Contrato de licenciamento de curso online para empresas: modelo completo e simples

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE CURSO ONLINE PARA EMPRESAS

LICENCIANTE: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo], titular dos direitos sobre o curso descrito no Anexo I.

LICENCIADA: [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], neste ato representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].

Considerandos

• a LICENCIANTE produziu e é titular dos direitos patrimoniais sobre o curso online descrito no Anexo I, com vídeos, textos, exercícios e materiais de apoio;
• a LICENCIADA deseja usar o curso para capacitar seus colaboradores, sem adquirir a titularidade da obra;
• as partes querem regular, por escrito, o alcance da licença, as regras de acesso, o pagamento e o tratamento de dados pessoais dos participantes.

As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo e pela legislação brasileira.

Cláusula 1ª. Definições

1.1. Para este contrato, os termos abaixo têm o seguinte sentido:

• Curso: o conjunto de aulas gravadas, textos, exercícios, avaliações e materiais complementares descrito no Anexo I, na versão vigente em cada momento;
• Plataforma: o ambiente virtual em que o Curso é disponibilizado, mantido pela LICENCIANTE ou por terceiro por ela contratado;
• Licença: o direito limitado de uso do Curso concedido por este contrato;
• Usuário Autorizado: colaborador da LICENCIADA, nominalmente cadastrado, que recebe credencial de acesso;
• Assento: cada acesso individual e intransferível ao Curso, cujo número consta do Anexo II;
• Conteúdo: todo material do Curso, inclusive vídeos, áudios, textos, slides, planilhas, modelos, imagens, avaliações e certificados;
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Período de Licença: o prazo de acesso definido no Anexo II.

Cláusula 2ª. Objeto

2.1. A LICENCIANTE concede à LICENCIADA licença de uso do Curso, nos limites deste contrato, para capacitação de seus colaboradores.

2.2. A licença inclui, durante o Período de Licença:

• acesso dos Usuários Autorizados à Plataforma e ao Curso;
• as atualizações de conteúdo que a LICENCIANTE publicar na versão licenciada;
• suporte técnico nos termos do Anexo III;
• emissão de certificado de conclusão, quando previsto no Anexo I;
• relatórios de progresso nos termos da Cláusula 13ª.

2.3. Não fazem parte do objeto, salvo contratação à parte por escrito: customização do conteúdo, produção de aulas exclusivas, mentorias ou turmas ao vivo, integração com sistema da LICENCIADA, hospedagem do Curso em ambiente da LICENCIADA e certificação oficial por instituição de ensino.

2.4. O Curso é treinamento corporativo livre. Ele não é curso regulamentado pelo Ministério da Educação e seu certificado não substitui diploma, habilitação profissional ou registro em conselho.

Cláusula 3ª. Alcance e limites da licença

3.1. A licença é não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável apenas nos casos previstos neste contrato.

3.2. A licença vale para o território [Brasil / Brasil e exterior, para colaboradores da LICENCIADA e de suas controladas listadas no Anexo II] e para a modalidade de uso descrita: acesso individual em ambiente online, para fins internos de treinamento.

3.3. A LICENCIADA poderá usar o Curso somente para capacitar seus próprios colaboradores, [e estagiários / e prestadores de serviço indicados no Anexo II], pelo número de Assentos contratado.

3.4. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados à LICENCIANTE. A licença não transfere propriedade do Curso nem de qualquer parte dele, e as modalidades de uso não previstas aqui dependem de nova autorização por escrito.

3.5. A LICENCIADA poderá trocar um Usuário Autorizado por outro, no máximo [duas] vezes por Assento durante o Período de Licença, mediante pedido pelo canal do Anexo III, desde que o Usuário substituído perca o acesso.

Cláusula 4ª. Acesso, cadastro e credenciais

4.1. A LICENCIADA enviará a lista de Usuários Autorizados, com nome, e-mail corporativo e cargo, em até [cinco] dias úteis após a assinatura.

4.2. A LICENCIANTE criará os acessos em até [dois] dias úteis após receber a lista completa e informará à LICENCIADA a data de início do Período de Licença.

4.3. Cada credencial é pessoal. É proibido compartilhar login e senha, ceder o acesso a terceiros ou usar o mesmo Assento por mais de uma pessoa.

4.4. A LICENCIANTE poderá adotar controles técnicos contra uso simultâneo, bloqueio por acessos suspeitos e limite de dispositivos, informando as regras no Anexo V.

4.5. A LICENCIADA responde pelo uso das credenciais de seus colaboradores e deve comunicar à LICENCIANTE, em até [vinte e quatro] horas, qualquer uso indevido ou perda de credencial de que tiver conhecimento.

4.6. Quando um Usuário Autorizado deixar a LICENCIADA, ela pedirá o cancelamento do acesso em até [cinco] dias úteis.

Cláusula 5ª. Obrigações da LICENCIANTE

5.1. A LICENCIANTE se obriga a:

• disponibilizar o Curso na Plataforma, com qualidade de áudio, vídeo e texto compatível com o descrito no Anexo I;
• manter a Plataforma disponível conforme os níveis de serviço do Anexo III;
• corrigir erros de conteúdo e falhas de acesso que forem comunicados pela LICENCIADA;
• informar com antecedência mínima de [trinta] dias qualquer alteração relevante na estrutura do Curso, na carga horária ou na Plataforma;
• manter o Curso atualizado quanto a normas e práticas que ele mesmo cite, quando a atualização for exigida por mudança legal;
• emitir certificado de conclusão aos Usuários Autorizados que cumprirem os critérios do Anexo I;
• cumprir as obrigações de proteção de dados da Cláusula 14ª.

5.2. A LICENCIANTE declara que o Curso e a Plataforma não são fornecidos em exclusividade para a LICENCIADA, salvo se o Anexo II dispuser diferente.

Cláusula 6ª. Obrigações da LICENCIADA

6.1. A LICENCIADA se obriga a:

• pagar o preço na forma e nos prazos da Cláusula 7ª;
• indicar os Usuários Autorizados e mantê-los atualizados;
• orientar seus colaboradores sobre as regras de uso do Anexo V e responder por elas;
• usar o Curso somente para os fins e nos limites desta licença;
• manter dispositivos, rede e e-mails corporativos com medidas de segurança razoáveis;
• indicar um gestor do contrato, com e-mail e telefone, no Anexo II;
• comunicar à LICENCIANTE qualquer suspeita de cópia, venda ou divulgação não autorizada do Conteúdo.

6.2. A LICENCIADA não poderá exigir que a LICENCIANTE altere o conteúdo, a ordem das aulas ou os critérios de certificação, salvo se contratar a customização.

Cláusula 7ª. Preço, pagamento e tributos

7.1. Pela licença, a LICENCIADA pagará à LICENCIANTE:

• R$ [valor] por Assento, no total de [número] Assentos, perfazendo R$ [valor total] ([valor por extenso]);
• [R$ (valor) pela implantação e criação dos acessos, quando houver];
• [outros valores previstos no Anexo II].

7.2. O pagamento será feito [à vista / em (número) parcelas mensais e iguais], com vencimento em [data ou regra], por [boleto / PIX / transferência] para a conta indicada na nota fiscal.

7.3. A LICENCIANTE emitirá a nota fiscal e a enviará ao e-mail financeiro da LICENCIADA com pelo menos [cinco] dias úteis de antecedência do vencimento. Se a nota chegar depois, o vencimento será prorrogado pelo número de dias de atraso no envio.

7.4. Os preços já incluem os tributos devidos pela LICENCIANTE sobre sua receita. A LICENCIADA reterá na fonte os tributos que a lei mandar reter e enviará o comprovante de retenção.

7.5. Se a LICENCIADA pedir Assentos adicionais durante o Período de Licença, pagará o preço unitário do Anexo II, proporcional ao prazo restante, por aditivo escrito ou pedido pela Plataforma, que a LICENCIANTE confirmará por e-mail.

7.6. Nas renovações, o preço será reajustado pela variação do [IPCA / outro índice] apurado nos últimos doze meses, ou por outro valor acordado por escrito antes do fim do Período de Licença.

Cláusula 8ª. Atraso, juros e suspensão

8.1. Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de [2%] sobre o valor em atraso, juros de mora e correção monetária até o pagamento.

8.2. Os juros de mora serão de [1% ao mês / a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil], e a correção monetária será pelo [IPCA / índice do Anexo II]. Na falta de índice, aplica-se o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

8.3. A LICENCIANTE poderá suspender os acessos depois de notificar a LICENCIADA por escrito, concedendo prazo de [dez] dias corridos para pagar. A suspensão não reduz o preço nem interrompe o Período de Licença.

8.4. Se a LICENCIADA contestar parte da cobrança de boa-fé, pagará a parte incontroversa no vencimento e discutirá o restante por escrito em até [cinco] dias úteis.

8.5. Pagamentos atrasados por mais de [trinta] dias autorizam a rescisão pela LICENCIANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Cláusula 9ª. Propriedade intelectual

9.1. O Curso e o Conteúdo são obras protegidas pela Lei 9.610/1998. Pertencem à LICENCIANTE, ou aos autores que lhe cederam ou licenciaram os direitos, todos os direitos morais e patrimoniais sobre eles.

9.2. A Plataforma, quando de propriedade da LICENCIANTE, é programa de computador protegido pela Lei 9.609/1998. O uso da Plataforma pela LICENCIADA se dá por licença, nos termos deste contrato.

9.3. Marcas, logotipos, nomes de instrutores e identidade visual da LICENCIANTE permanecem de sua titularidade. A LICENCIADA não usará esses sinais em material publicitário sem autorização prévia e escrita, salvo para indicar que seus colaboradores participaram do Curso.

9.4. A LICENCIADA mantém a titularidade de suas marcas, documentos, políticas e dados internos, que não serão usados pela LICENCIANTE além do necessário para cumprir este contrato.

9.5. Sugestões e comentários feitos pela LICENCIADA sobre o Curso poderão ser usados pela LICENCIANTE sem pagamento, desde que não revelem informação confidencial da LICENCIADA.

Cláusula 10ª. Direitos de instrutores, imagem e voz

10.1. A LICENCIANTE declara ter obtido, dos instrutores e demais autores do Curso, as autorizações escritas necessárias para licenciar o Conteúdo, inclusive de uso de imagem, voz e nome, no prazo e no alcance desta licença.

10.2. A LICENCIANTE responde perante a LICENCIADA por reclamação de instrutor, autor ou terceiro relativa à falta dessas autorizações, nos limites da Cláusula 19ª.

10.3. A LICENCIADA não poderá reproduzir, editar, sintetizar ou clonar a voz ou a imagem dos instrutores, inclusive com ferramentas de inteligência artificial.

10.4. Os direitos morais dos autores, como o de ter o nome indicado na obra e o de assegurar sua integridade, são inalienáveis e irrenunciáveis e não são afetados por este contrato.

Cláusula 11ª. Usos proibidos

11.1. Sem autorização prévia e escrita da LICENCIANTE, é proibido à LICENCIADA e aos Usuários Autorizados:

• baixar, gravar, capturar a tela, transcrever ou copiar aulas e materiais, salvo os arquivos que a Plataforma disponibilizar para download;
• distribuir, vender, alugar, emprestar, publicar ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros, inclusive em grupos de mensagens, drives compartilhados e fóruns;
• exibir o Curso em turmas presenciais, treinamentos ao vivo ou transmissões para pessoas que não sejam Usuários Autorizados;
• usar o Conteúdo para treinar, ajustar ou alimentar sistemas de inteligência artificial, ou para criar obra derivada, resumo comercial ou curso concorrente;
• fazer engenharia reversa, extração automatizada de dados, burla de controles de acesso ou ataque à Plataforma;
• remover avisos de direitos autorais, marcas d’água e identificadores do Conteúdo.

11.2. A LICENCIADA poderá usar trechos curtos do Conteúdo em comunicações internas de treinamento, com indicação da fonte, até o limite de [três] minutos de vídeo ou [uma] página de texto por comunicação.

11.3. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso do usuário infrator, sem prejuízo da rescisão e de perdas e danos.

Cláusula 12ª. Customização e conteúdo da LICENCIADA

12.1. Se as partes contratarem customização, ela será descrita em proposta ou aditivo, com escopo, prazo, preço e critérios de aceite.

12.2. Salvo cláusula expressa em contrário, o conteúdo customizado produzido pela LICENCIANTE a pedido da LICENCIADA será licenciado nos mesmos termos deste contrato, e a titularidade continuará com a LICENCIANTE.

12.3. Os materiais fornecidos pela LICENCIADA para a customização, como logotipos, políticas e casos internos, continuam de sua titularidade. Ela declara ter o direito de usá-los e garante à LICENCIANTE que eles não violam direito de terceiros.

12.4. A LICENCIADA poderá, mediante contratação prevista no Anexo II, usar a plataforma da LICENCIANTE com sua marca, desde que mantenha a indicação de autoria do Curso.

Cláusula 13ª. Relatórios e acompanhamento

13.1. A LICENCIANTE fornecerá à LICENCIADA, pelo painel de gestão da Plataforma ou por relatório enviado a cada [mês], as informações de progresso dos Usuários Autorizados: acessos, percentual de conclusão, notas e data de certificado.

13.2. Os relatórios servem à gestão do treinamento. A LICENCIADA não os usará para fins que a lei vede, como discriminação, e respeitará as regras de proteção de dados.

13.3. A LICENCIANTE não garante que os colaboradores concluirão o Curso, nem que o treinamento atinja determinado resultado, desempenho ou aprovação em avaliação interna ou externa.

13.4. As avaliações do Curso medem a participação e o aprendizado do Conteúdo. A LICENCIADA decide, por conta própria, como usará as notas em sua gestão de pessoas.

Cláusula 14ª. Proteção de dados pessoais

14.1. As partes se comprometem a cumprir a Lei 13.709/2018 (LGPD) e as normas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14.2. Para os dados de cadastro e de progresso dos Usuários Autorizados, tratados em nome da LICENCIADA para a execução do contrato, a LICENCIADA é controladora e a LICENCIANTE é operadora, e a LICENCIANTE tratará os dados somente conforme as instruções documentadas da LICENCIADA, nos termos do art. 39 da LGPD.

14.3. Para os dados que a LICENCIANTE trata por finalidade própria, como cobrança, prevenção a fraude, segurança da Plataforma e cumprimento de obrigação legal, cada parte atua como controladora independente.

14.4. As categorias de dados, as finalidades, a duração do tratamento e a lista de suboperadores estão no Anexo IV.

14.5. A LICENCIADA informará os Usuários Autorizados sobre o tratamento e indicará a base legal aplicável, sem exigir consentimento do colaborador quando outra base legal for adequada.

14.6. A LICENCIANTE não tratará os dados para marketing próprio, venda de listas ou treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo autorização escrita da LICENCIADA e base legal adequada.

14.7. A LICENCIANTE só poderá contratar novo suboperador depois de avisar a LICENCIADA com [quinze] dias de antecedência. A LICENCIADA poderá se opor por motivo razoável, e as partes buscarão alternativa.

14.8. Cada parte responde pelos danos que causar em violação à legislação de proteção de dados, nos termos do art. 42 da LGPD, e a parte que pagar indenização além de sua cota poderá cobrar a diferença da outra, de forma proporcional à culpa.

14.9. A transferência internacional de dados, inclusive para servidores no exterior, só ocorrerá nas hipóteses do art. 33 da LGPD e com informação prévia à LICENCIADA.

14.10. Ao fim do contrato, a LICENCIANTE devolverá ou eliminará os dados pessoais tratados em nome da LICENCIADA em até [trinta] dias, ressalvada a guarda exigida por lei.

Cláusula 15ª. Segurança da informação e incidentes

15.1. A LICENCIANTE manterá medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e o Conteúdo, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, cópias de segurança e registro de acessos.

15.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LICENCIANTE avisará a LICENCIADA em até [quarenta e oito] horas depois de tomar conhecimento, com a descrição do ocorrido, dos dados afetados e das medidas adotadas.

15.3. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida pelo art. 48 da LGPD, será feita pela controladora, com apoio da LICENCIANTE no que for necessário.

15.4. Cada parte arcará com os custos de investigação e correção dos incidentes ocorridos em seus próprios sistemas.

Cláusula 16ª. Confidencialidade

16.1. Cada parte tratará como confidencial toda informação não pública recebida da outra em razão deste contrato, como dados comerciais, preços, relatórios, materiais internos, código-fonte e listas de colaboradores.

16.2. As partes usarão a informação confidencial somente para cumprir este contrato e a compartilharão apenas com quem precise conhecê-la e esteja obrigado a sigilo.

16.3. Não é confidencial a informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte receptora, já fosse conhecida dela, tenha sido obtida legitimamente de terceiro ou seja desenvolvida de forma independente.

16.4. A parte que receber ordem de autoridade para revelar informação confidencial avisará a outra, quando a lei permitir, e revelará só o necessário.

16.5. O dever de sigilo vale durante o contrato e por [cinco] anos após o seu término, e, para segredos de negócio, enquanto o sigilo se mantiver.

Cláusula 17ª. Anticorrupção e integridade

17.1. As partes declaram conhecer a Lei 12.846/2013 e se comprometem a não prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, nacional ou estrangeiro, nem a pessoa a ele relacionada, em conexão com este contrato.

17.2. As partes manterão procedimentos internos de integridade compatíveis com seu porte e responderão por seus empregados, prepostos e subcontratados.

17.3. Cada parte poderá pedir à outra informações razoáveis sobre o cumprimento desta cláusula. A violação comprovada autoriza a rescisão imediata pela parte inocente.

Cláusula 18ª. Declarações e garantias

18.1. A LICENCIANTE declara que:

• é titular ou licenciada autorizada dos direitos sobre o Curso e pode conceder a licença;
• o Conteúdo não viola direito autoral, marca, segredo de negócio ou direito de personalidade de terceiros, no que lhe diz respeito;
• a Plataforma é mantida com diligência e cumpre a legislação aplicável;
• não há ação judicial ou notificação pendente que impeça o cumprimento do contrato.

18.2. A LICENCIADA declara que tem poderes para contratar, que usará o Curso conforme a lei e este contrato e que seus colaboradores serão orientados sobre as regras de uso.

18.3. A LICENCIANTE não garante que a Plataforma funcione sem interrupções ou erros, mas se obriga a corrigi-los conforme o Anexo III. As informações do Curso têm caráter educacional e não substituem aconselhamento profissional.

Cláusula 19ª. Responsabilidade e limitação

19.1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprimento deste contrato, desde que comprovados.

19.2. Salvo dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, violação de direitos autorais da outra parte e as hipóteses do art. 42 da LGPD, a responsabilidade total de cada parte fica limitada a [100% / (percentual)] do valor pago ou devido pela LICENCIADA nos [doze] meses anteriores ao evento.

19.3. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes indiretos, perda de oportunidade ou danos reputacionais indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

19.4. A LICENCIANTE não responde por decisões de gestão tomadas pela LICENCIADA com base no conteúdo ou nas notas do Curso.

19.5. A parte que for acionada por terceiro por fato imputável à outra avisará esta em até [dez] dias úteis e permitirá que ela participe da defesa, sem prejuízo do direito de regresso.

Cláusula 20ª. Caso fortuito e força maior

20.1. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, desde que comunique o fato à outra em até [cinco] dias úteis e tome as medidas ao seu alcance.

20.2. Se o evento durar mais de [sessenta] dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem multa, e a LICENCIANTE devolverá o valor proporcional ao período em que o Curso não esteve disponível.

20.3. Falhas de provedores de internet, nuvem ou plataforma de vídeo contratados pela LICENCIANTE não configuram força maior, salvo se a causa for externa e imprevisível.

Cláusula 21ª. Vigência e renovação

21.1. Este contrato vigora pelo Período de Licença do Anexo II, a partir da data de início dos acessos, e termina no último dia do prazo sem necessidade de aviso.

21.2. [A licença será renovada automaticamente por períodos iguais, salvo aviso de qualquer das partes com antecedência mínima de (noventa) dias / A renovação depende de aditivo escrito.]

21.3. A renovação automática, se escolhida, será comunicada pela LICENCIANTE com [sessenta] a [noventa] dias de antecedência, com o novo preço, para que a LICENCIADA possa recusá-la.

Cláusula 22ª. Rescisão

22.1. Qualquer parte poderá rescindir o contrato por justa causa, mediante aviso escrito, se a outra:

• descumprir obrigação relevante e não corrigir o descumprimento em [dez] dias após a notificação;
• tiver falência decretada, pedido de recuperação judicial deferido, ou ficar insolvente;
• violar confidencialidade, proteção de dados ou a cláusula anticorrupção;
• infringir direito autoral ou de propriedade intelectual da outra parte.

22.2. A LICENCIADA poderá rescindir sem justa causa, com aviso de [trinta] dias, pagando [o valor proporcional ao período usado, mais multa de (percentual) sobre o saldo restante / o valor integral dos Assentos já ativados].

22.3. A LICENCIANTE poderá rescindir sem justa causa somente com aviso de [noventa] dias, mantendo o acesso dos Usuários Autorizados até o fim do prazo ou devolvendo o valor proporcional não usufruído, o que for melhor para a LICENCIADA.

22.4. A multa prevista é pré-fixação de perdas e danos e poderá ser reduzida pelo juiz se manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil).

Cláusula 23ª. Efeitos do término

23.1. Com o fim do contrato, por qualquer motivo:

• os acessos dos Usuários Autorizados serão encerrados, salvo prazo de transição de [quinze] dias previsto no aviso;
• a LICENCIADA apagará qualquer cópia do Conteúdo que tenha obtido por download autorizado e confirmará por escrito, se solicitado;
• a LICENCIANTE entregará, em até [dez] dias, relatório final de progresso e os certificados dos participantes que concluíram o Curso;
• as partes pagarão os valores vencidos e as multas devidas;
• continuam em vigor as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e foro.

23.2. Os certificados emitidos continuam válidos como registro de participação, e a LICENCIANTE manterá a verificação de autenticidade por [cinco] anos.

23.3. [A LICENCIADA poderá, em até (trinta) dias, pedir exportação dos dados de progresso em formato aberto, como CSV.]

Cláusula 24ª. Comunicações

24.1. As comunicações formais serão feitas por escrito, por e-mail para os endereços das partes ou por notificação pela Plataforma, e valem a partir do envio, salvo se houver aviso de falha na entrega.

24.2. Notificações de rescisão, multa ou inadimplemento serão enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço da qualificação.

24.3. Cada parte avisará a outra sobre mudança de endereço, e-mail ou representante.

Cláusula 25ª. Cessão e subcontratação

25.1. A LICENCIADA não poderá ceder este contrato nem os Assentos sem consentimento prévio e escrito da LICENCIANTE.

25.2. A LICENCIANTE poderá subcontratar hospedagem, vídeo, pagamento e suporte, mas continua responsável perante a LICENCIADA pelos serviços subcontratados.

25.3. Em caso de fusão, cisão ou venda da empresa de uma das partes, o contrato continuará em vigor com a sucessora, desde que ela assuma todas as obrigações e comunique a outra parte em [trinta] dias.

Cláusula 26ª. Independência das partes

26.1. Este contrato não cria sociedade, representação, agência, franquia ou vínculo de emprego entre as partes ou entre os empregados de uma e a outra.

26.2. Cada parte responde por seus empregados e prepostos, inclusive por encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

26.3. A participação dos colaboradores no Curso será em horário e condições definidos pela LICENCIADA, que responde por sua jornada.

Cláusula 27ª. Não aliciamento

27.1. Durante o contrato e por [doze] meses após o término, nenhuma das partes contratará ou tentará atrair, por conta própria ou por interposta pessoa, empregados ou instrutores da outra que tenham participado da execução do contrato.

27.2. Não violam esta cláusula as contratações decorrentes de processo seletivo aberto ao público em geral, sem direcionamento.

27.3. A parte que violar esta cláusula pagará à outra multa equivalente a [seis] vezes a última remuneração mensal do profissional aliciado.

Cláusula 28ª. Disposições gerais

28.1. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

28.2. Se alguma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas, e as partes negociarão uma cláusula equivalente.

28.3. Este contrato e seus anexos formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto e substituem propostas e conversas anteriores.

28.4. Alterações só valem por aditivo escrito e assinado, salvo as mudanças de Assentos previstas na Cláusula 7ª.

28.5. Em caso de conflito, prevalecem o corpo do contrato, depois o Anexo IV, depois os demais anexos, e por último as propostas comerciais.

28.6. As regras de uso da Plataforma e os termos de uso do aluno, se existirem, aplicam-se aos Usuários Autorizados, mas não ampliam a licença nem reduzem as obrigações da LICENCIANTE neste contrato.

Cláusula 29ª. Assinatura eletrônica e título executivo

29.1. As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste contrato e dos aditivos, por qualquer modalidade prevista em lei, inclusive por plataforma de assinatura com registro de data, hora, IP e autenticação dos signatários.

29.2. Este contrato, assinado por duas testemunhas ou eletronicamente na forma do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial quanto às obrigações líquidas, certas e exigíveis nele previstas (art. 784, III, do CPC), acompanhadas da nota fiscal e do demonstrativo do débito.

29.3. A ausência de testemunhas não invalida o contrato assinado por plataforma de assinatura eletrônica que permita conferir sua integridade.

Cláusula 30ª. Foro e solução de conflitos

30.1. Antes de qualquer ação, as partes tentarão resolver o conflito por negociação direta entre seus representantes, em até [trinta] dias após a notificação.

30.2. Persistindo o conflito, [será eleito o foro da comarca de (cidade), com renúncia a qualquer outro / será instaurada arbitragem, na câmara (nome), por (um / três) árbitro(s), com sede em (cidade) e idioma português].

30.3. Ficam ressalvadas as medidas urgentes de proteção de direitos autorais, de confidencialidade e de segurança, que poderão ser pedidas ao Judiciário a qualquer tempo.

Por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em [duas vias / forma eletrônica], na presença das testemunhas abaixo.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

LICENCIANTE: ______________________________ [nome, cargo e CPF do representante]

LICENCIADA: ______________________________ [nome, cargo e CPF do representante]

Testemunha 1: ______________________________ Nome: [nome] CPF: [número]

Testemunha 2: ______________________________ Nome: [nome] CPF: [número]

ANEXO I. DESCRIÇÃO DO CURSO

• Nome do Curso: [nome];
• Versão e data de lançamento: [versão e data];
• Instrutores: [nomes];
• Carga horária: [horas];
• Módulos e aulas: [lista de módulos, número de aulas e duração];
• Materiais complementares: [apostilas, planilhas, modelos, exercícios];
• Idioma e legendas: [idioma, legendas, acessibilidade];
• Critérios de certificação: [percentual de aulas assistidas, nota mínima em avaliação, prazo para concluir];
• Política de atualização: [periodicidade e regra para novas versões];
• Conteúdo excluído: [o que não faz parte do Curso].

ANEXO II. LICENÇAS, PRAZO E PREÇO

• Período de Licença: de [data] a [data], contado a partir da liberação dos acessos;
• Número de Assentos: [número];
• Empresas do grupo e prestadores incluídos: [razões sociais e CNPJ, se houver];
• Território: [Brasil / outros];
• Preço por Assento: R$ [valor];
• Implantação: R$ [valor, se houver];
• Forma e datas de pagamento: [descrever];
• Índice de reajuste: [IPCA / outro];
• Exclusividade: [não há / há, na forma (descrever)];
• Customização contratada: [não há / descrever];
• Gestor do contrato da LICENCIADA: [nome, e-mail, telefone];
• Gestor do contrato da LICENCIANTE: [nome, e-mail, telefone].

ANEXO III. SUPORTE E NÍVEIS DE SERVIÇO

• Disponibilidade mensal da Plataforma: [99%], exceto manutenção programada avisada com [quarenta e oito] horas de antecedência;
• Canais de suporte: [e-mail, formulário, chat] em dias úteis, das [hora] às [hora];
• Tempo de primeira resposta: [quatro] horas úteis para falha de acesso e [um] dia útil para dúvidas gerais;
• Prazo de solução: [vinte e quatro] horas úteis para falha que impeça o acesso e [cinco] dias úteis para falhas menores;
• Crédito por descumprimento: [percentual do valor mensal proporcional] por cada [ponto percentual] abaixo da disponibilidade acordada, limitado a [percentual];
• Relatório de indisponibilidade: [sob pedido / mensal].

ANEXO IV. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• Titulares: colaboradores da LICENCIADA que sejam Usuários Autorizados;
• Dados tratados: [nome, e-mail corporativo, cargo, setor, data de acesso, progresso, notas, certificados, endereço IP];
• Finalidade: execução do treinamento, gestão de acessos, emissão de certificados e suporte;
• Base legal: [execução de contrato / legítimo interesse / cumprimento de obrigação legal], conforme definida pela LICENCIADA;
• Duração: Período de Licença e [prazo] depois do término para auditoria;
• Suboperadores: [hospedagem, vídeo, e-mail, pagamento, suporte];
• Local de armazenamento: [Brasil / país];
• Medidas de segurança: [lista];
• Encarregado da LICENCIANTE: [nome e e-mail];
• Encarregado da LICENCIADA: [nome e e-mail].

ANEXO V. REGRAS DE USO E CREDENCIAIS

• Uso pessoal: cada login serve a uma só pessoa;
• Limite de dispositivos simultâneos: [número];
• Bloqueio por acesso suspeito: [regra e forma de desbloqueio];
• Marcas d’água: o Conteúdo pode exibir nome e e-mail do usuário;
• Downloads permitidos: [lista de arquivos autorizados];
• Canal para denunciar vazamentos: [e-mail];
• Medidas em caso de violação: aviso, suspensão do usuário, rescisão, conforme a Cláusula 11ª.

ANEXO VI. LISTA DE USUÁRIOS AUTORIZADOS

• Nome completo, e-mail corporativo, cargo, setor, data de início do acesso e data de encerramento: [preencher uma linha por usuário, com no mínimo cinco linhas].

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE CURSO ONLINE PARA EMPRESAS (VERSÃO SIMPLES)

LICENCIANTE: [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].

LICENCIADA: [razão social], CNPJ nº [número], com sede na [endereço completo com CEP], e-mail [e-mail], representada por [nome], CPF nº [número], [cargo].

As partes celebram este contrato de licença de uso do curso [nome do curso], que se rege pelas cláusulas abaixo.

Cláusula 1ª. Objeto

1.1. A LICENCIANTE licencia à LICENCIADA o uso do curso online [nome do curso], com [número] aulas e [número] horas, para treinamento de seus colaboradores.

1.2. Não estão incluídos: aulas ao vivo, customização, mentoria, certificação oficial por instituição de ensino e uso fora do Brasil.

Cláusula 2ª. Licença e limites

2.1. A licença é não exclusiva, intransferível e não sublicenciável. Vale para [número] Assentos nominais, por [doze] meses a partir da liberação dos acessos.

2.2. A LICENCIADA pode trocar um usuário por outro até [duas] vezes por Assento, desde que o anterior perca o acesso.

2.3. Tudo o que não está autorizado neste contrato fica reservado à LICENCIANTE, e os usos não previstos dependem de autorização escrita.

Cláusula 3ª. Acessos e usos proibidos

3.1. Cada login é pessoal. A LICENCIADA responde pelo compartilhamento de credenciais por seus colaboradores.

3.2. É proibido gravar, baixar, copiar, revender, exibir a terceiros, publicar em grupos ou drives abertos, e usar o conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial.

3.3. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso infrator e a rescisão, sem prejuízo de perdas e danos.

Cláusula 4ª. Preço e pagamento

4.1. A LICENCIADA pagará R$ [valor] por Assento, total de R$ [valor total], [à vista / em (número) parcelas], com vencimento em [data], mediante nota fiscal.

4.2. Em caso de atraso, incidirão multa de [2%], juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil e correção pelo [IPCA].

4.3. A LICENCIANTE poderá suspender os acessos se o atraso passar de [dez] dias após notificação por e-mail.

Cláusula 5ª. Propriedade intelectual

5.1. O curso e seus materiais são obras protegidas pela Lei 9.610/1998 e pertencem à LICENCIANTE ou aos seus autores. A LICENCIANTE declara ter autorização para licenciá-los, inclusive de instrutores e de uso de imagem e voz.

5.2. A LICENCIADA não obtém a titularidade do curso, e os direitos morais dos autores permanecem com eles.

Cláusula 6ª. Dados pessoais e sigilo

6.1. As partes cumprirão a Lei 13.709/2018 (LGPD). A LICENCIADA é controladora dos dados dos colaboradores cadastrados e a LICENCIANTE é operadora, tratando os dados apenas para a execução deste contrato.

6.2. A LICENCIANTE manterá medidas de segurança adequadas e avisará a LICENCIADA em até [quarenta e oito] horas sobre incidente que afete esses dados.

6.3. Cada parte manterá sigilo sobre as informações confidenciais da outra durante o contrato e por [três] anos após seu término.

Cláusula 7ª. Responsabilidade

7.1. A responsabilidade de cada parte fica limitada ao valor pago nos [doze] meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave, violação de direitos autorais ou de dados pessoais.

7.2. A LICENCIANTE não garante resultado de desempenho ou aprovação dos colaboradores. O curso é treinamento livre e seu certificado não substitui diploma ou habilitação.

Cláusula 8ª. Prazo e rescisão

8.1. O contrato termina no fim do prazo de licença, sem renovação automática.

8.2. Qualquer parte pode rescindi-lo por justa causa se a outra descumprir obrigação e não corrigir em [dez] dias após notificação.

8.3. A LICENCIADA pode rescindi-lo sem justa causa com aviso de [trinta] dias, pagando [o valor proporcional ao período usado e multa de (percentual) sobre o saldo restante].

8.4. Com o fim do contrato, os acessos serão encerrados, e a LICENCIANTE entregará o relatório de progresso e eliminará os dados pessoais em até [trinta] dias, salvo guarda legal.

Cláusula 9ª. Disposições gerais

9.1. Este contrato é o acordo integral entre as partes, e só pode ser alterado por escrito. Se uma cláusula for nula, as demais continuam válidas.

9.2. As partes se comprometem a cumprir a Lei 12.846/2013 e a não oferecer vantagem indevida a agente público.

9.3. Assinado por duas testemunhas ou eletronicamente, este contrato é título executivo extrajudicial quanto às obrigações líquidas nele previstas (art. 784, III e § 4º, do CPC).

Cláusula 10ª. Foro

10.1. Fica eleito o foro da comarca de [cidade] para resolver os conflitos deste contrato.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

LICENCIANTE: ______________________________ [nome, cargo e CPF]

LICENCIADA: ______________________________ [nome, cargo e CPF]

Testemunha 1: ______________________________ Nome: [nome] CPF: [número]

Testemunha 2: ______________________________ Nome: [nome] CPF: [número]