Proposta comercial com aceite: quando vira contrato (modelo completo e simples)

Uma proposta comercial vira contrato quando o destinatário a aceita sem mudar nada, dentro do prazo de validade. O aceite pode ser assinatura, clique registrado ou resposta por escrito, e o proponente fica obrigado desde que a proposta chega (Código Civil, arts. 427 a 435).

Muita empresa fecha negócio por e-mail ou WhatsApp e só descobre a falha quando o cliente muda o escopo, atrasa ou desaparece. O modelo completo abaixo reúne proposta, termos e aceite eletrônico em um único documento, e o modelo simples atende o ticket menor. Depois dos modelos, o artigo explica quando o aceite se forma e como prová-lo.

Mesa de trabalho vista de cima com notebooks, papéis e gráficos impressos, representando a preparação de uma proposta comercial

Modelo completo de proposta comercial com termos e condições e aceite eletrônico

Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como [A / B]. Os anexos fazem parte da proposta e valem como contrato depois do aceite, por isso precisam estar preenchidos antes do envio ao cliente.

Modelo completoCopia só o documento

PROPOSTA COMERCIAL COM TERMOS E CONDIÇÕES E ACEITE ELETRÔNICO

PROPOSTA Nº [número], emitida em [data de emissão] e válida até [data limite / número de dias contados da emissão].

PROPONENTE, [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo], com poderes para obrigar a sociedade.

CLIENTE, [razão social ou nome completo], inscrito(a) no [CNPJ / CPF] sob o nº [número], com [sede / residência] na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato [representado(a) por (nome), CPF nº (número), (cargo), com poderes para contratar / em nome próprio].

Considerandos

  • o Cliente pediu à Proponente uma proposta para os serviços descritos no Anexo I;
  • a Proponente elaborou esta proposta depois de [reunião / briefing / diagnóstico] realizado em [data];
  • as partes querem que esta proposta, uma vez aceita, seja o contrato que rege a relação, sem necessidade de outro instrumento.

A Proponente oferece ao Cliente a contratação dos serviços abaixo, nos termos das cláusulas seguintes. O Cliente declara que leu a proposta, os termos e condições e todos os anexos antes de aceitá-la.

Cláusula 1ª Para esta proposta, as expressões abaixo têm o seguinte sentido.

  • Proposta significa este documento, com seus anexos, emitido pela Proponente com as condições que oferece ao Cliente;
  • Termos e Condições significa as cláusulas desta Proposta, que regem o contrato formado com o Aceite;
  • Aceite significa a manifestação do Cliente, feita na forma da Cláusula 28ª, de que concorda integralmente com a Proposta;
  • Contrato significa a Proposta aceita, que obriga as partes a partir da data do Aceite;
  • Serviços significa as atividades descritas no Anexo I;
  • Entregáveis significa os documentos, arquivos, relatórios, acessos ou resultados que a Proponente entrega ao Cliente, conforme o Anexo I;
  • Preço significa a remuneração prevista no Anexo II;
  • Prazo de Validade significa o período em que a Proposta pode ser aceita;
  • Plataforma de Assinatura significa o serviço eletrônico indicado na Cláusula 28ª, que registra o Aceite e as assinaturas;
  • Dados Pessoais, Controlador e Operador têm o sentido da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
  • Dia útil significa dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional ou na sede da Proponente.

Cláusula 2ª Esta Proposta é uma oferta firme da Proponente, que se obriga a cumpri-la nos termos escritos se o Cliente a aceitar dentro do Prazo de Validade.

2.1. O Contrato se forma na data em que o Aceite é registrado na forma da Cláusula 28ª, sem necessidade de outro documento, minuta ou assinatura além das previstas nesta Proposta.

2.2. Compõem o Contrato, nesta ordem de prevalência em caso de conflito: os Termos e Condições, o Anexo II, o Anexo I, o Anexo III, o Anexo V e o Anexo IV.

2.3. Conversas, apresentações, e-mails, mensagens e propostas anteriores sobre o mesmo assunto não fazem parte do Contrato, salvo se estiverem citados nos anexos.

2.4. O silêncio do Cliente não vale como Aceite. O início da execução pela Proponente, a pedido do Cliente, também não dispensa o Aceite, salvo se as partes assim combinarem por escrito.

2.5. Qualquer acréscimo, restrição ou modificação feita pelo Cliente à Proposta é considerada nova proposta, e o Contrato só se forma se a Proponente a aceitar por escrito.

Cláusula 3ª A Proposta pode ser aceita até o fim do Prazo de Validade indicado no seu cabeçalho.

3.1. Se o Aceite for registrado depois do Prazo de Validade, a Proponente poderá recusá-lo ou confirmá-lo por escrito em até [três] Dias úteis, sem que isso gere indenização ao Cliente.

3.2. A Proponente pode retirar a Proposta antes do Aceite, desde que a retratação chegue ao Cliente antes ou junto com a Proposta, ou no prazo e pelo meio indicados no cabeçalho. [Se a Proposta for irretratável durante o Prazo de Validade, indicar aqui.]

3.3. Preços, prazos de entrega e disponibilidade de equipe valem apenas durante o Prazo de Validade. Vencido o prazo sem Aceite, a Proponente poderá emitir nova proposta com condições atualizadas.

Cláusula 4ª Os Serviços e os Entregáveis são os descritos no Anexo I, que detalha o escopo, a quantidade de itens, as quantidades de revisões e os critérios de conclusão.

4.1. A Proponente prestará os Serviços com autonomia técnica, escolhendo a equipe, os métodos e as ferramentas, desde que respeite o escopo e os prazos do Contrato.

4.2. O Cliente poderá solicitar serviços que não estejam no Anexo I, mas eles só serão executados depois de aprovada a alteração de escopo na forma da Cláusula 10ª.

Cláusula 5ª Ficam fora do escopo, salvo previsão expressa no Anexo I:

  • serviços de terceiros, como licenças de software, plataformas, anúncios, mídia paga, hospedagem e domínios, que serão contratados e pagos pelo Cliente;
  • trabalhos posteriores à entrega final, como manutenção, atualização, suporte e treinamento, se não houver plano de suporte contratado;
  • assessoria jurídica, contábil, fiscal ou regulatória;
  • resultados de negócio, como número de vendas, leads, seguidores, posição em buscas ou faturamento, que dependem de fatores fora do controle da Proponente.

5.1. A Proposta foi elaborada com base nas premissas do Anexo I. Se alguma premissa se mostrar incorreta, a Proponente informará o Cliente por escrito e as partes ajustarão prazo e Preço conforme a Cláusula 10ª.

Cláusula 6ª A Proponente se obriga a:

  • executar os Serviços com diligência e de acordo com as boas práticas do seu mercado;
  • cumprir o cronograma do Anexo III, salvo atraso causado pelo Cliente ou por evento da Cláusula 23ª;
  • designar um responsável pelo atendimento, com e-mail e telefone, para tratar de dúvidas e aprovações;
  • informar o Cliente, assim que souber, de qualquer fato que possa atrasar uma entrega ou aumentar o custo;
  • manter o Cliente informado do andamento por [relatório / reunião] [semanal / quinzenal / mensal];
  • usar apenas pessoas capacitadas, respondendo por quem trabalhe em seu nome.

Cláusula 7ª O Cliente se obriga a:

  • fornecer, no prazo do Anexo III, as informações, os acessos, os materiais e as aprovações de que a Proponente precisar;
  • designar um responsável com poder para aprovar entregas e decidir alterações;
  • responder às solicitações da Proponente em até [três] Dias úteis, ou no prazo menor indicado no Anexo III;
  • garantir que tem direito de usar os materiais, marcas, textos, imagens e dados que fornecer, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros;
  • pagar o Preço nas datas previstas;
  • não contratar terceiros para executar o mesmo escopo durante a vigência, salvo acordo por escrito.

7.1. O atraso do Cliente em fornecer informações ou aprovações prorroga os prazos da Proponente por período igual ao do atraso, sem prejuízo do pagamento das parcelas devidas.

Cláusula 8ª A execução seguirá as etapas e datas do Anexo III, contadas da data do Aceite ou da data em que o Cliente cumprir a obrigação indicada em cada etapa, o que ocorrer por último.

8.1. As datas do cronograma dependem do cumprimento, pelo Cliente, dos prazos de fornecimento de informações e de aprovações previstos no Anexo III.

8.2. A Proponente poderá antecipar entregas, mas o pagamento seguirá o calendário do Anexo II, salvo acordo por escrito.

8.3. As entregas serão enviadas ao responsável indicado pelo Cliente, por [e-mail / plataforma / link seguro], e consideram-se recebidas na data do envio.

Cláusula 9ª O Cliente terá [cinco] Dias úteis, contados do recebimento de cada Entregável, para aprovar ou pedir ajustes por escrito, indicando de forma objetiva o que deve ser corrigido.

9.1. Se o Cliente não se manifestar no prazo, o Entregável será considerado aprovado, e a Proponente poderá emitir a cobrança da parcela vinculada à entrega.

9.2. Cada Entregável inclui [duas] rodadas de ajustes. Rodadas adicionais e mudanças que alterem o que foi aprovado antes serão tratadas como alteração de escopo.

9.3. A aprovação não exime a Proponente de corrigir, sem custo, falhas de execução que o Cliente comunique em até [trinta] dias depois da entrega e que não decorram de mudança feita pelo Cliente ou por terceiros.

Cláusula 10ª Qualquer mudança no escopo, no cronograma ou nas premissas depende de pedido por escrito e de concordância expressa das duas partes, registrada em ordem de mudança conforme o Anexo VI.

10.1. A Proponente informará, em até [cinco] Dias úteis do pedido, o efeito da mudança no Preço e nos prazos. A mudança só passa a valer com a aprovação do Cliente.

10.2. Enquanto a ordem de mudança não for aprovada, a Proponente seguirá o escopo original e não terá obrigação de executar o item novo.

10.3. O valor de horas adicionais será calculado pela tabela do Anexo II ou, se ela não existir, pelo valor-hora de R$ [valor] vigente na data do pedido.

Cláusula 11ª O Cliente pagará à Proponente o Preço de R$ [valor] ([valor por extenso]), na forma, nas parcelas e nos vencimentos do Anexo II.

11.1. O pagamento será feito por [PIX / boleto / transferência bancária] na conta indicada pela Proponente no Anexo II. Só vale como quitação o pagamento feito nessa conta ou outra confirmada por escrito pela Proponente.

11.2. A Proponente enviará a cobrança com antecedência mínima de [cinco] Dias úteis do vencimento. A falta de envio não afasta o dever de pagar na data prevista.

11.3. O Preço cobre os Serviços do Anexo I. Despesas que dependam de terceiros ou de viagens serão tratadas na Cláusula 16ª.

11.4. Se o Cliente contestar valor cobrado, deverá pagar a parte incontroversa no vencimento e apresentar, por escrito e em até [cinco] Dias úteis, os motivos da contestação.

Cláusula 12ª A Proponente emitirá nota fiscal de serviços até [data / número de Dias úteis] depois de cada [parcela / entrega], com os dados informados pelo Cliente no Anexo II.

12.1. O Preço já inclui os tributos que incidem sobre a atividade da Proponente. Retenções que a lei exigir do Cliente serão descontadas e comprovadas em até [dez] dias, mediante envio dos comprovantes.

12.2. Se, por mudança de lei ou de enquadramento tributário do Cliente, houver aumento da carga tributária sobre o Preço, as partes negociarão de boa-fé um ajuste proporcional.

Cláusula 13ª Se o Contrato durar mais de doze meses, o Preço será reajustado a cada aniversário do Aceite pela variação acumulada do [IPCA / IGP-M / outro índice] nos doze meses anteriores.

13.1. Se o índice for extinto ou deixar de ser divulgado, será usado o que o substituir ou, na falta, outro de efeito equivalente escolhido de comum acordo.

13.2. O reajuste incide sobre parcelas e valores ainda não vencidos e independe de aviso, bastando a Proponente informar o novo valor com [trinta] dias de antecedência.

Cláusula 14ª O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa moratória de [dois por cento] sobre o valor em atraso, mais juros de mora de [um por cento ao mês / taxa legal do art. 406 do Código Civil], calculados dia a dia, e correção monetária pelo [IPCA / outro índice].

14.1. Se os juros não forem convencionados nesta cláusula, ou se a taxa estipulada for inválida, valerá a taxa legal do art. 406 do Código Civil, conforme a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

14.2. Os encargos incidem desde o vencimento até o pagamento efetivo e podem ser cobrados na parcela seguinte ou em cobrança própria.

14.3. As despesas razoáveis de cobrança, como protesto e honorários advocatícios, correm por conta do Cliente, na medida do que a lei permitir.

Cláusula 15ª Se qualquer valor estiver em atraso por mais de [quinze] dias, a Proponente poderá suspender os Serviços e a entrega de Entregáveis, mediante aviso por escrito com [cinco] Dias úteis de antecedência.

15.1. Durante a suspensão, os prazos do cronograma ficam interrompidos, e a retomada depende do pagamento integral do que estiver em atraso e da nova data de equipe.

15.2. A suspensão não gera indenização ao Cliente e não prejudica o direito da Proponente de rescindir o Contrato pela Cláusula 25ª.

15.3. Os Entregáveis ligados a parcelas em atraso permanecem com a Proponente até o pagamento, sem prejuízo do direito de uso previsto na Cláusula 17ª, que só passa a valer com o pagamento.

Cláusula 16ª As despesas de terceiros e de deslocamento necessárias à execução, como passagens, hospedagem, impressões, licenças e taxas, só serão cobradas do Cliente se forem aprovadas por escrito antes de serem feitas.

16.1. A Proponente apresentará comprovantes das despesas e o Cliente reembolsará o valor exato, sem margem, em até [dez] dias do recebimento da cobrança.

16.2. Despesas feitas sem aprovação prévia correm por conta da Proponente, salvo urgência para evitar dano ao Cliente, devidamente comunicada em seguida.

Cláusula 17ª Os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre os Entregáveis pertencem à Proponente até o pagamento integral do Preço. Depois disso, ficam cedidos ao Cliente [em caráter definitivo / por licença de uso não exclusiva e por prazo indeterminado], para uso no Brasil [e no exterior], nas finalidades do Anexo I.

17.1. Permanecem com a Proponente, e não são cedidos, as ferramentas, métodos, modelos, códigos-base, bibliotecas, templates e conhecimentos que ela já possuía ou que desenvolva de forma independente, mesmo que usados na execução dos Serviços.

17.2. Se algum Entregável incorporar componente da Proponente descrito na subcláusula anterior, o Cliente receberá licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para usar esse componente como parte do Entregável.

17.3. Materiais fornecidos pelo Cliente continuam sendo do Cliente, que autoriza a Proponente a usá-los somente para executar os Serviços.

17.4. Se o Entregável contiver componentes de terceiros, como fontes tipográficas, imagens de banco, plugins ou bibliotecas de código aberto, valem as licenças desses terceiros, que a Proponente listará ao Cliente quando solicitada.

17.5. A Proponente [poderá / não poderá] citar o nome e a marca do Cliente e mostrar o resultado dos Serviços em portfólio e propostas comerciais, desde que sem revelar informações confidenciais.

Cláusula 18ª Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso por causa do Contrato, usando-as apenas para cumpri-lo.

18.1. São confidenciais as informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas e de clientes que forem marcadas como tal ou que, pela natureza, devam ser tratadas como sigilosas.

18.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que se tornem públicas sem falha da parte receptora, que já fossem de seu conhecimento legítimo ou que sejam desenvolvidas de forma independente.

18.3. A parte pode revelar informação confidencial quando a lei ou ordem de autoridade exigir, desde que avise a outra, se possível antes, e revele só o necessário.

18.4. O sigilo vale durante o Contrato e por [cinco] anos depois do seu término. Para segredos de negócio e dados pessoais, vale enquanto durar a proteção legal.

18.5. Ao fim do Contrato, cada parte devolverá ou eliminará as informações confidenciais da outra, quando solicitado, salvo as que precise guardar por obrigação legal.

Cláusula 19ª Se a execução dos Serviços envolver tratamento de Dados Pessoais, as partes cumprirão a LGPD e este Contrato, e os detalhes do tratamento constarão do Anexo V.

19.1. Em relação aos Dados Pessoais que o Cliente fornecer à Proponente para a execução dos Serviços, o Cliente é Controlador e a Proponente é Operadora, e ela os tratará somente conforme as instruções documentadas do Cliente.

19.2. Em relação aos Dados Pessoais de representantes e contatos da outra parte, usados para executar, cobrar e provar o Contrato, cada parte atua como Controladora e trata esses dados com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigação legal.

19.3. A Proponente adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco, restringirá o acesso a quem precise dele e informará o Cliente, em até [48 horas] da ciência, sobre incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares.

19.4. A Proponente só poderá usar suboperadores listados no Anexo V ou autorizados por escrito pelo Cliente, e responderá por eles perante o Cliente.

19.5. O Cliente garante que tem base legal para entregar os Dados Pessoais à Proponente e que informou os titulares como a lei exige.

19.6. Ao fim do Contrato, a Proponente eliminará ou devolverá os Dados Pessoais tratados como Operadora em até [trinta] dias, salvo se a lei exigir a guarda.

19.7. A Proponente ajudará o Cliente a responder a pedidos de titulares e de autoridades, no limite do que for razoável e do tratamento que realizar.

Cláusula 20ª As partes cumprem a Lei nº 12.846/2013 e as demais normas anticorrupção, e não oferecerão, prometerão ou pagarão vantagem indevida a agente público ou privado em relação ao Contrato.

20.1. Cada parte comunicará à outra, assim que souber, qualquer suspeita de violação desta cláusula relacionada ao Contrato.

20.2. A violação comprovada autoriza a rescisão imediata pela parte inocente, sem prejuízo de indenização.

Cláusula 21ª Durante [trinta] dias depois da entrega final, a Proponente corrigirá sem custo os erros de execução comunicados pelo Cliente por escrito, desde que o Entregável não tenha sido alterado por terceiros.

21.1. Depois do período de garantia, suporte, manutenção e evolução dependem de plano contratado à parte, conforme o Anexo I, ou de nova proposta.

21.2. A garantia não cobre falhas causadas por mau uso, por informações erradas do Cliente, por alteração feita por terceiros ou por mudança em plataforma de terceiros fora do controle da Proponente.

Cláusula 22ª A Proponente responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por dolo ou culpa na execução dos Serviços, comprovados e devidamente apurados.

22.1. Salvo dolo ou fraude, a responsabilidade total da Proponente, somando todos os eventos, fica limitada ao valor do Preço efetivamente pago nos [doze] meses anteriores ao evento.

22.2. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados não causada por falha de segurança sob seu controle ou danos indiretos, salvo dolo ou fraude.

22.3. A Proponente não responde por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis, nem por resultado que dependa de fatores externos, como algoritmos de plataformas, mercado ou ação de terceiros.

22.4. As partes declaram que negociaram esta cláusula em condições de igualdade e que a alocação de riscos nela prevista deve ser respeitada, nos termos do art. 421-A do Código Civil.

22.5. Esta cláusula não afasta responsabilidade que a lei não permita limitar.

Cláusula 23ª Nenhuma parte responde por atraso ou descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, como desastre natural, guerra, ato de autoridade, pandemia, falha geral de energia ou de internet e ataque cibernético que tenha ocorrido apesar de medidas de segurança razoáveis.

23.1. A parte afetada avisará a outra por escrito em até [cinco] Dias úteis, descreverá o evento e informará a previsão de retomada.

23.2. Se o evento durar mais de [sessenta] dias, qualquer parte poderá rescindir o Contrato, sem multa, pagando-se os Serviços já executados.

Cláusula 24ª O Contrato começa na data do Aceite e vale [até a entrega final e o pagamento integral / por [número] meses].

24.1. [Se o Contrato for de prestação continuada:] vencido o prazo, ele será renovado por períodos iguais, salvo aviso de não renovação feito por qualquer parte com [trinta / sessenta] dias de antecedência.

24.2. Em cada renovação, o Preço será reajustado conforme a Cláusula 13ª, salvo nova proposta aceita pelo Cliente.

Cláusula 25ª Qualquer parte pode rescindir o Contrato, sem multa, se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir o descumprimento em até [quinze] dias depois de notificada por escrito.

25.1. Também autorizam a rescisão imediata, por notificação escrita, a recuperação judicial ou extrajudicial, a falência ou a insolvência da outra parte e a violação das Cláusulas 18ª, 19ª ou 20ª.

25.2. O Cliente pode rescindir o Contrato sem justa causa, com aviso prévio de [trinta] dias, pagando os Serviços executados até a data da rescisão e [percentual]% do saldo das parcelas futuras a título de multa pela rescisão antecipada, para cobrir a equipe e os custos já reservados.

25.3. A Proponente pode rescindir o Contrato sem justa causa, com aviso prévio de [sessenta] dias, comprometendo-se a entregar o que estiver em andamento e a ajudar na transição.

25.4. A multa do Contrato pode ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se a obrigação tiver sido cumprida em parte (art. 413 do Código Civil).

Cláusula 26ª No término do Contrato, por qualquer causa, as partes observarão o seguinte.

  • o Cliente pagará os Serviços executados e as despesas aprovadas até a data do término, proporcionalmente ao trabalho realizado;
  • a Proponente entregará, em até [dez] Dias úteis, o que estiver pronto e quitado, com os arquivos de trabalho que o Anexo I previr;
  • o Cliente devolverá, em até [dez] Dias úteis, os materiais e acessos que pertençam à Proponente;
  • cada parte devolverá ou eliminará as informações confidenciais da outra, conforme a Cláusula 18ª;
  • permanecem em vigor as cláusulas que, pela natureza, devam sobreviver, como as de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e foro.

Cláusula 27ª Durante o Contrato e por [doze] meses depois do seu término, o Cliente não contratará, direta ou indiretamente, empregados ou prestadores da Proponente que tenham atuado nos Serviços, sem autorização escrita dela.

27.1. A restrição não alcança contratações decorrentes de anúncio público de vagas dirigido ao mercado em geral, sem abordagem direcionada a essas pessoas.

27.2. O descumprimento obriga o Cliente a pagar à Proponente multa equivalente a [número] meses da remuneração mensal da pessoa contratada, sem prejuízo das perdas e danos que excedam esse valor.

Cláusula 28ª O Aceite será feito por meio da Plataforma de Assinatura [nome da plataforma], por assinatura eletrônica do representante do Cliente indicado na qualificação, ou por [clique em botão de aceite / resposta ao e-mail de envio] registrado nas condições desta cláusula.

28.1. O Aceite exige que o representante do Cliente declare que leu a Proposta, os Termos e Condições e os anexos e que concorda com eles sem alteração, e que informe nome completo, CPF e cargo.

28.2. O registro do Aceite conterá, no mínimo, data e hora com fuso horário, endereço de IP, e-mail ou telefone de autenticação, identificação da Plataforma de Assinatura e código de verificação (hash) do documento aceito.

28.3. As partes reconhecem esses registros como prova da autoria e da integridade do Aceite, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e admitem a assinatura eletrônica como válida, ainda que não utilize certificado da ICP-Brasil.

28.4. A Proponente enviará ao Cliente, em até [dois] Dias úteis, cópia do documento aceito, com o relatório de assinatura, e guardará os registros pelo prazo do Contrato e por [cinco] anos depois do seu fim.

28.5. O representante do Cliente declara que tem poderes para aceitar e obrigar o Cliente. Se não os tiver, responderá pessoalmente pelos prejuízos que causar à Proponente, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente pela aparência de representação.

28.6. O Aceite parcial, condicionado ou com ressalvas não forma o Contrato, conforme a subcláusula 2.5.

28.7. O Aceite por pessoa física consumidora, se for o caso, observará as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento, quando cabível.

Cláusula 29ª As comunicações sobre o Contrato serão feitas por escrito, por e-mail, para os endereços da qualificação, ou por [plataforma de gestão do projeto], e valem na data do envio, salvo aviso de falha de entrega.

29.1. Notificações de rescisão, suspensão, multa e cobrança serão feitas por e-mail com confirmação de leitura ou resposta, ou por carta com aviso de recebimento.

29.2. Cada parte comunicará por escrito a mudança de endereço ou de responsável. Até a comunicação, valem os dados antigos.

Cláusula 30ª Nenhuma parte pode ceder ou transferir o Contrato, no todo ou em parte, sem autorização escrita da outra, salvo para sociedade do mesmo grupo econômico que mantenha a capacidade de cumprir as obrigações, mediante aviso prévio.

30.1. A Proponente pode subcontratar partes dos Serviços, mantendo-se responsável perante o Cliente pelo resultado e pelo sigilo.

30.2. A Proponente pode ceder ou antecipar recebíveis decorrentes do Contrato a instituição financeira, sem consentimento do Cliente, mediante aviso.

Cláusula 31ª O Contrato não cria sociedade, associação, vínculo de emprego, representação ou mandato entre as partes, e cada uma responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários de seu pessoal.

31.1. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação, e não impede a cobrança posterior.

31.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor, e as partes buscarão substituí-la por outra de efeito equivalente.

31.3. Este Contrato é o acordo completo entre as partes sobre o seu objeto e substitui entendimentos anteriores. Só pode ser alterado por aditivo escrito e assinado pelas duas partes.

31.4. Os títulos dos anexos servem apenas de referência e não alteram o sentido das cláusulas. A interpretação do Contrato seguirá a boa-fé, a probidade e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).

Cláusula 32ª As partes concordam em assinar este documento por meio eletrônico e reconhecem que a assinatura eletrônica feita na forma da Cláusula 28ª tem validade e eficácia entre elas.

32.1. Este Contrato, assinado pelo Cliente e por duas testemunhas, ou assinado eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil, quanto às obrigações certas, líquidas e exigíveis nele previstas.

32.2. As testemunhas podem assinar por meio eletrônico, e a Plataforma de Assinatura registrará a identificação delas.

Cláusula 33ª Este Contrato é regido pelas leis do Brasil.

33.1. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver conflitos decorrentes do Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. [Opção de arbitragem: os conflitos serão resolvidos por arbitragem na câmara (nome da câmara), conforme o regulamento vigente, com sede em (cidade/UF), em língua portuguesa e com árbitro único.]

33.2. Antes de ajuizar ação ou iniciar arbitragem, as partes tentarão resolver o conflito por negociação direta, em até [quinze] dias depois de uma notificar a outra. A tentativa não impede medidas urgentes.

Para firmar o Contrato, as partes assinam este documento por meio eletrônico, na data e hora registradas pela Plataforma de Assinatura.

[Cidade/UF], [data].

PROPONENTE, [razão social], por [nome do representante], [cargo].

Assinatura: ____________________

CLIENTE, [razão social ou nome], por [nome do representante], [cargo].

Assinatura: ____________________

Testemunhas

1. Nome: [nome] | CPF: [número] | E-mail: [e-mail] | Assinatura: ____________________

2. Nome: [nome] | CPF: [número] | E-mail: [e-mail] | Assinatura: ____________________

ANEXO I (escopo e entregáveis)

  • Descrição geral do projeto: [descrever o objetivo e o contexto];
  • Serviços incluídos: [listar cada serviço, com quantidade];
  • Entregáveis: [listar cada item, formato e quantidade];
  • Rodadas de ajustes por entregável: [número];
  • Critérios de conclusão: [descrever o que torna cada entrega concluída];
  • Premissas: [listar o que o Cliente fornecerá, os acessos e as aprovações];
  • Itens expressamente fora do escopo: [listar];
  • Plano de suporte e manutenção: [não contratado / descrever, com horas e prazo de resposta].

ANEXO II (preço, parcelas e forma de pagamento)

  • Preço total: R$ [valor] ([valor por extenso]);
  • Parcela 1, [percentual]% do Preço, R$ [valor], vencimento no [Aceite / data], com gatilho [assinatura da Proposta / início do projeto];
  • Parcela 2, [percentual]% do Preço, R$ [valor], vencimento em [data], com gatilho [aprovação da etapa 1];
  • Parcela 3, [percentual]% do Preço, R$ [valor], vencimento em [data], com gatilho [entrega final];
  • Valor-hora para itens adicionais: R$ [valor];
  • Conta para pagamento: banco [nome], agência [número], conta [número], chave PIX [chave], titular [razão social e CNPJ];
  • Dados para nota fiscal: [razão social, CNPJ, endereço e e-mail do Cliente].

ANEXO III (cronograma e prazos de resposta)

  • Etapa 1, [descrição], início em [data ou evento], conclusão em [data];
  • Etapa 2, [descrição], início em [data ou evento], conclusão em [data];
  • Etapa 3, [descrição], início em [data ou evento], conclusão em [data];
  • Prazo do Cliente para fornecer informações e acessos: [número] Dias úteis, a contar do Aceite;
  • Prazo do Cliente para aprovar cada entrega: [número] Dias úteis;
  • Responsável da Proponente: [nome, e-mail, telefone];
  • Responsável do Cliente: [nome, e-mail, telefone].

ANEXO IV (termo de aceite)

Eu, [nome completo], CPF nº [número], [cargo], representante do Cliente [razão social], declaro que li a Proposta nº [número], com seus Termos e Condições e anexos, que tenho poderes para aceitá-la em nome do Cliente e que concordo com ela integralmente, sem alterações.

Data e hora do Aceite: [preenchido pela Plataforma de Assinatura]. Endereço de IP e código de verificação: [preenchidos pela Plataforma de Assinatura].

ANEXO V (tratamento de dados pessoais)

  • Categorias de titulares: [funcionários do Cliente / clientes finais / usuários / outros];
  • Categorias de dados: [identificação, contato, dados de acesso, dados financeiros, outros];
  • Dados pessoais sensíveis: [não serão tratados / indicar quais e a justificativa];
  • Finalidade e natureza do tratamento: [descrever, em relação aos Serviços do Anexo I];
  • Base legal do Controlador: [indicar];
  • Suboperadores autorizados: [nome, país e finalidade de cada um / nenhum];
  • Local de armazenamento: [Brasil / outro país, com a base legal para a transferência internacional];
  • Prazo de retenção: [prazo ou critério];
  • Medidas de segurança: [controle de acesso, criptografia, cópias de segurança, registro de acessos, outras];
  • Encarregado da Proponente: [nome e e-mail].

ANEXO VI (ordem de mudança)

  • Número da ordem de mudança: [número], vinculada à Proposta nº [número];
  • Data do pedido e solicitante: [data e nome];
  • Descrição da mudança: [descrever];
  • Efeito no cronograma: [dias a mais ou a menos];
  • Efeito no Preço: [valor adicional ou redução];
  • Aprovação da Proponente: [nome, data];
  • Aprovação do Cliente: [nome, data].

Modelo simples de proposta comercial com aceite

Use a versão simples para serviços de curta duração e valor menor, sem dados pessoais sensíveis nem cessão de direitos complexa. Se houver licença de software, tratamento relevante de dados, prazo longo ou valor alto, use o modelo completo.

Modelo simples

PROPOSTA COMERCIAL COM ACEITE (VERSÃO SIMPLES)

PROPONENTE, [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].

CLIENTE, [razão social ou nome completo], [CNPJ / CPF] nº [número], com [sede / residência] na [endereço], e-mail [e-mail], representado(a) por [nome], CPF nº [número], [cargo].

A Proponente oferece ao Cliente os serviços abaixo. Se o Cliente aceitar esta proposta nas condições escritas, ela passa a ser o contrato entre as partes.

Cláusula 1ª A Proponente prestará ao Cliente os seguintes serviços: [descrever serviços, quantidades e entregas]. Não fazem parte da proposta [listar o que está fora, como mídia paga, licenças de terceiros, manutenção e suporte].

Cláusula 2ª Esta proposta é válida até [data] e só se torna contrato com o aceite do Cliente, feito por assinatura eletrônica ou por [clique em botão / resposta ao e-mail], com registro de data, hora, IP e identificação de quem aceitou. Aceite com mudanças é nova proposta, que depende de concordância escrita da Proponente. O silêncio não vale como aceite.

Cláusula 3ª O Cliente pagará R$ [valor] ([valor por extenso]), assim: [percentual]% no aceite, em [data], e [percentual]% [na entrega / em data], por [PIX / boleto], na conta [dados bancários]. A Proponente emitirá nota fiscal em até [número] Dias úteis depois de cada pagamento.

Cláusula 4ª O atraso gera multa de [2%] sobre o valor devido, juros de [1% ao mês / taxa legal do art. 406 do Código Civil] e correção pelo [IPCA]. Com [quinze] dias de atraso, a Proponente pode suspender os serviços até o pagamento.

Cláusula 5ª O Cliente fornecerá, em até [três] Dias úteis, as informações, os acessos e as aprovações de que a Proponente precisar. Os prazos de entrega ficam prorrogados pelo tempo de atraso do Cliente. O Cliente terá [cinco] Dias úteis para aprovar cada entrega, e o silêncio nesse prazo vale como aprovação.

Cláusula 6ª Cada entrega inclui [duas] rodadas de ajustes. Pedidos fora do escopo ou rodadas extras serão orçados por escrito e só serão executados com aprovação do Cliente.

Cláusula 7ª Os direitos sobre os entregáveis passam ao Cliente depois do pagamento integral, [em definitivo / por licença de uso não exclusiva]. Ferramentas, métodos e materiais que a Proponente já possuía continuam sendo dela. A Proponente [poderá / não poderá] citar o Cliente em seu portfólio.

Cláusula 8ª Cada parte guardará sigilo das informações confidenciais da outra durante o contrato e por [três] anos depois dele. Se houver dados pessoais, o Cliente é Controlador, a Proponente é Operadora e tratará esses dados só para cumprir o contrato, com medidas de segurança adequadas, e os eliminará ao final, salvo obrigação legal, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

Cláusula 9ª A responsabilidade da Proponente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos serviços, salvo dolo ou fraude, e não inclui lucros cessantes nem resultados de negócio que dependam de fatores externos.

Cláusula 10ª O contrato vale até a entrega final e o pagamento integral. Qualquer parte pode rescindi-lo, sem multa, se a outra descumprir uma obrigação e não corrigir em [dez] dias depois de notificada. O Cliente pode encerrá-lo sem justa causa com aviso de [quinze] dias, pagando o que foi executado e [percentual]% do saldo restante.

Cláusula 11ª Este documento é o acordo completo entre as partes e só muda por aditivo escrito. Assinado eletronicamente pelo Cliente e por duas testemunhas, ou com integridade conferida por provedor de assinatura, vale como título executivo extrajudicial (art. 784, III e § 4º, do CPC). Fica eleito o foro de [cidade/UF].

[Cidade/UF], [data].

PROPONENTE, [razão social], por [nome], [cargo]. Assinatura: ____________________

CLIENTE, [razão social ou nome], por [nome], [cargo]. Assinatura: ____________________

Testemunhas

1. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________

2. Nome: [nome] | CPF: [número] | Assinatura: ____________________

O que é uma proposta comercial com aceite

Proposta comercial com aceite é o documento em que uma empresa oferece serviços ou produtos, com preço, prazo e condições, e que forma o contrato quando o cliente concorda sem mudar nada. No Código Civil, ela corresponde à proposta de contrato, e a resposta positiva do cliente é a aceitação.

A proposta obriga quem a fez, salvo se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias (art. 427). Por isso, uma proposta enviada com preço e prazo definidos já amarra o proponente, mesmo que o cliente ainda não tenha assinado nada.

Orçamento, proposta e contrato assinado são coisas diferentes. O orçamento costuma ser estimativa, a proposta é oferta firme e o contrato é o acordo concluído. Para negócios maiores de software, a proposta costuma vir acompanhada de um contrato-quadro, como mostra o artigo sobre MSA e order form em SaaS.

Quando a proposta vira contrato

O Código Civil trata da formação do contrato nos arts. 427 a 435. A tabela resume as situações mais comuns na rotina de uma empresa de serviços.

SituaçãoO que aconteceComo se proteger
Aceite expresso, sem alterações, dentro do prazoO contrato se formaRegistrar o aceite com data, hora e identificação de quem aceitou
Aceite com alteração, ressalva ou fora do prazoVale como nova proposta (art. 431)Dizer na proposta que só o aceite integral forma contrato
Silêncio do clienteEm regra não é aceite, salvo se as circunstâncias ou os usos autorizarem (art. 111) ou se o proponente tiver dispensado o aceite expresso (art. 432)Escrever que o silêncio não vale como aceite
Início da execução ou pagamento de entradaPode ser lido como aceite pelas circunstâncias, mas abre discussão sobre o escopoExigir o aceite antes de começar
Retratação da proposta ou do aceiteSem efeito a aceitação se a retratação chegar antes ou junto com ela (art. 433)Guardar prova de envio e de recebimento
Proposta sem prazoEntre presentes, deve ser aceita de imediato; entre ausentes, em tempo suficiente para a resposta chegar (art. 428)Fixar prazo de validade no cabeçalho
Formação do contrato a partir da proposta comercial

Entre pessoas que não estão no mesmo lugar, o contrato se torna perfeito quando a aceitação é expedida, com exceções, como a retratação que chega antes e o compromisso do proponente de esperar a resposta (art. 434). O contrato é considerado celebrado no lugar em que foi proposto (art. 435), o que pesa na escolha do foro.

Para não depender dessas regras gerais, o modelo completo fixa o momento do aceite (subcláusula 2.1), afasta o silêncio (subcláusula 2.4) e trata a contraproposta como nova proposta (subcláusula 2.5).

Como provar o aceite por e-mail, WhatsApp ou clique

A lei não exige forma especial para a declaração de vontade, salvo quando ela determina (art. 107). Um e-mail ou uma mensagem pode formar contrato, e o problema costuma ser a prova do que foi aceito e por quem.

Um “ok” no fim de uma conversa longa deixa dúvida sobre qual versão da proposta o cliente aceitou. Na dúvida, o juiz atende mais à intenção das partes do que ao sentido literal das palavras (art. 112), e essa discussão custa tempo e dinheiro.

Para assinatura eletrônica entre particulares, a base é a Medida Provisória 2.200-2/2001. O art. 10, § 2º, admite outro meio de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados que não sejam da ICP-Brasil, desde que as partes o aceitem como válido.

A Lei 14.063/2020 criou as assinaturas simples, avançada e qualificada, mas o seu art. 2º, parágrafo único, afasta a aplicação a interações exclusivamente entre particulares. Entre empresas, vale o que as partes combinaram, e a Cláusula 28ª do modelo registra essa concordância.

Para o aceite ter valor de prova, guarde:

  • a versão exata do documento aceito, com código de verificação (hash);
  • data e hora com fuso horário, endereço de IP e dados do dispositivo;
  • o e-mail ou telefone usado para autenticar quem aceitou;
  • nome, CPF e cargo do signatário, e a prova de seus poderes para obrigar a empresa;
  • a cópia final enviada às duas partes, com o relatório de assinatura.

Proposta aceita pode ser cobrada em juízo

Se o contrato tiver obrigação certa, líquida e exigível, ele pode servir de título executivo extrajudicial. O art. 784, III, do CPC exige documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Desde a Lei 14.620/2023, o § 4º do mesmo artigo admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos constituídos por meio eletrônico e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. A Cláusula 32ª do modelo prevê as duas alternativas.

Mesmo assim, só a obrigação certa e com valor definido é cobrada por execução. Para cobrar parcelas atrasadas, a cobrança extrajudicial costuma vir antes, como mostra o roteiro de cobrança de cliente inadimplente.

Por que formalizar o aceite

O universo de empresas que contratam serviços é grande. O Mapa de Empresas, do Ministério do Empreendedorismo, registrou 24,2 milhões de empresas ativas no 2º quadrimestre de 2025, das quais 12,6 milhões eram MEIs. Para boa parte delas, a proposta é o primeiro documento do negócio.

Quando o acordo falha, o conflito chega ao Judiciário. Segundo o Justiça em Números 2026, do CNJ, reproduzido pelo TRF3, ingressaram 40,9 milhões de processos em 2025, e o Judiciário terminou o ano com 75,5 milhões em tramitação.

Uma proposta com aceite registrado, escopo fechado e regra clara de alteração não evita todo conflito, mas dá a cada parte prova do que combinou.

Mãos tocando a tela de um tablet, representando o aceite eletrônico de uma proposta comercial

Cuidados e erros comuns

  • enviar a proposta em PDF sem prazo de validade, o que deixa a oferta aberta por tempo indefinido;
  • misturar proposta e contrato final, com cláusulas que se contradizem sobre prazo, preço e escopo;
  • aceitar a resposta “pode começar” como aceite, sem registrar que versão foi aprovada;
  • deixar o escopo genérico, como “gestão de redes sociais”, sem quantidade de entregas e de revisões;
  • não prever quem paga as despesas de terceiros, como mídia paga, licenças e viagens;
  • prometer resultado de vendas, posição em buscas ou número de seguidores, que não dependem só da Proponente;
  • esquecer a proteção de dados quando o serviço envolve base de clientes, cadastros ou acesso a sistemas.

A limitação de responsabilidade da Cláusula 22ª só funciona se for razoável e estiver clara. O texto sobre limitação de responsabilidade em SaaS mostra como negociar esse ponto.

Proposta comercial para consumidor

O modelo foi pensado para relações entre empresas. Se o cliente for consumidor, o Código de Defesa do Consumidor se aplica, e a informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato (art. 30).

As declarações de vontade em escritos particulares, recibos e pré-contratos também vinculam o fornecedor e podem ser executadas especificamente (art. 48), e as cláusulas se interpretam da forma mais favorável ao consumidor (art. 47).

Na contratação fora do estabelecimento, como a feita pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49). Nesse caso, cláusulas de multa, limitação de responsabilidade e foro precisam ser revistas.

O que mudou nos últimos anos

  • a Lei 13.874/2019 incluiu o art. 421-A no Código Civil, que presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais e manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes;
  • a Lei 14.620/2023 incluiu o § 4º no art. 784 do CPC, que reconhece o título executivo assinado eletronicamente, com dispensa de testemunhas quando um provedor confere a integridade;
  • a Lei 14.905/2024 mudou a regra dos juros e da correção monetária no Código Civil: sem convenção, os juros seguem a taxa legal do art. 406, e a atualização monetária segue o IPCA, conforme a redação dos arts. 389 e 406.

Os modelos acima já usam essas regras: a Cláusula 22ª registra a alocação de riscos, a Cláusula 32ª cuida da assinatura eletrônica e a Cláusula 14ª prevê os encargos de atraso.

Perguntas frequentes

O aceite por WhatsApp ou e-mail vale como contrato?

Pode valer, porque a lei não exige forma especial para a maior parte dos contratos de serviços (art. 107 do Código Civil). O risco está na prova: guarde a proposta enviada, a resposta e os dados do aceite, e deixe claro na proposta como o aceite deve ser feito.

Se o cliente aceitar mudando um item, o contrato existe?

Não. O aceite com acréscimo, restrição ou modificação equivale a nova proposta (art. 431 do Código Civil), e o contrato só nasce se a outra parte concordar. O modelo registra essa regra na subcláusula 2.5.

A proposta comercial precisa de testemunhas?

Para ser válida, em regra não. Para servir de título executivo, o CPC exige duas testemunhas ou, no caso de assinatura eletrônica, a conferência de integridade por provedor de assinatura (art. 784, III e § 4º).

Por quanto tempo a proposta obriga quem a enviou?

Pelo prazo de validade escrito nela. Se não houver prazo, a proposta deixa de obrigar quando decorre tempo suficiente para a resposta chegar, entre ausentes, ou quando não é aceita de imediato, entre presentes (art. 428). Fixar a data evita a discussão.

Atuação do escritório

O escritório redige e revisa propostas comerciais, contratos de prestação de serviços, termos e condições e contratos de tecnologia para agências, empresas digitais e criadores de conteúdo. Veja também o modelo de acordo de confidencialidade (NDA).

Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.

Fontes consultadas

Leituras relacionadas

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613

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