Quem busca publicidade de bets influenciador encontra, em novembro de 2026, uma regra só: a MP 1.394, de 25 de setembro, proíbe divulgar apostas de quota fixa em qualquer meio, com ou sem pagamento.
O quadro mudou em poucas semanas. Em julho, o governo exigiu advertência de 10% nos anúncios e ampliou a responsabilidade de quem divulga. Em agosto, o Conar aprovou o Anexo X. Em setembro, a medida provisória trocou a regulação pela proibição. Este artigo mostra o que vale hoje, quem responde e por que as regras antigas ainda importam.
A linha do tempo das regras de publicidade de bets em 2026
Cada norma tem natureza e efeito diferentes. A tabela reúne as quatro que interessam a quem divulga apostas, com a situação conferida em 16 de novembro de 2026.
| Norma | Data | O que faz | Situação hoje |
|---|---|---|---|
| Portaria SPA/MF 1.964/2026 | Assinada em 3/7, em vigor desde 17/7 | Exige advertência em toda propaganda de apostas, ocupando no mínimo 10% da área do anúncio | Regra do período em que a propaganda era permitida |
| Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP 73/2026 | 10/7 | Fixa vedações de conteúdo e amplia a responsabilidade de quem divulga | Em vigor desde a publicação; não localizei revogação expressa |
| Anexo X do Código do Conar | Aprovado em 27/8, vigência 30 dias após a publicação (27/9) | Regras éticas para anúncios de apostas, com foco em influenciadores e afiliados | Autorregulação, sem força de lei |
| Medida Provisória 1.394/2026 | 25/9 | Proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa | Em vigor, aguardando votação no Congresso |
Publicidade de bets influenciador: o que a MP 1.394 proíbe
Definição: a MP 1.394/2026 veda, em todo o território nacional, as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de loterias de apostas de quota fixa, em qualquer meio, físico ou digital (art. 16, caput).
A palavra influenciador não aparece no texto. O § 1º do art. 16 resolve o ponto de outro modo: a vedação alcança todo conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso a essas apostas e seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.
Entram nessa descrição o story com código promocional, o vídeo patrocinado, o link na bio e a recomendação feita sem receber nada. A proibição cobre apostas sobre eventos esportivos e sobre eventos virtuais de jogos on-line (art. 1º, § 1º).
Divulgar um site estrangeiro também não é saída. O art. 1º alcança o agente sediado no exterior que ofereça apostas a quem está no território nacional.
As autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023 foram extintas 30 dias depois da publicação, ou seja, em 25 de outubro de 2026 (art. 4º), e o art. 6º veda novas autorizações. A pergunta que orientava as agências até setembro, se o operador estava na lista oficial, perdeu a utilidade: nenhum operador pode anunciar.
A MP também revogou os arts. 1º a 21 da Lei 14.790/2023, trecho que inclui a seção de publicidade (art. 29). A lei continua aplicável aos fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam vigentes.
Há uma exceção, e ela é estreita. O art. 17 libera o conteúdo publicado antes de 25 de setembro que traga publicidade de apostas de forma acessória a esse conteúdo. Um post feito para promover uma casa de apostas não é acessório a nada.
O art. 16, § 2º, deu dez dias, contados da publicação, para retirar material publicitário e sinais de patrocínio. O prazo terminou em 5 de outubro.

O que a advertência de 10% e o Anexo X exigiam
A Portaria SPA/MF 1.964/2026 entrou em vigor em 17 de julho. Toda propaganda de apostas de quota fixa passou a exibir uma de três frases do Ministério da Fazenda: Apostar pode causar dependência, Apostar faz você perder dinheiro ou Aposta não é investimento.
A mensagem devia aparecer na horizontal, de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% da área do anúncio. Para o influenciador, a leitura mais segura é calcular a proporção sobre a peça publicada: o quadro do vídeo, a imagem do feed ou a tela do story.
No mesmo Diário Oficial de 10 de julho saiu a Portaria Interministerial 73. Ela proíbe publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas em jogo ou evento específico e a divulgação de marcas, aplicativos, sites ou perfis de plataformas não autorizadas.
A portaria também trata como abusiva toda publicidade dirigida a menores de 18 anos e proíbe imagens, personagens e linguagem que atraiam esse público. O texto atinge quem produz, promove ou divulga a publicidade, sem citar influenciador ou agência pelo nome.
Antes de veicular ou impulsionar um anúncio, quem contratava a divulgação devia conferir, na lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, se o anunciante era operador autorizado.
O Conselho de Conteúdo do Conar aprovou em 27 de agosto a atualização do Anexo X e um quadro de autorregulação para apostas. A vigência é de 30 dias após a publicação, o que leva a 27 de setembro, dois dias depois da MP.
O Anexo X estende a responsabilidade a toda a cadeia, do anunciante ao influenciador e ao afiliado. Prevê credenciamento de influenciadores, monitoramento dos posts e identificação clara do anúncio como publicidade, com o anunciante responsável. Segundo o Conar, só podem aparecer pessoas que sejam e pareçam ter mais de 21 anos.
O Conar não aplica multa. Atua por recomendação de alteração ou de sustação do anúncio. As sanções vêm da lei de consumo e da MP.
Esses textos continuam relevantes por um motivo concreto. Eles medem o cuidado esperado nas campanhas veiculadas até setembro, e a Secretaria de Prêmios e Apostas manteve a competência de fiscalizar e sancionar fatos do período de vigência das autorizações (arts. 5º e 29, parágrafo único, da MP).
Quem responde: influenciador, agência e anunciante
A MP diz que violar a proibição configura publicidade abusiva, nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Os infratores ficam sujeitos às sanções do art. 56 do CDC, entre elas a contrapropaganda, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal (art. 18).
A norma fala em infratores, e não só em operadores. Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor apuram a infração e podem determinar, de forma cautelar, a suspensão da veiculação do conteúdo (art. 18, §§ 1º e 2º).
A responsabilidade se divide em camadas, e a tabela separa por papel o que o texto legal permite afirmar.
| Quem | Como responde | Base |
|---|---|---|
| Influenciador | Pela própria postagem: publicidade abusiva, sanção administrativa, dever de indenizar e, conforme o caso, o tipo penal do CDC | MP, arts. 16, § 1º, e 18; CDC, arts. 37, 56 e 67 |
| Agência e produtora | Por criar, produzir ou impulsionar a campanha; respondem em conjunto com os demais autores da ofensa | CDC, art. 7º, parágrafo único; MP, art. 16 |
| Anunciante ou operador | Pela peça e pelo contrato; o ônus de provar a correção da informação publicitária é de quem a patrocina | CDC, art. 38; MP, art. 16 |
| Plataforma | Dever de cuidado e remoção após notificação; multa de até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração | MP, arts. 19 a 22 |
O parágrafo único do art. 7º do CDC prevê que, havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos. Em ação de um consumidor que perdeu dinheiro, influenciador e agência podem ser acionados junto com o operador.
O CDC exige ainda que a publicidade seja identificada como tal, de modo fácil e imediato (art. 36). Esconder a hashtag de publicidade já era problema antes da MP. Hoje a identificação não regulariza nada, porque o conteúdo em si é vedado.
O art. 67 do CDC pune com detenção de três meses a um ano e multa quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber abusiva.
A MP não cria crime novo, porque medida provisória não pode tratar de direito penal (Constituição, art. 62, § 1º, I, b). O PL 5.477/2026, enviado pelo governo, prevê reclusão de dois a quatro anos e multa para quem divulgar apostas ou captar apostadores. Ainda é projeto: precisa ser aprovado e sancionado.

Perfis derrubados e o que o governo fiscaliza
A fiscalização já chegou aos influenciadores. Em 9 de novembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter pedido a derrubada de 348 perfis de influenciadores que divulgam bets ilegais. Os perfis, no Instagram, somam mais de 150 milhões de seguidores.
Desde 25 de setembro, o monitoramento do Ministério, segundo a Agência Gov, reúne mais de 60 mil sites, páginas, perfis, grupos e servidores. O trabalho é da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, pelo Ciberlab.
A notícia oficial não informa multa nem processo contra os titulares dos perfis. Trata de pedido de retirada. A responsabilização individual segue a via do CDC e da MP descrita acima.
O que fazer agora, se você divulgou ou contrata divulgação
A prioridade é parar e documentar. Os passos abaixo valem para influenciadores, agências e anunciantes, e cada caso pede análise do contrato e das datas.
- Pare toda divulgação de apostas de quota fixa, inclusive de operador estrangeiro, e retire posts, stories fixos, links na bio e códigos promocionais.
- Guarde, antes de apagar, prints com data, contratos, briefings, mensagens e comprovantes de pagamento. Esse material serve de defesa em eventual apuração.
- Comunique por escrito a agência, o operador ou o afiliado sobre a suspensão e peça a pausa ou a rescisão do contrato.
- Revise os contratos em curso: cláusulas de conformidade legal, suspensão por mudança normativa, indenização e aprovação prévia de conteúdo.
- Separe o que foi veiculado até 24 de setembro, quando valiam a advertência de 10% e o Anexo X, do que foi veiculado depois, quando a vedação é geral.
- Responda no prazo a qualquer notificação de Procon, Senacon ou plataforma, com apoio de advogado.
Para contratos de divulgação de outros setores, siga o padrão de publicidade identificada. O artigo Publi de influenciador: quando e como sinalizar explica a sinalização, e Contrato com influenciador: cláusulas essenciais trata do que o documento deve prever. Quem contrata por agência pode ler também Contrato de agenciamento de influenciadores.
O que pode mudar com a tramitação da MP
Medida provisória tem força de lei, mas precisa ser convertida pelo Congresso. Na página de tramitação, atualizada em 15 de novembro, a MP 1.394/2026 aguarda a instalação da comissão mista, está em regime de urgência desde 9 de novembro e tem prazo de deliberação até 4 de março de 2027, já prorrogado.
A página lista cerca de cem emendas, o que indica que o texto pode mudar. Entidades do setor também pediram ao STF a suspensão da MP. Não encontrei, em fonte oficial, decisão que a suspenda.
Enquanto isso, a MP vale desde a publicação (art. 30). Quem divulga hoje não pode contar com uma alteração futura para justificar a conduta presente.
Se a MP perder a eficácia por falta de votação, o Congresso tem 60 dias para disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas surgidas nesse período. Sem o decreto, elas continuam regidas pela MP (Constituição, art. 62, § 11).
Perguntas frequentes
Influenciador pode divulgar bet se colocar a advertência de 10%?
Não. A advertência era exigência do período em que a propaganda era permitida. Com a MP 1.394, vale a vedação do art. 16, que não depende de advertência nem de identificação como publicidade.
Postar sem receber nada também é proibido?
Sim. O art. 16, § 1º, alcança o conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso às apostas, independentemente da forma de remuneração, quando direcionado ao público brasileiro.
A agência responde pela campanha feita por influenciador contratado?
Pode responder. O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê responsabilidade solidária entre os autores da ofensa, e a MP fala em infratores. O contrato com o operador pode prever direito de regresso, mas não afasta a responsabilidade perante o consumidor e os órgãos de defesa.
Posts antigos precisam ser apagados?
A MP deu dez dias para retirar o material, prazo encerrado em 5 de outubro. A ressalva do art. 17 cobre só conteúdo anterior em que a publicidade seja acessória. Post feito para divulgar casa de apostas deve ser retirado.
Fontes oficiais consultadas
- Medida Provisória 1.394/2026, texto publicado, Senado Federal
- Tramitação da MPV 1394/2026, Congresso Nacional
- Ministério da Fazenda: Portarias SPA/MF 1.964 e Interministerial 73
- Ministério da Fazenda: entenda a MP 1.394/2026
- Agência Gov: MJSP pede derrubada de 348 perfis de influenciadores
- Agência Gov: MP que proíbe as bets e cronograma
- Conar: atualização do Anexo X para publicidade de apostas
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Planalto
- Constituição Federal, art. 62, Planalto
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Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital (OAB/PI 15.613), Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.




