Contrato de opção de compra de quotas ou ações (stock options): modelo completo e simples

O contrato de stock options dá a um colaborador o direito de comprar quotas ou ações da empresa por um preço fixado hoje, depois de cumprir prazos de permanência (vesting). Abaixo estão um modelo completo e um simples, para sociedade limitada ou S/A.

Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou o Tema 1.379 e afastou a contribuição previdenciária patronal sobre o exercício de opções em plano de stock options. A tese tem condições e foi firmada para S/A. Por isso o modelo amarra no papel a natureza do plano, o vesting, a saída do beneficiário e a diluição.

Calculadora e folhas de papel sobre a mesa, representando o cálculo do preço de exercício da opção

Modelo completo de contrato de opção de compra de quotas ou ações (stock options)

Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como [A / B]. A palavra TÍTULOS designa quotas, na sociedade limitada, ou ações, na S/A: mantenha a que se aplica. Os anexos fazem parte do contrato e precisam ser preenchidos junto com ele.

Modelo completoCopia só o documento

CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE [QUOTAS / AÇÕES] (STOCK OPTIONS)

SOCIEDADE: [razão social], [sociedade limitada / sociedade anônima de capital fechado], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].

BENEFICIÁRIO: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], que atua na SOCIEDADE como [cargo ou função], na condição de [empregado em regime da CLT / administrador / prestador de serviços autônomo / prestador de serviços por meio da pessoa jurídica (razão social e CNPJ)].

SÓCIOS OUTORGANTES [preencher apenas se a opção for de compra de títulos já existentes]: [nome ou razão social], CPF ou CNPJ nº [número], [endereço], titular de [número] [quotas / ações], que assina como interveniente anuente e responde pela entrega dos títulos.

Considerandos

  • a SOCIEDADE desenvolve [descrição da atividade] e quer reter e alinhar ao seu crescimento as pessoas que contribuem para ele;
  • o BENEFICIÁRIO contribui com a SOCIEDADE nas funções descritas acima e deseja ter a possibilidade de se tornar sócio mediante pagamento do preço;
  • o plano de opções foi aprovado [na alteração contratual de (data) / na assembleia geral de (data), nos termos do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976], conforme o Anexo VI.

As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo.

Cláusula 1ª. Definições

1.1. Para este contrato, os termos abaixo têm o seguinte sentido:

  • Opção: direito de o BENEFICIÁRIO adquirir um TÍTULO pelo Preço de Exercício, nas condições deste contrato;
  • Títulos: [quotas / ações ordinárias nominativas] da SOCIEDADE, livres de ônus, com os direitos previstos no [contrato social / estatuto] e no Acordo de Sócios;
  • Data de Outorga: a data de assinatura deste contrato;
  • Data de Início do Vesting: [data], que pode ser anterior à Data de Outorga para reconhecer tempo de casa;
  • Vesting: aquisição gradual do direito de exercer as Opções, conforme a Cláusula 4ª;
  • Cliff: prazo mínimo de vínculo antes de qualquer Opção ser adquirida;
  • Opções Adquiridas: Opções cujo prazo de Vesting já foi cumprido;
  • Preço de Exercício: valor por TÍTULO que o BENEFICIÁRIO paga para exercer a Opção;
  • Valor Justo: valor do TÍTULO apurado conforme a Cláusula 13ª;
  • Vínculo: relação de trabalho, de administração ou de prestação de serviços entre o BENEFICIÁRIO e a SOCIEDADE;
  • Good Leaver e Bad Leaver: hipóteses de desligamento definidas na Cláusula 8ª;
  • Evento de Liquidez: as situações descritas na Cláusula 10ª;
  • Capital Totalmente Diluído: todos os títulos emitidos, mais os que podem ser emitidos pelo exercício de opções, bônus de subscrição e instrumentos conversíveis;
  • Acordo de Sócios: o acordo vigente entre os sócios da SOCIEDADE, cujo termo de adesão consta do Anexo IV.

Cláusula 2ª. Objeto e natureza da Opção

2.1. A SOCIEDADE [e os SÓCIOS OUTORGANTES] outorgam ao BENEFICIÁRIO a Opção de adquirir até [número] TÍTULOS, em parcelas, conforme o Anexo I.

2.2. Os TÍTULOS virão de: [A: emissão nova, em aumento de capital da SOCIEDADE / B: transferência dos SÓCIOS OUTORGANTES / C: ações mantidas em tesouraria].

2.3. A Opção é negócio de natureza mercantil, oneroso e voluntário. O BENEFICIÁRIO paga o Preço de Exercício, assume o risco de variação do valor dos TÍTULOS e não recebe qualquer quantia da SOCIEDADE pela outorga.

2.4. As partes entendem que a Opção não é remuneração, salário, prêmio ou contraprestação pelo trabalho, e que não integra o contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Esta declaração não limita direitos que a lei considere irrenunciáveis.

2.5. A outorga é pontual. Outras outorgas dependem de nova decisão da SOCIEDADE e não geram expectativa de direito nem habitualidade.

2.6. A outorga foi aprovada pelos órgãos societários competentes, conforme o Anexo VI. A SOCIEDADE responde pela regularidade dessas aprovações.

2.7. Antes do exercício, o BENEFICIÁRIO não é sócio e não tem direito a voto, a dividendos, a preferência ou a informações além das previstas neste contrato.

Cláusula 3ª. Quantidade e ajustes

3.1. A Opção abrange [número] TÍTULOS, que correspondem a [percentual]% do Capital Totalmente Diluído na Data de Outorga, e cada Opção dá direito a um TÍTULO.

3.2. Em caso de desdobramento, grupamento ou bonificação, a quantidade de Opções e o Preço de Exercício serão ajustados na mesma proporção, sem alterar o valor total da Opção.

3.3. Durante a vigência, a SOCIEDADE [e os SÓCIOS OUTORGANTES] manterão reservados TÍTULOS suficientes para atender às Opções Adquiridas, e não criarão ônus sobre eles.

3.4. A outorga da Opção é gratuita. O único desembolso do BENEFICIÁRIO é o Preço de Exercício, pago no momento do exercício.

Cláusula 4ª. Vesting e Cliff

4.1. O Vesting ocorre em [48] meses, contados da Data de Início do Vesting, conforme o calendário do Anexo I.

4.2. Nenhuma Opção é adquirida antes do Cliff de [12] meses. Na data do Cliff, [25]% das Opções tornam-se Opções Adquiridas.

4.3. Depois do Cliff, as Opções restantes são adquiridas em [36] parcelas mensais iguais, a cada mês completo de Vínculo.

4.4. O Vesting exige Vínculo contínuo. Afastamentos garantidos por lei, como férias, licença-maternidade e licença por doença, contam como tempo de Vínculo.

4.5. Licença não remunerada superior a [90] dias suspende o Vesting, que volta a correr no retorno, sem recuperar o período suspenso.

4.6. As Opções ainda não adquiridas pelo Vesting se extinguem no desligamento, ressalvadas as hipóteses de aceleração deste contrato.

4.7. [Opcional] O Vesting será acelerado em [percentual]% das Opções ainda não adquiridas se o BENEFICIÁRIO for desligado sem justa causa em até [12] meses depois de um Evento de Liquidez.

Cláusula 5ª. Preço de Exercício

5.1. O Preço de Exercício é de R$ [valor] por TÍTULO, fixado na Data de Outorga com base em [valor da última rodada de investimento / avaliação independente de (data) / valor patrimonial / outro critério].

5.2. O Preço de Exercício [não será reajustado / será corrigido pelo IPCA desde a Data de Outorga até a data do pagamento].

5.3. O Preço de Exercício respeitará os critérios de fixação do preço de emissão previstos na lei e no [contrato social / estatuto], quando houver emissão de novos TÍTULOS.

5.4. O Preço de Exercício é o mesmo para todas as parcelas de Opções, independentemente da data do exercício, salvo ajuste previsto na Cláusula 3ª.

5.5. A memória de cálculo do Preço de Exercício consta do Anexo II. Se o valor estiver abaixo do Valor Justo da Data de Outorga, a SOCIEDADE informará a diferença ao BENEFICIÁRIO por escrito.

Cláusula 6ª. Exercício da Opção

6.1. O BENEFICIÁRIO pode exercer as Opções Adquiridas nas janelas do Anexo V, que ocorrem [trimestralmente / semestralmente], e em Evento de Liquidez, nos termos da Cláusula 10ª.

6.2. O exercício exige notificação escrita à SOCIEDADE, conforme o modelo do Anexo III, que indique a quantidade de Opções exercidas.

6.3. O BENEFICIÁRIO pagará o Preço de Exercício à vista, por transferência bancária, em até [10] dias úteis depois da notificação. [Opcional: a SOCIEDADE poderá aceitar pagamento em até (número) parcelas, com juros de (percentual) ao mês.]

6.4. O exercício só se completa com o pagamento do preço, a assinatura do termo de adesão ao Acordo de Sócios (Anexo IV) e, se o BENEFICIÁRIO for casado ou viver em união estável, a anuência do cônjuge ou companheiro.

6.5. A SOCIEDADE formalizará o exercício em até [30] dias depois do pagamento: [sociedade limitada: alteração contratual com subscrição ou cessão de quotas, arquivada na Junta Comercial / S/A: subscrição ou transferência de ações e registro no livro próprio].

6.6. Os SÓCIOS declaram que renunciam ao direito de preferência na emissão ou na cessão dos TÍTULOS decorrentes do exercício, nos limites deste contrato, e que não se oporão à entrada do BENEFICIÁRIO.

6.7. O BENEFICIÁRIO pode exercer as Opções Adquiridas de forma parcial, em lotes de no mínimo [número] TÍTULOS.

6.8. As Opções não podem ser exercidas depois de [10] anos da Data de Outorga, e se extinguem nessa data sem indenização.

Cláusula 7ª. Deveres do BENEFICIÁRIO

7.1. Enquanto durar o Vínculo e a Opção, o BENEFICIÁRIO se obriga a:

  • agir com lealdade e zelo nas funções que exerce na SOCIEDADE;
  • guardar sigilo das informações da SOCIEDADE e dos sócios, nos termos da Cláusula 16ª;
  • não aliciar empregados, prestadores e clientes da SOCIEDADE por [12] meses depois do desligamento;
  • não usar a condição de titular da Opção para obter vantagem em negociação com terceiros;
  • informar à SOCIEDADE qualquer mudança de endereço, estado civil ou regime de bens.

7.2. O descumprimento grave desses deveres pode caracterizar Bad Leaver, conforme a Cláusula 8ª, mas não substitui as sanções do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Cláusula 8ª. Desligamento: Good Leaver e Bad Leaver

8.1. É Good Leaver o desligamento do BENEFICIÁRIO por:

  • dispensa sem justa causa, ou rescisão do contrato de prestação de serviços pela SOCIEDADE sem motivo grave;
  • falecimento ou invalidez permanente;
  • aposentadoria;
  • pedido de demissão ou rescisão por iniciativa própria depois de [24] meses de Vínculo, com aviso de [60] dias;
  • [outras hipóteses].

8.2. É Bad Leaver o desligamento do BENEFICIÁRIO por:

  • justa causa, ou rescisão por motivo grave de descumprimento do contrato de prestação de serviços;
  • fraude, desvio de recursos ou prática de ato doloso contra a SOCIEDADE ou os sócios;
  • violação de sigilo que cause dano comprovado;
  • atuação em concorrente ou aliciamento de pessoas ou clientes, durante o Vínculo ou no prazo da Cláusula 7ª;
  • pedido de demissão ou rescisão por iniciativa própria antes de [24] meses de Vínculo.

8.3. Em caso de Good Leaver, as Opções não adquiridas se extinguem e o BENEFICIÁRIO pode exercer as Opções Adquiridas em até [90] dias depois do desligamento. [Opcional: o Vesting será acelerado em (número) meses.] Depois desse prazo, as Opções não exercidas se extinguem.

8.4. Em caso de Bad Leaver, todas as Opções não exercidas, adquiridas ou não, se extinguem na data do desligamento, sem indenização.

8.5. Quanto aos TÍTULOS que o BENEFICIÁRIO já tenha adquirido pelo exercício, a SOCIEDADE ou os sócios indicados por ela terão opção de compra, exercível em até [90] dias depois do desligamento, pelo seguinte preço:

  • Good Leaver: o Valor Justo;
  • Bad Leaver: o menor valor entre o Valor Justo e o Preço de Exercício efetivamente pago, corrigido pelo [IPCA], [com desconto de (percentual)%].

8.6. A SOCIEDADE comunicará por escrito o enquadramento do desligamento em até [10] dias úteis. O BENEFICIÁRIO terá [10] dias úteis para apresentar defesa, e a decisão será tomada pelo [conselho de administração / sócios que representem mais da metade do capital, sem o voto do BENEFICIÁRIO].

8.7. Cabe à SOCIEDADE demonstrar os fatos que fundamentam o enquadramento como Bad Leaver. A cláusula não será aplicada de forma desproporcional ao fato e pode ser revista se manifestamente excessiva, conforme o art. 413 do Código Civil.

8.8. O preço da recompra será pago à vista ou em até [12] parcelas mensais. Em atraso, incidem juros e correção conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024.

Cláusula 9ª. Diluição e novas rodadas

9.1. O BENEFICIÁRIO reconhece que sua participação, atual ou futura, poderá ser diluída por aumentos de capital, novas rodadas de investimento, conversão de instrumentos e outorga de opções a terceiros.

9.2. Para fins de diluição, vale a alternativa: [A: a Opção tem número fixo de TÍTULOS e não tem proteção contra diluição / B: o percentual do Capital Totalmente Diluído indicado na Cláusula 3ª será mantido até a rodada de investimento denominada (Série A, Seed ou outra)].

9.3. A SOCIEDADE poderá reservar até [percentual]% do Capital Totalmente Diluído para outorgas futuras a outros colaboradores, sem consentimento do BENEFICIÁRIO.

9.4. O preço de emissão de novos TÍTULOS em rodada de investimento não altera o Preço de Exercício, salvo o ajuste proporcional da Cláusula 3ª.

9.5. A SOCIEDADE informará ao BENEFICIÁRIO, em até [15] dias, qualquer evento que dilua a participação em mais de [5]%, e fornecerá a tabela de capitalização atualizada uma vez por [semestre], mediante pedido.

9.6. Depois do exercício, o BENEFICIÁRIO terá direito de preferência em novas emissões apenas nas condições do Acordo de Sócios e da lei.

Cláusula 10ª. Eventos de Liquidez

10.1. Considera-se Evento de Liquidez:

  • a venda, direta ou indireta, de mais de [50]% do capital da SOCIEDADE a terceiro;
  • a fusão, a incorporação ou a cisão que resulte em mudança de controle;
  • a venda de todos ou de substancialmente todos os ativos da SOCIEDADE;
  • a oferta pública inicial de ações da SOCIEDADE ou de sua sucessora;
  • a liquidação voluntária da SOCIEDADE.

10.2. A SOCIEDADE notificará o BENEFICIÁRIO em até [20] dias antes da conclusão do Evento de Liquidez, ressalvados os deveres de confidencialidade impostos por terceiros, e indicará as condições conhecidas.

10.3. Aceleração: [single trigger: no Evento de Liquidez, (percentual)% das Opções não adquiridas passam a ser Opções Adquiridas / double trigger: a aceleração ocorre apenas se o BENEFICIÁRIO for desligado sem justa causa em até (número) meses depois do Evento de Liquidez].

10.4. O BENEFICIÁRIO poderá exercer as Opções Adquiridas com efeito condicionado à conclusão do Evento de Liquidez, e o Preço de Exercício poderá ser compensado com o valor a receber pela venda dos TÍTULOS.

10.5. As Opções que não forem exercidas até a conclusão do Evento de Liquidez se extinguem, [salvo se o comprador assumir a Opção em condições equivalentes / com pagamento ao BENEFICIÁRIO da diferença entre o valor por TÍTULO na operação e o Preço de Exercício].

10.6. Se os sócios exercerem direito de arrastar (drag along) previsto no Acordo de Sócios, o BENEFICIÁRIO que já tenha exercido a Opção venderá seus TÍTULOS pelo mesmo preço e nas mesmas condições dos demais sócios.

10.7. Valores retidos em garantia, ajustes de preço e pagamentos futuros (earn-out) serão repartidos entre os vendedores na proporção dos TÍTULOS e sujeitos às mesmas condições, inclusive prazo.

10.8. Na oferta pública inicial, o BENEFICIÁRIO respeitará os prazos de restrição à venda (lock-up) exigidos pelos coordenadores e pela regulamentação aplicável.

Cláusula 11ª. Direitos e deveres como sócio

11.1. Depois do exercício e da formalização, o BENEFICIÁRIO passa a titular dos TÍTULOS, com os direitos do [contrato social / estatuto], do Acordo de Sócios e da lei.

11.2. Os TÍTULOS terão a seguinte natureza: [quotas ordinárias / ações ordinárias / ações preferenciais sem direito a voto, com as vantagens do estatuto].

11.3. Os dividendos e demais distribuições são devidos desde a data do pagamento do Preço de Exercício, na proporção dos TÍTULOS.

11.4. O BENEFICIÁRIO aderirá ao Acordo de Sócios e se sujeitará às regras de direito de preferência, venda conjunta (tag along), drag along e restrição à venda (lock-up) ali previstas.

11.5. O direito de informação do BENEFICIÁRIO se limita às demonstrações financeiras anuais, às atas de deliberações em que seja parte interessada e às informações a que a lei dê direito a qualquer sócio.

11.6. O BENEFICIÁRIO [terá / não terá] direito de indicar membro do conselho ou de participar de deliberações de reserva de matérias, salvo previsão do Acordo de Sócios.

Cláusula 12ª. Intransferibilidade e sucessão

12.1. A Opção é pessoal e intransferível. O BENEFICIÁRIO não pode vendê-la, cedê-la, dá-la em garantia ou permitir que seja penhorada por ato voluntário.

12.2. Em caso de falecimento, os sucessores poderão exercer as Opções Adquiridas em até [180] dias, e se tornarão titulares dos TÍTULOS sujeitos ao Acordo de Sócios e à Cláusula 8ª.

12.3. Em separação ou divórcio, o cônjuge ou companheiro não adquire a condição de sócio nem direito sobre a Opção, e eventual partilha se resolverá em valor, nos termos da lei.

12.4. A anuência do cônjuge ou companheiro é condição do exercício e consta do Anexo III.

Cláusula 13ª. Valor Justo

13.1. O Valor Justo do TÍTULO será apurado por avaliador independente, escolhido de comum acordo entre a SOCIEDADE e o BENEFICIÁRIO ou, se não houver acordo em [10] dias, por empresa de lista tríplice indicada pela [Câmara de Comércio / entidade de mercado].

13.2. A avaliação usará [fluxo de caixa descontado / múltiplos de mercado / valor da última rodada de investimento], [com / sem] desconto por minoria ou por falta de liquidez.

13.3. O avaliador entregará o laudo em até [30] dias, e as partes dividirão o custo em partes iguais.

13.4. Se houver rodada de investimento com terceiro independente nos últimos [6] meses, o Valor Justo será o preço por TÍTULO pago na rodada, salvo se uma das partes provar mudança relevante de circunstâncias.

Cláusula 14ª. Tributos e encargos

14.1. Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribuir em razão deste contrato.

14.2. O BENEFICIÁRIO é responsável por apurar e pagar o imposto de renda sobre o ganho de capital na venda dos TÍTULOS, nos termos da lei.

14.3. A SOCIEDADE somente reterá tributo, contribuição ou encargo sobre o exercício da Opção se a lei ou decisão judicial ou administrativa vinculante exigir, e avisará o BENEFICIÁRIO com [15] dias de antecedência sempre que possível.

14.4. Se mudança legal ou decisão vinculante criar tributo ou encargo novo sobre a Opção, as partes renegociarão de boa-fé, para manter o equilíbrio econômico deste contrato.

14.5. O BENEFICIÁRIO declara que foi orientado a consultar contador ou advogado de sua confiança sobre o tratamento tributário e trabalhista da Opção.

Cláusula 15ª. Declarações e riscos

15.1. O BENEFICIÁRIO declara que:

  • leu e entendeu este contrato e seus anexos, e pôde consultar assessor de sua escolha;
  • sabe que os TÍTULOS não têm mercado organizado, que podem perder todo o valor e que a SOCIEDADE não garante valorização, liquidez ou Evento de Liquidez;
  • não tem expectativa de manutenção do Vínculo por causa da Opção;
  • recebeu a tabela de capitalização atual da SOCIEDADE.

15.2. A SOCIEDADE declara que:

  • está regularmente constituída e tem poderes para outorgar a Opção;
  • as aprovações societárias do Anexo VI foram obtidas;
  • os TÍTULOS estarão livres de ônus quando entregues;
  • não omitiu ao BENEFICIÁRIO informação relevante que conheça sobre dívidas, ações judiciais ou instrumentos conversíveis que afetem a participação.

Cláusula 16ª. Confidencialidade

16.1. As partes manterão em sigilo o conteúdo deste contrato, a tabela de capitalização, os laudos de avaliação, o Acordo de Sócios e as informações financeiras da SOCIEDADE.

16.2. O sigilo dura enquanto durar o contrato e por [5] anos depois do seu término.

16.3. Não violam o sigilo a divulgação exigida por lei ou autoridade, e a comunicação a contador, advogado, avaliador, cônjuge ou investidor em auditoria jurídica, desde que obrigados a manter o sigilo.

Cláusula 17ª. Proteção de dados pessoais

17.1. A SOCIEDADE tratará os dados pessoais do BENEFICIÁRIO como controladora, para administrar a Opção, cumprir obrigações legais e registrar a participação societária, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

17.2. Os dados poderão ser compartilhados com contador, avaliador, Junta Comercial, instituições financeiras e investidores em auditoria jurídica, na medida necessária e com dever de sigilo.

17.3. A SOCIEDADE adotará medidas de segurança adequadas e atenderá aos pedidos do BENEFICIÁRIO sobre seus dados, nos prazos da lei.

Cláusula 18ª. Anticorrupção

18.1. As partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão ou pagarão vantagem indevida a agente público ou privado em razão deste contrato.

Cláusula 19ª. Vigência e extinção

19.1. Este contrato vigora até o primeiro destes fatos: exercício de todas as Opções; extinção das Opções por desligamento; conclusão de Evento de Liquidez; decurso do prazo máximo da Cláusula 6ª.

19.2. A extinção das Opções não exercidas não gera indenização, ressalvado o direito às Opções Adquiridas nos casos de Good Leaver e de Evento de Liquidez.

19.3. Os TÍTULOS já adquiridos, as obrigações de sigilo, a recompra da Cláusula 8ª e as demais cláusulas que por natureza devam continuar subsistem ao término.

Cláusula 20ª. Inadimplemento

20.1. A parte que descumprir este contrato será notificada e terá [15] dias para corrigir a falta.

20.2. Se o BENEFICIÁRIO não pagar o Preço de Exercício no prazo, a notificação de exercício perde efeito, sem prejuízo de novo exercício na janela seguinte.

20.3. Se a SOCIEDADE ou os SÓCIOS OUTORGANTES não entregarem os TÍTULOS depois do pagamento, o BENEFICIÁRIO poderá exigir o cumprimento específico e perdas e danos.

20.4. Valores pagos fora do prazo terão juros e correção conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024.

Cláusula 21ª. Relação com o contrato de trabalho ou de prestação de serviços

21.1. Este contrato é independente do contrato de [trabalho / prestação de serviços / administração] do BENEFICIÁRIO, que continua regido por seus próprios termos.

21.2. A Opção não cria direito à manutenção do Vínculo, a aumento de remuneração ou a qualquer vantagem trabalhista. O término do Vínculo, por qualquer motivo, tem os efeitos da Cláusula 8ª.

21.3. Se o BENEFICIÁRIO atuar como prestador por meio de pessoa jurídica, a Opção não indica subordinação e não altera a autonomia da prestação.

Cláusula 22ª. Comunicações

22.1. As comunicações serão feitas por escrito, para os endereços e e-mails da qualificação, e valerão na data do recebimento ou, se por e-mail, na data da confirmação de leitura ou da resposta.

22.2. Cada parte comunicará por escrito a mudança de endereço ou de e-mail.

Cláusula 23ª. Disposições gerais

23.1. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia a direito.

23.2. Se alguma cláusula for declarada nula ou ineficaz, as demais continuam em vigor.

23.3. Este contrato e seus anexos são o acordo integral das partes sobre o tema e substituem memorandos, mensagens e propostas anteriores.

23.4. Alterações dependem de aditivo escrito e assinado por todas as partes.

23.5. A SOCIEDADE poderá transferir este contrato à sua sucessora em reorganização societária, com aviso ao BENEFICIÁRIO. O BENEFICIÁRIO não pode cedê-lo.

23.6. Em caso de conflito, este contrato prevalece sobre os anexos, e o Acordo de Sócios prevalece sobre este contrato quanto aos direitos exercidos como sócio depois do exercício da Opção.

Cláusula 24ª. Assinatura eletrônica e título executivo

24.1. As partes aceitam a assinatura eletrônica deste contrato, por certificado ICP-Brasil ou por plataforma que registre a identificação dos signatários, a data, a hora e a integridade do documento.

24.2. Este contrato, assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial quanto às obrigações de pagar quantia certa que dele decorram, nos termos do art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil.

Cláusula 25ª. Solução de conflitos e foro

25.1. As partes tentarão resolver qualquer conflito por mediação ou negociação, por [30] dias, antes de ação judicial ou arbitragem.

25.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade e estado], com renúncia a qualquer outro. [Alternativa: os conflitos serão resolvidos por arbitragem na (câmara), com sede em (cidade), por (número) árbitro(s), em língua portuguesa.]

[Cidade], [data].

SOCIEDADE: ____________________ [nome e cargo]

BENEFICIÁRIO: ____________________ [nome]

SÓCIOS OUTORGANTES (intervenientes anuentes): ____________________ [nome]

Cônjuge ou companheiro do BENEFICIÁRIO (anuência): ____________________ [nome]

Testemunhas:

1. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________

2. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________

ANEXO I. Calendário de Vesting

Data de Outorga: [data]. Data de Início do Vesting: [data]. Total de Opções: [número].

  • Cliff: em [data], [número] Opções ([25]% do total);
  • Parcelas mensais: de [data] a [data], [número] Opções por mês completo de Vínculo;
  • Última parcela: em [data], completando [100]% das Opções;
  • Aceleração aplicável: [descrever, se houver].

ANEXO II. Preço de Exercício e memória de cálculo

Critério adotado: [última rodada / avaliação independente / outro]. Data-base: [data]. Valor de referência da SOCIEDADE: R$ [valor]. Capital Totalmente Diluído na data-base: [número] TÍTULOS. Preço de Exercício por TÍTULO: R$ [valor]. Responsável pelo cálculo: [nome ou empresa].

ANEXO III. Modelo de notificação de exercício

Local e data: [cidade], [data].

À [razão social da SOCIEDADE]. Eu, [nome do BENEFICIÁRIO], CPF nº [número], comunico o exercício de [número] Opções Adquiridas, nos termos do contrato assinado em [data], pelo Preço de Exercício de R$ [valor] por TÍTULO, total de R$ [valor]. Pagarei o valor em até [10] dias úteis, na conta indicada pela SOCIEDADE. Anexo o termo de adesão ao Acordo de Sócios.

Assinatura do BENEFICIÁRIO: ____________________. Anuência do cônjuge ou companheiro: ____________________ [nome e CPF].

ANEXO IV. Termo de adesão ao Acordo de Sócios

O BENEFICIÁRIO, [nome], CPF nº [número], declara que recebeu cópia do Acordo de Sócios firmado em [data], que leu todas as suas cláusulas e que adere a ele, com os direitos e obrigações dos sócios, a partir da formalização da titularidade dos TÍTULOS. Local e data: [cidade], [data]. Assinatura: ____________________.

ANEXO V. Janelas de exercício

Janelas em cada ano: de [dia/mês] a [dia/mês]; de [dia/mês] a [dia/mês]; de [dia/mês] a [dia/mês]; de [dia/mês] a [dia/mês]. A SOCIEDADE poderá abrir janela extraordinária por decisão escrita, com aviso de [15] dias.

ANEXO VI. Aprovação societária

Ato que aprovou o plano e a outorga: [alteração contratual nº / ata de assembleia geral] de [data], arquivado na Junta Comercial sob o nº [número] em [data]. Limite de TÍTULOS reservados ao plano: [número], equivalentes a [percentual]% do Capital Totalmente Diluído. Capital autorizado, quando houver: R$ [valor]. Pessoas que votaram a favor: [nomes ou quóruns].

Modelo simples de contrato de opção de compra de quotas ou ações (stock options)

A versão simples serve para uma primeira outorga a poucos colaboradores, numa startup sem investidor institucional. Ela fica com o que mais gera briga: vesting, cliff, preço, saída do beneficiário, diluição e venda da empresa. Se houver rodadas de investimento, sócios outorgantes diferentes, administradores ou arbitragem, use o modelo completo acima.

Modelo simples

CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE [QUOTAS / AÇÕES] (VERSÃO SIMPLES)

SOCIEDADE: [razão social], [sociedade limitada / sociedade anônima de capital fechado], CNPJ nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].

BENEFICIÁRIO: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF nº [número], residente na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], [empregado / administrador / prestador de serviços] da SOCIEDADE na função de [cargo].

As partes celebram este contrato de opção de compra, que se rege pelas cláusulas abaixo.

Cláusula 1ª. Objeto e natureza

1.1. A SOCIEDADE [e os sócios abaixo assinados] outorgam ao BENEFICIÁRIO a opção de comprar até [número] [quotas / ações] (TÍTULOS), equivalentes a [percentual]% do capital totalmente diluído hoje.

1.2. A opção é negócio mercantil, oneroso e voluntário. O BENEFICIÁRIO paga o preço, assume o risco de o valor variar e não recebe nada da SOCIEDADE pela outorga. A opção não é salário nem remuneração, sem limitar direitos irrenunciáveis da lei.

1.3. Antes do exercício, o BENEFICIÁRIO não é sócio e não tem voto, dividendos ou preferência.

Cláusula 2ª. Vesting e cliff

2.1. O vesting dura [48] meses, desde [data]. Nada é adquirido antes do cliff de [12] meses, quando [25]% das opções passam a poder ser exercidas.

2.2. O restante é adquirido em parcelas mensais iguais, por mês completo de vínculo, até o fim do vesting. Licença não remunerada acima de [90] dias suspende a contagem.

2.3. Opções não adquiridas se extinguem no desligamento.

Cláusula 3ª. Preço e exercício

3.1. O preço de exercício é de R$ [valor] por TÍTULO, fixado com base em [última rodada / avaliação independente / outro critério].

3.2. O BENEFICIÁRIO pode exercer as opções adquiridas em [duas] janelas por ano, de [datas], por notificação escrita, pagando o preço em até [10] dias úteis. A opção vence em [10] anos.

3.3. O exercício se completa com o pagamento, a adesão ao acordo de sócios (ou, se não houver, às regras da Cláusula 6ª) e a anuência do cônjuge ou companheiro, quando houver. A SOCIEDADE formaliza a entrada do BENEFICIÁRIO em até [30] dias.

Cláusula 4ª. Saída do beneficiário

4.1. Good leaver é o desligamento por dispensa sem justa causa, morte, invalidez, aposentadoria ou pedido de saída depois de [24] meses. Nesse caso, o BENEFICIÁRIO exerce as opções adquiridas em até [90] dias e, depois, os TÍTULOS podem ser recomprados pelo valor justo.

4.2. Bad leaver é o desligamento por justa causa ou motivo grave, fraude, violação de sigilo com dano, concorrência, aliciamento ou saída antes de [24] meses. Nesse caso, as opções não exercidas se extinguem e os TÍTULOS já adquiridos podem ser recomprados pelo menor valor entre o valor justo e o preço pago, corrigido pelo [IPCA].

4.3. A SOCIEDADE comunica o enquadramento por escrito e ouve o BENEFICIÁRIO em [10] dias úteis. Cabe a ela provar os fatos do bad leaver, e a cláusula pode ser revista se manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

Cláusula 5ª. Diluição e venda da empresa

5.1. A participação do BENEFICIÁRIO pode ser diluída por novos aportes, rodadas e outorgas a terceiros, sem consentimento dele. O número de opções é fixo, [sem proteção contra diluição / com percentual mantido até a rodada (nome)].

5.2. Na venda de mais de [50]% do capital, fusão com mudança de controle, venda dos ativos ou oferta pública de ações, a SOCIEDADE avisa o BENEFICIÁRIO com [20] dias de antecedência. Ele pode exercer as opções adquiridas com efeito condicionado à conclusão da operação, e o preço pode ser compensado com o valor a receber.

5.3. [Aceleração: (percentual)% das opções não adquiridas passam a ser exercíveis na operação / se houver desligamento sem justa causa em até (número) meses depois dela.] Opções não exercidas até a conclusão se extinguem.

Cláusula 6ª. Regras de sócio

6.1. Depois do exercício, o BENEFICIÁRIO passa a ter os direitos do [contrato social / estatuto] e se sujeita a direito de preferência, venda conjunta, arraste e restrição à venda do acordo de sócios ou, se não houver, às seguintes regras: não vender TÍTULOS sem oferecê-los antes aos sócios, pelo mesmo preço, por [30] dias, e vender junto com os sócios que alienarem o controle.

Cláusula 7ª. Intransferibilidade

7.1. A opção é pessoal e não pode ser vendida, cedida ou dada em garantia. Em caso de morte, os sucessores exercem as opções adquiridas em até [180] dias.

Cláusula 8ª. Tributos e riscos

8.1. Cada parte paga os tributos que a lei lhe atribuir. O BENEFICIÁRIO apura e paga o imposto de renda sobre o ganho de capital na venda dos TÍTULOS e foi orientado a consultar contador ou advogado próprio.

8.2. O BENEFICIÁRIO sabe que os TÍTULOS não têm mercado organizado, que podem perder todo o valor e que a SOCIEDADE não garante valorização, liquidez ou venda da empresa.

Cláusula 9ª. Sigilo e dados pessoais

9.1. As partes guardam sigilo sobre este contrato, a tabela de capitalização e as informações financeiras da SOCIEDADE, enquanto o contrato durar e por [5] anos depois. A SOCIEDADE trata os dados do BENEFICIÁRIO só para administrar a opção e cumprir a lei (Lei 13.709/2018).

Cláusula 10ª. Prazo e relação de trabalho

10.1. O contrato vale até o exercício de todas as opções, a extinção delas ou o prazo de [10] anos. Ele é independente do contrato de [trabalho / prestação de serviços], e a opção não garante a manutenção do vínculo.

Cláusula 11ª. Disposições gerais

11.1. A tolerância não é renúncia; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais; mudanças exigem aditivo escrito. Atrasos de pagamento têm juros e correção conforme o art. 406 do Código Civil.

11.2. Este contrato pode ser assinado eletronicamente. Assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial quanto às obrigações de pagar quantia certa (CPC, art. 784, III e § 4º).

11.3. Fica eleito o foro da comarca de [cidade e estado].

[Cidade], [data].

SOCIEDADE: ____________________ [nome e cargo]

BENEFICIÁRIO: ____________________ [nome]

Sócios outorgantes (se houver): ____________________ [nome]

Cônjuge ou companheiro do BENEFICIÁRIO (anuência): ____________________ [nome]

Testemunhas:

1. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________

2. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________

O que é o contrato de stock options

Definição: contrato de stock options é o acordo pelo qual a empresa, ou seus sócios, dá a um colaborador o direito de comprar quotas ou ações no futuro, por um preço definido na outorga, sem obrigação de comprar. O beneficiário só se torna sócio depois de exercer a opção e pagar.

O Código Civil não tem um contrato típico de opção de compra de participação societária. Na S/A, o art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 permite que o estatuto autorize a companhia a outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados e prestadores, dentro do capital autorizado e conforme plano aprovado em assembleia.

Na sociedade limitada não há regra equivalente, e o instrumento nasce do contrato e do contrato social.

A Lei Complementar 182/2021 ajuda a entender a lógica: o art. 5º, § 1º, I e II, lista opção de subscrição e opção de compra de quotas ou ações como instrumentos de investimento que não são capital social. O § 2º diz que o investidor só é sócio depois da conversão.

A lei fala de investidor, não de empregado, mas a ideia de que ninguém é sócio antes do exercício é a mesma.

Para entender o desenho do prazo de permanência, veja também o artigo sobre contrato de vesting e cliff para startups.

O instrumento aparece em empresas de todos os portes. Segundo o Mapa de Empresas do 1º quadrimestre de 2025, o Brasil tinha 23.205.843 empresas ativas, das quais 7.622.825 eram sociedades empresárias limitadas (32,9%).

No mesmo boletim, 202.939 eram sociedades anônimas ativas. É o dado mais recente que localizei no portal oficial, e mostra por que o modelo precisa servir aos dois tipos societários.

Sociedade limitada ou S/A: o que muda

O contrato é parecido, mas a base legal, a aprovação e a entrega dos títulos mudam:

PontoSociedade limitadaS/A
Base da opçãoContrato e contrato social; sem regra específica na leiArt. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, com plano aprovado em assembleia
AprovaçãoSócios, conforme o quórum do contrato social e do Código CivilEstatuto, assembleia e limite de capital autorizado
Origem dos títulosAumento de capital ou cessão de quotas dos sóciosEmissão dentro do capital autorizado, ações em tesouraria ou transferência
PreferênciaSócios têm 30 dias para preferência no aumento (art. 1.081, § 1º, do CC)Acionistas têm preferência na subscrição (art. 171), nos termos da lei e do estatuto
Entrada do sócioAlteração contratual arquivada na Junta ComercialSubscrição ou transferência e registro no livro de ações
Tributação e contribuiçãoSem decisão vinculante específica; analogia aos Temas 1.226 e 1.379Temas 1.226 e 1.379 do STJ, para o plano do art. 168, § 3º
Opção de compra de títulos na sociedade limitada e na S/A

Se a limitada quiser usar as regras da S/A, o contrato social pode prever a regência supletiva pela lei das sociedades anônimas (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil). Na cessão de quotas, se o contrato social for omisso, titulares de mais de um quarto do capital podem se opor à entrada de estranho (art. 1.057), e por isso o modelo traz a anuência dos sócios.

Vesting, cliff e preço de exercício

O vesting é a aquisição gradual do direito de exercer a opção. O cliff é o prazo mínimo antes da primeira parcela: se o beneficiário sai antes, não leva nada. Um desenho frequente no mercado é de quatro anos de vesting com cliff de um ano, mas a lei não fixa esses prazos.

O preço de exercício é o que o beneficiário paga por título. Costuma partir do valor da última rodada, de uma avaliação independente ou do valor patrimonial. O cuidado está no valor muito abaixo do valor justo, porque o preço simbólico, sem risco para o beneficiário, enfraquece a tese de que o plano é mercantil e não remuneração.

Por isso o modelo exige memória de cálculo (Anexo II) e informa ao beneficiário a diferença para o valor justo. Também fixa janelas de exercício e prazo máximo, para a empresa saber quando o capital muda.

Good leaver e bad leaver

Leaver é quem sai da empresa. O good leaver, saída sem culpa do beneficiário, costuma manter as opções adquiridas por um prazo curto. O bad leaver perde as opções não exercidas e pode ter os títulos recomprados por valor menor.

O ponto de litígio é a definição de bad leaver. Quanto mais objetivas as hipóteses (fraude, concorrência, violação de sigilo com dano), menor a chance de a empresa enquadrar alguém por simples desentendimento. O modelo dá prazo de defesa, atribui à empresa o ônus da prova e lembra que o juiz pode reduzir sanção manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

Para prestador por pessoa jurídica, defina o motivo grave no contrato, porque “justa causa” é conceito trabalhista. A pejotização e o risco de vínculo tem artigo próprio.

Relógio ao lado de moedas empilhadas com brotos, representando o vesting e o crescimento da participação ao longo do tempo

Diluição e eventos de liquidez

Diluição é a perda de percentual do beneficiário quando entram novos títulos: rodada de investimento, conversão de mútuo, novas opções. Há dois desenhos. No primeiro, o beneficiário tem número fixo de opções e aceita a diluição. No segundo, mantém um percentual até certa rodada, e a empresa assume o custo de recompor.

Evento de liquidez é a venda da empresa, a fusão com mudança de controle, a venda dos ativos ou a oferta pública de ações. No single trigger, o evento acelera o vesting por si só. No double trigger, a aceleração exige também o desligamento sem justa causa depois do evento, o que costuma agradar ao comprador.

Quem vende a empresa pode exigir que todos vendam junto (drag along). O beneficiário que exerceu a opção entra nessa regra por meio do acordo de sócios, e o modelo traz o termo de adesão no Anexo IV. A empresa que se prepara para investimento deve organizar essas outorgas antes da due diligence jurídica.

Tributos e vínculo trabalhista: o que o STJ decidiu

A discussão tem três frentes: imposto de renda, contribuição previdenciária e natureza trabalhista. O STJ já decidiu duas delas, e a terceira ainda depende do caso.

No Tema 1.226, a Primeira Seção definiu que o plano tem caráter mercantil. Não incide IRPF na aquisição das ações da companhia outorgante, e o imposto incide quando o adquirente revende as ações. O processo representativo foi o REsp 2.069.644.

No Tema 1.379, julgado em 14 de outubro de 2026 no REsp 2.070.059/SP, o STJ fixou que, no plano do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros no exercício da opção, porque ela não remunera o trabalho.

O voto lembra que a natureza mercantil exige onerosidade, voluntariedade e risco para o beneficiário, e cita decisões do TST que tratam a parcela como mercantil. Também cita decisão do CARF que admitiu incidência quando o plano tinha viés remuneratório.

O ganho na venda dos títulos segue a regra do ganho de capital. A tabela da Receita Federal traz alíquotas de 15% a 22,5%, conforme o valor do ganho, e está datada de 2024: confira se houve mudança antes de calcular.

Esses temas tratam de S/A. Para a sociedade limitada, a tese pode ser invocada por analogia, sem garantia de que o fisco ou o juiz a aceitem. A tese também não resolve tudo: retenção, FGTS e reflexos trabalhistas dependem do plano concreto e de cada processo.

O que mudou em 2026

Em 14 de outubro de 2026, o Tema 1.379 do STJ passou a orientar a discussão sobre contribuição previdenciária. Segundo o acórdão, não houve modulação de efeitos.

O PL 2.724/2022, o chamado Marco Legal das Stock Options, foi aprovado no Senado em 2023. Na ficha da Câmara, consultada hoje, ele tramita apensado ao PL 286/2015, com última movimentação registrada em outubro de 2024. Não é lei.

Por isso o contrato precisa trazer, ele mesmo, as regras de natureza, preço, vesting e saída. Se a lei mudar, a Cláusula 14ª manda renegociar de boa-fé.

Erros comuns na outorga de opções

  • prometer participação por e-mail ou mensagem sem contrato, plano e aprovação societária;
  • outorgar na S/A sem estatuto e assembleia que autorizem o plano, ou além do capital autorizado;
  • fixar preço simbólico, sem risco para o beneficiário, o que pode reforçar a tese de remuneração;
  • deixar de definir cliff, good leaver e bad leaver;
  • não tratar de diluição, de nova rodada e de evento de liquidez;
  • esquecer a adesão ao acordo de sócios, a anuência do cônjuge e a tabela de capitalização;
  • usar o plano de opções para disfarçar vínculo de emprego em contrato de prestação por pessoa jurídica.

Se o plano nasce de uma sociedade ainda em formação, veja o memorando de entendimentos entre futuros sócios.

Perguntas frequentes

Stock option é salário?

O STJ, nos Temas 1.226 e 1.379, tratou o plano da S/A como negócio mercantil, que não remunera o trabalho. A conclusão depende de o plano ter onerosidade, voluntariedade e risco, e cada caso pode ser examinado de novo na Justiça do Trabalho.

Posso usar stock options em sociedade limitada?

Pode, por contrato, com aprovação dos sócios e formalização por alteração contratual na Junta Comercial. A lei não traz regra específica, e o contrato deve tratar de preferência, cessão de quotas e adesão ao acordo de sócios.

Qual prazo de vesting e cliff devo usar?

A lei não fixa. Um desenho frequente é quatro anos de vesting com cliff de um ano, mas o prazo deve refletir o tempo que a empresa precisa da permanência do beneficiário. Defina também a aceleração em caso de venda da empresa.

O que acontece com as opções se a empresa for vendida antes do vesting?

Depende da cláusula de aceleração. No single trigger, o evento acelera o vesting. No double trigger, a aceleração exige o desligamento sem justa causa depois do evento. Sem cláusula, as opções não adquiridas podem se extinguir.

Atuação do escritório

O escritório redige e revisa planos de opção, contratos de stock options, acordos de sócios e instrumentos de investimento para startups e empresas digitais. Veja também o artigo sobre vesting invertido para startups.

Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto, ao tipo societário e ao tratamento tributário vigente. Ele não substitui a análise de um advogado.

Fontes consultadas

Leituras relacionadas

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613

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