Tributação de licença de software importada: o que incide

A tributação de software importado costuma reunir quatro cobranças sobre o pagamento ao fornecedor estrangeiro: IRRF de 15%, ISS do município do tomador, PIS/Cofins-Importação e IOF-câmbio. A CIDE de 10% fica de fora quando não há transferência de tecnologia.

Empresas brasileiras compram licenças de ERP, CRM, ferramentas de design e plataformas em nuvem de fornecedores nos Estados Unidos e na Europa. O contrato fixa o preço em dólar, mas quase nunca diz quem paga cada tributo nem como a remessa será classificada. Esse silêncio vira custo extra, autuação ou disputa com o fornecedor.

O uso de software só cresce. Segundo a pesquisa TIC Empresas 2025, do Cetic.br, 36% das empresas brasileiras usaram pacotes de ERP (34% em 2024) e 31% usaram software de CRM (25% em 2024). Quando o fornecedor está fora do país, cada licença paga vira uma remessa sujeita aos tributos abaixo.

Os valores e as posições citados refletem a legislação e as soluções de consulta conferidas em 18 de novembro de 2026. Tributação muda rápido, e a conta de cada empresa depende do contrato, do país do fornecedor e do município.

O que é a tributação de software importado

Definição: tributação de software importado é o conjunto de tributos que incidem quando alguém no Brasil paga a um fornecedor residente no exterior pela licença de uso, pelo direito de distribuir ou pelo desenvolvimento de um programa de computador. A incidência depende de como a Receita Federal e o município qualificam o contrato.

Quatro perguntas organizam a análise:

  • o que está sendo comprado: licença de uso, direito de distribuição, assinatura de SaaS ou desenvolvimento sob encomenda;
  • onde está o fornecedor, inclusive se existe tratado com o Brasil ou se o país é de tributação favorecida;
  • quem é o tomador, qual o município dele e como a lei municipal trata o serviço vindo do exterior;
  • se há transferência de tecnologia, como entrega de código-fonte ou know-how.

Quais tributos incidem na remessa para o exterior

A tabela reúne os tributos que aparecem na maioria dos pagamentos por licença de software estrangeiro e o ponto que mais gera dúvida em cada um:

TributoAlíquotaQuem recolhePonto de atenção
IRRF15%; 25% se o beneficiário está em jurisdição de tributação favorecidaFonte pagadora brasileira, que retémA Receita trata a licença como royalties; tratado pode alterar a alíquota
ISS2% a 5%, conforme a lei do municípioTomador brasileiro, como responsávelItem 1.05 da lista da LC 116/2003; a lei municipal define a cobrança
PIS-Importação e Cofins-Importação1,65% e 7,6% sobre a base de cálculoImportadorIncide na licença de uso, mas não em royalty de distribuição bem identificado
CIDE-Royalties10%Pessoa jurídica que remeteNão incide em licença de software sem transferência de tecnologia
IOF-câmbio3,5% na regra residual de saídaQuem contrata o câmbioA alíquota muda por decreto; confira no dia da operação
Tributos sobre a remessa por software de fornecedor estrangeiro
Monitor com nuvem digital, representando software licenciado do exterior

ISS sobre software: o que o STF decidiu

Em fevereiro de 2021, nas ADIs 1.945 (MT) e 5.659 (MG), o STF concluiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programa de computador sofre ISS, e não ICMS. A conclusão vale para software de prateleira e sob encomenda, entregue por download ou em nuvem, segundo o Informativo 1007 do STF.

O Tribunal tratou a operação como mista: há um bem digital e também suporte e atualizações. Por isso não separou as obrigações. No modelo SaaS, utilidades como hospedagem e suporte podem ser tributadas à parte, nos subitens 1.03 e 1.07 da lista de serviços.

No Tema 590 (RE 688223), o STF fixou tese de que é constitucional o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de uso de programas feitos de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05. A notícia do STF foi divulgada em dezembro de 2021, e os efeitos valem a partir de 3 de março de 2021.

Para o software importado, a Lei Complementar 116/2003 diz que o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior (art. 1º, § 1º). O imposto é devido no estabelecimento do tomador (art. 3º, I), e o tomador responde pelo recolhimento (art. 6º, § 2º, I). A alíquota fica entre 2% e 5% (arts. 8º e 8º-A).

A cobrança efetiva depende da lei de cada município. Cabe ao tomador conferir se o seu município exige o ISS sobre serviço contratado no exterior e em que prazo.

IRRF e CIDE na licença de software importada

Para a Receita, o pagamento por licença de software feito ao exterior é royalty, personalizado ou não, e sofre IRRF de 15%. A Solução de Consulta Cosit 107/2023 fixou esse entendimento, e a de nº 183/2025 o repetiu com base no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018). As consultas ficam na base de normas da Receita.

Quando o beneficiário está em país ou regime de tributação favorecida, a alíquota sobe para 25%. Se o Brasil tem tratado com o país do fornecedor, a alíquota pode ser outra, e a qualificação do pagamento no tratado precisa ser analisada caso a caso.

Outro ponto prático é o valor líquido. Se o contrato promete ao fornecedor receber o preço sem desconto, o imposto sai do bolso do brasileiro e a retenção é calculada sobre o valor bruto. O contrato deve dizer qual regra vale.

A CIDE-Royalties, prevista na Lei 10.168/2000, tem alíquota de 10%. O § 1º-A do art. 2º, incluído pela Lei 11.452/2007, exclui a remuneração por licença de uso ou por direito de comercializar ou distribuir programa de computador, salvo se houver transferência da tecnologia.

A Receita aplica essa exclusão a plataformas em nuvem sem entrega de código-fonte (Solução de Consulta Cosit 177/2024). Já no desenvolvimento de software sob encomenda por prestador não residente, a Solução de Consulta Cosit 183/2025 entendeu que a CIDE incide.

PIS/Cofins-Importação: o entendimento mudou

A Lei 10.865/2004 cobra PIS-Importação de 1,65% e Cofins-Importação de 7,6% sobre o valor remetido por serviço prestado por residente no exterior (arts. 3º, II, 7º, II e 8º). A base é calculada antes da retenção do IRRF e inclui o ISS e as próprias contribuições.

Depois da decisão do STF sobre o ISS, a Receita mudou de posição. Na Solução de Consulta Cosit 107/2023, de junho de 2023, passou a tratar a licença de uso como serviço para fins de PIS/Cofins-Importação.

O direito de distribuir ou comercializar software recebeu tratamento diferente. Na Solução de Consulta Cosit 177/2024, a Receita entendeu que o royalty por esse direito não é remuneração de serviço, desde que o valor esteja identificado no documento da operação e eventuais serviços sejam separados.

No desenvolvimento sob encomenda, a Solução de Consulta Cosit 183/2025 aplicou as duas contribuições. Soluções de consulta orientam a fiscalização, mas não têm força de lei, e entidades do setor contestam a cobrança. A Lei 14.973/2024 tratou do adicional de Cofins-Importação apenas para bens listados na Tipi, sem alcançar pagamento de licença.

IOF-câmbio sobre o pagamento do software

O IOF incide sobre a operação de câmbio que leva o dinheiro ao exterior. Pelo art. 15-B, XXIV, do Decreto 6.306/2007, na redação do Decreto 12.499/2025, as demais remessas ao exterior pagam 3,5%. A entrada de recursos na regra residual paga 0,38%.

Em julho de 2025, uma decisão do STF restabeleceu os efeitos desse decreto, afastando apenas as regras sobre risco sacado. Como o IOF muda por decreto, a alíquota deve ser conferida no dia do câmbio. Pagamento por cartão corporativo no exterior também sofre IOF.

Como o tipo de contrato muda a conta

O mesmo programa pode gerar tributação diferente conforme o contrato. Essa é a diferença que mais pesa no custo e a que menos aparece nos guias gerais. A tabela resume o entendimento das soluções de consulta citadas:

Tipo de contratoIRRFISSPIS/Cofins-ImportaçãoCIDE
Licença de uso, inclusive SaaS (SC 107/2023)15%Item 1.05, e itens 1.03 e 1.07 para hospedagem e suporteIncideNão, sem transferência de tecnologia
Direito de distribuir ou revender (SC 177/2024)15%Depende da lei municipal e do desenho do contratoNão incide, se o royalty estiver identificadoNão, sem transferência de tecnologia
Desenvolvimento sob encomenda por não residente (SC 183/2025)15%Serviço de elaboração de programas, conforme o municípioIncideIncide
Efeito do tipo de contrato sobre os tributos da remessa

Contratos mistos pedem cuidado. Se a mesma fatura mistura licença, suporte e customização, a Receita pode aplicar o regime mais pesado ao total. Separar os valores no contrato e na fatura reduz esse risco.

Quem revende o software tem outras questões de contrato, tratadas em Posso revender licença de software estrangeiro no Brasil?. Para a escolha de lei e foro nos contratos com fornecedores americanos, veja contrato com fornecedor de software dos EUA.

Mãos segurando um globo terrestre, representando operações com o exterior

Reforma tributária: CBS e IBS na importação

A Lei Complementar 214/2025 faz o IBS e a CBS incidirem sobre operações onerosas com bens e serviços, inclusive licenciamento de bem imaterial (art. 3º). O importador é contribuinte (art. 21, III). A lei não cita programas de computador pelo nome, mas a licença de software tende a se enquadrar como bem imaterial.

O calendário, segundo a Agência Senado, tem 2026 como ano de teste, sem recolhimento efetivo. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos. O IBS substitui o ICMS e o ISS aos poucos, e a transição termina em 2033.

O Decreto 12.955/2026 regulamentou a CBS em abril. Quem assina contrato de licença por vários anos deve prever a mudança de tributos, indicando quem arca com o IBS e a CBS sobre as parcelas a partir de 2027 e como o preço será ajustado.

Checklist antes de pagar o fornecedor estrangeiro

Os passos abaixo reduzem o risco de pagar a mais ou de ser autuado:

  • classifique o objeto do contrato como licença de uso, distribuição, SaaS ou desenvolvimento, e separe licença, suporte e customização no contrato e na fatura;
  • confirme o país do fornecedor, a existência de tratado e se há regime de tributação favorecida;
  • verifique se há entrega de código-fonte ou transferência de tecnologia, que muda o tratamento da CIDE;
  • consulte a lei do município do tomador sobre o ISS de serviço vindo do exterior;
  • diga no contrato quem arca com cada tributo e se o preço ao fornecedor é bruto ou líquido;
  • guarde contrato, fatura, comprovante de câmbio e guias, pois a classificação adotada pode ser questionada depois;
  • revise as cláusulas de reajuste por mudança tributária antes de 2027.

O contrato de desenvolvimento também tem pontos tributários próprios, como mostra o guia de contrato de desenvolvimento de software SaaS. Em dúvida sobre a classificação, a empresa pode apresentar consulta formal à Receita ou pedir análise do caso a um advogado tributarista.

Perguntas frequentes

Quem recolhe o IRRF na compra de licença de software do exterior?

A empresa brasileira que paga, credita ou remete o valor retém o imposto e o recolhe. O fornecedor recebe o valor líquido, a menos que o contrato preveja que o brasileiro arque com o imposto.

Assinatura de SaaS estrangeiro também paga esses tributos?

Em regra, sim. A Receita trata a assinatura como licença de uso, com IRRF de 15% e PIS/Cofins-Importação, sem CIDE quando não há transferência de tecnologia. O ISS depende do município, e o pagamento por cartão sofre IOF.

A CIDE incide sobre licença de software?

Não incide sobre licença de uso nem sobre direito de distribuição, salvo se houver transferência de tecnologia. Segundo a Receita, incide sobre desenvolvimento sob encomenda por prestador não residente.

A reforma tributária já mudou essa cobrança?

Ainda não por completo. Em 2026, a CBS e o IBS estão em teste. A cobrança da CBS começa em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, e o ISS é substituído gradualmente pelo IBS até 2033.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do contrato. Os tributos e as posições da Receita mudam, e cada caso depende de fatos próprios.

Fontes oficiais consultadas

Leituras relacionadas

Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital (OAB/PI 15.613), Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em .

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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Autor:

Diego Castro

Advogado especialista em Direito Digital, LGPD, contratos e compliance para empresas que querem crescer com segurança no ambiente digital, desde 2017. OAB/PI 15.613