Os termos de uso de um curso online são o documento que o aluno aceita ao comprar e entrar na área de membros. Eles fixam a licença de acesso, a proibição de compartilhar login, o reembolso de 7 dias do CDC, as regras da comunidade e o tratamento de dados.
O aluno é consumidor, então o texto precisa respeitar o CDC, o Decreto 7.962/2013 e a LGPD. Abaixo estão um modelo completo e um simples, já com direito de arrependimento, conduta na comunidade, menores e registro do aceite eletrônico, e depois a explicação de cada ponto.

Modelo completo de termos de uso de curso online e área de membros
Preencha os campos entre colchetes e escolha uma das opções quando houver barra, como [A / B]. Os anexos fazem parte dos termos. Mostre o texto na página de venda e no checkout, e registre o aceite antes de liberar o acesso.
TERMOS DE USO DE CURSO ONLINE E ÁREA DE MEMBROS
FORNECEDOR: [razão social ou nome completo], inscrito no [CNPJ / CPF] sob o nº [número], com sede ou endereço em [endereço completo com CEP], e-mail de suporte [e-mail], representado por [nome do representante, se houver], titular do curso e da área de membros disponíveis em [endereço eletrônico da plataforma].
ALUNO: a pessoa que compra ou recebe acesso ao curso e conclui o cadastro na área de membros, identificada pelos dados informados no cadastro e no checkout.
Estes Termos de Uso regem o acesso ao curso [nome do curso] e à área de membros, e formam o contrato entre o FORNECEDOR e o ALUNO. Ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro, o ALUNO declara que leu e concorda com todas as cláusulas e com os anexos.
Cláusula 1ª. Definições
1.1. Para estes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte sentido:
- Curso: o conjunto de aulas gravadas, aulas ao vivo, materiais, exercícios, certificados e demais conteúdos descritos no Anexo I;
- Área de Membros: o ambiente digital protegido por login e senha em que o Curso é disponibilizado;
- Conteúdo: todo material do Curso, em qualquer formato, incluindo vídeos, áudios, textos, planilhas, modelos, apresentações, imagens e códigos;
- Comunidade: o espaço de interação entre alunos e equipe, como fórum, grupo ou chat, descrito no Anexo IV;
- Conta: o cadastro pessoal do ALUNO, com e-mail e senha;
- Plataforma: o sistema, próprio ou contratado de terceiro, que hospeda o Curso e processa pagamentos e acessos.
1.2. Os títulos das cláusulas servem só para facilitar a leitura e não alteram o sentido do texto.
Cláusula 2ª. Aceite e documentos que formam o contrato
2.1. O aceite ocorre de forma eletrônica, ao marcar a caixa “Li e concordo com os Termos de Uso” e concluir a compra ou o cadastro. Sem o aceite, o acesso não é liberado.
2.2. Formam o contrato, em conjunto: estes Termos, os Anexos I a V, a Política de Privacidade [link] e a oferta da página de venda, naquilo em que descreve o Curso.
2.3. O FORNECEDOR registra e guarda o aceite, com data, hora, endereço IP, versão dos Termos, e-mail e identificador da compra. Esses registros servem de prova do aceite.
2.4. Uma cópia destes Termos é enviada ao e-mail do ALUNO após a compra e permanece disponível na Área de Membros, em formato que permite guardar e reproduzir o texto.
2.5. Em caso de conflito, prevalece o que for mais favorável ao ALUNO consumidor, nos termos da lei. As informações da oferta que descrevem o Curso também vinculam o FORNECEDOR.
Cláusula 3ª. Cadastro, capacidade e menores
3.1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados: nome, CPF [ou documento equivalente], e-mail, telefone e, quando houver emissão de nota fiscal ou certificado, endereço.
3.2. O Curso é destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. A compra por menor de 18 anos só é válida se feita ou assistida por responsável legal, que responde pelo cadastro.
3.3. Se o Curso se destinar a crianças ou adolescentes, ou se houver acesso provável por eles, aplicam-se os controles do Anexo V, em conformidade com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e com o art. 14 da LGPD.
3.4. O FORNECEDOR pode pedir comprovação de identidade ou de idade quando houver indício de fraude, de cadastro falso ou de acesso por menor sem responsável.
3.5. O ALUNO que adquire o Curso em nome de empresa declara ter poderes para isso e indica, no Anexo I, quem usará a Conta.
Cláusula 4ª. Licença de acesso ao Curso
4.1. O FORNECEDOR concede ao ALUNO licença pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada de acesso ao Curso, para uso próprio e para fins de aprendizagem, durante o prazo do item 4.3.
4.2. A licença não transfere propriedade, não autoriza revenda e não inclui direito de reproduzir, modificar, distribuir ou ensinar o Conteúdo a terceiros.
4.3. O prazo de acesso é de [12 meses / 24 meses / vitalício, entendido como enquanto o Curso e a Plataforma estiverem em operação], contado da liberação do acesso.
4.4. Conteúdos novos, atualizações e bônus são oferecidos conforme o Anexo I. O FORNECEDOR pode atualizar, reorganizar ou substituir aulas para manter o Curso atual, sem reduzir o que foi contratado.
4.5. Se o FORNECEDOR descontinuar o Curso ou a Plataforma, avisará o ALUNO com pelo menos [90] dias de antecedência e, no prazo do aviso, permitirá [baixar os materiais autorizados / migrar para outra plataforma / receber o reembolso proporcional ao período não usufruído].
Cláusula 5ª. Login, senha e uso pessoal da Conta
5.1. A Conta é individual. O ALUNO guarda login e senha em sigilo e responde pelo uso que fizer deles.
5.2. É proibido compartilhar, vender, emprestar ou publicar login, senha, link de acesso ou convite, inclusive em grupos de mensagens, redes sociais e sites de venda de contas.
5.3. O FORNECEDOR pode limitar acessos simultâneos e o número de dispositivos, conforme o Anexo II, e monitorar padrões de acesso incompatíveis com uso individual.
5.4. Ao identificar uso por mais de uma pessoa, o FORNECEDOR notifica o ALUNO, pede a troca da senha e pode suspender a Conta nos termos da cláusula 17.
5.5. O ALUNO avisa o suporte imediatamente se perder o controle da Conta. O FORNECEDOR bloqueia o acesso indevido assim que for comunicado.
5.6. O FORNECEDOR não pede a senha do ALUNO por e-mail, telefone ou mensagem. O ALUNO desconfia de qualquer pedido desse tipo e avisa o suporte.
Cláusula 6ª. Propriedade intelectual e uso do Conteúdo
6.1. O Conteúdo, a marca [marca], o nome do Curso e a identidade visual pertencem ao FORNECEDOR ou a quem lhe cedeu licença, e são protegidos pelas Leis 9.610/1998 e 9.609/1998 e pela legislação de propriedade industrial.
6.2. Os negócios sobre direitos autorais são interpretados restritivamente. O que não estiver expressamente licenciado nestes Termos permanece com o FORNECEDOR.
6.3. É proibido ao ALUNO, sem autorização escrita:
- copiar, baixar, gravar a tela, extrair o áudio ou capturar o Conteúdo, salvo materiais que o Anexo I marque como baixáveis;
- publicar, compartilhar ou vender o Conteúdo em grupos de mensagens, canais, sites, marketplaces ou plataformas de vídeo;
- usar o Conteúdo para criar outro curso, mentoria, treinamento ou produto;
- remover marcas, créditos, avisos ou identificadores do Conteúdo;
- burlar bloqueios técnicos, marcas d’água ou limites de acesso.
6.4. Materiais para uso prático, como planilhas e modelos, podem ser usados no negócio ou na atividade do próprio ALUNO, mas não podem ser revendidos nem redistribuídos.
6.5. O ALUNO que souber de cópia ou divulgação indevida do Conteúdo deve avisar o suporte. O FORNECEDOR pode pedir a remoção do material e adotar as medidas civis e criminais cabíveis.
6.6. As contribuições do ALUNO na Comunidade continuam sendo dele, mas ele concede ao FORNECEDOR licença gratuita, não exclusiva e limitada para exibi-las na Área de Membros durante a vigência desta relação.
6.7. O FORNECEDOR só usa depoimento, imagem ou voz do ALUNO em divulgação com autorização específica, separada destes Termos.
Cláusula 7ª. Aulas ao vivo, mentorias e gravações
7.1. As aulas ao vivo e mentorias seguem o calendário do Anexo I. O FORNECEDOR pode remarcar por motivo justificado, com aviso de pelo menos [48 horas], e oferece a gravação ou nova data.
7.2. As aulas ao vivo podem ser gravadas e disponibilizadas na Área de Membros apenas para alunos do Curso. O ALUNO que abrir câmera ou microfone está ciente de que sua imagem e voz podem aparecer na gravação.
7.3. O ALUNO que não quiser aparecer na gravação desliga câmera e microfone e participa pelo chat. O FORNECEDOR não exige imagem ou voz como condição de acesso.
7.4. A gravação não pode ser feita nem divulgada pelo ALUNO. Perguntas e casos pessoais tratados na aula ao vivo não devem ser expostos fora da Comunidade.
Cláusula 8ª. Obrigações do FORNECEDOR
8.1. O FORNECEDOR se obriga a:
- entregar o Curso conforme a oferta e o Anexo I;
- manter a Área de Membros em funcionamento, com manutenções programadas avisadas quando possível;
- prestar suporte pelos canais e nos prazos da cláusula 12;
- tratar os dados pessoais do ALUNO conforme a cláusula 14 e a Política de Privacidade;
- informar de forma clara o preço, o prazo de acesso, as formas de pagamento e o modo de exercer o arrependimento;
- emitir nota fiscal quando exigida e certificado quando previsto no Anexo I.
8.2. O FORNECEDOR responde pelos vícios e defeitos do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos afasta ou reduz essa responsabilidade.
Cláusula 9ª. Obrigações do ALUNO
9.1. O ALUNO se obriga a:
- fornecer dados corretos e mantê-los atualizados;
- usar o Curso apenas para uso pessoal e de forma lícita;
- respeitar as regras de login, de propriedade intelectual e de conduta destes Termos;
- manter equipamento, navegador e conexão compatíveis com os requisitos do Anexo II;
- pagar o preço na forma contratada;
- tratar com respeito a equipe, os professores e os outros alunos.
9.2. O ALUNO é responsável pelo que publicar na Comunidade e por seus próprios equipamentos e conexão. O FORNECEDOR não responde por falhas de internet ou de dispositivo do ALUNO.
Cláusula 10ª. Preço, pagamento e inadimplência
10.1. O preço, o número de parcelas e a forma de pagamento são os informados no checkout e no Anexo I, com todos os encargos discriminados antes da confirmação da compra.
10.2. O pagamento é processado por [nome do intermediador de pagamento]. O FORNECEDOR não guarda dados completos de cartão, que ficam com o intermediador.
10.3. Em caso de parcelamento, o atraso gera multa de até 2% sobre a parcela, juros de mora de [1% ao mês / taxa legal do art. 406 do Código Civil] e correção monetária por [IPCA], contados do vencimento.
10.4. Havendo atraso de mais de [15] dias, o FORNECEDOR avisa o ALUNO por e-mail e, passado o prazo de [10] dias do aviso, pode suspender o acesso até a regularização.
10.5. Nas assinaturas recorrentes, o valor é cobrado a cada [mês / ano] no meio de pagamento indicado. O reajuste ocorre uma vez por ano, pelo [IPCA], com aviso de [30] dias.
10.6. O ALUNO que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura antes da nova cobrança, sem multa.
10.7. A emissão de nota fiscal é feita no e-mail do cadastro. Se o ALUNO comprar em nome de empresa, informa o CNPJ antes do pagamento.
Cláusula 11ª. Direito de arrependimento, garantia e reembolso
11.1. Por se tratar de contratação à distância, o ALUNO pode desistir da compra no prazo de 7 dias contados da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
11.2. O pedido pode ser feito pela mesma ferramenta usada na compra, pelo e-mail [e-mail] ou pelo formulário do Anexo III, sem necessidade de justificar e sem custo.
11.3. O FORNECEDOR confirma o recebimento do pedido de imediato e devolve todos os valores pagos, inclusive eventual frete ou taxa, com correção monetária, pelo mesmo meio de pagamento.
11.4. Se o pagamento foi feito por cartão, o FORNECEDOR comunica a desistência à administradora para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada, no prazo de até [10] dias úteis.
11.5. O uso do Curso durante os 7 dias não impede o reembolso. O FORNECEDOR pode encerrar o acesso depois de processar a devolução.
11.6. Além do prazo legal, o FORNECEDOR oferece garantia contratual de [30] dias, que é complementar à legal, nas condições do Anexo III. O prazo legal de 7 dias não depende dessa garantia.
11.7. Os valores de comissão de afiliados ou de coprodutores, quando houver, são estornados pelo FORNECEDOR nas relações com eles. O ALUNO não responde por esse acerto.
11.8. O cancelamento depois dos prazos acima não gera reembolso de parcelas já usufruídas, salvo falha na prestação do serviço, descontinuação do Curso ou outra hipótese prevista em lei ou no Anexo III.
11.9. Vício ou defeito do serviço, como aulas que não abrem ou conteúdo diferente do prometido, dá ao ALUNO os direitos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive reexecução, abatimento ou restituição.
Cláusula 12ª. Suporte e atendimento
12.1. O suporte funciona pelos canais do Anexo II, de [segunda a sexta, das 9h às 18h], com resposta em até [2 dias úteis].
12.2. O ALUNO descreve o problema com clareza e, quando possível, envia captura de tela, o navegador usado e o horário da falha.
12.3. Reclamações, pedidos de cancelamento e de reembolso são atendidos pelo mesmo canal e recebem número de protocolo.
12.4. Dúvidas sobre o conteúdo pedagógico seguem o fluxo descrito no Anexo I, como fórum, plantão ou mentoria, e não funcionam como consultoria individual, salvo se contratada.
Cláusula 13ª. Comunidade e regras de conduta
13.1. A Comunidade serve para troca de experiência sobre o Curso. Vale o que está no Anexo IV, que faz parte destes Termos.
13.2. É proibido publicar conteúdo ilícito ou ofensivo, como ameaça, assédio, discriminação, difamação, nudez, violência, apologia a crimes ou conteúdo que envolva criança ou adolescente de forma inadequada.
13.3. Também são proibidos spam, propaganda de produtos ou serviços sem autorização, esquemas de pirâmide, divulgação de dados pessoais de terceiros e oferta de login ou de cópias do Conteúdo.
13.4. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo pelo canal [e-mail ou botão de denúncia]. O FORNECEDOR analisa a denúncia em até [48 horas] e remove o que violar a lei ou estes Termos.
13.5. O FORNECEDOR pode remover conteúdo e aplicar advertência, suspensão ou exclusão da Comunidade, com aviso e possibilidade de resposta do ALUNO, salvo em casos graves ou de ordem judicial.
13.6. Nas decisões de moderação, o FORNECEDOR informa o motivo ao ALUNO e mantém registro da denúncia e da providência adotada.
13.7. O FORNECEDOR cumpre ordens judiciais e, quando exigido por lei, mantém registros de acesso à aplicação por 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
13.8. O ALUNO responde pelo que publicar. O FORNECEDOR responde nos casos e limites da lei, inclusive depois de notificado sobre conteúdo ilícito.
Cláusula 14ª. Proteção de dados pessoais (LGPD)
14.1. Para a execução do Curso, o FORNECEDOR atua como controlador dos dados do ALUNO. A Plataforma e os intermediadores de pagamento atuam como operadores ou como controladores próprios, conforme suas funções.
14.2. Os dados tratados são: identificação e contato, dados de compra e pagamento, dados de acesso (IP, dispositivo, datas e horários), progresso nas aulas, mensagens no suporte e conteúdo postado na Comunidade.
14.3. As finalidades são prestar o serviço, processar pagamentos e emitir nota fiscal, emitir certificado, dar suporte, prevenir fraude e compartilhamento de login, cumprir obrigações legais e, com consentimento ou interesse legítimo, enviar comunicações sobre o Curso.
14.4. As bases legais são a execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse para segurança e prevenção a fraudes e o consentimento, nos casos em que ele for exigido.
14.5. Comunicações de marketing dependem de consentimento específico, que pode ser retirado a qualquer momento por link no próprio e-mail, sem prejuízo do acesso ao Curso.
14.6. O ALUNO pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD, como confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento, pelo e-mail [e-mail do encarregado].
14.7. Os dados são compartilhados com a Plataforma, o intermediador de pagamento, o provedor de e-mail e a contabilidade, e com autoridades quando a lei exigir. Quando houver transferência para fora do Brasil, ela segue os arts. 33 a 36 da LGPD.
14.8. O FORNECEDOR adota medidas técnicas e administrativas de segurança e comunica o ALUNO e a ANPD sobre incidente que possa causar risco ou dano relevante, nos termos da lei.
14.9. Os dados são guardados enquanto durar a relação e pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e exercer direitos em processo, conforme a Política de Privacidade.
14.10. Cookies e tecnologias semelhantes seguem a Política de Cookies [link].
Cláusula 15ª. Disponibilidade, manutenção e limites
15.1. O FORNECEDOR busca manter a Área de Membros disponível todos os dias. Manutenções, atualizações e falhas de terceiros podem causar interrupções, que serão corrigidas em prazo razoável.
15.2. Quando a indisponibilidade ultrapassar [48 horas] seguidas por falha do FORNECEDOR, o prazo de acesso do ALUNO é prorrogado pelo mesmo período.
15.3. O Curso tem finalidade educacional. O FORNECEDOR não garante resultado financeiro, aprovação em concurso, emprego, aumento de renda ou outro resultado específico, que depende do esforço e das condições de cada ALUNO.
15.4. Essa ressalva não afasta as promessas feitas na oferta. O que a publicidade do Curso informou de forma suficientemente precisa vincula o FORNECEDOR, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.
15.5. O certificado do Curso comprova a conclusão de curso livre, não substitui diploma de ensino regular e não tem equivalência com graduação ou pós-graduação.
15.6. Nenhuma cláusula destes Termos limita a responsabilidade do FORNECEDOR perante o consumidor nos casos em que a lei não permite.
Cláusula 16ª. Alterações do Curso e destes Termos
16.1. O FORNECEDOR pode alterar estes Termos para adequá-los à lei, à Plataforma ou ao Curso, sem reduzir direitos já adquiridos pelo ALUNO.
16.2. Alterações relevantes são informadas por e-mail e na Área de Membros com antecedência de pelo menos [30] dias, e o ALUNO pode pedir o cancelamento se não concordar.
16.3. O uso do Curso após o prazo do aviso, sem manifestação contrária, indica aceite da nova versão, exceto quando a lei exigir novo aceite expresso.
16.4. A versão em vigor fica disponível na Área de Membros, com a data da última atualização, e as versões anteriores ficam registradas.
Cláusula 17ª. Suspensão, exclusão e rescisão
17.1. O ALUNO pode cancelar o acesso a qualquer momento pelo suporte. O reembolso segue a cláusula 11.
17.2. O FORNECEDOR pode suspender a Conta, com aviso prévio e prazo de [5] dias para o ALUNO se explicar, nos casos de compartilhamento de login, violação de propriedade intelectual, fraude no pagamento ou infração grave às regras da Comunidade.
17.3. Em caso de risco imediato, como ataque, fraude em andamento ou conteúdo ilícito grave, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo depois.
17.4. Se a infração persistir ou for grave, o FORNECEDOR pode excluir a Conta e encerrar o acesso, sem reembolso dos valores relativos ao período já usufruído, ressalvado o direito de arrependimento e o que a lei garantir.
17.5. O FORNECEDOR pode encerrar a relação por descontinuação do Curso, observada a cláusula 4.5, ou por outro motivo, com aviso de [60] dias e reembolso proporcional ao período não usufruído.
17.6. Com o término, o ALUNO perde o acesso ao Conteúdo e à Comunidade. As obrigações de propriedade intelectual, sigilo e pagamento de valores devidos continuam valendo.
17.7. O ALUNO pode pedir cópia dos seus dados pessoais e dos certificados emitidos antes do encerramento.
Cláusula 18ª. Comunicações
18.1. As comunicações são feitas pelo e-mail do cadastro e pela Área de Membros. O ALUNO mantém o e-mail correto e verifica a caixa de spam.
18.2. O ALUNO fala com o FORNECEDOR pelos canais do Anexo II. Mensagens enviadas por outros meios podem não ser respondidas no prazo.
18.3. Os avisos enviados ao e-mail do cadastro são considerados recebidos no dia do envio, salvo comprovação de falha de entrega.
Cláusula 19ª. Disposições gerais
19.1. Se alguma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam em vigor, e a cláusula nula é interpretada da forma mais próxima da finalidade original, sempre em favor do consumidor quando houver dúvida.
19.2. A tolerância do FORNECEDOR com o descumprimento de uma regra não é perdão nem alteração dos Termos.
19.3. O ALUNO não pode ceder a Conta nem os direitos do Curso. O FORNECEDOR pode ceder o contrato a empresa do mesmo grupo ou a sucessor no negócio, mantidos os direitos do ALUNO.
19.4. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Os casos fortuitos e de força maior excluem a responsabilidade pela parte da obrigação afetada, enquanto durarem.
19.5. Estes Termos são contrato de adesão e estão redigidos em linguagem clara, com destaque para as cláusulas que limitam direitos do ALUNO, como as das cláusulas 5, 10.4, 15 e 17.
Cláusula 20ª. Legislação aplicável e foro
20.1. Para o ALUNO consumidor, o foro competente é o do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
20.2. Para o ALUNO que adquirir o Curso em nome de empresa, as partes elegem o foro da comarca de [cidade/UF], com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja.
20.3. Antes de qualquer ação, as partes tentam resolver o conflito pelo suporte e, se quiserem, pelo Procon, pela plataforma consumidor.gov.br ou por mediação.
Aceite eletrônico
O ALUNO declara que leu e compreendeu estes Termos e seus anexos, que teve acesso a uma cópia e que aceita todas as cláusulas ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro.
O FORNECEDOR registra o aceite com os dados da cláusula 2.3. O aceite eletrônico vale como manifestação de vontade das partes, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001.
[Local], [data].
FORNECEDOR: [razão social ou nome], [CNPJ / CPF], [representante e cargo]: ____________________
ALUNO (aceite eletrônico): [nome do ALUNO], CPF [número], e-mail [e-mail], aceite registrado em [data, hora, IP e versão dos Termos].
ANEXO I. Dados do Curso e da compra
- Nome do Curso: [nome];
- Endereço da Área de Membros: [endereço];
- Conteúdo: [número de módulos], [número de aulas], [carga horária estimada], formato [gravado / ao vivo / misto];
- Aulas ao vivo e mentorias: [datas, frequência e duração];
- Materiais baixáveis autorizados: [lista];
- Bônus e atualizações: [lista e prazo];
- Certificado: [sim / não], com requisito de [percentual de aulas assistidas / avaliação];
- Prazo de acesso: [12 meses / 24 meses / vitalício];
- Preço: R$ [valor], em [número] parcelas de R$ [valor], por [meio de pagamento];
- Nome do ALUNO e e-mail do cadastro: [dados];
- Empresa compradora e usuários indicados, se houver: [dados].
ANEXO II. Requisitos técnicos, limites de acesso e canais de suporte
- Requisitos: navegador [versões], conexão de pelo menos [velocidade], sistema operacional [versões];
- Dispositivos permitidos por Conta: [número];
- Acessos simultâneos permitidos: [número];
- Suporte: [e-mail], [formulário], [horário de atendimento], prazo de resposta de [prazo];
- Encarregado de dados: [nome e e-mail];
- Canal de denúncia da Comunidade: [e-mail ou botão];
- Prazo para solução de falha de acesso: [prazo].
ANEXO III. Política de reembolso, garantia e formulário de arrependimento
- Arrependimento legal: 7 dias, sem justificativa, conforme o art. 49 do CDC, com devolução integral;
- Garantia contratual adicional: [30] dias a partir da compra, com devolução de [100% / outro percentual] do valor pago;
- Condições da garantia adicional: [por exemplo, pedido pelo suporte e confirmação de que o ALUNO acessou o Curso];
- Prazo de devolução: [até 10 dias úteis] após o pedido, pelo mesmo meio de pagamento;
- Formulário: nome completo [nome], CPF [número], e-mail da compra [e-mail], data da compra [data], pedido de [arrependimento / garantia / cancelamento de assinatura], data do pedido [data].
ANEXO IV. Regras da Comunidade
- Respeito: tratar todos com educação, sem ofensa, discriminação ou assédio;
- Foco: publicar só assuntos ligados ao Curso, em área correta;
- Sem promoção: não divulgar produtos, serviços ou links de afiliado sem autorização;
- Privacidade: não expor dados, conversas ou imagens de terceiros;
- Propriedade intelectual: não publicar partes do Conteúdo nem material pirata;
- Denúncia: usar o canal do Anexo II;
- Medidas: advertência, remoção de conteúdo, suspensão e exclusão, conforme a gravidade.
ANEXO V. Menores de 18 anos e supervisão de responsável
- Responsável legal: [nome], CPF [número], e-mail [e-mail];
- Idade do ALUNO: [idade], confirmada por [meio de verificação];
- Supervisão: o responsável acompanha o uso do Curso e das ferramentas de interação, e pode pedir a exclusão do perfil;
- Comunidade: [desativada / com moderação reforçada] para menores;
- Dados: o tratamento segue o melhor interesse da criança ou adolescente e, para criança, o consentimento específico de um dos pais, conforme o art. 14 da LGPD;
- Publicidade e perfilamento: [não há / só nas hipóteses permitidas em lei].
Modelo simples de termos de uso de curso online
Use a versão simples para um curso gravado de baixo valor, sem comunidade grande e sem aulas ao vivo. Se houver comunidade, mentoria, assinatura recorrente, menores de idade ou venda para empresas, prefira o modelo completo.
TERMOS DE USO DE CURSO ONLINE (VERSÃO SIMPLES)
FORNECEDOR: [razão social ou nome completo], [CNPJ / CPF] nº [número], endereço [endereço completo com CEP], e-mail de suporte [e-mail].
ALUNO: a pessoa que compra o curso [nome do curso] e faz o cadastro na área de membros [endereço eletrônico], identificada pelos dados do cadastro.
Ao marcar “Li e concordo” e concluir a compra, o ALUNO aceita estes Termos, que valem como contrato entre as partes.
Cláusula 1ª. Objeto e licença
1.1. Estes Termos regem o acesso ao curso [nome do curso], composto por [número] aulas gravadas e pelos materiais descritos na página de venda.
1.2. O FORNECEDOR concede ao ALUNO licença pessoal, intransferível e não exclusiva de acesso, para uso próprio, por [12 meses / vitalício, enquanto o curso estiver no ar], contados da liberação.
1.3. O conteúdo continua sendo do FORNECEDOR. A licença não permite revenda, cópia, gravação, ensino a terceiros nem criação de outro curso com o material.
Cláusula 2ª. Cadastro e login
2.1. O ALUNO é maior de 18 anos, informa dados verdadeiros e mantém login e senha em sigilo.
2.2. É proibido compartilhar, emprestar, vender ou publicar login, senha ou links de acesso. O acesso é individual.
2.3. Havendo uso por mais de uma pessoa, o FORNECEDOR avisa o ALUNO e, se continuar, pode suspender o acesso depois de ouvi-lo em [5] dias.
Cláusula 3ª. Pagamento
3.1. O preço e as parcelas são os do checkout. O pagamento é processado por [intermediador de pagamento], e o FORNECEDOR não guarda os dados completos do cartão.
3.2. No atraso de parcela, incidem multa de até 2%, juros de [1% ao mês / taxa legal do art. 406 do Código Civil] e correção por [IPCA]. Passados [15] dias de atraso e [10] dias do aviso, o acesso pode ser suspenso até o pagamento.
Cláusula 4ª. Arrependimento e reembolso
4.1. O ALUNO pode desistir da compra em até 7 dias, contados da compra ou da liberação do acesso, sem justificar, conforme o art. 49 do CDC.
4.2. O pedido é feito pelo e-mail [e-mail] ou pela ferramenta da compra. O FORNECEDOR confirma o recebimento e devolve todo o valor pago, com correção, pelo mesmo meio de pagamento, em até [10] dias úteis.
4.3. O FORNECEDOR oferece garantia adicional de [30] dias, que se soma ao prazo legal de 7 dias.
4.4. Depois desses prazos, não há reembolso do período usufruído, salvo falha do serviço, descontinuação do curso ou previsão legal.
Cláusula 5ª. Resultado e certificado
5.1. O curso tem finalidade educacional. O FORNECEDOR não garante resultado financeiro ou profissional, que depende do ALUNO. Isso não afasta o que a oferta prometeu de forma precisa.
5.2. O certificado, quando houver, comprova a conclusão de curso livre e não substitui diploma de ensino regular.
Cláusula 6ª. Suporte e disponibilidade
6.1. O suporte atende pelo e-mail [e-mail], de [segunda a sexta, das 9h às 18h], com resposta em até [2 dias úteis].
6.2. A área de membros pode ficar indisponível por manutenção ou falha de terceiros. Se a falha do FORNECEDOR durar mais de [48 horas], o prazo de acesso é prorrogado pelo mesmo período.
6.3. Se o FORNECEDOR descontinuar o curso, avisa com [90] dias de antecedência e oferece [download dos materiais / reembolso proporcional].
Cláusula 7ª. Dados pessoais
7.1. O FORNECEDOR trata nome, CPF, e-mail, dados de pagamento e de acesso para prestar o curso, emitir nota fiscal, dar suporte e prevenir fraude, com base na execução do contrato, em obrigação legal e no legítimo interesse.
7.2. O ALUNO exerce os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail [e-mail]. Mensagens de marketing só são enviadas com consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento. A Política de Privacidade [link] completa estas regras.
Cláusula 8ª. Rescisão
8.1. O ALUNO pode cancelar a qualquer momento pelo suporte, observada a cláusula 4.
8.2. O FORNECEDOR pode excluir a conta por compartilhamento de login, pirataria do conteúdo, fraude no pagamento ou conduta ofensiva, depois de avisar o ALUNO, sem prejuízo do direito de arrependimento.
Cláusula 9ª. Alterações, aceite e foro
9.1. Alterações destes Termos são avisadas por e-mail com [30] dias de antecedência, e o ALUNO pode cancelar se não concordar.
9.2. O aceite é eletrônico. O FORNECEDOR registra data, hora, IP, e-mail e versão dos Termos, que servem de prova do aceite (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001).
9.3. Para o ALUNO consumidor, o foro é o do seu domicílio. Para compra em nome de empresa, o foro é o da comarca de [cidade/UF].
[Local], [data].
FORNECEDOR: [razão social ou nome], [CNPJ / CPF]: ____________________
ALUNO (aceite eletrônico): [nome], CPF [número], e-mail [e-mail], aceite registrado em [data, hora, IP e versão dos Termos].
O que são termos de uso de curso online
Definição: termos de uso de curso online são as regras que o aluno aceita para acessar aulas, materiais e comunidade de um curso digital. Definem o que o aluno pode fazer, o que o produtor entrega, quanto custa, como cancelar e como os dados são tratados.
Eles não substituem a política de privacidade nem a página de venda. Os três documentos precisam dizer a mesma coisa, porque o consumidor pode invocar o que a oferta prometeu (CDC, art. 30) e as cláusulas de adesão ambíguas se interpretam a seu favor (CDC, art. 47).
Quem vende o curso para o público é fornecedor, e o aluno pessoa física é consumidor. Por isso o CDC, o Decreto 7.962/2013 e a LGPD pesam mais que qualquer modelo copiado de outro país.

Termos de uso, política de reembolso, licenciamento e comunidade: qual a diferença
Quatro documentos costumam andar juntos num curso online. A tabela mostra o papel de cada um e quem eles protegem.
| Documento | Para que serve | Quem protege mais | Exemplo de cláusula |
|---|---|---|---|
| Termos de uso do curso | Regras de acesso, licença, conduta, pagamento e rescisão | As duas partes | Login individual e suspensão em caso de compartilhamento |
| Política de privacidade | Como os dados do aluno são coletados, usados e protegidos | O aluno e o fornecedor, perante a ANPD | Bases legais e canal do encarregado |
| Política de reembolso e garantia | Prazo, forma e condições da devolução do valor | O aluno | 7 dias do CDC e garantia adicional de 30 dias |
| Regras da comunidade | O que pode ser publicado e como a moderação funciona | A comunidade e o fornecedor | Remoção após denúncia e advertência gradual |
| Contrato de licenciamento B2B | Venda do curso a empresas, com licenças por usuário | O fornecedor e a empresa cliente | Número de usuários e confidencialidade |
Quando a empresa compra o curso para os funcionários, o caminho é outro. Veja o contrato de licenciamento de curso online para empresas, que trata de licenças por usuário e de relatórios de uso.
Números do ensino online no Brasil
O Inep informou, ao divulgar o Censo da Educação Superior 2024, que 50,7% das matrículas de graduação estavam na modalidade a distância. As matrículas em EaD cresceram 5,6% de 2023 para 2024.
Os números são do ensino superior regulado, mas mostram o hábito de estudar pela tela. O IBGE divulgou que a proporção de usuários de internet ultrapassou 90% da população de 10 anos ou mais em 2025.
Cursos livres e infoprodutos não passam pelo MEC, e por isso o contrato com o aluno é a principal fonte de regras. Quanto mais gente compra online, mais chance de reclamação por acesso, reembolso e cobrança.
Direito de arrependimento em curso online
O art. 49 do CDC dá 7 dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento, e o Decreto 7.962/2013 estende a lógica ao comércio eletrônico. O prazo conta da compra ou do recebimento do serviço, e o reembolso é imediato e atualizado.
A lei não traz exceção para curso digital já assistido. Cláusula que negue o reembolso porque o aluno entrou na plataforma tende a ser tratada como abusiva (CDC, art. 51, II e IV). O produtor pode, sim, encerrar o acesso depois de devolver o valor.
O decreto pede que o fornecedor informe, de forma clara, como exercer o arrependimento, e permite que o consumidor use a mesma ferramenta da compra. Quando o pagamento foi por cartão, o fornecedor avisa a administradora para evitar a cobrança ou estornar.
A garantia de 30 dias, comum no mercado, é contratual e complementar. Ela não substitui os 7 dias do CDC e pode ter condições próprias, desde que escritas com clareza (CDC, art. 50).
Proibição de compartilhar login: como escrever e aplicar
A proibição de compartilhar login protege a receita e o conteúdo. Para valer, ela precisa estar escrita no cadastro, ser compatível com o preço e vir com medida proporcional.
Sem aviso e sem chance de resposta, a suspensão pode ser contestada como desproporcional. O modelo prevê notificação, troca de senha, prazo para o aluno se explicar e suspensão apenas se o uso indevido continuar.
O monitoramento de acessos trata dados pessoais, como IP e dispositivo. Ele precisa constar na política de privacidade, com a finalidade de segurança e prevenção a fraude, e com acesso restrito aos registros.
Quando o conteúdo já circula em grupos pagos ou no Telegram, o problema deixa de ser contratual e vira violação de direito autoral. O caminho de remoção e responsabilização está no artigo sobre curso pirateado no Telegram.
Propriedade intelectual e licença de uso do conteúdo
A Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa para usar obra de outra pessoa (art. 29) e manda interpretar restritivamente os negócios sobre direitos autorais (art. 4º). Por isso o termo precisa listar o que o aluno pode fazer, não só o que não pode.
A licença do modelo é pessoal, não exclusiva e limitada ao uso próprio. Ela não vende a obra. Planilhas e modelos para uso prático no negócio do aluno são permitidos, mas a revenda e a redistribuição ficam de fora.
A violação pode gerar medidas civis, como suspensão da divulgação e indenização (Lei 9.610/1998, arts. 102 a 104), e responsabilidade criminal (Código Penal, art. 184). A plataforma de pagamento e a de hospedagem também recebem notificações de remoção.
Para marca, nome do curso e logotipo, vale a proteção do INPI. O conteúdo do curso, em si, nasce protegido pelo direito autoral, sem registro obrigatório, mas o registro facilita a prova.
Menores de idade e o ECA Digital
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026 e alcança produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Cursos de programação, idiomas, reforço e cursos de criadores para jovens podem entrar nessa regra.
Na prática, o termo deve dizer a idade mínima, como ela é verificada e quem é o responsável legal. Se o curso for para menores, os controles de supervisão, de moderação da comunidade e de proteção de dados do Anexo V entram em cena.
A LGPD (art. 14) exige que o tratamento de dados de criança seja feito no seu melhor interesse e com consentimento específico de um dos pais. Para adolescentes, vale o mesmo cuidado. Veja mais em tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Comunidade, moderação e responsabilidade pelo conteúdo
A comunidade é um espaço onde alunos publicam conteúdo, e o fornecedor passa a ser um provedor de aplicação. Em 2026, o STF fixou a tese final sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de quem não age depois de notificado sobre conteúdo ilícito.
Por isso o modelo traz canal de denúncia, prazo de análise, aviso ao usuário e registro da providência. Uma moderação documentada ajuda a provar diligência. O tema está explicado em responsabilidade das plataformas depois do STF.
O Marco Civil da Internet exige, no art. 15, que o provedor de aplicações constituído como empresa e com fins econômicos guarde os registros de acesso por 6 meses. Esse prazo está na cláusula 13.7.
Registro do aceite eletrônico
Termos de uso não precisam de testemunhas nem de certificado digital, porque o aceite é eletrônico e individual. O que importa é a prova: quem aceitou, quando, de onde e qual versão do texto.
Guarde data, hora, IP, e-mail, identificador da compra e a versão dos Termos. A MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria, desde que as partes os aceitem (art. 10, § 2º).
Em disputa de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Sem registro do aceite, o fornecedor tende a perder a discussão sobre qual regra valia no dia da compra.
Termos de uso também não são título executivo extrajudicial. Para cobrar o aluno inadimplente, o caminho é a ação de cobrança ou o monitório, salvo contrato à parte, assinado com duas testemunhas (CPC, art. 784, III).
Erros comuns nos termos de uso de curso online
- negar reembolso por acesso ao conteúdo: a cláusula tende a ser nula, e o produtor ainda responde pela devolução com correção;
- copiar termos de plataforma estrangeira: o texto cita leis de outro país, ignora a LGPD e prevê foro no exterior, que não vale contra consumidor brasileiro;
- prometer resultado na página de venda e negar no termo: a oferta vincula o fornecedor mesmo que o termo diga o contrário;
- não registrar o aceite: sem prova, a discussão sobre o que foi aceito fica contra o fornecedor;
- acesso vitalício sem definição: o aluno entende como para sempre, e o produtor quer dizer enquanto o curso existir;
- suspender sem aviso: o bloqueio imediato de quem já pagou gera ação e dano à reputação;
- ignorar menores: curso com público jovem sem verificação de idade e sem responsável.
O que mudou em 2026 para quem vende curso online
O ECA Digital entrou em vigor em março e passou a exigir cuidado com idade, supervisão e moderação nos serviços de acesso provável por menores. A ANPD virou agência reguladora pela Lei 15.352/2026, com mais poder de fiscalização sobre quem trata dados.
A Lei 14.905/2024 mudou os juros e a correção do Código Civil: sem taxa combinada, valem a Selic menos o IPCA (art. 406). O modelo permite ao produtor escolher a taxa combinada, e no consumo a multa de mora não passa de 2% (CDC, art. 52, § 1º).
Quem tem página de termos antiga deve conferir três pontos: menores de idade, canal de denúncia da comunidade e a forma de pedir arrependimento. São os pontos em que a lei mudou ou que a fiscalização mais cobra.
Perguntas frequentes
O aluno pode pedir reembolso depois de assistir ao curso inteiro?
Dentro de 7 dias da compra, pode, mesmo tendo assistido. O CDC não exclui curso digital já acessado. Depois desse prazo, o reembolso depende da garantia contratual, de falha do serviço ou de descontinuação do curso.
Acesso vitalício significa para sempre?
Não necessariamente. O termo deve dizer o que a expressão quer dizer, como enquanto o curso e a plataforma estiverem em operação. Em caso de descontinuação, o produtor avisa com antecedência e oferece alternativa, como download ou reembolso proporcional.
O produtor pode bloquear quem compartilha a senha?
Pode, se o termo proibir, o aluno for avisado e tiver chance de se explicar. A suspensão imediata cabe em casos de fraude ou risco. Bloqueio sem aviso a quem já pagou pode ser contestado como abusivo.
Preciso de termos de uso diferentes para cada curso?
Um termo-base pode servir a vários cursos, com um anexo por curso para preço, prazo, certificado e aulas ao vivo. Se o curso tiver comunidade, menores ou venda para empresas, vale ter versão própria.
O foro pode ser o da cidade do produtor?
Para consumidor pessoa física, a cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa tende a ser abusiva. O foro do domicílio do aluno é o mais seguro. Para empresas que compram, o foro eleito costuma valer.
Atuação do escritório
O escritório elabora e revisa termos de uso, políticas de privacidade, contratos de coprodução e contratos de licenciamento para infoprodutores, escolas online e plataformas de curso. Veja também o artigo sobre contrato de coprodução de infoproduto.
Este modelo é informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado.
Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, 30, 47, 49, 50, 51 e 52, Planalto
- Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), Planalto
- Lei 9.610/1998 (direitos autorais), Planalto
- Lei 9.609/1998 (programa de computador), Planalto
- Lei 13.709/2018 (LGPD), Planalto
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Planalto
- Lei 15.211/2025 (ECA Digital), Planalto
- Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária), Planalto
- Código Civil, texto compilado, Planalto
- Código de Processo Civil, art. 784, Planalto
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, Planalto
- Inep, resultado do Censo da Educação Superior 2024
- IBGE, PNAD Contínua TIC 2025
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Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Atualizado em .
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.




