Contrato de afiliados: comissão, estorno e prova

O contrato de afiliados deve dizer quando uma venda conta para o afiliado, quando a comissão passa a ser devida e em que hipóteses ela pode ser estornada. Sem essas três regras por escrito e sem registros que as comprovem, a disputa vira a palavra de um contra o painel do outro.

O tema ganhou peso porque comprar online virou rotina. Segundo o IBGE, 90,5% dos brasileiros com 10 anos ou mais usaram a internet em 2025, e 52,7% desses usuários compraram bens ou serviços pela rede, contra 47,9% em 2024 (PNAD Contínua TIC 2025).

O que é contrato de afiliados e qual é a sua natureza jurídica?

Contrato de afiliados é o acordo em que uma empresa paga comissão a quem divulga seus produtos por link, cupom ou código rastreável, quando a divulgação resulta em venda. A lei brasileira não criou um tipo próprio para ele.

O Código Civil dá a moldura. As partes contratam com liberdade, dentro da função social do contrato (art. 421) e com boa-fé (art. 422). Nos contratos civis e empresariais, a alocação de riscos pactuada deve ser respeitada e a revisão é excepcional (art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019).

O enquadramento depende dos fatos, não do nome do documento.

EnquadramentoQuando apareceEfeito prático
Contrato atípico de divulgaçãoPrograma aberto, adesão online, sem exclusividade nem metasVale o que as partes escreveram, com as regras gerais do Código Civil
Agência (CC, art. 710)Promoção de negócios por conta do produtor, de forma não eventual e sem dependênciaAplicam-se, no que couber, as regras da representação comercial (art. 721)
Representação comercial (Lei 4.886/1965)Mediação habitual de negócios mercantis, com transmissão de pedidosRegras legais sobre pagamento da comissão, aviso prévio e indenização
Vínculo de emprego (CLT)Pessoalidade, subordinação, metas e horáriosO contrato de afiliado não afasta direitos trabalhistas
Enquadramentos possíveis para o afiliado

A Lei 15.325/2026, que trata da profissão de multimídia, não regula programas de afiliados. Ela cita inserções publicitárias entre as atribuições do profissional, mas não define comissão, estorno nem vínculo (texto da lei na Câmara dos Deputados).

Descreva a atuação real: autonomia, orientações comerciais, frequência e exclusividade. Uma cláusula de independência não protege o produtor se o afiliado cumpre horários, recebe ordens e trabalha só para ele.

O TST decidiu em 6/8/2024 (RR 0020049-25.2021.5.04.0411) que um vendedor empregado tem direito às comissões de vendas canceladas ou não faturadas, com base no art. 466 da CLT, porque o risco do negócio é do empregador (resumo do acórdão). Se o afiliado for reconhecido como empregado, a cláusula de estorno tende a cair.

Como atribuir a venda e quando a comissão é devida?

Regra de atribuição

Regra de atribuição é o critério escolhido para vincular uma venda a um afiliado. Ela identifica o evento que conta, a janela de tempo e a ordem de prevalência quando mais de um canal participa da compra.

O contrato deve listar, no mínimo:

  • a janela de clique, em dias;
  • o critério adotado: primeiro clique, último clique ou rateio;
  • a prevalência do cupom sobre o link, e o contrário;
  • o tratamento de duplicidade de indicação;
  • as limitações de medição, como troca de dispositivo e bloqueio de rastreamento.

Diga também quem decide o conflito e com base em quais dados. O produtor não pode escolher o critério depois de conhecer o valor da venda.

Momento da comissão e base de cálculo

Um clique prova um evento, mas não uma venda. O contrato precisa dizer se a comissão nasce na aprovação, no pagamento ou depois de uma carência, e se incide sobre valor bruto, receita líquida ou preço de tabela.

Uma carência igual ao prazo de arrependimento, de sete dias, evita pagar e depois cobrar de volta. Na representação comercial, a lei considera devida a comissão quando o pedido é pago e fixa o pagamento até o dia 15 do mês seguinte (Lei 4.886/1965, art. 32 e § 1º). Fora desse regime, valem as datas escritas no contrato.

Se o contrato não fixar juros de mora, o Código Civil aplica a Selic descontado o IPCA (art. 406, na redação da Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024). Fixe multa, correção e juros por escrito (Lei 14.905/2024).

EventoRegra a definirProva útil
IndicaçãoCritério de atribuição, canal e janelaEvento registrado e origem conferível
Venda pagaBase de cálculo, carência e data de pagamentoPagamento confirmado e identificador da operação
ReembolsoHipóteses e efeitos sobre a comissãoMotivo, valor devolvido e vínculo com a venda
Chargeback ou fraudePrazo de apuração, retenção e defesaContestação do cartão e análise do evento
EncerramentoTratamento das conversões pendentesRegistros anteriores e janela de atribuição
Eventos de venda e consequências a negociar
Mão digitando em notebook ao lado de caderno aberto sobre a mesa

Quando o estorno da comissão é válido?

Arrependimento e reembolso

Na compra feita fora do estabelecimento, como a online, o consumidor pode desistir em sete dias e receber de volta os valores pagos, atualizados (CDC, art. 49). O formato digital do produto não cria exceção automática.

O Decreto 7.962/2013 (art. 5º) manda o fornecedor informar como exercer o arrependimento, confirmar o recebimento do pedido e avisar de imediato a administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada (texto do decreto).

O arrependimento é direito do consumidor. A perda da comissão do afiliado é uma questão contratual, que só existe se estiver escrita. O estorno é defensável quando o contrato o prevê, quando se liga a uma venda identificada e quando se limita ao valor já pago.

Reembolso concedido por decisão comercial do produtor, depois do prazo legal, não apaga a comissão sem cláusula clara.

Chargeback, fraude e insolvência do comprador

Separe três eventos: o reembolso ao consumidor, a contestação da cobrança no cartão (chargeback) e a suspeita de fraude do afiliado. Cada um exige prova e produz consequência diferentes.

Na representação comercial, não há comissão quando a falta de pagamento decorre de insolvência do comprador (Lei 4.886/1965, art. 33). Fora dela, essa regra não se presume. Escreva-a no contrato.

Segundo noticiado em março de 2023, a Terceira Turma do STJ (REsp 2.020.811, relatora Ministra Nancy Andrighi) analisou cláusula de chargeback entre uma vendedora de ingressos e uma intermediadora de pagamentos e afastou o CDC, porque a empresa não provou vulnerabilidade (notícia do julgamento). O afiliado que contrata como empresa não conta com o CDC por padrão. Vale o que o contrato diz.

Retenção, demonstrativo e contestação

Se houver retenção temporária para apuração, fixe prazo, motivo e canal para o afiliado responder.

Entregue o identificador da operação, a data, o valor e o motivo. Dados pessoais do comprador raramente são necessários para justificar o ajuste.

A contestação precisa de prazo de resposta e de critério de recálculo. Se a regra de atribuição foi aplicada de forma errada, a correção alcança todos os demonstrativos afetados.

Quais regras de publicidade e direitos autorais o afiliado deve seguir?

A divulgação precisa ser identificável como publicidade (CDC, art. 36) e verdadeira (art. 37). O art. 34 do CDC faz o fornecedor responder solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Por isso o produtor tem interesse em aprovar mensagens, proibir promessas sem respaldo e monitorar a divulgação.

O Conar publicou em 26 de maio de 2026 a nova edição do guia de publicidade por influenciadores, em vigor desde 1º de junho de 2026 (página do Conar). Segundo análise da TozziniFreire, o guia trata comissões, links e cupons como elementos que podem caracterizar publicidade e recomenda definir, antes da campanha, como a oferta será apresentada e qual identificação a acompanhará (boletim).

Para vídeos, artes e textos do produtor, autorize o uso por escrito, com finalidade, prazo e canais. A Lei 9.610/1998 manda interpretar restritivamente os negócios sobre direitos autorais (art. 4º), e a cessão para divulgação não transfere os direitos patrimoniais. Veja mais em direitos autorais na internet e em regras de sinalização da publicidade.

Defina as consequências de cada infração: advertência, suspensão, retenção e exclusão. Gradue pela gravidade, com notificação e prazo de defesa. A suspeita de fraude não autoriza descartar comissões já devidas sem apuração.

Quem é controlador de dados em um programa de afiliados?

A LGPD define controlador como quem decide sobre o tratamento de dados pessoais e operador como quem trata dados em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). O papel decorre de quem decide sobre finalidade e meios, e não do rótulo escolhido no contrato. A ANPD explica a distinção com exemplos em seu guia de agentes de tratamento.

O afiliado que instala pixel próprio, monta lista de e-mails ou faz remarketing com dados de visitantes decide sobre finalidade e meios. Ele assume o papel de controlador, sozinho ou em conjunto com o produtor. Só age como operador quem trata dados exclusivamente conforme as instruções do produtor.

Cada tratamento precisa de base legal (art. 7º) e deve respeitar finalidade, necessidade e transparência (art. 6º). O consentimento não é a única base possível, mas um aviso genérico também não autoriza coleta irrestrita. O operador que descumpre a lei ou as instruções lícitas responde solidariamente, assim como os controladores diretamente envolvidos no mesmo tratamento (art. 42, § 1º).

O contrato deve listar os dados compartilhados, a finalidade, a proibição de reutilizar listas em outras ofertas, o aviso de incidentes e a eliminação ao fim da parceria. Sobre o aviso ao visitante, veja política de privacidade e cookies do site.

Vista superior de notebook, caderno e xícara de café em mesa de trabalho

Como resolver conflitos de atribuição entre afiliados?

Em um exemplo hipotético, dois afiliados reivindicam a mesma compra. O consumidor leu o conteúdo de um deles e, dias depois, comprou com o cupom do outro. O primeiro contato não garante a comissão. Compare a janela, a prioridade do cupom e a regra efetivamente contratada.

A falta de um evento detectável não prova que a divulgação não aconteceu, mas a participação também não equivale a uma venda atribuível.

Separe a comissão por indicação da remuneração por criação de conteúdo. Quem acumula funções recebe por cada uma, com regras próprias. Na coprodução de infoproduto, os direitos e obrigações diferem dos de um programa de afiliados.

Quando o parceiro cede imagem e entrega peças, confira as cláusulas do contrato de influenciador. Para comissão por indicação de clientes, veja o contrato de indicação com comissão, e para devoluções, o texto sobre estorno de comissão por cancelamento.

Como encerrar a parceria sem deixar comissões em aberto?

Defina uma janela de apuração para conversões originadas de cliques anteriores à rescisão, com data final. Isso evita pagamento vitalício. Encerrar o cadastro não resolve sozinho os estornos ligados a vendas antigas.

Se o contrato se enquadrar como agência ou representação comercial, confira o aviso prévio. No contrato por prazo indeterminado com mais de seis meses, a denúncia sem justa causa exige 30 dias de aviso ou o pagamento de um terço das comissões dos três meses anteriores, salvo outra garantia (Lei 4.886/1965, art. 34).

A rescisão fora das hipóteses do art. 35 gera indenização mínima de 1/12 da remuneração total (art. 27, j). Para a agência, o Código Civil manda aplicar essas regras no que couber (art. 721).

Revogue os acessos a painéis e bases no dia do encerramento. Depois do fim do tratamento, a LGPD manda eliminar os dados, salvo hipóteses como o cumprimento de obrigação legal (art. 16). Exija do afiliado a prova da eliminação ou da devolução.

Guarde logs, demonstrativos e comunicações pelo prazo de prescrição aplicável. Eles justificam o pagamento e o estorno.

Checklist antes de assinar

  • descreva a atividade real e a autonomia;
  • escreva a regra de atribuição, a janela e a prevalência entre link e cupom;
  • defina base de cálculo, momento da comissão, carência e prazo de pagamento;
  • preveja os casos de estorno, o limite do valor e o prazo para ajustar;
  • fixe retenção, demonstrativo e canal de contestação;
  • delimite materiais, promessas proibidas e sinalização de publicidade;
  • mapeie dados e pixels, com o papel de cada parte na LGPD;
  • registre a apuração das conversões pendentes e a eliminação de dados na saída.

Perguntas frequentes

A comissão nasce no clique ou no pagamento?

O momento deve estar no contrato, junto da regra de atribuição. O clique prova um evento, mas não comprova uma venda paga nem o direito a determinado valor.

Qualquer reembolso permite retirar a comissão?

Não. O estorno depende de cláusula que indique as hipóteses, o valor e a prova, com procedimento para divergências.

O afiliado pode prometer qualquer resultado?

Não. A divulgação deve ser identificável e verdadeira, e o produtor responde pelos atos de seus representantes autônomos perante o consumidor.

Os dados dos compradores podem ser usados em outras ofertas?

Não por regra geral. A parceria não concede autorização universal, e cada tratamento exige finalidade e base legal.

O fim da parceria cancela as comissões pendentes?

Não necessariamente. Confira a janela de atribuição, as vendas registradas e as condições de pagamento.

Fontes consultadas

Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613