenção de Nova York de 1958, que o Brasil promulgou pelo Decreto 4.311/2002. A lista oficial da UNCITRAL registra 172 partes, com adesão dos EUA em 1970 e do Brasil em 2002.
A cláusula arbitral deve fixar a sede, a instituição, o número de árbitros, o idioma, a lei do contrato e as regras do procedimento. A sede importa: sentença proferida fora do território nacional é estrangeira (art. 34, parágrafo único) e passa por homologação no Brasil.
Atenção ao contrato de adesão. A cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto próprio para a cláusula (art. 4º, § 2º).
Termos de SaaS aceitos por clique, com a cláusula escondida no texto, correm o risco de ter a eficácia contestada. O destaque e a assinatura específica afastam a discussão. Veja a diferença em mediação x arbitragem.

Homologação no STJ: como a decisão estrangeira passa a valer no Brasil
A decisão estrangeira só produz efeitos no Brasil depois de homologada, salvo disposição em contrário de lei ou tratado (CPC, art. 961). O pedido é uma ação própria (art. 960), da competência do STJ, e a execução corre depois no juízo federal (art. 965).
O art. 963 do CPC lista os requisitos indispensáveis para a homologação de decisão judicial estrangeira:
- decisão proferida por autoridade competente;
- citação regular, ainda que o réu tenha sido revel;
- eficácia da decisão no país em que foi proferida;
- ausência de ofensa à coisa julgada brasileira;
- tradução oficial, salvo dispensa em tratado;
- ausência de manifesta ofensa à ordem pública.
O art. 964 veda a homologação quando o caso for de competência exclusiva da Justiça brasileira. Um processo nos EUA em que o cliente brasileiro não foi citado de forma válida não passa pela homologação.
Para sentença arbitral estrangeira, a Lei 9.307 exige homologação do STJ (art. 35) e pedido instruído com a sentença e a convenção de arbitragem, ambas com tradução oficial (art. 37). A recusa depende de a parte contrária provar uma das hipóteses do art. 38, como convenção inválida, falta de notificação ou sentença anulada na sede, ou de ofensa à ordem pública (art. 39).
LGPD e transferência internacional de dados no contrato com fornecedor dos EUA
A LGPD vale para o tratamento feito no Brasil, para quem oferece serviços a pessoas no Brasil e para dados coletados aqui, seja qual for o país da sede ou o local dos dados (art. 3º).
Quando a empresa envia dados de clientes ou de empregados para um software hospedado nos EUA, ocorre transferência internacional. O art. 33 só a admite em hipóteses definidas, como país com nível adequado de proteção, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais e consentimento específico e em destaque.
A Resolução CD/ANPD 19/2024, de 23 de agosto de 2024, regulamentou o tema. Ela deu 12 meses para incorporar as cláusulas-padrão do Anexo II, que devem ser usadas sem modificações. O prazo terminou em 23 de agosto de 2025.
Em 26 de janeiro de 2026, a ANPD reconheceu a adequação da União Europeia, pela Resolução CD/ANPD 32/2026. Na página da ANPD consultada em 15 de novembro de 2026, essa era a única decisão de adequação. Não há decisão para os EUA, e a página afirma que decisões de adequação de outros países não valem no Brasil.
Para o fornecedor americano, o caminho comum é anexar as cláusulas-padrão ao DPA do contrato. O anexo qualifica cada parte, como controladora ou operadora e como exportadora ou importadora, e descreve dados, finalidades, prazo e medidas de segurança. O artigo sobre DPA para SaaS detalha o conteúdo.
Há uma consequência para o foro. A cláusula de foro ou de arbitragem vincula só as partes, e o titular dos dados não assinou o contrato. Ele pode reclamar no Brasil, e o operador responde solidariamente se descumprir a lei ou as instruções do controlador (art. 42, § 1º, I).
O que a Lei do Software exige em contrato com fornecedor estrangeiro
A Lei 9.609/1998 determina que o uso de programa de computador no país é objeto de contrato de licença, e a nota fiscal de aquisição ou licenciamento comprova o uso regular (art. 9º).
Se o contrato envolve transferência de tecnologia do programa, o INPI registra o contrato para que produza efeitos perante terceiros (art. 11).
Se o contrato é de distribuição ou revenda de programa de origem externa, aplica-se o art. 10. Ele manda fixar quem paga os tributos e encargos e a remuneração do titular no exterior, e declara nula a cláusula que isente um contratante de responsabilidade por ações de terceiros decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos autorais. O tema está no artigo sobre revenda de licença.
Checklist antes de assinar o contrato internacional de software
- Confirmar qual empresa contrata: a matriz americana ou uma filial, e onde fica o endereço para citação e notificação.
- Definir a lei aplicável e declarar se ela vale também para disputas fora do contrato.
- Escolher foro exclusivo ou não exclusivo, ou arbitragem, nunca as duas coisas sem dizer qual prevalece.
- Na arbitragem, fixar sede, instituição, número de árbitros, idioma e regras, com a cláusula em destaque e assinatura própria.
- Anexar o DPA e as cláusulas-padrão da ANPD, com a lista de suboperadores e países de armazenamento.
- Prever o direito de regresso por danos a titulares de dados e a responsabilidade por incidente de segurança.
- Definir qual versão prevalece, a portuguesa ou a inglesa.
- Registrar quem arca com os tributos sobre a remessa ao exterior e guardar as notas fiscais.
Perguntas frequentes
A lei brasileira vale se o contrato escolher a lei de um estado dos EUA?
Para a interpretação do contrato, a escolha costuma prevalecer, principalmente na arbitragem. Normas brasileiras de ordem pública, como a LGPD e o CDC nas relações de consumo, continuam valendo, e a ordem pública pode barrar a decisão na homologação.
A cláusula de foro nos EUA impede de processar o fornecedor no Brasil?
Não de forma automática. O réu precisa alegar a cláusula na contestação (CPC, art. 25), e a cláusula precisa ser escrita, indicar o negócio e não ser abusiva. Em ação de consumo com consumidor domiciliado no Brasil, a competência também pode ser nacional (art. 22).
A sentença arbitral estrangeira precisa de homologação no Brasil?
Sim, quando a sentença é proferida fora do território nacional. A homologação é feita pelo STJ, com a sentença e a convenção de arbitragem traduzidas (Lei 9.307/1996, arts. 34, 35 e 37). A parte contrária só consegue barrar nas hipóteses dos arts. 38 e 39.
Atuação do escritório
O escritório analisa contratos de licença, SaaS e DPA com fornecedores estrangeiros, com foco em lei aplicável, foro, arbitragem e LGPD. Este texto é informativo e não substitui a consulta a um advogado.
Fontes consultadas
- Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 9º, Planalto
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 21 a 25, 63 e 960 a 965, Planalto
- Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 34 a 39, Planalto
- Decreto 4.311/2002, Convenção de Nova York de 1958, Planalto
- UNCITRAL, status da Convenção de Nova York de 1958
- Lei 9.609/1998 (Lei do Software), arts. 9º a 11, Planalto
- Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 3º, 33 e 42, Planalto
- ANPD, transferência internacional de dados (Resolução CD/ANPD 19/2024 e decisão de adequação da União Europeia)
- Cetic.br, TIC Empresas 2025, indicador B18 (empresas que pagaram por serviços em nuvem)
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Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em .
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