O contrato de licença de dados para treinamento de IA autoriza uma empresa a usar um conjunto de dados para treinar, ajustar ou avaliar um modelo, sem transferir a titularidade dos dados. Ele fixa a finalidade, a origem lícita, o tratamento de dados pessoais, a retirada de itens e a propriedade do modelo.
Quem vende ou compra dados para IA costuma discutir o preço e esquecer o resto. O risco está na origem dos dados, nos direitos autorais, na LGPD e no que acontece com o modelo depois de treinado. Os modelos abaixo tratam desses pontos e cobrem as duas pontas: quem licencia o dataset e quem treina com ele.

Modelo completo de contrato de licença de dados para treinamento de IA
Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como [A / B]. Os anexos fazem parte do contrato e precisam ser preenchidos junto com ele. Se o dataset não tiver dados pessoais, apague as cláusulas 8ª e 9ª e ajuste as referências.
CONTRATO DE LICENÇA DE DADOS PARA TREINAMENTO DE MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
LICENCIANTE: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
LICENCIADA: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
Considerandos
- a LICENCIANTE reúne e mantém o conjunto de dados descrito no Anexo I e tem legitimidade para licenciá-lo nos termos deste contrato;
- a LICENCIADA desenvolve e opera modelos de inteligência artificial e quer usar esse conjunto de dados para treinar, ajustar e avaliar modelos;
- as partes querem regular a licença de uso, a origem dos dados, a proteção de dados pessoais, os direitos de terceiros e a titularidade do que resultar do treinamento.
As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo.
Cláusula 1ª. Definições
1.1. Para este contrato, os termos abaixo têm o seguinte sentido:
- Dataset: o conjunto de dados descrito no Anexo I, em todas as versões, atualizações e cópias entregues pela LICENCIANTE;
- Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD);
- Dados Anonimizados: dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;
- Finalidade: o uso do Dataset para treinar, ajustar, validar e avaliar os Modelos, conforme o Anexo II;
- Modelo: o sistema de inteligência artificial desenvolvido ou aperfeiçoado pela LICENCIADA com uso do Dataset, em qualquer versão;
- Pesos: os parâmetros numéricos do Modelo resultantes do treinamento;
- Output: qualquer resultado gerado pelo Modelo em resposta a uma entrada de usuário;
- Obra de Terceiro: obra protegida por direito autoral, marca, segredo ou outro direito pertencente a pessoa diferente da LICENCIANTE;
- Retirada: a exclusão de itens do Dataset por pedido da LICENCIANTE, de titular de dados, de terceiro ou por ordem de autoridade;
- Ambiente Seguro: o ambiente técnico descrito no Anexo III, no qual o Dataset é armazenado e processado.
Cláusula 2ª. Objeto
2.1. A LICENCIANTE concede à LICENCIADA licença de uso do Dataset, não exclusiva, intransferível, limitada à Finalidade e ao território [Brasil / mundial], pelo prazo da cláusula 18ª.
2.2. A licença abrange a reprodução e o armazenamento do Dataset, a inclusão em bases de dados internas, a limpeza, a rotulagem, a divisão em amostras de treino, validação e teste, e o treinamento dos Modelos.
2.3. A licença não abrange a venda, a revenda, a publicação ou a entrega do Dataset a terceiros, nem o uso para finalidade diferente da prevista no Anexo II.
2.4. Ficam fora do objeto: (a) dados que a LICENCIANTE não tenha entregado; (b) dados obtidos pela LICENCIADA de outras fontes; (c) o código-fonte, as marcas e os sistemas da LICENCIANTE; (d) qualquer licença sobre Obra de Terceiro que não esteja listada no Anexo I.
2.5. Todo direito que não tenha sido concedido de forma expressa permanece com a LICENCIANTE. As partes interpretam a licença de modo restritivo, nos termos do art. 49, VI, da Lei 9.610/1998.
Cláusula 3ª. Entrega e formato do Dataset
3.1. A LICENCIANTE entregará o Dataset por [transferência segura / acesso ao ambiente da LICENCIANTE / mídia criptografada], no formato [formato], com o dicionário de dados e o manifesto de arquivos, no prazo de [número] dias após a assinatura.
3.2. O manifesto indicará, para cada fonte ou lote: a origem, a data de coleta, a base legal ou a licença aplicável, a presença de Dados Pessoais e as restrições de uso.
3.3. A LICENCIADA conferirá o Dataset em até [dez] dias após a entrega e comunicará por escrito qualquer arquivo ilegível, incompleto ou fora do manifesto.
3.4. Passado o prazo da cláusula 3.3 sem comunicação, o Dataset considera-se aceito, sem prejuízo das garantias das cláusulas 7ª a 9ª e dos defeitos ocultos.
3.5. As atualizações do Dataset seguem o calendário do Anexo I. A LICENCIANTE não é obrigada a entregar versões além das contratadas.
Cláusula 4ª. Finalidade e restrições de uso
4.1. A LICENCIADA usará o Dataset somente para a Finalidade do Anexo II e somente nos Modelos ali descritos.
4.2. É proibido à LICENCIADA:
- usar o Dataset para identificar, reidentificar, perfilar ou monitorar pessoas, ou para reverter a anonimização;
- treinar Modelo destinado a decisões automatizadas sobre crédito, emprego, saúde ou segurança pública sem autorização escrita da LICENCIANTE;
- combinar o Dataset com outras bases para fins de identificação de titulares;
- treinar Modelo cujo uso declarado seja ilícito ou contrário a este contrato;
- usar o Dataset para treinar Modelo de terceiro, salvo se o Anexo II permitir.
4.3. A LICENCIADA manterá o Dataset separado de outros dados e o tratará como informação confidencial, nos termos da cláusula 12ª.
4.4. [Opcional] A LICENCIADA não usará o Dataset para treinar Modelo cuja finalidade principal seja concorrer diretamente com os produtos da LICENCIANTE descritos no Anexo II.
Cláusula 5ª. Sublicença e subcontratados
5.1. A LICENCIADA não pode sublicenciar o Dataset, no todo ou em parte, nem ceder esta licença, sem autorização prévia e escrita da LICENCIANTE.
5.2. Fica autorizado o uso de provedores de nuvem e de rotulagem listados no Anexo III, que tratarão o Dataset apenas por conta da LICENCIADA e sob contrato com deveres de segurança e sigilo equivalentes aos deste contrato.
5.3. A LICENCIADA responde pelos atos dos seus subcontratados como se fossem seus.
5.4. A inclusão de novo subcontratado depende de aviso à LICENCIANTE com [trinta] dias de antecedência. A LICENCIANTE pode se opor por motivo razoável de segurança, de proteção de dados ou de conflito de interesses.
5.5. A sublicença do Modelo treinado a clientes da LICENCIADA é livre, desde que a licença do Modelo não permita extrair o Dataset.
Cláusula 6ª. Titularidade do Dataset, do Modelo, dos Pesos e dos Outputs
6.1. O Dataset, suas atualizações e a estrutura da base de dados pertencem à LICENCIANTE ou aos terceiros que lhe cederam direitos. Este contrato não transfere a titularidade desses bens.
6.2. O Modelo e os Pesos pertencem à LICENCIADA, que pode usá-los, aperfeiçoá-los e licenciá-los livremente, observadas as restrições das cláusulas 4ª, 8ª e 9ª.
6.3. A LICENCIANTE não adquire direito sobre o Modelo, os Pesos, a arquitetura, o código de treinamento ou os Outputs, e não pode exigir remuneração sobre eles além da prevista na cláusula 10ª.
6.4. Os Outputs pertencem à LICENCIADA ou aos usuários, conforme os termos de uso do Modelo. A LICENCIADA não garante que o Output seja protegido por direito autoral.
6.5. A LICENCIADA aplicará medidas técnicas razoáveis para reduzir a memorização e a reprodução literal de itens do Dataset nos Outputs, como filtros, deduplicação, limites de contexto e testes de extração.
6.6. Se for comprovado que o Modelo reproduz item identificável do Dataset, a LICENCIADA corrigirá o problema em até [trinta] dias, com filtro, ajuste do Modelo ou retirada do item, e informará a LICENCIANTE.
6.7. Melhorias que a LICENCIADA fizer no Dataset, como rótulos e limpeza, pertencem à LICENCIADA, mas só podem ser usadas com o Dataset original enquanto durar a licença.
Cláusula 7ª. Origem lícita e garantias da LICENCIANTE
7.1. A LICENCIANTE declara e garante que:
- coletou ou obteve o Dataset de forma lícita e tem direito de licenciá-lo para a Finalidade, inclusive o treinamento de modelos de inteligência artificial;
- respeitou os termos de uso, as licenças e as restrições técnicas das fontes de onde obteve os dados, inclusive proibições de coleta automatizada;
- o Dataset não contém obra de terceiro cuja reprodução e inclusão em base de dados exija autorização, salvo a listada no Anexo I com a respectiva licença;
- o Dataset não contém segredo de negócio de terceiro obtido de forma indevida;
- o Dataset não contém dados pessoais além dos informados no Anexo I e no Anexo VI.
7.2. Para obras protegidas, a LICENCIANTE possui autorização prévia e expressa dos titulares para reprodução, inclusão em base de dados e uso para treinamento, nos termos do art. 29 da Lei 9.610/1998, ou fundamenta no Anexo I outra base de licitude.
7.3. A LICENCIANTE entregará à LICENCIADA, quando solicitada, a documentação de origem: contratos, licenças, termos de uso, registros de consentimento e relatórios de coleta.
7.4. Se houver licenças abertas no Dataset, como Creative Commons ou licenças de código aberto, a LICENCIANTE indicará quais exigem atribuição, uso não comercial ou compartilhamento pela mesma licença, e a LICENCIADA respeitará essas condições.
7.5. A LICENCIANTE informará imediatamente a LICENCIADA se souber de reclamação, notificação ou ação sobre a origem de qualquer parte do Dataset.
7.6. A LICENCIADA pode suspender o uso do item questionado até a verificação, sem que isso configure descumprimento.
Cláusula 8ª. Dados Pessoais: papéis, base legal e minimização
8.1. Quando o Dataset contiver Dados Pessoais, cada parte atuará como controladora dos tratamentos que realizar para suas próprias finalidades, nos termos da LGPD. A comunicação do Dataset à LICENCIADA é uso compartilhado de dados e depende de base legal do art. 7º da LGPD.
8.2. A LICENCIANTE indicará no Anexo VI a base legal de cada categoria de dado, a finalidade original da coleta e a compatibilidade dessa finalidade com o treinamento, em respeito ao princípio da finalidade.
8.3. Se a base legal for o consentimento, o termo deverá cobrir de forma específica o compartilhamento com a LICENCIADA e o treinamento de modelos de inteligência artificial.
8.4. Dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 11 da LGPD, e dados de crianças e adolescentes só poderão constar do Dataset se estiverem expressamente listados no Anexo VI, com a hipótese legal aplicável.
8.5. As partes aplicarão o princípio da necessidade: o Dataset conterá o mínimo de Dados Pessoais indispensável à Finalidade. Sempre que possível, serão removidos nomes, documentos, contatos e outros identificadores diretos antes da entrega.
8.6. A LICENCIADA tratará os Dados Pessoais somente para a Finalidade, não os usará para criar perfis de pessoas e não os comunicará a terceiros, salvo aos subcontratados do Anexo III.
8.7. A LICENCIADA manterá registro das operações de tratamento e fornecerá à LICENCIANTE as informações necessárias para atender titulares e autoridades.
8.8. Cada parte responde pelo atendimento dos pedidos de titulares sobre os tratamentos que realiza e encaminhará à outra, em até [cinco] dias úteis, o pedido que depender da colaboração dela.
8.9. Se a LICENCIADA operar no exterior ou usar servidores fora do Brasil, a transferência internacional observará o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com adoção das cláusulas-padrão contratuais quando esse for o mecanismo escolhido.
Cláusula 9ª. Anonimização e pseudonimização
9.1. Quando o Anexo I indicar que o Dataset é anonimizado, a LICENCIANTE descreverá no Anexo VI a técnica usada e declarará que, considerados o custo, o tempo e as tecnologias disponíveis, a reversão não é razoavelmente possível.
9.2. A LICENCIADA não tentará reidentificar titulares, não combinará o Dataset com outras bases para esse fim e comunicará à LICENCIANTE qualquer identificação acidental, interrompendo o uso do item.
9.3. Dados Anonimizados deixam de ser Dados Pessoais enquanto não houver reversão, nos termos do art. 12 da LGPD. Se a anonimização for revertida, ou se os dados forem usados para formar perfil de pessoa identificada, passam a ser tratados como Dados Pessoais.
9.4. Dados pseudonimizados continuam sendo Dados Pessoais. A chave de reversão ficará somente com a LICENCIANTE, em ambiente separado.
9.5. A LICENCIANTE reavaliará a anonimização a cada [doze] meses ou quando houver mudança relevante de tecnologia, e informará a LICENCIADA do resultado.
9.6. Qualquer padrão técnico de anonimização que a ANPD vier a editar nos termos do art. 12, § 3º, da LGPD será incorporado a este contrato por aditivo, no prazo regulatório.
Cláusula 10ª. Remuneração, tributos e atraso
10.1. A LICENCIADA pagará à LICENCIANTE a remuneração do Anexo IV, composta de: (a) valor fixo de R$ [valor] pela licença inicial; (b) R$ [valor] por cada atualização entregue; e (c) [royalty de [ ]% sobre a receita bruta do Modelo / sem royalty].
10.2. Os pagamentos serão feitos em até [quinze] dias após o recebimento da nota fiscal, por [PIX / transferência bancária] para a conta indicada pela LICENCIANTE.
10.3. Os valores incluem os tributos devidos pela LICENCIANTE. Retenções exigidas por lei serão descontadas e comprovadas.
10.4. Se houver pagamento a pessoa no exterior ou licença de software ou dados de origem estrangeira, as partes ajustarão a tributação aplicável por aditivo, e o valor líquido pactuado será mantido.
10.5. Os valores serão reajustados a cada [doze] meses pelo [IPCA / outro índice].
10.6. O atraso gera multa de [2]% sobre o valor vencido, juros de mora e correção monetária pelos índices do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, salvo se as partes tiverem ajustado outro índice por escrito.
10.7. A LICENCIADA prestará contas do royalty, quando houver, por relatório trimestral com a receita bruta e o memorial de cálculo, e a LICENCIANTE poderá auditá-lo conforme a cláusula 11ª.
Cláusula 11ª. Auditoria e registros
11.1. A LICENCIADA manterá, durante a vigência e por [cinco] anos depois, registros que permitam comprovar o cumprimento deste contrato: lista dos Modelos treinados com o Dataset, versões, datas, acessos ao Ambiente Seguro e pedidos de Retirada atendidos.
11.2. Uma vez por ano, e em até [dez] dias após suspeita fundamentada de descumprimento, a LICENCIANTE poderá auditar o uso do Dataset, por si ou por auditor independente sujeito a sigilo.
11.3. A auditoria será avisada com [quinze] dias de antecedência, realizada em horário comercial, sem acesso a segredos de negócio que não se relacionem ao Dataset, e limitada ao necessário para verificar o contrato.
11.4. A LICENCIADA fornecerá os registros, as descrições técnicas do treinamento e o acesso supervisionado ao Ambiente Seguro. Não será obrigada a entregar Pesos, código-fonte ou hiperparâmetros.
11.5. Os custos da auditoria são da LICENCIANTE. Se for constatado descumprimento relevante, a LICENCIADA os reembolsará e corrigirá o problema em até [trinta] dias.
11.6. A LICENCIADA poderá, a cada [doze] meses, entregar declaração de conformidade assinada por seu representante, que substituirá a auditoria anual quando não houver suspeita de descumprimento.
Cláusula 12ª. Confidencialidade e segredo de negócio
12.1. O Dataset, o manifesto, a documentação de origem e as condições comerciais são informações confidenciais da LICENCIANTE. Os Pesos, a arquitetura e os métodos de treinamento são informações confidenciais da LICENCIADA.
12.2. Cada parte usará a informação da outra somente para executar este contrato, limitará o acesso a quem precisar conhecê-la e a protegerá com o mesmo cuidado que dedica às suas, nunca inferior ao razoável.
12.3. Não é confidencial a informação que seja pública sem culpa da parte receptora, já fosse conhecida dela, tenha sido obtida de terceiro sem restrição ou seja desenvolvida de forma independente.
12.4. A divulgação exigida por lei ou ordem de autoridade é permitida, desde que a parte avise a outra antes, sempre que a lei permitir, e divulgue somente o necessário.
12.5. O dever de sigilo dura durante a vigência e por [cinco] anos depois. Para segredo de negócio, dura enquanto a informação mantiver essa natureza.
12.6. O uso ou a divulgação sem autorização de informação confidencial obtida por esta relação contratual pode configurar concorrência desleal, nos termos do art. 195, XI, da Lei 9.279/1996, mesmo depois do término do contrato.
Cláusula 13ª. Segurança, incidentes e vazamento
13.1. A LICENCIADA manterá o Dataset no Ambiente Seguro, com criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação em duas etapas, registro de acessos e cópias de segurança protegidas.
13.2. O acesso ao Dataset será restrito a equipe identificada, com dever de sigilo e treinamento em proteção de dados.
13.3. A LICENCIADA comunicará à LICENCIANTE, em até [quarenta e oito] horas da ciência, qualquer incidente de segurança que envolva o Dataset, indicando natureza, dados afetados, titulares, medidas adotadas e riscos.
13.4. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante a titulares, o controlador responsável comunicará a ANPD e os titulares no prazo regulamentar, nos termos do art. 48 da LGPD. As partes cooperarão para essa comunicação.
13.5. A LICENCIADA tomará de imediato as medidas para conter o incidente, preservará as evidências e entregará relatório final em até [quinze] dias.
13.6. A LICENCIADA arcará com os custos de contenção, notificação, monitoramento de titulares e perícia, quando o incidente decorrer de falha sob seu controle ou de seus subcontratados.
13.7. Se o incidente ocorrer no ambiente da LICENCIANTE, caberá a ela os mesmos deveres, e a LICENCIADA poderá suspender o recebimento do Dataset até a correção.
Cláusula 14ª. Retirada de dados (opt-out) e direitos de titulares
14.1. A LICENCIANTE, o titular de dados, o titular de direitos autorais ou a autoridade competente poderão pedir a Retirada de itens do Dataset. O pedido será encaminhado pela LICENCIANTE à LICENCIADA, com a identificação do item e o motivo, conforme o Anexo V.
14.2. A LICENCIADA excluirá o item do Dataset, das amostras e das cópias em até [dez] dias úteis e não o usará em novos treinamentos. Em caso de ordem judicial ou da ANPD, o prazo será o da ordem.
14.3. A LICENCIADA confirmará por escrito a exclusão e registrará o pedido no relatório do Anexo V.
14.4. Quanto aos Modelos já treinados, vale a opção escolhida: [A: a LICENCIADA não é obrigada a retreinar o Modelo já treinado, mas excluirá o item das versões futuras e aplicará filtros para evitar que o item apareça em Outputs / B: a LICENCIADA retreinará ou ajustará o Modelo na próxima versão, em até [prazo], sem o item retirado].
14.5. Se o pedido for de titular de dados pessoais e a lei exigir a eliminação, a LICENCIADA fará o que a LGPD determinar, inclusive eliminar os dados tratados com consentimento, quando o titular revogar, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.
14.6. Se a Retirada atingir mais de [cinco]% do Dataset em um ano por falha de origem, a LICENCIANTE reduzirá a remuneração proporcionalmente ou devolverá a parcela correspondente, sem prejuízo da cláusula 15ª.
14.7. A LICENCIANTE manterá canal para receber pedidos e informará à LICENCIADA, em [cinco] dias úteis, qualquer pedido que chegue a ela.
Cláusula 15ª. Responsabilidade e indenização
15.1. Cada parte responde pelos danos que causar à outra e a terceiros por descumprimento deste contrato ou da lei.
15.2. A LICENCIANTE indenizará a LICENCIADA por perdas, custos e condenações decorrentes de reclamação de terceiro que alegue violação de direito autoral, de segredo ou de proteção de dados na origem do Dataset, desde que a LICENCIADA tenha usado o Dataset conforme este contrato.
15.3. A LICENCIADA indenizará a LICENCIANTE por reclamação de terceiro decorrente de uso do Dataset fora da Finalidade, de descumprimento das cláusulas 4ª, 8ª, 9ª e 13ª, ou de Outputs do Modelo que não decorram da origem do Dataset.
15.4. A parte que receber a reclamação avisará a outra em até [cinco] dias úteis, permitirá que ela conduza a defesa, quando for o caso, e não fará acordo que a obrigue sem sua anuência.
15.5. Salvo nas exceções da cláusula 15.6, a responsabilidade total de cada parte fica limitada a [duas / três] vezes o valor pago ou devido nos últimos doze meses.
15.6. O limite não se aplica a: dolo ou culpa grave; violação de confidencialidade; uso do Dataset fora da Finalidade; vazamento de Dados Pessoais por falha de segurança; indenização por violação de direitos de terceiros; e hipóteses em que a lei proíba limitar.
15.7. Nenhuma parte responde por lucros cessantes de natureza indireta ou remota, salvo nas exceções da cláusula 15.6.
15.8. Se houver responsabilidade solidária perante o titular de dados, nos termos do art. 42 da LGPD, a parte que pagar terá direito de regresso contra a outra, na medida da culpa.
Cláusula 16ª. Caso fortuito e força maior
16.1. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, desde que avise a outra em até [cinco] dias e adote medidas para reduzir os efeitos.
16.2. Se o evento durar mais de [sessenta] dias, qualquer parte poderá rescindir o contrato sem multa.
16.3. A ordem de autoridade que proíba o uso do Dataset ou de parte dele é tratada como evento de força maior apenas para a obrigação afetada, sem afastar as cláusulas 14ª e 15ª.
Cláusula 17ª. Anticorrupção e conformidade
17.1. As partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão ou pagarão vantagem indevida a agente público ou privado em relação a este contrato.
17.2. A LICENCIADA declara que seu Modelo não será desenvolvido para fins ilícitos, discriminação ilícita, manipulação de eleitores, violação de direitos de crianças e adolescentes ou vigilância contrária à lei.
17.3. As partes seguirão as normas brasileiras sobre inteligência artificial que forem editadas e que se apliquem à atividade. A superveniência de lei ou regulamento que altere obrigações deste contrato obriga as partes a negociar um aditivo em [sessenta] dias.
17.4. A parte que descobrir descumprimento desta cláusula avisará a outra por escrito e cooperará nas apurações.
Cláusula 18ª. Vigência, renovação e rescisão
18.1. Este contrato vigora por [vinte e quatro] meses a contar da assinatura e se renova por períodos iguais, se nenhuma parte avisar a outra, por escrito, com [sessenta] dias de antecedência.
18.2. Qualquer parte pode rescindir o contrato, por escrito, se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir o descumprimento em [trinta] dias após a notificação.
18.3. A LICENCIANTE pode rescindir de imediato se a LICENCIADA: (a) usar o Dataset fora da Finalidade; (b) sublicenciar ou entregar o Dataset a terceiro sem autorização; (c) tentar reidentificar titulares; ou (d) deixar de pagar por mais de [trinta] dias após a notificação.
18.4. A LICENCIADA pode rescindir de imediato se: (a) ficar comprovado que o Dataset foi obtido de forma ilícita; (b) uma autoridade proibir o uso de parte relevante do Dataset; ou (c) a LICENCIANTE descumprir a cláusula 7ª.
18.5. Qualquer parte pode rescindir se a outra tiver falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial deferida, ou dissolução.
18.6. Na rescisão sem justa causa antes do prazo, a parte que rescindir pagará multa de [vinte]% do valor fixo restante do Anexo IV, e a LICENCIANTE manterá os valores já pagos pelas entregas feitas.
18.7. Na rescisão por justa causa, a parte inocente tem direito aos valores devidos até a data, à indenização da cláusula 15ª e, se a falta for da LICENCIADA, à multa da cláusula 18.6.
18.8. A multa não impede a cobrança de perdas e danos além do valor da multa, nos casos de dolo, vazamento de dados ou uso fora da Finalidade. O juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil.
Cláusula 19ª. Efeitos do término
19.1. No término ou na rescisão, a LICENCIADA deixará de usar o Dataset para novos treinamentos e, em até [trinta] dias, excluirá o Dataset, as amostras, as cópias e os arquivos derivados que permitam reconstituí-lo, inclusive dos subcontratados.
19.2. Em até [quinze] dias depois da exclusão, a LICENCIADA entregará declaração assinada por seu representante, com a lista dos locais de armazenamento limpos, e permitirá a verificação conforme a cláusula 11ª.
19.3. Os Modelos e os Pesos treinados antes do término continuam com a LICENCIADA, que pode continuar a operá-los, [salvo se o término decorrer de uso do Dataset fora da Finalidade ou de reidentificação, hipóteses em que a LICENCIANTE poderá exigir o retreinamento ou a desativação da versão afetada].
19.4. A LICENCIADA não poderá usar o Dataset para treinar nova versão do Modelo depois do término. O ajuste fino de Modelo já existente com o Dataset também depende de licença vigente.
19.5. A LICENCIADA pagará os valores vencidos e os proporcionais devidos até o término, e a LICENCIANTE devolverá o que tiver recebido por entregas não realizadas.
19.6. Permanecem em vigor as cláusulas sobre confidencialidade, proteção de dados, retirada, responsabilidade, indenização, auditoria sobre o período passado e foro.
Cláusula 20ª. Comunicações
20.1. As comunicações serão por e-mail aos endereços da qualificação, com confirmação de recebimento, ou por carta com aviso de recebimento ao endereço da sede.
20.2. Os pedidos de Retirada e as notificações de incidente seguem o canal do Anexo V, que tem prioridade sobre esta cláusula.
20.3. Cada parte indicará no Anexo V o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e um responsável técnico, e comunicará qualquer mudança.
20.4. A mudança de endereço ou e-mail só vale depois de comunicada por escrito.
Cláusula 21ª. Disposições gerais
21.1. As partes são independentes. Este contrato não cria sociedade, representação, vínculo de emprego ou exclusividade, e nenhuma parte pode assumir obrigação em nome da outra.
21.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem altera o contrato.
21.3. Se uma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas, e as partes negociarão cláusula que preserve a finalidade econômica da anulada.
21.4. Este contrato e seus anexos são o acordo integral das partes sobre o tema e substituem entendimentos anteriores. Em caso de conflito, prevalece o texto das cláusulas sobre o dos anexos, salvo para o Anexo VI, que prevalece em matéria de dados pessoais.
21.5. Qualquer alteração depende de aditivo escrito e assinado pelas partes.
21.6. A LICENCIADA não pode ceder este contrato sem autorização escrita da LICENCIANTE. A LICENCIANTE pode cedê-lo a empresa do seu grupo, com aviso prévio, se a cessionária tiver os mesmos direitos sobre o Dataset.
21.7. Nenhuma parte usará o nome ou a marca da outra em divulgação sem autorização escrita, salvo para informar a lista de fontes quando a lei exigir transparência.
21.8. Em caso de fusão, incorporação ou venda do controle da LICENCIADA, o contrato continua, desde que a nova controladora assuma por escrito as obrigações e não seja concorrente direta da LICENCIANTE.
Cláusula 22ª. Assinatura eletrônica e título executivo
22.1. As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste contrato e de seus anexos, ainda que em plataforma sem certificado ICP-Brasil, e a tratam como prova da manifestação de vontade de cada uma.
22.2. Este contrato, assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial quanto às obrigações de pagar quantia certa, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. A assinatura eletrônica das testemunhas dispensa a presencial, conforme o § 4º do mesmo artigo.
22.3. As partes concordam que os registros eletrônicos, como logs de acesso, manifestos de entrega e relatórios de auditoria, servem de prova da execução do contrato.
Cláusula 23ª. Lei aplicável e foro
23.1. Este contrato é regido pela lei brasileira.
23.2. As partes elegem o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver conflitos, com renúncia a qualquer outro. [Opção: os conflitos serão resolvidos por arbitragem, na câmara [nome], com sede em [cidade], por [um / três] árbitros, em português, mantido o direito de pedir tutela de urgência ao Judiciário, inclusive para Retirada de dados e proteção de segredos.]
23.3. As partes tentarão resolver o conflito por negociação direta em [trinta] dias antes de iniciar o processo, salvo pedido de urgência.
E por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em [duas] vias de igual teor, com as testemunhas abaixo.
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
LICENCIANTE: ______________________ [nome, cargo e CPF do representante]
LICENCIADA: ______________________ [nome, cargo e CPF do representante]
Testemunha 1: ______________________ [nome e CPF]
Testemunha 2: ______________________ [nome e CPF]
Anexo I. Descrição do Dataset
- Nome e versão do Dataset: [nome, versão].
- Tipo de conteúdo: [texto / imagens / áudio / vídeo / código / dados tabulares / outro].
- Volume: [número de registros, arquivos ou gigabytes].
- Período de coleta: de [data] a [data].
- Idiomas e regiões: [lista].
- Fontes e origem: [próprias / de clientes / de parceiros / públicas na internet / compradas de terceiro], com o manifesto anexo.
- Obras de terceiros licenciadas: [lista, titular, licença e prazo].
- Calendário de atualizações: [mensal / trimestral / sob demanda].
- Itens excluídos do Dataset: [lista, como dados de saúde, de crianças e de pessoas públicas].
Anexo II. Finalidade, Modelos e restrições de uso
- Modelos autorizados: [nome, tipo e uso previsto, como modelo de linguagem, classificador, tradutor ou reconhecimento de voz].
- Etapas autorizadas: [pré-treinamento / ajuste fino / validação / avaliação].
- Usos proibidos: [lista, além da cláusula 4ª].
- Autorização de treinamento para Modelos de terceiros: [não / sim, com lista].
- Território de operação do Modelo: [Brasil / mundial].
- Responsável técnico da LICENCIADA: [nome, cargo e e-mail].
Anexo III. Segurança, Ambiente Seguro e subcontratados
- Local de armazenamento e região do servidor: [país, provedor e região].
- Criptografia: [padrão e gestão de chaves].
- Controle de acesso: [perfis, autenticação em duas etapas, registro e retenção de logs por [prazo]].
- Regras de cópia: [proibição de cópia local, uso de ambiente isolado].
- Teste de segurança: [periodicidade e responsável].
- Subcontratados autorizados: [nome, CNPJ, serviço e país].
- Plano de resposta a incidentes: [responsável, contato 24 horas e prazos internos].
Anexo IV. Remuneração
| Item | Valor | Condição de pagamento |
|---|---|---|
| Licença inicial do Dataset | R$ [valor] | [Em até 15 dias da nota fiscal] |
| Atualização [mensal / trimestral] | R$ [valor] por entrega | [Após cada entrega aceita] |
| Royalty sobre receita bruta do Modelo | [ ]% [ou não se aplica] | [Trimestral, com relatório] |
| Itens adicionais de Dataset | R$ [valor] por [unidade] | [Mediante pedido escrito] |
| Reajuste | [IPCA / outro] | [Anual] |
- Dados bancários da LICENCIANTE: [banco, agência, conta e chave PIX].
- Moeda e tributação: [reais / outra moeda, com o tratamento tributário ajustado pelas partes].
Anexo V. Protocolo de Retirada, incidentes e contatos
- Canal de pedidos de Retirada: [e-mail e formulário].
- Informações do pedido: identificação do item, motivo, documento do requerente e urgência.
- Prazo de triagem: [dois] dias úteis. Prazo de exclusão: conforme a cláusula 14.2.
- Relatório mensal de Retirada: [itens pedidos, itens excluídos, itens recusados com motivo].
- Contato para incidentes de segurança: [nome, telefone e e-mail, plantão 24 horas].
- Encarregado da LICENCIANTE: [nome e e-mail]. Encarregado da LICENCIADA: [nome e e-mail].
Anexo VI. Dados Pessoais, base legal e anonimização
| Categoria de dado | Origem | Base legal | Finalidade original | Tratamento aplicado |
|---|---|---|---|---|
| [Ex.: nome e e-mail] | [Cadastro de clientes] | [Consentimento / legítimo interesse] | [Prestação do serviço] | [Removido antes da entrega] |
| [Ex.: texto de mensagens] | [Atendimento] | [Execução de contrato] | [Suporte] | [Pseudonimizado] |
| [Ex.: imagens com rostos] | [Câmeras próprias] | [Consentimento] | [Segurança] | [Borrado] |
- Técnica de anonimização ou pseudonimização: [descrição].
- Avaliação de risco de reidentificação: [data, responsável e resultado].
- Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, se houver: [data e responsável].
- Dados sensíveis, de crianças e de adolescentes: [não há / lista com a hipótese legal].
- Transferência internacional: [não há / mecanismo adotado].
Anexo VII. Declaração anual de conformidade
Declaramos que, no período de [data] a [data], a LICENCIADA: (a) usou o Dataset apenas para a Finalidade; (b) não o entregou nem o sublicenciou a terceiros; (c) atendeu todos os pedidos de Retirada no prazo; (d) não teve incidente de segurança, ou relatou os que teve; (e) não tentou reidentificar titulares. [Cidade], [data]. [Assinatura do representante legal da LICENCIADA].
Modelo simples de contrato de licença de dados para treinamento de IA
A versão simples serve para um dataset pequeno ou médio, com poucos dados pessoais ou nenhum, e uma licença única para treinar um modelo definido. Ela fica com o que mais gera briga: origem dos dados, finalidade, dados pessoais, retirada, propriedade do modelo e fim do contrato. Se houver atualizações contínuas, royalty, auditoria detalhada ou subcontratados, use o modelo completo acima.
CONTRATO DE LICENÇA DE DADOS PARA TREINAMENTO DE IA (VERSÃO SIMPLES)
LICENCIANTE: [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
LICENCIADA: [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].
As partes celebram este contrato, para a LICENCIANTE licenciar à LICENCIADA o uso do conjunto de dados abaixo no treinamento de modelo de inteligência artificial.
Cláusula 1ª. Objeto e licença
1.1. A LICENCIANTE licencia à LICENCIADA, de forma não exclusiva e intransferível, o uso do conjunto de dados [descrição, volume, formato e período de coleta] (o “Dataset”) para treinar, ajustar e avaliar o modelo [nome ou descrição] (o “Modelo”), no [Brasil / mundo].
1.2. A licença não permite revender, publicar, sublicenciar ou entregar o Dataset a terceiros, nem usá-lo para outro modelo ou finalidade. Tudo o que não foi licenciado de forma expressa permanece com a LICENCIANTE.
Cláusula 2ª. Origem lícita
2.1. A LICENCIANTE declara que obteve o Dataset de forma lícita, respeitou os termos de uso das fontes e tem direito de licenciá-lo para treinamento de IA, e que ele não contém obra de terceiro sem autorização, nos termos do art. 29 da Lei 9.610/1998, salvo a listada em anexo com a licença.
2.2. A LICENCIANTE entregará, quando pedida, os documentos de origem do Dataset.
Cláusula 3ª. Dados pessoais
3.1. O Dataset [não contém Dados Pessoais / contém apenas os Dados Pessoais listados em anexo, com a base legal indicada, sem dados sensíveis nem de crianças e adolescentes].
3.2. A LICENCIADA tratará os Dados Pessoais só para o treinamento, não tentará reidentificar ninguém, não formará perfis e seguirá a Lei 13.709/2018 (LGPD).
3.3. Se o Dataset for anonimizado, a LICENCIANTE declara que a reversão não é razoavelmente possível, nos termos do art. 12 da LGPD. Se a LICENCIADA operar fora do Brasil, a transferência internacional seguirá o art. 33 da LGPD.
Cláusula 4ª. Modelo, pesos e outputs
4.1. O Modelo, os pesos e os resultados gerados pertencem à LICENCIADA. A LICENCIANTE não tem direito sobre eles, além do preço da cláusula 6ª.
4.2. A LICENCIADA adotará medidas razoáveis para evitar que o Modelo reproduza itens do Dataset de forma literal.
Cláusula 5ª. Retirada de dados
5.1. Se a LICENCIANTE, um titular de dados, um titular de direitos autorais ou uma autoridade pedir a retirada de itens, a LICENCIADA os excluirá em até [dez] dias úteis e não os usará em novos treinamentos.
5.2. A LICENCIADA não precisa retreinar o Modelo já treinado, salvo ordem judicial ou da ANPD, mas aplicará filtros para evitar que o item apareça nos resultados.
Cláusula 6ª. Preço e atraso
6.1. A LICENCIADA pagará R$ [valor], em [parcelas], por [PIX / transferência], em até [quinze] dias da nota fiscal.
6.2. O atraso gera multa de [2]%, juros e correção monetária pelos índices do art. 406 do Código Civil.
Cláusula 7ª. Segurança e sigilo
7.1. A LICENCIADA guardará o Dataset em ambiente protegido, com acesso restrito, criptografia e registro de acessos, e o tratará como confidencial.
7.2. Em caso de vazamento, avisará a LICENCIANTE em até [quarenta e oito] horas, tomará as medidas de contenção e arcará com os custos quando a falha for sua.
Cláusula 8ª. Responsabilidade
8.1. A LICENCIANTE indenizará a LICENCIADA por reclamações de terceiros sobre a origem do Dataset. A LICENCIADA indenizará a LICENCIANTE por uso do Dataset fora deste contrato.
8.2. Salvo dolo, vazamento, uso fora da licença e violação de direitos de terceiros, a responsabilidade de cada parte fica limitada ao valor pago ou devido neste contrato.
Cláusula 9ª. Prazo e término
9.1. O contrato vigora por [doze] meses. Qualquer parte pode rescindi-lo, com aviso de [trinta] dias, ou de imediato em caso de descumprimento grave não corrigido em [quinze] dias.
9.2. No término, a LICENCIADA excluirá o Dataset e suas cópias em até [trinta] dias e entregará declaração de exclusão. O Modelo já treinado continua com ela, salvo uso do Dataset fora da licença.
Cláusula 10ª. Disposições gerais
10.1. Qualquer alteração depende de aditivo escrito. Se uma cláusula for nula, as demais continuam. Este contrato é o acordo integral das partes sobre o tema.
10.2. As assinaturas eletrônicas são válidas. Este contrato, com duas testemunhas, é título executivo extrajudicial quanto ao pagamento, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.
10.3. Foro: comarca de [cidade/UF].
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
LICENCIANTE: ______________________ [nome, cargo e CPF]
LICENCIADA: ______________________ [nome, cargo e CPF]
Testemunha 1: ______________________ [nome e CPF]
Testemunha 2: ______________________ [nome e CPF]
O que é o contrato de licença de dados para treinamento de IA
Definição: contrato de licença de dados para treinamento de IA é o acordo em que o titular de um conjunto de dados autoriza outra empresa a usá-lo para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial, por prazo e finalidade definidos, em troca de remuneração. A licença dá o direito de uso, não a propriedade dos dados.
A lei brasileira não tem um tipo contratual próprio para isso. O contrato se apoia no Código Civil, na LGPD, na Lei de Direitos Autorais e na Lei de Propriedade Industrial, e cada uma dessas normas pesa sobre uma parte do dataset.
Ele não se confunde com o acordo de processamento de dados em SaaS, que trata de operador e controlador. Para esse tema, veja o que deve constar no DPA LGPD para SaaS. Também não é cessão: a cessão transfere direitos, e a licença só autoriza o uso. Sobre cessão, veja o termo de cessão de direitos autorais.
O uso de IA nas empresas ainda é restrito, mas cresce com o porte. Segundo a TIC Empresas 2025, do Cetic.br, 17% das empresas brasileiras usaram tecnologias de inteligência artificial em 2025, percentual que chega a 50% entre as empresas com 250 pessoas ocupadas ou mais.
Entre as empresas que usaram IA, 44% aplicaram a tecnologia em marketing ou vendas e 34% em segurança digital e em gestão de empresas, segundo a tabela H10 da mesma pesquisa. Quanto mais áreas usam IA, mais dados circulam entre fornecedores, e mais contratos de licença de dados aparecem.
O que a lei diz sobre cada ponto do contrato
A tabela resume as normas que mais pesam no dataset e o ponto do modelo em que cada uma aparece.
| Tema | Norma | O que pesa no contrato |
|---|---|---|
| Dados pessoais | LGPD, arts. 6º, 7º e 11 | Finalidade compatível, base legal para o compartilhamento e hipótese específica para dados sensíveis (cláusula 8ª) |
| Anonimização | LGPD, art. 12 | Dado anonimizado sai da LGPD, mas volta se a anonimização puder ser revertida por meios razoáveis (cláusula 9ª) |
| Transferência internacional | LGPD, art. 33; Resolução CD/ANPD 19/2024 | Mecanismo para enviar dados a servidores ou empresas no exterior, com cláusulas-padrão da ANPD (cláusula 8.9) |
| Obras protegidas | Lei 9.610/1998, arts. 29 e 49 | Reprodução e inclusão em base de dados exigem autorização prévia e expressa; licença se interpreta de forma restrita (cláusulas 2ª e 7ª) |
| Programas de computador | Lei 9.609/1998 | Código no dataset tem proteção autoral e licença de uso própria (cláusulas 2ª e 7ª) |
| Segredo de negócio | Lei 9.279/1996, art. 195, XI | Uso de dados confidenciais obtidos por contrato pode ser concorrência desleal (cláusula 12ª) |
| Regulação de IA | PL 2.338/2023 | Ainda é projeto: cláusula de adequação futura (cláusula 17.3) |
O que mudou e o que ainda não é lei
O PL 2.338/2023, que cria o marco legal da inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em março de 2025. Pela página do Congresso Nacional, consultada em 19 de novembro de 2026, não virou lei.
Por isso, o contrato não pode se apoiar em regra de IA que ainda não vale. Ele deve prever que, se a lei for aprovada, as partes negociarão aditivo. É a função da cláusula 17.3 do modelo completo. Para acompanhar o projeto, veja o guia do PL 2338/2023.
Na proteção de dados, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 aprovou o regulamento de transferência internacional e as cláusulas-padrão contratuais, que devem ser adotadas sem alteração de texto. Segundo a página da ANPD, o prazo de adequação de contratos foi de 12 meses.
Também mudou a fiscalização. A ANPD agora é agência reguladora, o que aumenta o peso das suas orientações. Veja o que muda para empresas em ANPD virou agência.
Dados pessoais, anonimização e direitos autorais no dataset
Dataset de IA costuma misturar três tipos de conteúdo: dados pessoais, obras protegidas por direito autoral e informação confidencial. O contrato precisa separar cada um, porque cada tipo tem regra própria.
Quanto aos dados pessoais, o compartilhamento com quem treina o modelo é uso compartilhado de dados e exige base legal do art. 7º da LGPD. A finalidade original da coleta importa: dado coletado para atender um cliente não pode, sem análise, virar insumo de treinamento. Veja o guia de proteção de dados em agentes de IA.
A anonimização reduz o risco, mas não o elimina. O art. 12 da LGPD considera anonimizado o dado que não pode ser identificado por meios técnicos razoáveis. Se a reversão for possível, ou se o dado servir para formar perfil de pessoa identificada, ele volta a ser pessoal.
Quanto aos direitos autorais, o art. 29 da Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa do autor para reprodução e para inclusão em base de dados. O art. 49 manda interpretar de forma restrita o contrato que não especifica a modalidade de uso. Por isso o modelo lista o treinamento de IA como uso autorizado.
Isso não significa que todo uso de obra em treinamento seja ilícito. O art. 46 da lei prevê limitações, e a aplicação delas ao treinamento de IA é debatida. O contrato não deve depender dessa discussão: quem licencia garante a origem, e quem treina pode exigir prova dela.
Cuidados antes de assinar
Os erros mais comuns aparecem na origem do dataset e no fim do contrato. Conferir esses pontos antes da assinatura reduz o risco de disputa.
- Origem sem prova. Dataset coletado da internet sem registro dos termos de uso, das licenças e da data da coleta é difícil de defender. Exija o manifesto de origem e a garantia da cláusula 7ª.
- Finalidade vaga. “Uso em inteligência artificial” é amplo demais. Descreva o modelo, as etapas e o território no Anexo II, e proíba a venda do dataset.
- Dados pessoais escondidos. Texto livre, imagens, áudio e logs costumam conter nome, rosto, voz e documentos. Faça a varredura antes da entrega e liste o que ficou no Anexo VI.
- Anonimização sem teste. Retirar nome e CPF não anonimiza. Registre a técnica, o teste de reidentificação e a data da reavaliação.
- Retirada sem prazo. Sem fluxo de exclusão, um pedido de titular ou de autor fica sem resposta. O Anexo V cria canal, prazo e relatório.
- Modelo sem regra de saída. Defina o que acontece com o modelo já treinado: continuar usando, retreinar ou desativar a versão afetada.
- Segurança só no papel. Exija local de armazenamento, criptografia, lista de subcontratados e prazo de aviso de vazamento.
- Indenização sem teto. Limite a responsabilidade, mas exclua do limite o vazamento, o uso fora da finalidade e a violação de direitos de terceiros.
Quem usa IA dentro da empresa também deve ter regras internas. Veja o modelo de política de uso de IA para colaboradores.

Quem fica com o modelo, os pesos e os resultados
A prática de mercado é a licenciada ficar com o modelo e os pesos, porque ela investe em computação e engenharia. A licenciante fica com o dataset e com o direito de controlar o uso dele. O modelo completo segue essa linha, com duas travas: a licenciada não pode extrair o dataset do modelo e deve reduzir a memorização.
Os resultados gerados (outputs) pertencem a quem os usa, conforme os termos do modelo. A lei autoral protege obra criada por pessoa, e a proteção de conteúdo gerado por IA é incerta. Por isso o contrato não promete titularidade de output.
Se a licenciante quiser participar do sucesso do modelo, o caminho é o royalty, previsto na cláusula 10ª, e não a titularidade do modelo. O royalty exige relatório e direito de auditoria sobre a receita, previstos na cláusula 11ª.
Perguntas frequentes
Posso licenciar dados que coletei na internet para treinar IA?
Só se você tiver direito sobre eles. Dado público não é livre de regras: pode haver dado pessoal, obra protegida e termos de uso que proíbem coleta automatizada. A licenciante deve garantir a origem lícita e provar a coleta.
O contrato precisa prever a retirada de dados do dataset?
Precisa. Titulares de dados e de direitos autorais podem pedir exclusão, e a LGPD garante ao titular a eliminação de dados tratados com consentimento. Sem fluxo contratual, a licenciada não tem como cumprir o pedido a tempo. O mais difícil é o modelo já treinado, que o contrato deve tratar à parte.
Dado anonimizado pode ser licenciado sem preocupação com a LGPD?
Em regra, dado anonimizado não é dado pessoal (LGPD, art. 12). Mas, se a anonimização puder ser revertida por meios razoáveis, a LGPD volta a valer. O contrato deve proibir a reidentificação e registrar a técnica usada.
Quem é dono do modelo treinado com dados licenciados?
Em regra, quem treina. O modelo e os pesos ficam com a licenciada, e a licenciante mantém o dataset. O contrato pode prever royalty, retreinamento em caso de uso indevido e proibição de extrair o dataset do modelo.
Atuação do escritório
O escritório redige e revisa contratos de licença de dados, de desenvolvimento de IA e de SaaS, além de políticas de uso de IA e adequação à LGPD. Veja também o modelo de contrato de implantação de agente de IA ou chatbot.
Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.
Fontes consultadas
- Lei 13.709/2018 (LGPD), Câmara dos Deputados
- Lei 9.610/1998 (direitos autorais), Câmara dos Deputados
- Lei 9.609/1998 (programa de computador), Câmara dos Deputados
- Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), Câmara dos Deputados
- Código Civil, texto compilado, Planalto
- Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária), Planalto
- Código de Processo Civil, Planalto
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Planalto
- Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional de dados), ANPD
- PL 2.338/2023, Congresso Nacional
- Cetic.br, TIC Empresas 2025, indicador H9
- Cetic.br, TIC Empresas 2025, indicador H10
Leituras relacionadas
- Regulamentação da IA no Brasil: guia do PL 2338/2023
- Uso de imagem e voz por inteligência artificial
- Coleta de dados por data broker e a LGPD
- Contrato-quadro (MSA) e order form em SaaS
Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.




