Em regra, o criativo pertence a quem o criou, e só passa à agência ou ao cliente por contrato escrito de cessão ou licença. Pagar a fatura não transfere os direitos sozinho, porque a Lei 9.610/1998 manda interpretar esses negócios de forma restritiva.
O conflito costuma aparecer no fim da relação, quando o cliente quer levar arte, texto, vídeo ou site para outro fornecedor e a agência entende que a entrega não incluía tudo isso. A causa quase sempre é um contrato omisso ou genérico.
O que são direitos autorais de um criativo?
Direitos autorais são os direitos que o criador tem sobre a obra que produziu, divididos em direitos morais e patrimoniais. Os morais ligam a obra ao autor e não se transferem. Os patrimoniais permitem explorar a obra economicamente e podem ser cedidos ou licenciados.
A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) protege as criações do espírito expressas por qualquer meio (art. 7º). Isso abrange textos de anúncio, artes, fotografias, vídeos, roteiros e identidades visuais.
A proteção nasce com a criação e independe de registro (art. 18). Ela alcança a forma de expressão, e não a ideia: um conceito de campanha só ganha proteção quando vira peça, roteiro ou texto, porque ideias como tais ficam fora da lei (art. 8º, I).
Por que o tema pesa para agências?
O mercado digital consome criativo sem parar. Segundo o IAB Brasil, divulgado pelo Meio & Mensagem em 29 de abril de 2026, o investimento em publicidade digital chegou a R$ 42,7 bilhões em 2025, alta de 12,7% sobre o ano anterior.

Quem é o autor do criativo?
O art. 11 da Lei 9.610/1998 define autor como a pessoa física criadora da obra. Em princípio, o autor é o designer, o redator ou o videomaker, e não a agência como empresa. O parágrafo único admite proteção a pessoas jurídicas apenas nos casos previstos na lei.
Por isso cada profissional que cria material precisa de documento claro. O formato varia conforme o vínculo:
- empregado CLT: cláusula de cessão de direitos patrimoniais no contrato de trabalho ou em aditivo, com a lista dos tipos de obra;
- freelancer ou pessoa jurídica prestadora: cláusula de cessão no contrato de prestação de serviços, e a empresa precisa ter recebido os direitos de quem cria por ela;
- estagiário e colaborador informal: termo específico de cessão, ainda que curto;
- produtoras, parceiros e influenciadores: contrato próprio com regras de uso e de prazo.
A Lei 9.610/1998 não traz regra geral que dê ao empregador a titularidade do que o empregado cria. O software tem tratamento próprio na Lei 9.609/1998: salvo acordo em contrário, os direitos sobre o programa criado durante o contrato pertencem ao empregador ou ao contratante quando a atividade estava prevista no vínculo ou decorre da natureza das funções (art. 4º).
Sobre site, aplicativo e código, veja quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer.
Quando a agência organiza a campanha: obra coletiva
Uma campanha reúne redator, designer, fotógrafo e editor de vídeo. A lei prevê a obra coletiva, criada por iniciativa e responsabilidade de quem a organiza e publica sob seu nome ou marca (art. 5º, VIII, h). Nesse caso, cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra (art. 17, § 2º).
O contrato com o organizador deve especificar a contribuição do participante (art. 17, § 3º). A titularidade do conjunto não apaga os direitos morais de quem criou cada parte.
A presunção das Normas-Padrão do CENP
As Normas-Padrão da Atividade Publicitária, do CENP, presumem que ideias, peças, planos e campanhas desenvolvidos pertencem à agência que os criou (item 3.7), sempre dentro da legislação de direito autoral. É norma de autorregulação do setor, e não lei.
O texto recomenda contrato escrito (item 3.3). O adendo ao Anexo B lista a cessão dos direitos de uso da criação nas campanhas entre os serviços que podem ser remunerados, desde que ajustados de antemão com o anunciante.
Direitos morais e patrimoniais: qual a diferença?
Os direitos morais (art. 24) incluem reivindicar a autoria, ter o nome indicado e assegurar a integridade da obra. Segundo o art. 27, são inalienáveis e irrenunciáveis, e nenhum contrato os transfere.
Os direitos patrimoniais, previstos nos arts. 28 e 29, permitem ao autor usar, fruir e dispor da obra. Reprodução, edição, adaptação e outras transformações dependem de autorização prévia e expressa. É esse conjunto que a agência cede ou licencia ao cliente.
Cessão ou licença: qual o modelo certo?
Cessão transfere direitos patrimoniais. Licença autoriza o uso, e o titular continua sendo o autor. A escolha muda o que o cliente pode fazer com o material.
| Modelo | O que o cliente recebe | Quando faz sentido | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Cessão total e definitiva | Todos os direitos patrimoniais sobre a obra | Identidade visual, logotipo e peças exclusivas | Exige contrato escrito (art. 49, II) e não alcança os direitos morais |
| Cessão parcial | Direitos limitados a formatos, prazo e território | Campanhas com uso definido | Prazo, local e finalidade precisam estar no contrato |
| Licença de uso | Autorização para usar sem transferir a titularidade | Templates, bancos de criativos e materiais reaproveitáveis | O cliente não pode ceder a terceiros sem autorização |
| Sem cláusula | Só o uso previsto, com interpretação restritiva | Nunca é recomendável | Sem estipulação escrita, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III) |
O que a lei diz sobre a cessão de direitos?
O art. 4º da Lei 9.610/1998 manda interpretar de forma restritiva os negócios jurídicos sobre direitos autorais. O que não está escrito não se presume cedido.
O art. 49 traz regras que valem para qualquer contrato de cessão:
- a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os excluídos por lei;
- só se admite transmissão total e definitiva mediante estipulação contratual escrita;
- sem estipulação escrita, o prazo máximo é de cinco anos;
- sem indicação de território, a cessão vale apenas para o país em que o contrato foi firmado;
- a cessão só alcança modalidades de utilização já existentes na data do contrato;
- sem especificação da modalidade de uso, o contrato é interpretado restritivamente.
O art. 50 acrescenta que a cessão se faz sempre por escrito e presume-se onerosa. O § 2º pede que o instrumento traga o objeto e as condições de tempo, lugar e preço. O art. 51 limita a cinco anos a cessão de obras futuras, o que alcança contratos que prometem todos os criativos futuros, para sempre.
O STJ aplica essa leitura. No REsp 1.400.463/RJ, a Terceira Turma julgou, em 12 de novembro de 2019, o caso de uma cantora cuja gravação foi vendida em CD sem a autorização dela. O acórdão registra que a cessão exige forma escrita (art. 50) e se interpreta restritivamente, e que autorizar um uso não autoriza os demais.

Materiais de terceiros: bancos de imagem, fontes e trilhas
Nem todo elemento de um criativo é da agência. Fotos de banco de imagens, fontes, músicas e vídeos de estoque têm licença própria, e uma trilha licenciada só para redes sociais pode não valer em anúncio de TV. Confira o uso comercial, a mídia paga e o prazo antes de entregar.
O contrato com o cliente deve dizer quem paga essas licenças e o que acontece ao fim do prazo. A cessão do criativo não alcança o material de terceiro, e o cliente precisa saber disso.
Imagem de pessoas, modelos e influenciadores
Além do direito autoral, há o direito de imagem, protegido pela Constituição (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20). Usar a imagem de uma pessoa em anúncio exige autorização para aquela finalidade.
A Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo na indenização pela publicação não autorizada de imagem para fins econômicos ou comerciais.
A autorização deve indicar mídias, prazo, território e se inclui impulsionamento pago. Modelos, clientes, funcionários e influenciadores assinam termo próprio, sem depender de mensagem de aplicativo. Para influenciadores, veja o guia sobre contrato com influenciador digital.
E os criativos feitos com inteligência artificial?
A Lei 9.610/1998 não tem regra específica sobre obras geradas por inteligência artificial. O art. 11 define autor como pessoa física, e a discussão gira em torno da contribuição criativa humana na peça.
Segundo a TIC Domicílios 2025, do Cetic.br/NIC.br, 32% dos usuários de internet usaram ferramentas de IA generativa nos três meses anteriores à pesquisa.
O PL 2.338/2023, o marco legal da IA, ainda não é lei. A ficha de tramitação na Câmara, consultada em 16 de novembro de 2026, mostra o projeto aguardando parecer do relator na Comissão Especial. O texto aprovado no Senado trata de direitos autorais no treinamento de modelos.
Na Justiça, o TJSC, no Agravo de Instrumento 5032376-37.2025.8.24.0000, julgado em 31 de julho de 2025, manteve cobranças do Ecad sobre trilha feita com IA. A decisão, de caráter provisório, afirmou que a falta de autor humano identificável não significa, por si só, ausência de direito autoral. Ela não reconheceu proteção à obra gerada por máquina.
Na prática, o contrato deve dizer se houve uso de IA, quais ferramentas entraram no processo e quem responde por conflitos com terceiros. Rascunhos, briefings, prompts e ajustes feitos por pessoas ajudam a provar a participação humana. Veja a política de uso de IA para colaboradores e o conteúdo sobre uso de imagem e voz por inteligência artificial.
O que o contrato entre agência e cliente deve prever?
Um bom contrato trata a propriedade intelectual em cláusula própria. Os pontos abaixo formam a base:
- lista de entregáveis e de quais deles são objeto de cessão ou licença;
- tipo de cessão, prazo, território, mídias e finalidade;
- condição de pagamento para a transferência dos direitos;
- entrega ou não dos arquivos editáveis e do código-fonte;
- regras sobre materiais de terceiros e licenças de banco de imagens;
- direito da agência de usar a peça em portfólio e em premiações;
- regras para uso de inteligência artificial;
- responsabilidade por conteúdo entregue pelo cliente, como logotipos e fotos.
A condição de pagamento gera discussão. Muitos contratos preveem que a cessão só produz efeito após a quitação integral. O Código Civil admite essa condição suspensiva (art. 125), e ela protege a agência se o cliente deixar de pagar. O uso em portfólio tem guia próprio: posso mostrar o cliente no portfólio da agência.
O que fazer se alguém usar o criativo sem autorização?
Reúna capturas de tela com data, arquivos originais e o contrato que comprova a titularidade. A notificação extrajudicial costuma resolver boa parte dos casos, e a ação judicial fica para quando a negociação falha.
O art. 102 da lei permite requerer a apreensão dos exemplares e a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização. O art. 104 torna solidário quem distribui ou utiliza a obra reproduzida sem autorização.
Quem recebe a notificação deve responder com cuidado: veja o conteúdo sobre notificação por uso indevido de imagem.
Roteiro para agências: cinco passos antes da próxima entrega
- Revise o contrato com cada profissional que cria material e inclua cláusula de cessão.
- Padronize o contrato com clientes, com cláusula própria de propriedade intelectual.
- Liste as licenças de terceiros usadas em cada campanha e guarde os comprovantes.
- Colete termos de autorização de imagem de todas as pessoas que aparecem nas peças.
- Defina uma regra interna para uso de inteligência artificial e registre o processo criativo.
Perguntas frequentes sobre direitos autorais em agências
O cliente é dono do criativo só porque pagou a agência?
Não automaticamente. Sem contrato escrito de cessão, a lei interpreta restritivamente o negócio, e o cliente recebe apenas o uso necessário à finalidade contratada, conforme os arts. 4º e 49 da Lei 9.610/1998.
A agência pode usar o trabalho feito para o cliente no portfólio?
Depende do contrato. O ideal é prever a autorização em cláusula própria, com sigilo para campanhas ainda não divulgadas.
A cessão de direitos é para sempre?
Só se estiver escrita como total e definitiva (art. 49, II). Sem estipulação contratual escrita, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III).
O freelancer pode reivindicar o criativo depois da entrega?
Pode reivindicar a autoria e o crédito, que são direitos morais inalienáveis. Quanto aos direitos patrimoniais, a resposta depende da cláusula de cessão assinada com a agência ou com o cliente.
Preciso registrar o criativo para ter proteção?
Não. O art. 18 da lei dispensa o registro.
Próximos passos
Conferir a cláusula de propriedade intelectual de cada contrato antes da próxima campanha custa menos do que resolver a disputa depois, e as regras variam conforme o tipo de criativo.
Sobre o autor: Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em .
Fontes consultadas
- Lei 9.610/1998, arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 11, 17, 18, 22, 24, 27 a 29, 49 a 51 e 102 a 104.
- Lei 9.609/1998, art. 4º.
- Código Civil, arts. 20 e 125.
- CENP, Normas-Padrão da Atividade Publicitária.
- STJ, REsp 1.400.463/RJ e Súmula 403.
- Câmara, PL 2.338/2023.
- TJSC, AI 5032376-37.2025.8.24.0000.
- Cetic.br, TIC Domicílios 2025 e IAB Brasil.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.




